PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA -PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E DA PROVA DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO EVIDENCIADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber: laudo de exame cadavérico, laudo de exame pericial no local da morte violenta, laudo de exame pericial em instrumento (faca) e depoimento das testemunhas; 2. A absolvição sumária somente é admissível nesta fase processual, quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; 3. No tocante a desclassificação para o crime de homicídio simples, verifico ser incabível, nesta fase processual, eis que não existe provas nos autos que demonstre com clareza e de forma manifesta a inexistência das qualificadoras por motivo fútil, emprego de meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sendo competente para tanto o Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005712-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LEI ANTIGA – LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007297-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007970-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos documentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se inviável a análise do suposto constrangimento ilegal suportado pela paciente. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007267-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. ART.121, §2.º, I E IV, CP. PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO INTIMAÇÃO VÁLIDA DO ADVOGADO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR QUE OFERECEU ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se reconhece da nulidade alegada na peça inaugural quando réu é intimado e constitui novo defensor que apresenta as alegações finais em seu favor. 2. Inexiste ofensa à ampla defesa, tampouco cerceamento à defesa do paciente, pois, embora não se reconheça como legal a intimação do advogado do paciente, admite-se a legalidade da intimação pessoal do réu com o ingresso de novo advogado por ele constituído que ofereceu a peça processual, inexistindo qualquer prejuízo à sua defesa. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008228-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 155, §4.º, I CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. PACIENTE COM RESIDENCIA FIXA E TRABALHO DEFINITIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais não obstam a decretação da prisão preventiva quando constatada sua real necessidade. 2. A manutenção da segregação do paciente está justificada em face das circunstâncias do caso, pois demonstrado que o paciente tem personalidade voltada à prática de delitos contra o patrimônio (sete ações penais deflagradas), segregação que se faz necessária para garantia da ordem pública. 3. Alegação de excesso superada ante a iminência da data de conclusão da instrução (dentro de seis dias), conforme noticiado pelo magistrado, e ainda, pendente de apreciação de revogação da preventiva do paciente com vistas ao parquet. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000841-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA – REJEIÇÃO – CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO – NEBULOSIDADE - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA - HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – CONCORRÊNCIA PARA O CRIME – INEXISTÊNCIA – EXCLUSÃO DE ACUSADO DA LIDE - DENUNCIADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DENÚNCIA – ANÁLISE – INCOMPETÊNCIA – REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA 1. Descrevendo a denúncia, de maneira razoavelmente suficiente, a conduta criminosa a ser apurada, não há de se falar em inépcia ou violação ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que a defesa, em processo penal, volta-se para os fatos imputados, e não para a capitulação jurídica, apesar de nebulosa. 2. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. 3. Não havendo qualquer indício que o denunciado João Francisco Gomes da Rocha tenha concorrido para o crime descrito na petição inicial, inexiste justa causa para a deflagração da ação penal contra ele, impondo-se a rejeição da denúncia de modo a excluí-lo da lide. 4. No que tange ao denunciado Inácio de Sousa Milanez, por não possuir foro por prerrogativa de função, falece ao Tribunal de Justiça, no que diz respeito a esse acusado, competência para apreciar o recebimento, ou não, da denúncia, devendo os autos ser remetidos à primeira instância. 5. Decisão unânime. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2010.0001.004593-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos documentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se inviável a análise do suposto constrangimento ilegal suportado pela paciente. 2. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 3. Ordem não conhecida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007606-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PERANTE O JÚRI POPULAR. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PRISÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO-CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Evidenciado o encerramento da primeira fase do Júri, não há como se acolher a alegação de excesso de prazo sem sequer ter se iniciado a instrução, posto que o paciente já foi pronunciado, incidência da Súmula 21/STJ. 2. Embora se reconheça que o Estado deva primar por uma prestação jurisdicional mais célere em face do princípio constituição da razoável duração do process, não há como se reconhecer o alegado excesso de prazo quando a própria defesa interpôs recurso em sentido estrito para questionar as qualificadoras existentes na pronúncia, incidência da Súmula n.º 64/STJ. 3. Não procede a alegação de fundamentação inidônea quando a pronúncia mantém a prisão do paciente fundamentando na gravidade concreta do delito, do modus operandi, mormente por ter o paciente haver permanecido preso durante toda a instrução. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008223-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 302,CPP. CONVERSÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não prospera a tese de que a prisão em flagrante viole o art. 302, CPP, posto que o veículo utilizado na consecução do delito pertencia ao paciente, e que durante a inquisição na esfera policial impediu o outro acusado de esclarecer os fatos. 2. Não padece de fundamentação a decisão do magistrado que converte o flagrante em preventiva quando procede à análise da prisão efetuada, examina as circunstâncias do caso, e fundamenta sua decisão na materialdiade do dleito, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do delito perpretrado.3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000065-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode mais falar em excesso de prazo para o conclusão do inquérito policial quando já oferecida a denúncia, a qual já foi recebida e procedida a citação do paciente. 2. Não constitui constrangimento ilegal no indeferimento de pedido de liberdade provisória quando da decisão impugnada se verifica que o paciente representa risco à ordem pública, dada à reiterada prática de crimes deste jaez. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000073-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE ATO COATOR – REGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - QUESTÃO PENDENTE DE DECISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA 1. Não há, in casu, constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. 2. Conforme informado pelo impetrado, ainda resta pendente decisão de primeiro grau sobre a progressão ou regressão de regime de cumprimento da pena. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007867-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ENUNCIADO n. 52 DA SÚMULA DO STJ – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – CONSTATAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA 1. Já tendo a instrução processual se encerrado, não há de se falar em excesso de prazo, atraindo, neste caso, a incidência do enunciado n. 52 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A periculosidade do paciente, constatada nos autos originários, justifica a decretação da prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública, sendo o caso, portanto, de manter-se a segregação cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007343-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU PRONUNCIADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA 1. Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 21. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007503-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa, quando o magistrado, fundamentadamente, indefere pedido de diligência, demonstrando a sua inutilidade para os reais fins desejados com o processo judicial. Preliminar Rejeitada. Precedentes do STJ. 2. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio, e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. A desclassificação do delito neste momento processual se me afigurar prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. 3. Recurso conhecido e improvido, em conformidade ao parecer do Ministério Público Superior (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004392-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005450-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso preventivamente (fls. 47/55) com base na representação formulada pela autoridade policial da Comarca de Oeiras (fls. 21/40), pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação, fundamentada em trechos de conversas obtidas por interceptação telefônica. 2. Ocorre que o acusado possui residência fixa (fls. 13), profissão lícita (fls. 16), é primário e de bons antecedentes (fls. 17/19). Portanto, não se trata de um criminoso contumaz, além do que não existe nos autos indícios que, solto, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 3. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. Revogo a prisão preventiva do acusado, por considerar suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11 . 4. Cabível e proporcional a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I e V do CPP ao paciente, quais sejam: o comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumpridas as medidas, ser restabelecida a prisão preventiva do paciente. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007999-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO ACAUTELATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSULTA AO SISTEMA THEMIS DO TJ/PI. REGISTRO POSITIVO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso preventivamente com base na representação formulada pela autoridade policial da Comarca de Oeiras, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação, fundamentada em trechos de conversas obtidas por interceptação telefônica. 2. Embora tenha sido juntado aos autos certidões negativas de antecedentes (Justiça Comum e Federal) do acusado, observa-se, conforme consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, que este responde pela ação penal nº 0001996-81.2008.8.18.0032, pelo crime de furto (art. 155 do CP), junto à Comarca de Picos, que apesar de não poder ser levada em consideração para fins da dosimetria da pena, na primeira fase (cálculo da pena-base), na valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes criminais), justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, pois demonstra a possibilidade de reiteração criminosa.. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008206-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva (fls. 38/43) não se mostra teratológica a ponto de ensejar a concessão da ordem, pois, apesar de conter fundamentação econômica, o que não equivale a decreto sem fundamentação, o magistrado invocou a gravidade concreta do crime como fundamento para a medida. 2. A quantidade significativa de droga, a quantia em dinheiro apreendida (em cédulas e moedas de valores diversos) são indicativos de que a droga estava sendo comercializada, tudo isso somado à posse ilegal de armas de fogo demonstra a periculosidade do paciente, a gravidade concreta da conduta e justifica a custódia preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Havendo necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, não há que se falar em medidas alternativas à prisão. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007530-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. No caso dos autos, a paciente é primária, possui bons antecedentes (fls. 28/29). Portanto, não se trata de criminosa contumaz, além do que não existe nos autos indícios que, solta, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. Dessa forma, revogo a prisão preventiva da acusada, por considerar suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11 3. Cabível e proporcional a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I e V do CPP à paciente, quais sejam: o comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumpridas as medidas, ser restabelecida a prisão preventiva do paciente. Precedentes do TJPI. 4. Ordem concedida, confirmando os efeitos da liminar, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007972-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )