PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1 - Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. 2 - Ordem prejudicada, pela perda superveniente do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007005-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1 - Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. 2 - Ordem prejudicada, pela perda superveniente do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005922-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1 - Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. 2 - Ordem prejudicada, pela perda superveniente do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003626-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1 - Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. 2 - Ordem prejudicada, pela perda superveniente do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006336-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - NULIDA-DE DA PRONÚNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEFENSOR DU-RANTE INTERROGATÓRIO DO RÉU – EXIGÊNCIA DECORRENTE DA LEI N. 10.792/2003 – INOVA-ÇÃO LEGAL POSTERIOR AO ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO – ALEGAÇÕES DE MÉRITO – IMPOSSI-BILIDADE – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - ORDEM DENEGADA 1. A presença de defensor do réu durante interrogatório, sob pena de nulidade abso-luta, apenas passou a existir com a vigên-cia da Lei n. 10.792/2003. 2. Assim, não se verifica a nulidade a-pontada pelo impetrante, posto que o in-terrogatório do caso em comento já era ato processual realizado antes da mudança le-gislativa. 3. Quanto às matérias meritórias, não cabe ao Tribunal de Justiça imiscuir-se na constitucional competência do Tribunal do Júri, ademais quando existe Recurso em Sentido Estrito já julgado improcedente, onde se discutiu o que pretendia o impe-trante na presente ordem. 4. Habeas corpus não concedido, à unani-midade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006978-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL – CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMEN-TAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA 1. A prisão do paciente está embasada em decreto prisional suficientemente funda-mentado, exarado por autoridade competente para tanto. 2. Do exame dos autos, deduz-se que a custódia cautelar do paciente faz-se ne-cessária, em atenção aos requisitos legais pertinentes. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006544-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA- ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DE RETORNO AO CONVIVIO SOCIAL – LAUDOS PERICIAIS QUE CONDICIONAM A CAPACIDADE DE LIBERDADE A CONTINUIDADE NO TRATAMENTO E A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLIOCA OU DROGAS DE EFEITO ANALOGO – INVIABILIDADE – PEDIDO INFEREIDO. (TJPI | Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 2011.0001.005736-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE FORJADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBLIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DOS PACIENTES. ORDEM INDEFERIDA. 1. Aduz, o impetrante, que teria ocorrido cerceamento da defesa, tendo em vista que o advogado (constituído no processo de origem), teria sido sucinto nas suas teses de defesa, contudo, verifica-se que o impetrante não exibiu com a inicial prova da presente alegação, não sendo possível fazer tal análise. 2. Quanto à alegação de que a sentença seria passível de nulidade, pois não haveria prova da materialidade, observa-se que não é matéria a ser apreciada em sede de Habeas Corpus, pois demanda exame aprofundado da situação fático-probatória, devendo ser apreciada em recurso cabível. 3. Em relação ao flagrante ter sido, supostamente, forjado, percebe-se que consta nos autos documento às fls.47/66, o qual comprova que já foi proferida sentença condenatória, restando tal alegação prejudicada. 4. Não vislumbro prejuízo para a defesa dos pacientes – violação ao princípio da ampla defesa – porquanto a peça acusatória descreve a conduta supostamente praticada pelos pacientes. Assim, não é inepta denúncia que descreve satisfatoriamente fatos que em tese tipificam crime, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Decisão que impôs regime mais gravoso, de forma fundamentada. Validade. 6. Ordem indeferida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006245-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade, nela o juiz somente verifica se presentes a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. 2. Demonstrada a materialidade e indícios de autoria deve ser pronunciado o acusado para submissão a julgamento pela Corte Popular. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006091-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não é defeso ao Poder Judiciário, ante a prisão administrativa militar e no âmbito do remédio heroico, analisar os aspectos relativos à legalidade da prisão disciplinar. 2. No caso concreto, a mera instauração de Conselho Disciplinar para apuração de ilícito administrativo não constitui constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus. Inadequação da via eleita. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006924-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DE PRISÂO PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA 1. A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo Juiz em qualquer fase da investigação policial ou no curso do processo penal. Inteligência gramatica do art. 311 do CPP. 2. A tese de excesso de prazo para homologação do flagrante encontra-se prejudicada pela sua homologação e, posterior, decretação do flagrante. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007055-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR DETERMINADA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE CRIMES. ART. 118, § 2º, DA LEP. INEXIGÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores de que não há cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório na regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do apenado. 2. A oitiva prévia do Apenado determinada pelo art. 118, § 2º, da LEP, é medida imprescindível, apenas, quando da regressão definitva de regime. Constrangimento ilegal não verificado no feito em comento. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005021-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.Inexistência de fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2.Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007156-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.Inexistência de fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2.Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005858-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. 3. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, DO CPP. 4. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o representante do Ministério Público recebeu os autos com vista em 12/03/12 – segunda-feira (certidão de fls. 287), sendo-lhe facultada a interposição do recurso em sentido estrito no prazo de 05 (cinco) dias, ou seja, até o dia 17/03/12 (sábado), prorrogado para o primeiro dia útil (19/03/12 – segunda -feira). Interposto o recurso em sentido estrito em 15 de março de 2012 (fls. 141), afigura-se tempestivo o inconformismo. 2. A carência de ação, por falta de justa causa, deverá ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova dos indícios de autoria, como no caso dos autos. 3. Correta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, considerando que as provas constantes dos autos não apresentam um lastro probatório mínimo que demonstre ter o acusado Arnaldo Arruda da Costa cometido ou participado da morte da vítima Marcelino Oliveira Borba. De fato, nenhuma das testemunhas ouvidas na fase do inquérito policial fez qualquer menção sobre uma possível participação do acusado no crime em tela nem que este tivesse motivos para a perpetração do delito, tendo sido denunciado pelo motivo de trabalhar na chácara onde residiam a vítima e seu companheiro Cícero Novais Fontinele e por ser primo deste último. 4. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003927-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDINO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1.Havendo indícios de autoria e materialidade do delito não é possível a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte, sob alegação de que há dúvidas acerca do 'animus necandi' do agente. 2.A pronúncia se constitui em juízo de admissibilidade, de forma que a tese de legítima defesa só pode ser acolhida se não restam dúvidas acerca da excludente de ilicitude, entretanto, este não é o caso dos autos, devido ao contexto probatório. 3. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005716-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E DA PROVA DA MATERIALIDADE - PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA HOMICIDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, a materialidade delitiva restou incontestável, havendo fortes indícios da autoria, a saber: laudo de exame cadavérico, laudo de exame pericial no local da morte e auto de apresentação e apreensão da arma(instrumento do crime)e depoimento das testemunhas; 2. O reconhecimento da excludente de legítima defesa, para fins de absolvição sumária, somente é admissível, nesta fase processual, quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri; 3. No que tange à qualificadora, convém destacar que somente pode ser excluída na fase do judicium accusationis quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença.; 4. Tratando-se de crimes contra a vida, como no caso, o princípio do juízo natural reserva competência ao Tribunal Popular do Júri, para apreciar as teses da defesa. Precedentes; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005395-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO CONFIGURADO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado a quo limitou-se à exposição das circunstâncias que indicam a existência de materialidade do crime e dos indícios de autoria. Ademais, a simples menção a respeito dos depoimentos colhidos nas fases investigativa e judicial, por si só, não configura o alegado excesso de linguagem; 2. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, as versões apresentadas em juízo pelo recorrente e testemunhas de defesa são antagônicas, o que impossibilita, nesta fase processual, o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa; 3. No que tange à qualificadora, convém mencionar que somente pode ser excluída na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006397-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – REEXAME DA SEN-TENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida incólume, por seus próprios fundamentos, a decisão de primeiro grau de juris-dição que concede ordem de habeas corpus com base em excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. 2. Recurso conhecido, mas ao qual se deve negar provimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006848-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007182-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )