RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA –TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DE-LITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MA-TERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDA-DE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILI-DADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9.503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006461-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2013 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode não conhecê-lo, submetendo sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000570-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2 – No caso sub examine, constata-se que o excesso de prazo restou justificado pela desistência do patrono da causa e inércia da defensoria em ingressar no feito, aplicando-se, portanto, o disposto na súmula 64 do STJ. 3 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007370-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELAR. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, as prisões de natureza são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2. A prisão preventiva teve por fundamento a gravidade abstrata do crime cometido. Tal referência genérica, não basta para justificar o decreto de segregação provisória, razão pela qual não há, no caso, justificativa idônea para a manutenção da custódia. 3. Existindo circunstâncias de caráter objetivo que justifique a paridade entre os corréus, a extensão do benefício deve ser deferida. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008002-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. 1. Encontrando-se os corréus JOSIAS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e WANDERSON CARVALHO SOARES na mesma situação fático-processual do Paciente LUIS CARLOS DA SILVA ANDRADE, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, deve-se, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão desse benefício. 2.Extensão concedida. Medida liminar ratificada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008093-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI – ABERRACTIO ICTUS NA CONDUTA – IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar a recorrente, levando-a ao julgamento perante o júri. 3. A apreciação quanto à existência de qualificadoras cabe, de acordo com a Constituição da República, unicamente ao Tribunal do Júri, órgão competente para ponderar os argumentos da recorrente de acordo com os debates em plenário. 4. A ocorrência de aberractio ictus é irrelevante na análise do caso, em atenção ao disposto no art. 73 do Código Penal. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007287-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS - AFASTAMENTO DO ANIMUS NECANDI E QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar a recorrente, levando-a ao julgamento perante o júri. 3. A apreciação tese de desclassificação do delito cabe, de acordo com a Constituição da República, unicamente ao Tribunal do Júri, órgão competente para ponderar os argumentos da recorrente de acordo com os debates em plenário. 4. Do mesmo modo, as qualificadoras do crime de homicídio somente poderão ser afastadas pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007898-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO DELITO. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. 3. Deve-se ter em mente a diferenciação entre os termo “aferição” e “calibração”. 4. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 5. O evento ocorreu na data de 16/10/2011, e a próxima aferição do aparelho estava designada para 24/05/2012, circunstância esta que revela, ao menos em tese, a aptidão deste para desempenhar o referido teste, não sendo, portanto, o caso de rejeição liminar da denúncia. 6. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006121-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO DIVERSA. ORDEM DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a ausência de elementos que demonstrem a similitude entre as situações fático-jurídico entre o Paciente e o Corréu apontado como paradigma, não justifica a extensão do benefício, não justificando a incidência do artigo 580 do CPP. 2. O oferecimento e o recebimento da denúncia situa o Paciente em situação jurídica diversa da constatada no caso dos acusados beneficiados no Habeas Corpus nº 2012.0001.002666-0, não merecendo prosperar o pedido de extensão formulado. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008464-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2. O acusado é primário, possui bons antecedentes (fls. 15/16), trabalho lícito (fls. 18) e residência fixa (fls. 19). Portanto, não se trata de um criminoso contumaz, além do que não existe nos autos indícios que, solto, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 3. Revoga-se a prisão preventiva do acusado, por considerar suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008008-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PACIENTE QUE FAZ PARTE DO NÚCLEO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente apesar de ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, fazia parte do núcleo da associação criminosa, conforme se infere da representação da autoridade policial. Dessa forma, o modus operandi com que agia, disseminando a prática do crime de tráfico da cidade de Teresina para Floriano, entre vários jovens, consoante se depreende das degravações das interceptações telefônicas, demonstram o elevado grau de periculosidade do acusado e justifica a sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao alegado excesso de prazo, o paciente foi preso em 13/11/2012, mas os prazos da Lei nº 11.343/06 são especiais, mais elásticos, e, segundo a jurisprudência desta Câmara, não são contados de forma fragmentada, não sendo, pois, o caso de reconhecimento de excesso injustificado. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008014-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio tentado, e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. A desclassificação do delito neste momento processual se me afigura prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de ‘animus necandi’. 5. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004837-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSERÇÃO DAS QUALIFICADORAS DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1.Cumpre-se observar que assiste razão ao Recorrente, uma vez que, na sentença de pronúncia, cabe apenas ao magistrado a quo, demonstrar os meios probatórios que embasaram seu convencimento para a aludida pronúncia. Desta feita, em nenhum momento pode ocorrer a apreciação do mérito, mas apenas, a análise do feito quanto à viabilidade da existência de elementos subjetivos. 2.Vale esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as qualificadoras só serão excluídas da sentença de pronúncia quando se mostrarem improcedentes, o que não coaduna com o caso em tela. 3. Portanto, constato a existência de dúvida acerca da incidência das qualificadoras, o que me leva a concluir que não devem ser afastadas da pronúncia, aplicando-se a hipótese intitulada o princípio do "in dubio pro societate", devendo, de acordo com tudo que fora aqui tratado, a questão será dirimida pelo Tribunal do Júri, a quem compete julgar a matéria de fundo, na sua integralidade. 4. Conhecimento e Provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005826-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007320-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso preventivamente (fls. 35/43) com base na representação formulada pela autoridade policial da Comarca de Oeiras, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação, fundamentada em trechos de conversas obtidas por interceptação telefônica. 2. O pedido liminar foi negado levando em consideração que o acusado respondia pela ação penal nº 000022295.8.18.0030, junto à Vara Única da Comarca de Oeiras, o que justificava a sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, pois demonstrava a possibilidade de reiteração criminosa. Ocorre que, às fls. 58/61, sobreveio aos autos cópia da denúncia que narra que o crime que foi imputado ao paciente, adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), ocorreu em março do ano de 2003, portanto, há quase 10 (dez) anos. 3. A reiteração criminosa autoriza a prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública e evitar que o contumaz na prática de crimes volte a delinquir. No entanto, conforme consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, o paciente passou quase dez anos sem qualquer envolvimento com outro fato criminoso, o que demonstra que não se trata de um criminoso contumaz. Além disso, possui trabalho lícito (fls. 32) e residência fixa (fls. 33), inexistindo nos autos indícios que, solto, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 4. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 5. Revoga-se a prisão preventiva do acusado, por considerar suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Entende-se cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão em desfavor do paciente, previstas no art. 319, incisos I e V do CPP, quais sejam: o comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumprindo as medidas, ser restabelecida a sua prisão preventiva, devendo a autoridade impetrada tomar por termo o compromisso do paciente e acompanhar o cumprimento das medida que lhe foram impostas. 7. Ordem concedida, em conformidade com o parecer verbal do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007956-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSAM 04 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O MANDAMUS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 12.403/11 alterou o art. 313, I, do CPP, admitindo a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Resta, pois, verificado, a regular possibilidade da prisão preventiva para os crimes supostamente praticados pelo acusado, quais sejam: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; disparo de arma de fogo; e ameaça, tipificados respectivamente nos arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03, e art. 147 do Código Penal, cujas penas privativas de liberdade máximas, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos de reclusão. 2. A denúncia, cuja cópia repousa às fls. 35/36, narrou o fato típico, descrevendo as circunstâncias em que os crimes ocorreram, a qualificação do acusado e a classificação legal dos delitos imputados, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade a justificar a concessão da ordem de trancamento da ação penal. 3. É de se verificar que o paciente responde a outros processos criminais, conforme verificado no sistema Themis Web e informado na decisão acautelatória, às fls. 80/82, indicativo este de que, posto em liberdade, volte à prática de crimes. Dessa forma, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado apresentou razões fáticas e jurídicas que autorizam a custódia preventiva, quais sejam: prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, estando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, não existindo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem. 5. Presente um dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, maiores incursões acerca da autoria e da materialidade demandariam o revolvimento de matéria fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. 6. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007987-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso preventivamente (fls. 15/23) com base na representação formulada pela autoridade policial da Comarca de Oeiras, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação, fundamentada em trechos de conversas obtidas por interceptação telefônica. 2. O pedido liminar foi negado, levando em consideração que o acusado respondia pela ação penal nº 0000352-17.2005.8.18.0030, junto à Vara Única da Comarca de Oeiras, o que justificava a sua prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, pois demonstrava a possibilidade de reiteração criminosa. Ocorre que sobreveio aos autos certidão de fls. 32, dando conta de que tal ação penal encontra-se arquivada, assim, conforme bem asseverou o representante do Ministério Público, “apesar de não ser possível inferir a que crime o referido processo arquivado se refere, nem tampouco a causa ensejadora do seu arquivamento, (...) inviável nos é considerá-lo como motivo desabonador da personalidade do paciente.” 3. Em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, não encontrei registro de envolvimento do paciente com qualquer outro fato criminoso, o que demonstra que o acusado não se trata de um criminoso contumaz, além disso, possui trabalho lícito (fls. 12) e residência fixa (fls. 14), inexistindo nos autos indícios que, solto, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 4. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 5. Revoga-se a prisão preventiva do acusado, por considerar suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11 6. Entende-se cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão em desfavor do paciente, previstas no art. 319, incisos I e V do CPP, quais sejam: o comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumprindo as medidas, ser restabelecida a sua prisão preventiva, devendo a autoridade impetrada tomar por termo o compromisso do paciente e acompanhar o cumprimento das medida que lhe foram impostas. 7. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007907-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3 - A existência de condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), por si só, não garante eventual direito subjetivo à liberdade provisória. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007456-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – FURTO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007407-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO– INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007241-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )