HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E FUGA DO PACIENTE. MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA, MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O magistrado não se desincumbiu do dever constitucional de fundamentar a decisão, apontando base empírica concreta apta a evidenciar que o paciente solto continuará delinquindo (v. g. responder a outros processos criminais, integrar quadrilha, etc) ou que fugirá se condenado. Ou seja, não demonstrou-se concretamente a incidência de nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal 2. Assinalou, ainda, o Juiz de 1º Grau, que o paciente “não demonstrou que possui trabalho definitivo face a documentação apresentada, requisito indispensável à concessão do pedido.” Ora, o fato do paciente não ter demonstrado nos autos que possui trabalho lícito, por si só, não é motivo para manutenção da sua segregação 3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007678-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESRESPEITO – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO DE VALIDADE – PRONÚNCIA – ADVENTO – MARCO - RELAXAMENTO DA PRISÃO – NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI 1. Ao exarar a decisão que pronuncia o réu, em processo penal, o magistrado deve justificar a manutenção, ou imposição, de sua prisão. 2. De acordo com o artigo 413, § 3°, do Código de Processo Penal, após a reforma legislativa de 2008, o juiz está obrigado, na decisão de pronúncia, a justificar, fundamentadamente, a manutenção da custódia cautelar do réu. 3. A eficácia da prisão preventiva decretada durante o curso da instrução processual, nos termos da atual legislação, encontra óbice intransponível com o advento da pronúncia, a qual aniquila seus efeitos e obriga o magistrado a lançar novas reflexões a respeito da necessidade, ou não, da segregação cautelar do réu. 4. Não havendo o magistrado fundamentadamente justificado, nessa decisão, a manutenção de dois dos recorrentes no cárcere, afigura-se necessário o imediato relaxamento de suas prisões. 5. A decisão recorrida, ao pronunciar os recorrentes, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência da materialidade delituosa e de indícios suficientes de autoria do crime. 6. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar os recorrentes, levando-o ao julgamento perante o júri. 7. As qualificadoras do crime de homicídio somente poderão ser afastadas pelo juiz singular quando, de modo manifesto, forem improcedentes, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006790-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1 - A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2 - Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida. 3 - Ordem Concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007236-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Quando o habeas corpus é mera reiteração de anterior writ, relativo ao mesmo paciente, a mesma ação penal originária, portanto, com identidade entre o presente pedido e o anterior, configurada está a litispendência, que determina a extinção do segundo feito. 2. Desta forma, cuidando-se de mera reiteração de pedido não se deve conhecer da presente da ordem 3. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000014-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE NOMINADA COATORA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Quando a própria autoridade coatora concede a liberdade, de ofício, à paciente, no âmbito do processo originário, deixam de existir os motivos para subsistir o habeas corpus impetrado relativo ao caso. 2. Desta forma, por não ter mais legítimo interesse no remédio heroico, os impetrantes são carecedores de ação. 3. Ordem prejudicada por perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008227-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da impetração que foi interposta como substitutivo de recurso específico previsto na legislação. 2. Cabe agravo em execução para debater questão atinente à acerca de incidente da execução penal – progressão de regime de cumprimento de pena – cuja matéria desafia o recurso de agravo em execução de acordo com o art. 197, da Lei n.º 7.210/84. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000029-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitue em mera repetição de outro em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferida liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000098-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )

Ementa DENÚNCIA – CRIME CAPITULADO NO ART. 171, c/c art. 71 (três vezes) e art. 69, todos do CP (Estelionato em continuidade delitiva) – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DENUNCIADO - RECEBIMENTO. A preambular acusatória satisfaz as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal, porquanto contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas a serem inquiridas, não gerando qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa do denunciado. Denúncia recebida nos exatos termos da imputação. (TJPI | Denúncia Nº 2008.0001.001995-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2010 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou os acusados. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003936-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE . LIMINAR DENEGADA. 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva (fls. 38/42) não se mostra teratológica a ponto de ensejar a concessão da ordem, pois, apesar de conter fundamentação econômica, o que não equivale a decreto sem fundamentação, o magistrado invocou a gravidade concreta do crime como fundamento para a medida. 2. A quantidade significativa de droga, sua variedade e a quantia em dinheiro apreendida (em cédulas e moedas de valores diversos) são indicativos de que a droga estava sendo comercializada, demonstram a periculosidade do paciente, a gravidade concreta da conduta e justifica a custódia preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Havendo necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, não há que se falar em medidas alternativas à prisão. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007333-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2013 )

HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que ocorre quando caracterizado de plano a existência de fato penalmente atípico, ou ausente, no contexto probatório indiciário qualquer demonstrativo acerca da autoria. 2. No presente caso, consta da peça acusatória a exposição do fato, as circunstâncias, rol de testemunhas, classificação e caracterização do delito imputado ao paciente, conforme exigência do art. 41, CPP. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para discutir questões de mérito, de forma que a insatisfação com o contexto probatório deve ser submetida ao devido processo legal, com o devido prosseguimento da ação penal. 4. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005917-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A fuga do réu do distrito da culpa é causa suficiente, por si só, para justificar a imposição da medida constritiva, como forma de garantia do cumprimento da lei penal. 2. Resta comprovada a necessidade da manutenção do Decreto de Prisão Preventiva do acusado, ante a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, mesmo tendo sido decretada a prisão preventiva, o paciente encontra-se foragido até a presente data, o que por si só, já é motivo suficiente para justificar a necessidade de sua segregação cautelar. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007358-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE RESPALDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1.Para a configuração do delito de homicídio qualificado, na fase de pronúncia, basta o convencimento moderado do julgador ou a possibilidade de existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. In casu, a decisão encontra-se harmônica com o cenário probatório extraído da persecução penal, evidenciando-se a necessidade de submetê-lo ao Conselho de Sentença. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004383-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE RESPALDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1.Para a configuração do delito de homicídio qualificado, na fase de pronúncia, basta o convencimento moderado do julgador sobre os indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. In casu, a decisão encontra-se respaldada nos indícios extraídos do cenário probatório,inclusive na própria confissão do réu, evidenciando-se o prosseguimento da persecução penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005612-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA RECONHECIDA – PACIENTE SOLTO - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Como a autoridade coatora declarou extinta a punibilidade do paciente em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, de consequência, restituiu-lhe a liberdade, não mais subsiste o alegado constrangimento (art. 659 do CPP); 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007668-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS PARA PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL – PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSOS IMPROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Desnecessária a realização de exame de insanidade mental e a consequente aplicação de medida de segurança ao recorrente Daniel Edson Coelho, visto que inexiste dúvida razoável a respeito de suposta enfermidade mental, conforme fundamentadamente esclarece a magistrada a quo. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa; 2 – A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria como ocorreu no caso em tela; 3 – Impossível o acolhimento da tese da absolvição sumária quando não se está diante de produção probatória plena e incontroversa de sua ocorrência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate; 4 – Recursos improvidos, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006582-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas associados com a confissão do acusado foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria dos crimes de homicídio qualificado praticado contra a vítima, Cecília Rodrigues da Costa. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, assim, o princípio in dubio pro societate, portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. No que tange ao pedido de exclusão da qualificadora do motivo fútil, a exclusão da mesma nessa fase somente seria possível se houvessem provas cabais que ela não ocorreu, fato não comprovado neste momento, devendo o recorrente, se assim entender provar sua tese de homicídio simples perante o Tribunal do Júri. 7. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006420-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2013 )

Ementa HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. INFORMES NOTICIAM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULAS 64 E 52. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como se reconhecer a alegação de excesso de prazo quando para a demora no término da instrução concorreu a defesa, sobretudo quando já encerrada a instrução, incidência das Súmulas 52 e 64, STJ. 2. Não subsiste mais a alegação de que a instrução dependia da juntada de carta precatória, posto que referida peça processual já foi anexada aos autos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007116-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/01/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006495-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – RECONHECIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se, no caso sub examine, que a decisão padece de fundamentação, embora se reporte à garantia da ordem pública, posto que não apresenta argumentos que demonstrem a existência de quaisquer dos requisitos consignados no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007258-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/12/2012 )