HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR, POR TER SIDO DETERMINADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÕES SUJEITAS A RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme se extrai dos documentos acostados às fls. 49/53 dos autos, houve representação judicial no sentido de ser declinada para a Polícia Federal a atribuição para concluir as investigações necessárias, haja vista ter sido o suposto crime praticado em detrimento do patrimônio da Empresa Pública Federal (Agência dos Correios), sendo que, na data de 21 de junho de 2012, os autos foram remetidos à Superintendência da Polícia Federal, conforme pleiteado, procedida a baixa na distribuição do feito. 2. Dessa forma, com a remessa dos mencionados autos, não há que se falar em possibilidade de apreciação, pelo magistrado apontado como Autoridade Coatora, do pedido de revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que o mesmo declinou de sua competência. 3. Ademais, sabe-se que a declaração de incompetência por parte do Juízo da Comarca de São João do Piauí não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva do paciente. Em verdade, cabe ao juiz que recebeu o feito se manifestar sobre a prisão, analisando se persistem ou não os motivos que ensejaram a prisão cautelar do Paciente. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004003-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. No caso sub judice não vislumbra-se o excesso pois está ocorrendo o regular processamento do feito. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006344-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a manutenção da prisão cautelar, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Compulsando o Sistema ThemisWeb, observa-se que a Autoridae Impetrada, determinou, de ofício, a liberdade provisória do Paciente, aplicando-lhe medidas cautelares, fato que retira a necessidade de apreciação da tese ora sob apreço. 4. Julgo prejudicada, portanto, a tese alusiva ao excesso de prazo. Quanto à ausência de fundamentação, conheço da tese, mas denego a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006265-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva que não se pauta em razões de ordem fático-jurídica concretamente aferíveis, subsidiando-se, apenas, na gravidade in abstrato do crime, demonstra a inidoneidade de sua fundamentação. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006083-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. A gravidade das infrações penais investigadas bem como a prática reiterada de ilícitos pelo paciente justifica a manutenção da prisão cautelar. Constatação de que a permanência de custódia do acusado consubstancia-se em medida de promoção da tranquilidade social, como garantia da ordem pública. Incidência do Princípio da Razoabilidade. 4. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, à hipotese de culpa da defesa, nos termos da súmula 64 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005177-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/11/2012 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005709-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/11/2012 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005958-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. É inconteste a ausência de fundamentação idônea ao decreto prisional, posto que o juiz prolator da decisão fustigada limitou-se a fazer simples referência aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sem ponderar sobre a necessidade do encarceramento. 2. Preliminar de nulidade acolhida, para conceder-se a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006140-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO INEXISTENTES - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática do crime, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005897-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/11/2012 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005781-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2.A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005878-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2.A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005880-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA 1. Não tendo sido juntada aos autos documentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se inviável a análise do suposto constrangimento ilegal suportado pela paciente. 2. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 3. Ordem não conhecida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006974-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PACIENTE JÁ PRONUNCIADO – SÚMULA 21 DO STJ – EXISTÊNCIA DE DOIS DECRETOS PRISIONAIS – INADEQUAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE – PROCESSO ORIGINÁRIO – RECURSO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM – DEMORA JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA 1. Tratam os autos de paciente já pronunciado para ser julgado pelo júri, atraindo, portanto, a incidência da súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Pesa, também, contra o paciente, não somente a ordem de prisão ora atacada, mas outro decreto prisional oriundo de outra comarca, o que demonstra sua provável inadequação ao convívio social. 3. Durante o curso do processo originário, o paciente recorreu da decisão de pronúncia ao Tribunal de Justiça, obstando e retardando, obviamente, seu imediato julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Existe, ainda, recente pedido de desaforamento de julgamento, em cujo bojo foi determinada a suspensão do processo originário. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005847-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 14, 15 E 16 § ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, os quais podem ser dilatados conforme as nuances do caso concreto, contudo não se mostra razoável o decurso de mais de NOVE MESES da prisão do acusado, e sequer o inquérito fora devolvido da autoridade policial, inexistindo, previsão para o oferecimento da denúncia, o que evidencia a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, porquanto não há nos autos justificativa para desídia. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002601-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1.Inexistência de fundamentação do decreto constritivo. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 2.Ordem não- conhecida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005710-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005748-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

Ementa: HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE. 01 - Desde que comprove de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, in casu, de acordo com o que consta nos autos, tem-se que o paciente não praticou a conduta descritas nos arts. 38 c/c art. 53, caput, I e art. 15, II, a, todos da Lei nº 9.605/98. 02 - O crime de dano é um crime instantâneo, ocorre no momento em que o agente pratica a conduta, dessa forma não se pode imputar a autoria de um crime de dano a um agente que não possuía a posse e nem a propriedade do local desmatado. 03 - Restringindo-se a imputação ao crime de dano, não consigo verificar o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta do paciente e o dano, fato este que possibilita a concessão da medida pleiteada. 04 - Votação por maioria. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005452-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - DECRETO PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – CUSTÓDIA CAUTELAR – NECESSIDADE – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA – ORDEM PÚBLICA – PRESERVAÇÃO – PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA – EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA 1. A prisão do paciente está embasada em decreto prisional suficientemente fundamentado, exarado por autoridade competente para tanto. 2. Do exame dos autos, deduz-se que a custódia cautelar do paciente faz-se necessária, dado que é contumaz na prática criminosa, havendo, portando, de se resguardar a ordem pública. 3. Ademais, o superveniente oferecimento da denúncia, cuja ausência era causa de reclame por parte do impetrante, descaracterizou o alegado excesso de prazo. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005317-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DECRETAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – ILEGALIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.340/2006 – ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação da medida protetiva de urgência se mostrou devidamente fundamentada, encontrando respaldo nas disposições legais aplicáveis. 2. A legislação pertinente permite a aplicação de metida protetiva de urgência sem impor prazo máximo de duração, devendo tal imposição durar o tempo que se fizer necessária. 3. Ilegalidades não configuradas, in casu. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006205-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )