APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. REMESSA AO ÓRGÃO AD QUEM. RATIFICAÇÃO TÁCITA. ÓBICE SUPERADO. EXEGESE DO ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Em obediência ao princípio da economia processual encontra-se implícita a manutenção da sentença no despacho que determina a remessa dos autos ao Juízo ad quem sem o juízo da retratação previsto no art. 296 do CPC, não tendo sua ausência o condão de nulificar o feito." (AC n. 1999.004660-5, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 24.04.2003) ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PEÇA INICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO QUE DETERMINOU O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "'2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. 4. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la'. (STJ, REsp n. 171440/SP, Min. José Delgado, DJ de 21.9.1998, p. 85)." (AC n. 2001.023446-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 12.08.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077134-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO. LEGALIDADE. LEI n. 8.245/91, ART. 58. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Despejo é ação cuja procedência tem, normalmente, efeitos impactantes para o réu, especialmente no caso de encerramento de locação residencial. O escopo da norma, ao definir o efeito apenas devolutivo para o recurso, é determinar a inversão do ônus da espera, beneficiando a parte em favor de quem se reconheceu o direito após a conclusão do processo em primeira instância. Sustentar o cabimento de efeito suspensivo à apelação porque o despejo em si caracterizaria perigo de lesão seria fazer tábula rasa do disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91, transformando a atribuição de efeito suspensivo em regra, quando a lei estabelece justamente o contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055079-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DESTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL VERIFICADA. ART. 499 DO CPC. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE NÃO CONHECEU DA MATÉRIA, PORQUE NÃO VEICULADA NA INICIAL. PONTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO MAIS ANTIGA VENCIDA SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/2002. DEZ ANOS. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. DEMORA NA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TEMPO, AINDA ASSIM, NÃO ESCOADO. PREFACIAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA POR NORMAS PRÓPRIAS. MULTA MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALOR DO ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE DOIS PARÂMETROS DISTINTOS PARA COMPOSIÇÃO. ELEVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. QUANTUM DETERMINÁVEL. DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO CONSTATADA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NORMA PERMISSIVA. ATUALIZAÇÃO MENSAL DA LOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE A PREVÊ NA FORMA ANUAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA A COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DESPROVIDAS DE APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORÇAMENTO ANUAL, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA. "Referido instrumento orçamentário não pode se sobrepor à efetiva necessidade de dispêndio de quantias para manutenção do condomínio, porque, existindo ou não tal documento, as despesas condominiais não deixarão de existir, tornando indispensável a arrecadação junto aos condôminos" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.004480-4, Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 1.7.2010). COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO QUE INCUMBE À EMBARGANTE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028468-9, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO APRECIADA PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR QUE COMPÔS AQUELE JULGAMENTO QUE AINDA FAZ PARTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 1º E 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003633-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. PUBLICIDADE DITA ENGANOSA EM VIRTUDE DO FRACASSO DO EMPREENDIMENTO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONTRATANTE. (IN)SUCESSO DA EMPRESA QUE, A RIGOR, NÃO COMPÕE A OFERTA, JUSTO QUE CONSUBSTANCIA RISCO PRÓPRIO DO NEGÓCIO E DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE NÃO TRAZ EM SI A GARANTIA DE LUCRO CERTO, TAMPOUCO DO SUCESSO COMERCIAL, LIMITANDO-SE A ALUDIR MERA POTENCIALIDADE. ENGANOSIDADE NÃO CARACTERIZADA. ERRO DO CONSUMIDOR SOBRE A BASE FÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. (CDC, ARTS. 6º, INC. VIII, 35, INC. III, 37, § 1º, E 38 C.C. CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023901-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA QUE ADMITE A DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO MAIS PORQUE O FEITO TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. (CPC, ART. 292, CAPUT E § 2º C.C. TJSC, SÚMULA N. 09). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE CINGIU À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO CARACTERIZA EXCESSO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA" E "MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". (CPC, ART. 2º, 128 E 460). MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE CAPÍTULO. IRREGULARIDADE FORMAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A REPRISAR A CONTESTAÇÃO, QUEDANDO-SE INERTE EM VERGASTAR, DE MODO ESPECÍFICO E DIALÉTICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (CPC, ART. 514, INC. II). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004126-8, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE EXTINGUIU O VÍNCULO CONJUGAL, CONCEDEU A GUARDA DOS SETE FILHOS COMUNS À GENITORA E FIXOU 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE. APELO DO VARÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1.2. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUERIDO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS SETE DESCENDENTES. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012070-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDA DA EXORDIAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU A PETIÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO, PERMITINDO O ACERTO DA PEÇA PÓRTICA. 1.1. AGRAVO DESPROVIDO. 2. APELO DO EMBARGANTE. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO AFASTADA. 2.2. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.3. ALEGADA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MONTANTE CORRESPONDENTE A 51,37% (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DO QUANTUM ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. 2.4. APELO DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048964-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DETERMINANDO QUE A OPERADORA DO PLANO AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E DE ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A RÉ A HONRAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO CONTRATO, SOB PENA DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PERTINÊNCIA NO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ AO VALOR MÁXIMO QUE SERIA PAGO SE A CIRURGIA FOSSE REALIZADA EM HOSPITAL CONVENIADO, EVITANDO, COM ISSO, MAIORES PREJUÍZOS A AMBAS AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autora, por suas conveniências, pretende submeter-se à cirurgia em hospital de altíssima referência - que é um direito que lhe assiste - e não na rede credenciada, não pode exigir que o plano de saúde pague a totalidade dos gastos. E nem se poderia cogitar de hipótese diversa, sob pena de resultar aberto largo campo para que muitos passassem a ser atendidos nos melhores hospitais do centro do país, exigindo cobertura integral, sem que houvesse o pagamento da respectiva contraprestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082047-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO VENCIDO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE OPORTUNA CONTRADITA. PRECLUSÃO. "A apelação não é o momento processual adequado para contradita de testemunha, a qual deveria ter sido realizada na audiência de instrução, da qual a insurgente foi devidamente intimada, operando-se, assim, a preclusão. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036096-1, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 03-07-2014). MÉRITO. IMÓVEIS RURAIS LINDEIROS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE DIVISÓRIO. CONFUSÃO NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA. VIA INADEQUADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DOS TERRENOS A SER DISCUTIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ALMEJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064500-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO SOBRE BEM COMUM, EM FAVOR DA ESPOSA, POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO DOS ORA LITIGANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TESE INICIAL QUE EXIGE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 1.410, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL. CULPA DO USUFRUTUÁRIO. INADIMPLEMENTOS DOS DÉBITOS DE IPTU E ÁGUA NÃO COMPROVADOS. PARCELAMENTOS QUE EMBORA NÃO IMPORTEM QUITAÇÃO, MAS MERA CONCESSÃO DE PRAZO, ILIDEM A MORA E ESBOROAM A TESE DE DETERIORAÇÃO E RUÍNA DO IMÓVEL POR CULPA DA USUFRUTUÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A produção de provas está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, mas o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir, desde que o faça motivadamente, provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. Caso concreto em que a tese inicial depende de prova documental, eis que a pretensão está fundada no inadimplemento de débitos incidentes sobre o imóvel comum. 2. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses legais que possibilitam à extinção do usufruto, notadamente aquela prevista no inciso VII do art. 1.410 do Código Civil, eis ausente conduta desidiosa ou omissa da usufrutuária com relação ao bem comum, é de ser mantido o instituto, afastando-se, de conseguinte, qualquer cogitação em torno da alienação judicial do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075936-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA, ENTRETANTO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchimentos estes requisitos, com a observância da reversibilidade da medida, impõe-se o deferimento da tutela. Ao autor que se afirme injustamente negativado em cadastro de inadimplentes, basta a prova da inscrição, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida. Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência e o vencimento do crédito reclamado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068711-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO QUE BUSCA A EXTENSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS MEMBROS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ATUALMENTE REVOGADA) QUE PREVIA A CORREÇÃO, NOS CASOS DE PISO FIXADO POR LEI FEDERAL, QUANTO À CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030290-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA AÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL, ESPONDILOSE, OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA, CIÁTICA COM LUMBAGO E ARTROSE SECUNDÁRIA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067509-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. NEGATIVA DE COBERTURA. MIGRAÇÃO DO PLANO. NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. AUTORA QUE JÁ ERA SEGURADA DA COOPERATIVA MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONSTATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. No caso de migração do segurado para plano de saúde mais abrangente, revela-se abusiva a cláusula que estipula prazo de carência a ser contado a partir da vigência do novo plano, pois patente a intenção do consumidor em apenas dar continuidade à relação jurídica preexistente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068650-8, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE TENDINITE. NECESSIDADE DO EXAME COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060130-0, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO DE POSSE ORDENADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO REINVIDICATÓRIA MOVIDA CONTRA O COMODATÁRIO - DOIS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR FAMILIARES OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA (FILHO E CUNHADA DO COMODATÁRIO) - DUAS SENTENÇAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - 1. CUMULAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMBARGOS QUE TRAMITARAM SOB RITO ESPECIAL - CÚMULO DE DEMANDAS INVIÁVEL - 2. ALEGADA POSSE PRÓPRIA NÃO DECORRENTE DO COMODATO - CONJUNTO PROBATÓRIO DENOTANDO QUE INICIALMENTE O COMODATÁRIO TINHA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA ÁREA LITIGIOSA - PARENTESCO PRÓXIMO QUE FAZ PRESUMIR A POSTERIOR PERMISSÃO DO COMODATÁRIO À OCUPAÇÃO PELOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO - PRESUNÇÃO INABALADA - REIVINDICATÓRIA QUE INEXIGE CITAÇÃO DOS DETENTORES - POSSE INOCORRENTE - 3. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE (CAUSA POSSESSIONIS) - REFORMA DE EDIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA REPULSÃO DO DOMÍNIO DO COMODATÁRIO - MODIFICAÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA POSSE INOCORRENTE - DESALIJAMENTO LEGÍTIMO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - SENTENÇAS MANTIDAS - APELOS IMPROVIDOS. 1. É inviável a cumulação de pleito indenizatório com ação que tramitou sob o rito especial, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC que exige o emprego do procedimento ordinário como pressuposto do cúmulo objetivo. 2. O exercício de mera detenção do imóvel, por presumida permissão do possuidor direto (comodatário), não autoriza o manejo de embargos de terceiros para obstar execução de sentença reivindicatória da qual não figuraram como parte. 3. Incomprovada a perpetração de inequívocos atos enérgicos de repulsão dominial contra o proprietário, não se cogita de inversão do título da posse, com modificação do seu caráter originário (causa possessionis). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093836-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO DE POSSE ORDENADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO REINVIDICATÓRIA MOVIDA CONTRA O COMODATÁRIO - DOIS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR FAMILIARES OCUPANTES DA ÁREA LITIGIOSA (FILHO E CUNHADA DO COMODATÁRIO) - DUAS SENTENÇAS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - 1. CUMULAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EMBARGOS QUE TRAMITARAM SOB RITO ESPECIAL - CÚMULO DE DEMANDAS INVIÁVEL - 2. ALEGADA POSSE PRÓPRIA NÃO DECORRENTE DO COMODATO - CONJUNTO PROBATÓRIO DENOTANDO QUE INICIALMENTE O COMODATÁRIO TINHA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA ÁREA LITIGIOSA - PARENTESCO PRÓXIMO QUE FAZ PRESUMIR A POSTERIOR PERMISSÃO DO COMODATÁRIO À OCUPAÇÃO PELOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO - PRESUNÇÃO INABALADA - REIVINDICATÓRIA QUE INEXIGE CITAÇÃO DOS DETENTORES - POSSE INOCORRENTE - 3. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE (CAUSA POSSESSIONIS) - REFORMA DE EDIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA REPULSÃO DO DOMÍNIO DO COMODATÁRIO - MODIFICAÇÃO DO CARÁTER ORIGINÁRIO DA POSSE INOCORRENTE - DESALIJAMENTO LEGÍTIMO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - SENTENÇAS MANTIDAS - APELOS IMPROVIDOS. 1. É inviável a cumulação de pleito indenizatório com ação que tramitou sob o rito especial, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC que exige o emprego do procedimento ordinário como pressuposto do cúmulo objetivo. 2. O exercício de mera detenção do imóvel, por presumida permissão do possuidor direto (comodatário), não autoriza o manejo de embargos de terceiros para obstar execução de sentença reivindicatória da qual não figuraram como parte. 3. Incomprovada a perpetração de inequívocos atos enérgicos de repulsão dominial contra o proprietário, não se cogita de inversão do título da posse, com modificação do seu caráter originário (causa possessionis). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093835-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES CORPORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ - INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - 2. APELAÇÕES CÍVEIS DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - ANÁLISE CONJUNTA - 2.1 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR TRÊS MESES - TRATAMENTO MÉDICO - PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADO E RAZOÁVEL - VALOR MANTIDO - 2.2 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS - CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 2.3 ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO, COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Inocorrendo prejuízo ao autor face à ausência de intimação da juntada de documentos que não influenciaram no deslinde da quaestio, deve ser afastada a suposta nulidade processual. 2.1 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus, mantendo-se o valor quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 2.2 Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios contam-se a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento em 1º Grau. 2.3 Sobre os valores previstos na apólice incidem correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais da citação da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012269-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO PELO ESTADO, POR MEIO DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, DE PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. PRÁTICA JÁ CONDENADA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE AO PRODEC, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE DO TRIBUTO NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 158, IV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076626-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).