HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. EXTENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime (paciente que chefiava uma organização criminosa que dominava a Zona Norte desta Capital, envolvendo parentes, amigos e vizinhos na criminalidade), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Conforme verifica-se no Sistema Themis Web, o processo encontra-se em fase de alegações finais. Resta, pois, superado eventual excesso de prazo, por já ter sido encerrada a instrução processual, nos termos da Súmula 52 do STJ. 3. Como se observa da fundamentação do Juiz de 1º Grau, o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos seus corréus, pois o mesmo é apontado como chefe da organização criminosa, sendo contumaz na prática delituosa, o que não autoriza a extensão do benefício. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008285-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, §3.º C/C ART. 14, II, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada nesta instância, porquanto devidamente fundamentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (art. 310, CPP). 2. O magistrado após análise da materialidade do delito (fumus comissi delicti) e dos indícios de autoria (periculum libertatis), constatou que além deste latrocínio tentado, o paciente já responde a vários processos-crimes, daí porque sua soltura comprometerá a ordem pública, vez que é dado à prática delitiva. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008475-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEM ALUSÃO À BASE EMPÍRICA. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Leitura do ato judicial questionado revela que o juiz de 1º grau não demonstrou as razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva, limitando-se a fazer alusão genérica aos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, sem precisá-los e sem a contextualização com o suporte fático, violando o Art. 93, IX, da CR, restando claro o déficit de fundamentação. 2. A motivação das decisões judiciais é condição absoluta de validade e sua ausência implica em nulidade, pois nega ao cidadão o conhecimento dos motivos pelos quais tem sua liberdade cerceada, estando, neste caso, patente. 3. Segundo informações do Juiz a quo, a paciente foi presa em flagrante no dia 06/11/12 e até o dia 16/01/13 (data das informações), passados pelo menos 70 (setenta) dias, o Ministério Público ainda não tinha oferecido denúncia. Ora, a prisão preventiva é medida extrema, não podendo ser mantida quando excedido irrazoavelmente o prazo na condução do feito (art. 10 do CPP – 10 dias para conclusão do Inquérito policial; art. 46 do CPP – 05 dias para oferecer denúncia). 4. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008121-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática do crime, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007980-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO- DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO– REJEIÇÃO – MÉRITO – IMPRONÚNCIA- - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Na decisão de pronúncia, o Magistrado, em obediência ao artigo 413 do CPP, ao proferir a sentença deve fundamentar sua decisão restringindo-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, além de mencionar o dispositivo em que se encontrar, em tese, incurso o acusado. Devendo, ainda, especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena se existirem. Portanto, a pronúncia é uma decisão interlocutória mista que julga admissível a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Ademais, compulsando os autos, verifiquei que a decisão recorrida apresenta fundamentação, ainda que sucinta, atendendo, portanto, aos ditames dos artigos 93, inciso IX, da CF, e 413, §1º, do CPP. Preliminar rejeitada. 2. No mérito, a decisão de pronúncia é mero juízo de possibilidade, de modo que, existindo materialidade do fato e indícios suficientes de autoria torna-se indubitável a pronúncia do acusado, por conseguinte, não se podendo acolher a tese de impronúncia suscitada pela defesa. 3. No que tange ao pedido de desclassificação do homicídio qualificado para o o homicídio simples, valem os mesmos argumentos a respeito da constitucional competência do Tribunal do Júri, portanto, não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre o tema, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 4. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.008384-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo necessária para resguardar a ordem pública, como bem analisou o Magistrado a quo. 2 - A fundamentação da decretação da custódia cautelar, longe de ter sido abstrata e genérica, revela, na verdade, circunstâncias concretas, sendo todas indicativas de imprescindibilidade de sua manutenção, em razão de indícios suficientes de autoria, assim como a fuga do Paciente, por conseguinte, demonstrando clara indicação de que não pretendia submeter-se à aplicação da lei penal, amparando-se assim a medida constritiva, logo, a prisão preventiva se faz necessária para assegurar a aplicação penal. 3 - O Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a fuga do agente, após a prática delituosa, em evidente intuito de não se submeter às penas da lei, constitui bastante fundamento para justificar o encarceramento prévio, consoante as hipóteses do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4 - A respeito do exame das condições subjetivas favoráveis ao Paciente, o Impetrante sustenta que o mesmo é tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho certo, tais fatos, a meu ver, não elidem a custódia preventiva, quando demonstrada sua necessidade, como ocorreu no caso sob julgamento. 5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007634-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA FIANÇA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Assiste razão parcialmente ao Paciente, uma vez que o valor arbitrado na fiança é considerado excessivo, levando-se em conta a sua situação econômico/financeira, o que acaba por demonstrar ser necessária a sua modificação. Todavia, quanto a liberdade provisória pleiteada, não merece reparo a decisão objurgada. 2. Portanto, entendo razoável que a fiança seja reduzida ao patamar de 03 (três) salários mínimos, a fim de atender aos princípios legais atinentes.3. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007669-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Acerca do fatos narrados no writ, cumpre registrar que, conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual desta Corte de Justiça (ThemisWeb), a digna autoridade apontada como coatora, por decisão datada de 07/02/2012, concedeu a liberdade provisória ao Paciente, expedindo-se, na data de 08/02/2013, o alvará de soltura em seu favor. 2. Pelo que se vê, a presente ordem de habeas-corpus restou prejudicada, pois perdeu seu objeto, havendo pois ocorrida a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007400-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3 - As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007982-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO– DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007711-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008159-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. 1. Consoante entendimento do STJ, não se reconhece de nulidade da pronúncia relativa à indevida inclusão de qualificadoras, se já proferida sentença condenatória pelo Conselho de Sentença. 3. Writ não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008116-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007724-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007888-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008451-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – SEQUETRO OU CÁRCERE PRIVADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007984-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL - PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP . I - Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000040-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007846-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA. NÃO REVELANTE QUANDO O PACIENTE FICOU MAIS DE 1 ANO FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 64, STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a fuga do agente, após a prática delituosa, em evidente intuito de não se submeter às penas da lei, constitui bastante fundamento para justificar o encarceramento prévio, consoante as hipóteses do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2 - A respeito do exame das condições subjetivas favoráveis ao Paciente, o Impetrante sustenta que o mesmo é “titular de benefício social pago pelo INSS”, bem como primário e possuidor de residência fixa, no entanto, tais fatos, a meu ver, não elidem a custódia preventiva, quando demonstrada sua necessidade, como ocorreu no caso sob julgamento. 3 - Quanto ao argumento de que o Paciente se apresentou em juízo, por si só, não é motivo para ver sua prisão preventiva revogada, pois segundo o disposto no artigo 282, incisos I e II, do CPP, o qual regula as medidas cautelares, são requisitos para decretação de manutenção de tais medidas, a adequação e a necessidade. 4 – Excesso de prazo não configurado, diante das informações prestadas pelo Magistrado de piso, o processo está tendo andamento regular, e com audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16.01.2013, sendo o atraso provocado pela defesa. 5 – Habeas Corpus conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008483-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL - PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP . I - Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008378-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )