MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073779-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092412-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA NA MESMA DATA - EMPREGADO SEM REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CARTEIRA PROFISSIONAL À ÉPOCA - POSTERIOR CADASTRAMENTO COM A DATA CORRETA ANTERIOR AO INFORTÚNIO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONDIÇÃO DE SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPREGADORA - IRRELEVÂNCIA DE NÃO TEREM SIDO RECOLHIDAS - DIREITO DE PLEITEAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CHOQUE ELÉTRICO EM CONTATO DO SERVENTE DE PEDREIRO COM A BETONEIRA DURANTE O TRABALHO - SEQUELAS NEUROLÓGICAS PERMANENTES COM DÉFICIT COGNITIVO AVANÇADO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA PELA PERÍCIA - INELEGIBILIDADE PARA READAPTAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provado e reconhecido por sentença proferida pelo Juízo do Trabalho que desde antes do acidente de trabalho o demandante já era empregado da empresa em que trabalhava na data do infortúnio, oportunidade em que foi devidamente emitida a CAT pela empregadora, não há como negar a condição de segurado e a obrigação do INSS de conceder e pagar o benefício por incapacidade para o trabalho, sendo irrelevante ter havido ou não o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, já que incumbe à própria autarquia a fiscalização a respeito, não podendo ser prejudicado o empregado pela desídia do empregador a quem incumbe o pagamento (art. 30, I, "a", "b" e "c" da Lei n. 8.212/91). Comprovado que, em razão de lesão decorrente de choque elétrico em acidente de trabalho, com sequelas neurológicas permanentes e consequente déficit cognitivo avançado, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz ele jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062985-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL - MICROEMPRESA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123/2006 QUE PREVÊ PRAZO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE VENCEDORA PARA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NORMA REPLICADA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO CERTAME - LICITANTE INDEVIDAMENTE INABILITADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DA LICITAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.023574-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA HELENA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO TEMPORÁRIO ALÉM DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - REEXAME PROVIDO. De acordo com a legislação municipal, o servidor efetivo que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o vínculo do servidor era temporário e ele não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros) com proventos integrais, não faz jus à referida complementação da aposentadoria. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.000051-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081209-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Se inexiste pedido preliminar no apelo para conhecimento do agravo retido, pelo teor do art. 523, §1º, do CPC, tem-se por impossibilitada sua análise. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FUSESC). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DECISÃO ACERTADA. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO RECÁLCULO (PAGAMENTO A MENOR), CONFORME A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Não induz julgamento extra petita invalidação de ofício da cláusula de renúncia de pretensão revisional, diz a jurisprudência. Havida a migração de plano, tem o segurado interesse processual. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. É devida a atualização monetária plena da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). [...] "A aplicação dos índices relativos aos expurgos inflacionários deverá incidir não apenas em relação às parcelas vertidas, mas em atenção ao saldo de conta total" (AC 2008.021758-2, Des. Sebastião César Evangelista, j. 3-4-2014). O STJ determinou os indexadores referentes aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir do recálculo, ou seja, dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085555-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGADO COMODATO VERBAL DE COLHEITADEIRA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA VERBAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AJUSTE COM CLÁUSULA CONDICIONAL SUSPENSIVA ATÉ ULTIMAÇÃO DO PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO DO RÉU - ACORDO NÃO HOMOLOGADO COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO INACOLHIDA - 2. ALEGADO COMODATO - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR CONFESSANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA VERBAL - AUSÊNCIA DE PLEITO INICIAL DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA - POSSE JUSTA FUNDADA EM CONTRATO VIGENTE - VIA POSSESSÓRIA INADEQUADA - EXTINÇÃO TERMINATIVA MANTIDA - 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EQUÍVOCO DO AUTOR QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO - INGRESSO DE AÇÃO SEM INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inadimplido pelo réu o acordo proposto entre as partes e prosseguindo o feito sem impugnação do autor, descabe a tardia insistência na homologação somente após a sentença, ocorrendo preclusão. 2. Inexistindo prévia rescisão de contrato firmado entre as partes acerca do bem litigioso, inocorre posse injusta para embasar a ação possessória, sendo inadequada a via eleita. 3. Proposta demanda destituída de interesse processual, responde o autor pelos ônus de sucumbência da ação que foi extinta sem resolução do mérito por carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091721-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INDEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A majoração dos alimentos, mormente em antecipação de tutela, reclama prova inequívoca da elevação das necessidades da alimentada, bem como da possibilidade financeira do alimentante para arcar com encargo alimentar superior, sem o que improcede o pleito revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008829-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RETIRADA DE PROTESTO E DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Defere-se a antecipação de tutela quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001104-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SUSPENSÃO DO CERTAME POR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043909-1, de Modelo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL READAPTADA EM RAZÃO DE DOENÇA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NO CARGO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079898-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085552-5, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA. AJUSTE EM ACORDO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DA GENITORA DE MODIFICAR A REGRA FIRMADA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO GENITOR. VISITAS INSISTENTES À FILHA MAIS NOVA EM SUA ESCOLA. AÇODAMENTO PATERNO REVESTIDO DE BOA INTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE ÓBICE, PELA GENITORA, À VISITAÇÃO REGULAR. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTRINGIU A VISITA EM DIAS ÚTEIS A APENAS UMA VEZ POR SEMANA. MEDIDA EXACERBADA. DESEJO DO PAI DE TER AMPLA CONVIVÊNCIA COM A FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À CRIANÇA. NECESSÁRIO, RECOMENDÁVEL E BENÉFICO CONVÍVIO COM O PAI. MANUTENÇÃO DOS LAÇOS PARENTAIS. ESTUDO SOCIAL INDICATIVO DE BOA RELAÇÃO ENTRE GENITOR E PROLE. FILHA MAIS VELHA QUE JÁ ESTÁ SOB GUARDA DO PAI. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITA PARA CONVIVER COM A MAIS NOVA, EMBORA DE FORMA MAIS REGRADA. VISITAÇÃO FIXADA EM DOIS DIAS DA SEMANA, SEM PREJUÍZO DOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO APENAS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032681-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE GENITOR. INVASÃO DE PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA ORIGINALMENTE PELO FILHO DO FALECIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ALÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ELEMENTOS QUE INDICAM CORREÇÃO À REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087897-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE SONEGADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE APARTAMENTOS E VAGAS DE GARAGENS NÃO FORAM INVENTARIADOS PELO RÉU. SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER OUTROS BENS A INVENTARIAR NÃO COMPROVADA. BENS QUE NÃO FAZIAM PARTE DO PATRIMÔNIO SUCESSÍVEL DA AUTORA DA HERANÇA. INTENÇÃO DE OCULTAR OS BENS NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086051-9, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO FORNECIDO NO ATO DA MATRÍCULA NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO QUE SE FAZ MISTER. ENCARGOS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DEFINIDO. MORA CARACTERIZADA COM O MERO ADVENTO DO VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo cláusula contratual condicionando a concessão dos descontos ao pontual adimplemento da obrigação por parte da Ré, além de não colacionar a Autora qualquer documento capaz de comprovar tal assertiva, evidente que a redução no valor das mensalidades estabelecidas no contrato de ensino entabulado entre as partes deve ser respeitada em sede de cobrança judicial. II - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo definido, o seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, consoante expressa disposição do art. 397 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078579-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA FIADORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO PELO CREDOR COM CHEQUE NOMINAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A AVERIGUAÇÃO DE ATO ILÍCITO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA/CONTRATANTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030194-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DO GENITOR DESDE FEVEREIRO DE 2013. INTERLOCUTÓRIO FIXADOR DO PENSIONAMENTO AVOENGO NO PATAMAR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 114,00) PARA CADA UM DOS QUATRO ALIMENTANDOS (TOTAL DE R$ 458,00, POIS). INSURGÊNCIA DOS PROGENITORES. POSSIBILIDADE DO PAI DE ARCAR COM O AUXÍLIO NÃO DEMONSTRADA. PRESTADOR PRINCIPAL QUE, MESMO APÓS O APRISIONAMENTO CIVIL POR 60 (SESSENTA DIAS), PERMANECE TOTALMENTE EM MORA COM OS ALIMENTANDOS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO ASCENDENTE DIRETO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS (ART. 1.696, CC). PROGENITORES QUE, TODAVIA, JÁ IDOSOS E COM DEBILITADO ESTADO DE SAÚDE (CARDIOPATIA E ALZHEIMER) COMPROMETEM PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS RENDIMENTOS (R$ 3.491,00) COM DESPESAS FIXAS (R$ 3.090,00). RAZOÁVEL DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS REQUERENTES (R$ 315,20), A FIM DE QUE OBEDEÇA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, P. ÚN., CC). PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, P. ÚN. CPC) IMPERIOSO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese a mera inadimplência do genitor não ser motivo suficiente a ensejar a responsabilidade dos progenitores, reconhece-se a 'falta' do pai imediatamente responsável por prover os alimentos quando o descumprimento resiste mesmo às investidas forçadas - inclusive sua prisão civil - de obter o pagamento da verba alimentar" (AI n. 2014.018833-8, de Criciúma, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05.03.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056140-8, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Há que ser excluído da partilha o veículo cuja alienação comprovadamente ocorreu durante a vigência da união estável, na medida em que se presume revertido em prol do casal o produto da venda. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À VENDA DE UM VEÍCULO À SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO QUE TRANSFERE A TITULARIDADE DELE. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Caso não haja prequestionamento na primeira instância de jurisdição, ocorrendo somente em sede de apelação a agitação do tema, haverá verdadeira inovação recursal. Não se pode conhecer de tais argumentações em sede recursal, destarte, sob pena de violação do princípio que veda a supressão de instância. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). Havendo sucumbência das partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061107-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).