PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRISÃO ILEGAL – RECURSO DE OFÍCIO – ART. 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – O magistrado a quo, sob o fundamento de prisão ilegal, concedeu habeas corpus ao paciente preso pela suposta prática do crime de furto qualificado; 2 – Consubstanciado no art. 574, I, do Código de Processo Penal, foi determinada a remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, órgão de hierarquia imediatamente superior, para confirmar a validade da decisão judicial; 3 – Se o juízo a quo motiva sua decisão ao verificar a ilegalidade da prisão ou a possibilidade de arbitramento de fiança, ou ainda, a aplicação de outra medida cautelar pessoal não constritiva de liberdade, não há como prover o reexame necessário; 4 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.002078-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRISÃO ILEGAL – RECURSO DE OFÍCIO – ART. 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – O magistrado a quo, sob o fundamento de prisão ilegal, concedeu habeas corpus ao paciente preso pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável; venda, fornecimento ou entrega de produtos que possam causar dependência física; e posse irregular de arma de fogo; 2 – Consubstanciado no art. 574, I, do Código de Processo Penal, foi determinada a remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, órgão de hierarquia imediatamente superior, para confirmar a validade da decisão judicial; 3 – Observa-se que a decisão do magistrado a quo não merece reparo, haja vista ter sido fundamentada na possibilidade de arbitramento e/ou a aplicação de outra medida precautelar aos supostos autores do fato, tais como o relaxamento do flagrante, quando ilegal; decretação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva; concessão de liberdade provisória com ou sem fiança; ou, decretação da prisão preventiva; 4 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.002092-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007242-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação, se a decisão que custodia o paciente harmoniza-se com as exigências constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, como se dá na espécie. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006571-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO INEXISTENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste excesso de prazo e constrangimento ilegal a serem reconhecidos, se o paciente foi pronunciado e sua prisão mantida na sentença de pronúncia. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006373-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. EXCESSO DE PRAZO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. RATIFICADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de três anos sem ter sido julgado, inexistindo fatos relevantes que autorizem ou justifiquem a prorrogação deste lapso temporal. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007085-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Neste aspecto, observa-se que o decreto de prisão temporária encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados 3. Todavia, analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a aplicação de medidas cautelares devem ser privilegiada. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007095-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva torna-se prejudicada a alegação de qualquer ilealidade acerca do flagrante. 2. Pedido prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007084-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos, não autoriza a manutenção da prião preventiva do Paciente. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006956-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REJEITADA A TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a alegação de possíveis vícios existentes na prisão em flagrante. 2. Comprovados os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007122-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007141-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. 1. Encontrando-se o corréu CÁSSIO ARLEY ARAÚJO SANTOS na mesma situação fático-processual do Paciente JENIELSON INÁCIO BORGES DOS SANTOS, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, deve-se, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão desse benefício. 2.Extensão concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006305-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida, sobretudo quando evidenciada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007032-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENDIDA IMPRONUNCIA DO ACUSADO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade do julgamento dos acusados pelo tribunal do júri, as qualificadoras devem ser mantidas, pois sua exclusão só pode ter lugar quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio na prova dos autos. 2. A certeza quanto a autoria deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri. 3. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005611-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/06/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE RESPALDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1.Para a configuração do delito de homicídio qualificado, na fase de pronúncia, basta o convencimento moderado do julgador sobre os indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. In casu, a decisão encontra-se harmônica com o cenário probatório extraído da persecução penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004449-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/06/2012 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPRESSÃO DE TRECHOS SEM PREJUÍZO PARA SUA COMPREEENSÃO. POSSIBILIDADE 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de terem os acusados praticado o crime, como no caso dos autos. 2. Vislumbro conotação condenatória na sentença de pronúncia, o que poderá influenciar e direcionar a íntima convicção dos jurados, em desfavor do réu, no entanto, não vejo necessidade de anulação. A solução encontrada pela Corte Superior, que mais se coaduna com as garantias legal e constitucionalmente asseguradas aos acusados em geral, foi suprimir da decisão de pronúncia os trechos em que haja excesso de linguagem, respeitando, a um só tempo, o procedimento do júri, que garante aos jurados acesso aos autos, inclusive da pronúncia, e a imparcialidade dos jurados, que não serão influenciados pelo excesso de linguagem daquela decisão, e, finalmente, ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. 3. A tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença a versão da testemunha Livramento Rodrigues dos Santos, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência dos requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, pois após discutirem verbalmente com a vítima, o acusado Almir supostamente teria travado luta corporal com a mesma onde a golpeou com um canivete, por duas vezes, sendo que o acusado Roberto, ao ver a briga, teria sacado um revólver, passando a desferir quatro (04) disparos, acertando a vítima por duas vezes, sendo uma na região da coxa esquerda e uma, na região do hemitorax esquerdo. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006375-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE SUPLANTADA PELA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. 1. In casu, é inconteste que a primariedade e os bons antecedentes do paciente suplantam a justificativa de garantia da ordem pública para manutenção da custódia cautelar. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006530-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/12/2012 )

HABEAS CORPUS. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 21, STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Encontra-se preclusa a análise de ilegalidade da prisão preventiva, por ausência dos pressupostos do art. 312, CPP, uma vez que a prisão do paciente decorre de novo título prisional, a pronúncia. 2. No presente caso, fica prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal da prisão do paciente, uma vez que dos autos não consta a decisão de pronúncia. 3. Prolatada a pronúncia, resta superada alegação de excesso de prazo, conforme orientação da súmula n. 21, STJ. 4. Incursão sobre o estado de saúde do paciente ou reais condições do presídio são matérias que ensejam aprofundamento da análise probatória, fato inviável em sede de habeas corpus. 5. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005187-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2012 )

PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDINO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A pronúncia se constitui em juízo de admissibilidade, de forma que a tese de legítima defesa só pode ser acolhida se não restam dúvidas acerca da excludente de ilicitude, entretanto, este não é o caso dos autos, devido ao contexto probatório.2. Havendo indícios de autoria e materialidade do delito de homicídio, não é possível a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, pois são questões atinentes ao mérito e que devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. 3. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, que ponderado dentro de um contexto probatório acerca dos indícios de autoria e materialidade do delito, indicam a competência do Tribunal do Júri. 4. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005399-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificando as circunstâncias do crime, inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual resta demonstrado ser prematuro operar-se a desclassificação delitiva nesta fase processual; 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006749-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2012 )