PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. REFERENDO DA CÂMARA JULGADORA. APLICAÇÃO DO ART. 663, CPP. 1. Não se conhece de habeas corpus que se constitue em mera repetição de outro, em tramitação regular. 2. Determina o art. 663, CPP, o seu indeferimento liminarmente, submetendo o relator a sua decisão a referendo do Colegiado. 3. Ordem liminarmente indeferrida. 4. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000512-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO REAL LEVANTADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. 1. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a presente data, forçoso é reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade em face da prescrição real da pretensão punitiva estatal. 2. Reconhecimento de ofício da prescrição real, declarando extinta a punibilidade do acusado, e julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007077-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta a dilação probatória, sendo imperiosa a prévia constituição da prova acerca do alegado constrangimento ilegal, sob pena de indeferimento in limine. 2. O relator pode indeferi-lo liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 4. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000461-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS - DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o juri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.007412-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranquilidade social, tornando inviável a soltura do Paciente, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008208-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006886-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o recorrente, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006872-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007640-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, incs. I, III, IV, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade para submissão do acusado a Júri Popular, quando evidenciada a materialidade e os indícios da autoria delitiva. 2. Inviável a desclassificação do delito pronunciado para homicidio privilegiado, posto que se faz necessária uma análise mais detida sob o contexto probatório acerca da conduta do agente, mormente quando os elementos coligidos aos autos não descartam a intenção homicida, . 4. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005971-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PROSSEGUIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se demonstrar, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. In casu, não há que se falar em ausência de justa causa, de uma vez que se trata de crime grave e há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004208-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007398-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3 - A existência de condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita), por si só, não garantem eventual direito subjetivo à liberdade provisória. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007681-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – VÁRIOS RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA – MOTIVOS JUSTIFICADORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Manutenção da prisão da paciente para a garantia da ordem pública é medida que se impõe. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007301-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO -MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇAO - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada, o que leva a concessão da medida mediante condições, nos termos do art. 319, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007835-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê a necessidade de garantia da ordem pública, tendo os fundamentos para tanto devidamente demonstrados pela decisão do juízo a quo. 2. As condições pessoais do acusado não possibilitam, por si só, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007373-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Não merece prosperar a alegativa, uma vez que, conforme preceitua o artigo 586, do CPP, o prazo para interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, sendo que consta nos autos, à fls. 114, certidão atestando a tempestividade da medida em comento, haja vista o representante do Ministério Público ter recebido os autos protocolados em 19/04/2011, quando tomou conhecimento da sentença. Além disso, a certidão supramencionada faz referência que os dias 21 e 22 de abril de 2011 foram feriados, e destaca, ainda, de forma clara e precisa, que o recurso é tempestivo. Preliminar rejeitada. 2. Em uma pormenorizada averiguação do caso em apreço, que o MM. Juiz a quo considerou que não existem nos autos prova idônea da existência do delito, haja vista a prova do delito de conduzir veículo automotor estando com a concentração de álcool superior a permitida se faz através de bafômetro ou exame de sangue. Desta feita, caso seja realizada por bafômetro, esse deve estar devidamente calibrado e identificado por meio de etiqueta de verificação com validade de 1 (um) ano. 2. Pode-se concluir que o teste de alcoolemia ensejador da lide em análise foi realizado em prazo inábil frente a data da futura verificação do aparelho, o que acaba por coadunar com a tese de que este estaria descalibrado. 3. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005463-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – FEITO AGUARDA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo em processo penal estipulado pela doutrina e jurisprudência, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007401-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I E V DO CPP. MEDIDAS COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como a ultima ratio. No caso dos autos, o paciente possui residência fixa, é primário, de bons antecedentes, e está prestes a iniciar o curso de medicina na Universidade Federal do Piauí. Portanto, não se trata de um criminoso contumaz, além do que não existe nos autos indícios que, solto, venha se furtar da aplicação da lei penal ou embaraçar o curso da instrução. 2. Revoga-se a prisão preventiva do acusado, por considerar suficiente, neste momento, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 3. Entende-se cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão em desfavor do paciente, previstas no art. 319, incisos I e V do CPP, quais sejam: o comparecimento mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, sob pena de, descumprindo as medidas, ser restabelecida a sua prisão preventiva, devendo a autoridade impetrada tomar por termo o compromisso do paciente e acompanhar o cumprimento das medidas que lhe foram impostas. 4. Ordem concedida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007550-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALUSÃO GENÉRICA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A leitura do ato judicial questionado revela que o magistrado de 1º grau não demonstrou as razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva, se limitou a fazer alusão genérica aos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, sem precisá-los e sem a contextualização com o suporte fático, violando o art. 93, IX, da CR, restando claro o déficit de fundamentação. 2. No caso em exame, o magistrado não aponta que fatos, colhidos do acervo probatório, convenceram-lhe da necessidade da cautelar (art. 312, CPB). Resta, pois, verificado que o Juiz não fundamentou sua decisão, como manda o art. 310, CPP, não apresentando fatos concretos que ensejassem a manutenção da custódia do paciente, o que demonstra sua ilegalidade. 3. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007675-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )

HABEAS CORPUS. FURTO. QUADRILHA OU BANDO. DECISÃO ACAUTELATÓRIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. IDONEIDADE DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO HOSTILIZADO RECONHECIDA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indícios da existência de uma quadrilha especializada na prática do furto de animais no município de São Félix do Piauí e redondezas, da qual o acusado, em tese, participa. O magistrado de 1º grau apresentou razões suficientes a justificar a segregação e este Tribunal entende a medida cautelar como único meio eficaz de obstar a reiteração delitiva por parte da organização da qual, segundo a prova indiciária até aqui produzida, o paciente integra, o que descaracteriza a ilegalidade apontada, estando presente requisito autorizador da prisão, nos termos do art. 312, do CPP. 2. É certo que a situação fática que embasou o decreto prisional não sofreu nenhuma alteração, portanto, não existe nenhum fato novo capaz de possibilitar nova apreciação da ordem impetrada, o que justifica a manutenção da prisão do acusado, nos termos na decisão denegatória da liminar. 3. Ademais, é de se verificar que o acusado confessou a prática do delito, bem como a participação na suposta quadrilha e a prática de outros furtos de animais, indicativo de que, posto em liberdade, provavelmente voltará à prática de crimes. Dessa forma, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, estando presentes as condições que ensejam a medida. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007741-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/01/2013 )