APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA CONEXÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO SIDO APLICADA A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE FAZ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018589-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FOI FIRMADO POR UM DOS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO NEGÓCIO QUE SUPORTA A EXECUÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A AVALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA QUE ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 13, DE 24.11.1995. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO MERECE REPARO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não se conhece do agravo retido se o apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial nos embargos à execução em relação aos pedidos já formulados em ação revisional anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros de mora, na cédula rural hipotecária, poderão ser exigidos à taxa de 1% (um por cento) ao ano. 5. A multa moratória, no contrato bancário celebrado na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, não poderá superar a 2% (dois por cento). 6. O Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser utilizado como fator de atualização monetária de contrato bancário. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018641-3, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FOI FIRMADO POR UM DOS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO NEGÓCIO QUE SUPORTA A EXECUÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS JÁ FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO REFLEXO DA LITISPENDÊNCIA PARA A AVALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA QUE ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 13, DE 24.11.1995. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO MERECE REPARO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não se conhece do agravo retido se o apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial nos embargos à execução em relação aos pedidos já formulados em ação revisional anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros de mora, na cédula rural hipotecária, poderão ser exigidos à taxa de 1% (um por cento) ao ano. 5. A multa moratória, no contrato bancário celebrado na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, não poderá superar a 2% (dois por cento). 6. O Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser utilizado como fator de atualização monetária de contrato bancário. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002248-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAIS NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE "EX-TARIFÁRIO" PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ANTES DO PRAZO ACORDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOLETO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO PROTESTO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. VIABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA ÉTICA E DA BOA-FÉ, POR PARTE DA APELADA, QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018941-2, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAIS NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE "EX-TARIFÁRIO" PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ANTES DO PRAZO ACORDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOLETO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO PROTESTO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. VIABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA ÉTICA E DA BOA-FÉ, POR PARTE DA APELADA, QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087741-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004523-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008247-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUEM SE MOSTRA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DOS DANOS E A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO CONTRATADO E DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DA PARCELA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2011, BEM AINDA DE NOVO CARNÊ DE FINANCIAMENTO COM AS DEMAIS PARCELAS REAJUSTADAS. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DA SERASA QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE DEZEMBRO DE 2011 E DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO DEVEDOR. INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014265-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019537-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAR O REGISTRO OU CANCELAR A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO QUE FOI CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS PACTUADAS, VENCIDAS E VINCENDAS, ESTAS NA DATA DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA "TARIFA DE CADASTRO", "IOF", "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085534-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PARA A FILHA AFETIVA DO DEMANDADO (ADOLESCENTE DE 15 ANOS DE IDADE). INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO QUE INDEFERIU A OITIVA DA PRETENSA ALIMENTANDA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO. PROVA PRODUZIDA NA ORIGEM, NOS TERMOS EM QUE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024388-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. VERBA ALIMENTAR ACORDADA AO ENSEJO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS GENITORES, EM 2002, NO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DA PRETENSÃO VESTIBULAR, REDUZINDO A VERBA ASSISTENCIAL PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUDIDO REFERENCIAL. APELO DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO MINORAR AINDA MAIS A VERBA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PRESTADOR. EQUIVALÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS ATUALMENTE E OS DE ENTÃO. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A NOVO FILHO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, NO CASO, A REDUÇÃO DO ENCARGO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS DEPENDENTES. VERBA ALIMENTAR MANTIDA (ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC, ART. 333, INC. I, E 517 DO CPC). PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092257-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ASTREINTES FIXADAS NO ÉDITO SINGULAR. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROCESSUAL DO INSTITUTO. O que se torna exigível e, portanto, guarda estreita relação com a mora do devedor, é a cláusula penal, que tem natureza jurídica de direito material e é vinculada a um negócio jurídico onde há acordo de vontades; a astreinte é instituto de natureza processual e é devida apenas a partir da data em que fixada judicialmente, eis que sua finalidade é, justamente, constranger o vencido a cumprir a respectiva determinação judicial. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DIES A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POSITIVA E LÍQUIDA. CASO CONCRETO QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Se a obrigação voluntariamente assumida pelo réu está precisamente delineada e possui termo certo de vencimento, contemplada está a hipótese de mora ex re, ou seja, que independe de interpelação judicial ou extrajudicial, porquanto constituída a partir do simples descumprimento da obrigação, independendo de provocação do credor, ante a aplicação da regra "dies interpellat pro homine". VALOR DA MULTA MORATÓRIA QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. REDUÇÃO QUE, EMBORA PUDESSE SER PROMOVIDA DE OFÍCIO, SEGUNDO EXEGESE DO ART. 413 DO CC, ESBARRA, IN CASU, NO PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS". PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES. Não há falar em indenização por perdas e danos se os autores não lograram comprovar a sua ocorrência, tal como lhes competia, a teor do art. 333, I, do CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032738-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. CURSO SUPERIOR INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIAS INTEGRALIZADAS PELO NOVO MODELO ESTRUTURANTE DOS CURSOS DE PEDAGOGIA. FUNÇÃO ESPECIFICADA EXPRESSAMENTE PREVISTA. REQUISITO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quanto o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização (RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029946-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002040-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086503-5, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE. CÂMARA DE VEREADORES QUE PAUTOU PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O processo e o julgamento do Prefeito pelos crimes de responsabilidade de competência do Poder Judiciário e pelas infrações político-administrativas de competência da Câmara de Vereadores é regulado pelo Decreto-lei n. 201/67, não podendo o Município ditar normas a respeito, ante a competência legislativa da União para elaborar normas em matéria processual (art. 23, I, da CF/88). O referido Decreto-lei não autoriza que o Prefeito seja preventivamente afastado do cargo, mormente quando o processo de impeachment ainda não foi instaurado e não se oportunizou àquele o exercício do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.029438-2, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2007). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086095-9, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INVÁLIDA. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. PERCEPÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. IRRELEVANTE. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SOBREVIVER. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072042-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DE TERRENO NÃO REGISTRADO JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. IMÓVEL INSERIDO EM OUTRO COM ÁREA MAIOR. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTANDO AO DEMANDADO O DEVER DE DEMARCAR A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO, TAMPOUCO DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DESTE SOBRE O BEM, UMA VEZ QUE SEU NOME JAMAIS FIGUROU NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NEM MESMO APÓS A DESCONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor.¿ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094099-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS EM FACE DOS GENITORES DA MENOR. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS PAIS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA DIVERSA DO PEDIDO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO ULTRA PETITA. MEDIDA QUE DEVE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DOS AGRAVADOS AMPARADA NO ART. 1.589, CC, ART. 227, CF E ART. 19, ECA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DESABONE A CONDUTA DOS AVÓS. CONFLITO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PODE REFLETIR NO DIREITO DE CONVÍVIO DA MENOR COM A ENTIDADE FAMILIAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA, POR ORA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTRIÇÃO DAS VISITAS. RAZOABILIDADE DOS PARÂMETROS ADOTADOS NO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062615-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).