PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DECRETAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – ILEGALIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.340/2006 – ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação da medida protetiva de urgência se mostrou devidamente fundamentada, encontrando respaldo nas disposições legais aplicáveis. 2. A legislação pertinente permite a aplicação de metida protetiva de urgência sem a oitiva de testemunhas ou das partes. 3. Ilegalidades não configuradas, in casu. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005159-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGADA AUSÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO E RAZOABILIDADE – ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA 1. A aplicação das medidas cautelares combatidas se mostrou devidamente fundamentada, encontrando respaldo nas disposições legais aplicáveis. 2. A Lei n. 12.403/2011 visou tornar a prisão preventiva medida estritamente excepcional, estimulando a aplicação, sempre que possível, medidas cautelares diversas da segregação. 3. No caso, as medidas se mostraram cabíveis, razoáveis e fundamentadas no decisum atacado. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004373-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CRIMES HEDIONDOS – PROGRESSÃO DE REGIME - ADVENTO DA LEI N.º 11.464⁄07 – LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CASOS SUPERVENIENTES – IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE – SÚMULA 471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA 1. Com o advento da Lei n. 11.464/2007, que fixou prazos mais rigorosos para a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos, apenas é aplicável aos casos supervenientes à sua vigência. 2. No caso em tela, o crime foi praticado antes da referida legislação, o que enseja a aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. 3. O paciente, como se verifica nos autos, além de bom comportamento, preencheu os requisitos objetivos ao benefício. 4. Precedentes deste Tribunal e incidência da Súmula n. 471 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005217-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECRETAÇÃO EX OFFICIO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - CABIMENTO - ORDEM CONCEDIDA 1. Nos autos, o constrangimento ilegal restou verificado em prisão preventiva decretada de ofício, pelo magistrado, durante fase investigativa. 2. A decretação de tal modalidade de segregação não poderia ter sido efetivada, ex officio, pelo magistrado, em atenção ao disposto no art. 311 do Código de Processo Penal. 3. Cassação do decreto prisional e aplicação de medidas cautelares diversas, em razão das particularidades do caso. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005199-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO PRISIONAL – INADIMPLEMENTO DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS PARCELAS EM ATRASO – JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO (ART.733, § 3º, do CPC) – CUMPRIMENTO DA DIVIDA - LIMINAR DEFERIDA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. Comprovado o pagamento total dos valores correspondentes às três últimas parcelas da pensão alimentícia em atraso, impõe-se a revogação do decreto prisional, conforme o previsto no art. 733, § 3º, do CPC. 2. Liminar deferida. 3. Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000479-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART.33, DA LEI N.11.343/2006. FLAGRANTE IRREGULAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Devidamente homologada a prisão em flagrante, e em virtude de superveniente decretação da prisão provisória, entende-se preclusa a alegação de vício de legalidade, em decorrência da prisão em flagrante, pois há novo título a embasar a custódia cautelar. 2. Não há constrangimento ilegal à liberdade do paciente, se a prisão decorre de decisão fundamentada em fatos concretos sobre a conduta do paciente, com base nos indícios de autoria e materialidade, e nos requisitos do art. 312, CPP, acerca da ordem pública. 3. O questionamento sobre a capitulação do crime do art.33, caput, da lei n. 11.343/2006; a condição de usuário de drogas, e a quantidade apreendida exigem aprofundamento do conjunto fático probatório, portanto, matérias que não podem ser analisadas pela via do habeas corpus.4. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005371-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar da paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática do crime, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva da paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005329-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL – ORDEM CONCEDIDA. 1. É inconteste a ausência de fundamentação idônea ao decreto prisional, posto que o juiz prolator da decisão fustigada limitou-se a fazer simples referência aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sem ponderar sobre a necessidade do encarceramento. 2. Preliminar de nulidade acolhida, para conceder-se a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004227-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CONS-TRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA ANÁLISE DA APELAÇÃO - RECONHECIMENTO – ORDEM CON-CEDIDA. 1. Os tribunais superiores já consolidaram entendimento, segundo o qual configura constrangimento ilegal o excesso de prazo, quando a demora se der por culpa exclusiva do Judiciário. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003962-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊN-CIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGI-MENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos docu-mentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se in-viável a análise do suposto constrangimen-to ilegal suportado pela paciente. 2. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005013-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUSÊN-CIA DOS PRESSUSPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO – COMPLEXIDADE – PLURALIDADE DE RÉUS - ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de segregação cautelar do paciente, ante a presença dos requisi-tos consignados no art. 312, do CPP. 2. Não se sustenta a tese de “excesso de prazo”, de uma vez que o feito é único, porém complexo eis que há pluralidade de réus. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005287-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática do crime de homicídio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005532-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIGURADO – ILEGALIDADE DA PERÍCIA MÉDICA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO EVIDENCIADA – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE IDOSO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial que apurou o crime de ameaça e contravenção penal de jogos de azar está justificado na impossibilidade de localização imediata das testemunhas e necessidade de realização de outras diligências. Excesso de prazo não caracterizado; 2. Também não merece prosperar o argumento de ilegalidade da perícia a despeito de que o relatório oriundo do Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça do Piauí foi assinado por equipe interprofissional o qual consubstanciou os inúmeros atestados acostados ao longo do processo pelo impetrante. Ademais, não há de se declarar nulidade de ato sem demonstração de prejuízo para a defesa (art. 563, caput, do CPP); 3. A autoridade apontada como coatora, entendendo ter ocorrido fato novo, amparado na suposta prática de crime de ameça e de contravenção penal de jogos de azar, converteu a prisão domiciliar em prisão especial, sendo o paciente recolhido ao Quartel do Corpo de Bombeiros, o que não se justifica em se tratando de infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Acrescente-se o fato de que a pena imposta para ambas as infrações é de detenção e prisão simples, que pode ser substituída por prestação de serviço à comunidade; 4. Apesar da fundamentada decisão proferida pelo magistrado a quo, a ocorrência dos dois fatos novos apresentados não são de tamanha monta a justificar a imposição de prisão especial. Por outro lado, desprezou-se o fato de tratar-se de paciente com mais de 67 anos de idade, portador de cardiopatia com históricos de infartos, e que desde o seu recolhimento no Quartel do Corpo de Bombeiros teve seu estado de saúde agravado, passando a sofrer constante alterações em sua pressão arterial; 5. Assim, a mantença da benesse é medida que se impõe, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Deverá o paciente comparecer semanalmente em juízo para justificar suas atividades, ficando proibido de se ausentar de sua residência sem prévia autorização judicial, salvo se necessário atendimento médico de urgência, sob pena de revogação imediata do benefício pelo juízo a quo. Deverá, ainda, o paciente ser quinzenalmente visitado por oficial de justiça, sem prévia comunicação, cujo relatório será entregue em juízo; 6. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007344-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEPCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Peça acusatória não é inepta quando descreva o fato típico, modus operandi, local e data do crime, e ainda, há a qualificação dos agentes. 2. De acordo com a jurisprudência dominante, é dispensável a fundamentação na decisão que recebe a denúncia, uma vez que apenas analisa os pressupostos processuais, as condições da ação e justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005910-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/10/2012 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REPETIÇÃO DE TERMOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO QUANTO A TIPIFICAÇÃO LEGAL E AO INDICIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Se o decreto prisional, de fato, carece de fundamentação, e sendo a prisão medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, não pode ser concedida sem um mínimo de justificativa, ainda que concisa. 3. Apenas citar que o delito gera “abalo à ordem social”, devido a sua gravidade, bem como a suposta existência de risco à conclusão da instrução processual, sem, no entanto, subsumir a conduta do paciente aos requisitos autorizadores, é como se inexistisse qualquer decisão decretando a prisão preventiva do acusado. 4. Sendo assim, não há outra conclusão, senão reconhecer o patente constrangimento ilegal a que esta submetido o paciente, que, sequer tem ciência dos motivos de sua prisão. 5. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006096-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/10/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO IGUALITÁRIA DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. IMPROVIMENTO. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para que seja prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP, uma vez que na fase de pronúncia é inaplicável o princípio in dubio pro reo. Inexistindo prova inconteste da ausência de autoria, o acusado deve ser pronunciado, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, assim, o princípio in dubio pro societate, portanto, deve-se deixar ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação., quando comprovadas a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito nos termos do artigo 121, § 2º, inciso II do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004695-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. MODALIDADE INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, É REGULADO PELO MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM LEI PARA O DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. ARTIGO 1º DA LEI 12.234/2010. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instância inferior extinguiu a punibilidade dos acusados em face da aplicação da prescrição virtual, segundo a qual finaliza-se, antecipadamente, o processo com fundamento em pena hipotética que o magistrado poderia aplicar, caso fossem condenados. 2. No entanto, entendimento consolidado dos Tribunais Superiores orientam que o prazo prescricional, antes da sentença penal condenatória, é regulado pelo máximo abstratamente previsto em lei para o delito, sendo inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 3. Inteligência da Súmula nº 438 do STJ. 4. Ademais o 1º da Lei nº 12.234/2010 veda expressamente a prescrição virtual. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004208-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos. 2. Ao contrário do alegado pelo acusado, constata-se que a pronúncia motivou o bastante sobre a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, uma vez que se valeu de elementos concretos, coligidos nos autos, dentre os quais, as declarações da vítima. 3. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 4. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio tentado e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. A desclassificação do delito neste momento processual se me afigura prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de ‘animus necandi’. 5. Recurso conhecido e improvido, em conformidade ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004689-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição real, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002588-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/08/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO IMPROVIDO. 1. A desclassificação do delito neste momento processual se me afigurar prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. 2. Não estando evidenciada a ausência da intenção de matar, cabe ao Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.004853-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )