PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - SUPERVENIENTE PERDA DP OBJETO – NOVO TÍTULO JUDICIAL - ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial, restando assim prejudicado o presente writ; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007535-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Inexistência de fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007321-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES AFASTADAS ABSTRATAMENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA 1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém. 2. A não demonstração concreta do preenchimento dos requisitos legais previstos no Código de Processo Penal, não se apontando elementos fáticos que demonstram o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a não imposição de medidas cautelares configura, em tese, o constrangimento ilegal alegado. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006976-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da tese de fragilidade do arcabouço probatório importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas acerca da autoria do crime investigado, sob pena de supressão de instância. 2. Comprovados os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social, sobretudo porque este voltou a delinquir no curso de processos anteriores. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007159-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007178-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados, não se valendo da vedação legal tida pela Suprema Corte Federal como inconstitucional. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007031-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.Inexistência de fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2.Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007119-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – NECESSIDADE – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONFIGURAÇÃO – ORDEM PÚBLICA – PRESERVAÇÃO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA - ORDEM DENEGADA 1. A prisão do paciente está embasada em decisão suficientemente fundamentada, exarado por autoridade competente para tanto. 2. Os requisitos da prisão preventiva, conforme fundamentação do magistrado, impossibilitam ao paciente recorrer em liberdade. 3. Ademais, do exame dos autos, deduz-se que a custódia cautelar do paciente faz-se necessária, dado que é contumaz na prática criminosa, havendo, portando, de se resguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006075-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS IRREFUTÁVEIS – AUSÊNCIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Possível excludente de ilicitude, nos casos de crimes contra a vida, somente pode ser declarada pelo juiz singular caso cabalmente demonstrada nos autos, o que não ocorre no presente caso, incidindo, portanto, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito conhecido ao qual se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006682-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar os recorrentes, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade dos crimes. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar os recorrentes, levando-os ao julgamento perante o júri. 3. Recursos em sentido estrito conhecidos e não providos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003694-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira fase do Júri, não é possível afastar a sua competência originária, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso. 2. Depreende-se do cotejo dos autos que os depoimentos das testemunhas foram contundentes, quanto à materialidade e indícios de autoria dos crimes de homicídio qualificado praticado contra a vítima, Maurício José da Silva. 3. É de sabença geral que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. 4. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, assim, o princípio in dubio pro societate, portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação. 6. No que tange ao pedido de exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do uso de meios que impossibilitaram a defesa da vítima, a exclusão das mesmas nessa fase somente seria possível se houvessem provas cabais que elas não ocorreram, fato não comprovado neste momento, devendo o recorrente, se assim entender provar sua tese de homicídio simples perante o Tribunal do Júri. 7. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005072-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 1.º, INCISOS I, II, III, IV e ART. 2.º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, c/c ARTS. 298 E 299, CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELITOS ART. 1.º, INCISOS I,II,III E IV, LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 2.º, LEI 8.137/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica (arts. 298 e 299, CP), eram os meios pelos quais os acusados realizavam os crimes fins contra a ordem tributária, por isso devem ser absorvidos pelos crimes contra a ordem tributária, correta a aplicação do princípio da consunção. Precedentes STF e STJ. 2. Segundo jurisprudência do STF e a Súmula Vinculante n.º 24, há a necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar as infrações penais dos incisos I a IV, do art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90. Rejeição da denúncia quanto a esses crimes mantida. 3. Reconhecimento da prescrição acertada em relação ao delito descrito no art. 2.º, da Lei n.º 8.137/90, uma vez que a pena prevista para o delito é de dois anos, que não há indicação da data de consumação do delito, e da instauração do inquérito até a prolação da decisão decorreram mais dez anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005347-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, nela o magistrado restringe-se a verificar a existência da materialidade do fato e indícios suficientes da autoria dos agentes. 2. Não demonstrada a ausência de animus necandi, inviável a desclassificação do delito para outro da competência diversa do Tribunal do Júri. 3. Somente se acolhe a tese da legítima defesa quando não pairar nenhuma dúvida de sua ocorrência, havendo dúvidas prevalece o princípio do in dubio pro societate.4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006048-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUTORIA ATRIBUÍDA A VEREADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AFASTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. RECONHECIMENTO. 1. A Constituição Federal determina, expressamente, que o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo é de competência dos Juizados Especiais Criminais. 2. O foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente pela Constituição Estadual não prevalece frente ao Juízo Natural determinado pela Constituição Federal. Precedentes. 3. Incompetência deste Tribunal ad quem reconhecida, com a determinação da remessa dos autos à Comarca de origem. Decisão unânime. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 2012.0001.006126-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA PROCEDENTE. PENA DE DETENÇÃO FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES. REGIME SEMI-ABERTO. PENA DE RECLUSÃO ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. APLICAÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Pena fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) de detenção. 2. Comprovada a materialidade e autoria dos delitos de desvio/apropriação de verba pública e estelionato. Pena estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Prestação de Serviço à Comunidade. 3. Pena de multa aplicada em 20 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do § 1º, do art. 49, CP. 4. Denúncia procedente. Concurso material dos delitos. Réu condenado à pena 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime semi-aberto, pela suposta prática do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, e à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática dos crimes de desvio de verba pública e estelinato, sendo esta substituída por uma pena restritiva de direito. Pena de multa arbitrada em 20 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 5. Incidência das penas acessórias como decorrência da própria condenação, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967. (TJPI | Ação Penal Nº 07.003474-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006737-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Em uma pormenorizada averiguação do caso em apreço, que o MM. Juiz a quo considerou que não existem nos autos prova idônea da existência do delito, haja vista a prova do delito de conduzir veículo automotor estando com a concentração de álcool superior a permitida se faz através de bafômetro ou exame de sangue. Desta feita, caso seja realizada por bafômetro, esse deve estar devidamente calibrado e identificado por meio de etiqueta de verificação com validade de 1 (um) ano. 2. Pode-se concluir que o teste de alcoolemia ensejador da lide em análise foi realizado em prazo inábil frente a data da futura verificação do aparelho, o que acaba por coadunar com a tese de que este estaria descalibrado. 3. Manutenção da decisão que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003166-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF PACIFICADA E SÚMULA DO STJ PELA INADMISSIBILIDADE -RECURSO PROVIDO. Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva. Além disso, a jurisprudência do STF uniformizou entendimento e o STJ editou a Súmula 438, pela inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição diante de pena hipotética. Sentença de extinção da punibilidade anulada. Retorno dos autos à origem. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003303-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO NÃO DESCONTADO. 1.Os crimes previdenciários tem tratamento diverso no que pertine à possibilidade de extinção da punibilidade. 2.In casu, o pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro e março foi realizado no mês subsequente, o que por si, elide a pretensão do recebimento da denúncia pelo advento da extinção da punibilidade na forma do § 2º, art. 168-A, do Código Penal. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.004688-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/12/2012 )

DENÚNCIA – RECEBIMENTO – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL) – VEREADOR MUNICIPAL – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – DENÚNCIA RECEBIDA, À UNANIMIDADE. 1 – O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com a verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 – Ao que se conclui, a materialidade narrada na exordial resta sinalizada nas declarações destacadas na peça acusatória, em especial aquelas prestadas pelas vítimas; 3 – Impossível, pois, acolher a teses defensivas apresentadas pelo denunciado, visto que não são capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 4 – Denúncia recebida, à unanimidade. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.007410-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )