HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA E EXTENDIDA DE OFÍCIO AO CORRÉU. 1. A leitura do ato judicial questionado revela que o magistrado de 1º grau não demonstrou concretamente a incidência de nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, não é decisão hábil a manter a constrição da liberdade do paciente, porque lhe nega conhecimento dos motivos e viola o principio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de validade e sua ausência implica em nulidade pois nega ao cidadão o conhecimento dos motivos pelos quais tem sua liberdade cerceada, estando, neste caso, patente. 3. Ordem concedida e estendida de ofício ao corréu, em conformidade com o parecer verbal do Ministério Público Superior (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000746-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. IDONEIDADE DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO HOSTILIZADO RECONHECIDA NO HABEAS CORPUS Nº 2012.0001.000015-4. PEDIDO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOBILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As teses de ausência de fundamentação do decreto prisional e de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva já foram apreciadas e rejeitadas no HC nº 2012.0001.000015-4, julgado em 19/06/2012, tratando-se, nesse aspecto, de mera repetição de pedido, não devendo ser submetido à nova apreciação. 2. O impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante em 31.03.2011, mas não faz prova segura de sua alegação. No entanto, pela análise dos autos, infere-se que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 13.07.2011, conforme consta na informação do magistrado de 1º grau (fls. 56), ou seja, há mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, (sem considerar o tempo em que ficou preso em flagrante), sem que tenha sido encerrada a instrução processual. 3. Mesmo considerando-se o tempo decorrido da data da prisão preventiva (13.07.2011) até a data marcada para PRIMEIRA audiência de instrução (24.04.2012), passaram-se praticamente 10(dez) meses, sem que a defesa, para esta demora, tenha contribuído. Da mesma forma, considerando o lapso temporal desde a apresentação da defesa prévia (11.10.2011) até a data designada para a audiência (24.04.2012), verifico que se passaram mais de seis (06) meses, sendo também de exclusiva responsabilidade do Juízo mais esse atraso. Assim, ainda que a defesa tenha contribuído parcialmente para o atraso global da instrução processual, verifico que tal fato ocorreu somente após o dia 24.04.2012, quando os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso já haviam sido violados. 4. A demora injustificada na formação da culpa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008481-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso há mais de 02 (dois) meses, sem sequer o inquérito policial ter sido remetido à Justiça, ultrapassando, em muito, os prazos previstos no art. 10, caput, e art. 46, ambos do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção reconhecido. 2. De mais a mais, existindo elementos para a segregação cautelar do agente (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), além de não ter sido requisitada nenhum diligência pelo Ministério Público, teria de também haver elementos para o oferecimento de denúncia, de forma que a demora na deflagração da ação penal, estando o investigado preso, constitui constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. 3. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000305-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REPETIÇÃO DO HABEAS CORPUS Nº 2012.0001.001278-8. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O objeto do presente habeas corpus já foi apreciado e rejeitado no HC nº 2013.0001.000319-6, tratando-se de mera repetição de pedido. Portanto, inexistindo fato novo que justifique a impetração, inviável nova apreciação do writ. 2. Pedido não conhecido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000643-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi decretada em razão do paciente ter sido preso em flagrante, juntamente com outro acusado, na posse da res furtiva, bem como nas circunstâncias em que os crimes foram cometidos (paciente que se alia a quatro pessoas para praticar assaltos à mão armada, com excessiva violência), o que demonstra a gravidade concreta do crime e justifica a constrição como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, não há cabimento para substituição por medidas alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. As condições pessoais do acusado, primariedade, possuir bons antecedentes, residência fixa, ocupação certa e lícita, não possibilitam, por si sós, que seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000416-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 310 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O presente habeas corpus tem como fundamento o excesso de prazo na aplicação das medidas previstas no art. 310, do CPP (ausência da conversão do flagrante em preventiva). 2. Com a reforma do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante passou a ser medida transitória, cuja conversão em prisão preventiva, por decisão fundamentada de autoridade competente, é indispensável à manutenção da custódia cautelar do acusado. 3. Dessa forma, a prisão do paciente tornou-se ilegal, pois o excesso de prazo na adoção de qualquer das medidas elencadas nos arts. 306 e 310, viola o direito subjetivo do acusado ao “procedimento”, assentado no “due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000820-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO DEFERIDO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento da falta de fundamentação do decreto prisional é circunstância de caráter objetivo, alcançando a todo alvo da mesma decisão judicial. 2. O paciente do presente writ se encontra na mesma situação fático-processual do correu, Alan da Silva Agnew, que teve reconhecida a nulidade do mesmo decreto prisional em outro writ, fazendo jus, portanto, à extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, em parcial conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000209-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE SANADA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as informações do Juiz de 1ª Grau, apesar da demora na manifestação do Magistrado acerca da prisão em flagrante, a mesma já foi convertida em preventiva, conforme cópia da decisão de fls. 55/57, a denúncia já foi recebida, encontrando-se os autos com mandado de citação expedido no dia 18/02/2013, consoante consulta ao Sistema Themis. 2. Dessa forma, apesar da demora na conversão do flagrante em preventiva, verifico que a ilegalidade já se encontra sanada. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000066-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO ANTES DO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEIDO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, descabendo conhecer de impetração mal instruída, onde não tenham sido juntados os documentos essenciais para a adequada análise do pedido. 2. O impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, inviabilizando a análise da ilegalidade da prisão. Cabe destacar que as informações do magistrado de 1º grau, prestadas às fls. 37/38, não esclareceram os motivos da conversão, se a prisão foi decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. 3. Pedido não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000317-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E HOMÍCIDIO TENTADO. IDONEIDADE DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO HOSTILIZADO RECONHECIDA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM NEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado contra a vítima Jordan Wallison de Sousa Santos e homicídio tentado contra a vítima Richerlis Silva Sousa. Conforme consta nas declarações da vítima Richerlis Silva Sousa às fls. 46/48, o paciente, juntamente com outros três elementos, aproximaram-se em um carro e, sem qualquer discussão, passaram a efetuar vários disparos de arma de fogo contra as vítimas, em via pública, demonstrando total desrespeito pela ordem pública e pela vida humana. Resta, pois, verificado, que as circunstâncias do crime demonstram a gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado e homicídio tentado, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000055-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL LEVE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO CONCEDIDA. 1. O paciente encontra-se preso desde o dia 29/07/12, ou seja, há quase 08 (oito) meses, sem que a instrução tenha sequer sido iniciada. 2. Conforme informações da autoridade impetrada, a audiência de instrução foi designada para 30/01/13. No entanto, em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifico que esta não ocorreu em virtude da não apresentação do acusado pelos agentes penitenciários que se encontravam de greve, tendo sido redesignada para 25/03/13. 3. Observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 4. A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000460-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao sistema Themis Web, verifico que o acusado responde a outros processos criminais, indicativo este de que, posto em liberdade, possivelmente volte à prática de crimes. 2. A reiterada prática delitiva é um indicativo de reprovabilidade do comportamento do acusado, o que evidencia a possibilidade de nova prática de crimes e, portanto, probabilidade de risco de perigo concreto à sociedade. Dessa forma, não resta dúvidas de que a prisão do paciente mostra-se necessária, mais precisamente, com fundamento na garantia da ordem pública, estando presentes as condições que ensejam a medida. 3. O decreto preventivo hostilizado apresenta os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Resta, pois, razoavelmente fundamentada a decisão acautelatória. 4. A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoável duração do processo. “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” Súmula 64, STJ. 5. Conforme consta na informação do magistrado de 1º grau, às fls. 29/31, o acusado foi citado em 28.08.2012 e só apresentou a defesa escrita em 17.10.2012, a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 13.12.2012, não foi realizada por ter sido deferido o pedido de adiamento formulado pela Defensora Pública do corréu Daniel Reis do Nascimento, o que demonstra a contribuição da defesa para o referido atraso na instrução. 6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000641-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente encontra-se preso desde o dia 10/06/12 (fls. 17). Foi expedida carta precatória à comarca de Teresina/PI para colher provas, há mais de 8 (oito) meses, e até a presente data a mesma não foi devolvida. Ressalta-se que, conforme se infere das informações do Juiz e do Sistema de 1º Grau, o processo está parado a espera da devolução de carta precatória, não havendo, portanto, previsão para a conclusão da audiência de instrução. 2. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 3. Ordem deferida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008100-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000571-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIIO DA RAZOABILIDADE. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O acusado foi denunciado, citado, apresentou defesa preliminar. A audiência de instrução, consoante informações da autoridade coatora (fls. 49) e consulta ao Sistema Themis, se iniciou em 25/02/13 e só foi suspensa em razão da necessidade de se ouvir a vítima, menor de idade, na companhia de uma psicóloga, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade possível. 2. Não se pode olvidar que parte do atraso na conclusão da instrução deve ser atribuído à própria defesa, pois o paciente foi citado em 29/10/12 e só apresentou defesa preliminar em 16/01/13, ou seja, quase 3 (três) meses depois. A concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000426-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO SUJEITA A RECURSO DE AGRAVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE ATRIBUÍDA À AUTORIDADE IMPETRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Eventual ilegalidade associada à decisão do juiz das execuções penais deve ser enfrentada por meio de agravo, conforme o art. 197 da Lei 7.210/84. A propósito, a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores firmou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado. 2. A suposta omissão ilegal atribuída ao magistrado impetrado é infirmada pelo documento acostado às fls. 151, do qual se extrai a providência tomada pela autoridade judicial junto à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, no sentido de concretizar a transferência almejada pelo paciente. 3. Não restando comprovada a alegada omissão ilegal por parte da autoridade impetrada, o pedido formulado pelos impetrantes passa a demandar uma análise investigativa sobre as razões que estariam impedindo, de forma abusiva, a concretização da transferência do paciente, dilação probatória não admitida na via eleita. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008345-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 2. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA JÁ PROLATADA. SÚMULA 52 DO STJ. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Na esteira do atual entendimento dos tribunais superiores, salvo situações excepcionais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários. 2. Sentenciado o processo em menos de seis meses da prisão em flagrante, não se evidencia demora excessiva na tramitação do feito a ponto de configurar ilegalidade da prisão. Incidência da súmula nº 52 do STJ. 3. Pedido de habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000127-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS TESES DE USO DE PROVA EMPRESTADA, ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 2. EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ATRASO QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO 3. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA JÁ EVIDENCIADOS. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. As impugnações à sentença condenatória são objeto de recurso de apelação interposto pelo réu (201300010010504), e, portanto, serão brevemente apreciadas na via ordinária adequada ao exame aprofundado das provas, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores firmou o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado. 2. A demora na tramitação do recurso não é desproporcional e nem desarrazoado a ponto de configurar constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ainda mais quando considerada a complexidade do feito, em que o paciente e vários outros réus optaram por apresentar as razões recursais em segunda instância. 3. O impetrante não apresenta novos motivos para desconstituir a necessidade da prisão preventiva do paciente, cujos requisitos encontram-se sobremaneira evidenciados, tal como já fora reconhecido nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça em ocasiões anteriores. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000101-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1.A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade, inclusive, de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da paz social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável a análise do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas para uso próprio na via estreita do habeas corpus, em razão da necessidade de exame aprofundado de provas, ainda mais quando as circunstâncias apontam para a prática da traficância. 4. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000535-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000286-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )