PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -– REITERAÇÃO DE PEDIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. O objeto do presente writ é mera repetição de pleito já apreciado por esta Corte, inviável nova apreciação sob os argumentos aqui expendidos; 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004953-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - ROUBO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1.Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005750-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – ATIPICIDADE - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM DENEGADA. 1. A tese de falta de justa causa para a propositura da ação penal demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em sede de habeas corpus; 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré-constituída trazida junto à impetração, o que não se verifica na hipótese; 3. No caso em comento, resta patente a presença de justa causa para a instauração da ação penal, porquanto existem indícios da prática do crime, não se revelando temerário o prosseguimento da ação penal para se verificar através dela a idoneidade das imputações que recaem sobre o paciente; 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003026-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – REVOGAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício da concessão da liberdade , não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005785-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

´PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – AUSÊN-CIA DOS PRESSUSPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO – COMPLEXIDADE – PLURALIDADE DE RÉUS - ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de segregação cautelar do paciente, ante a presença dos requisi-tos consignados no art. 312, do CPP. 2. Não se sustenta a tese de “excesso de prazo”, de uma vez que o feito é único, porém complexo eis que há pluralidade de réus. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005663-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, para garantir a ordem pública. 2. Quando o magistrado invoca elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, destacando a periculosidade do agente, deve-se manter a segregação cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003751-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESRESPEITO – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EFEITOS - ARTIGO 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NÃO RECEPÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA – ADVENTO – MARCO – ORDEM CONCEDIDA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES 1. Ao exarar sentença condenatória em processo penal, o magistrado deve justificar a manutenção, ou imposição, da prisão do réu. 2. Da interpretação do artigo 387 do Código de Processo Penal, em consonância com os ditames constitucionais, decorre a conclusão de que a sentença condenatória não é, por si só, título hábil a justificar a segregação cautelar do réu. 3. O artigo 393 do Código de Processo Penal, regulador dos efeitos da sentença condenatória, não foi recepcionado pelo regime constitucional de 1988 por ser incompatível com o princípio da presunção de inocência. 4. A eficácia da prisão preventiva decretada durante o curso da instrução processual, nos termos da atual legislação, encontra óbice intransponível com o advento da sentença, a qual aniquila seus efeitos e obriga o magistrado a lançar novas reflexões a respeito da necessidade, ou não, da segregação cautelar do réu. 5. Ordem de habeas corpus concedida, aplicando-se medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005579-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ILEGALIDADE – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – VIOLAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – AUSÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFIRMAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão em flagrante se deu de maneira nitidamente ilegal e inconstitucional, havendo sido invadido o domicílio do paciente em total desconformidade com a Constituição da República. 2. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de sua conduta e com base em considerações abstratas. 3. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 4. Tendo em vista, contudo, as circunstâncias do delito imputado ao paciente, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 5. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar decisão monocrática, garantindo-se a liberdade do paciente e aplicando-lhe as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003280-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – AUSÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de sua conduta e com base em considerações abstratas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3. Tendo em vista, contudo, a prisão em flagrante do paciente, havendo fortes indícios de que tenha ele realmente cometido o crime que lhe é imputado, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, conforme requerido pelo impetrante. 4. Ordem de habeas corpus concedida para colocar o paciente em liberdade, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005165-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO – INTIMAÇÃO NO MESMO DIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFIRMAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva atacada se deu por não ter se feito presente o paciente em audiência designada para seu interrogatório. 2. A intimação do paciente para o comparecimento em juízo deu-se no mesmo dia da audiência, afigurando-se em nítido cerceamento de defesa, inviabilizando não somente sua presença na hora marcada, mas também a elaboração, junto com seu patrono, da melhor estratégia para o interrogatório. 3. Tendo em vista, contudo, as circunstâncias do delito imputado ao paciente, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 4. Ordem de habeas corpus concedida para confirmar decisão monocrática, garantindo-se a liberdade do paciente e aplicando-lhe as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004034-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA PRÉ-CAUTELAR. OMISSÃO DO MAGISTRADO NO EXAME DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR FORÇA DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 12.403/2011 alterou a redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, consagrando a exigência de que o magistrado converta expressa e fundamentadamente o flagrante em prisão preventiva, caso entenda ser a medida indispensável, não sendo suficiente para a conversão a mera homologação. 2. O exame dos autos revela a manutenção da constrição do Paciente por força do flagrante, sem que a autoridade apontada como coatora tenha examinado os preceitos dispostos no artigo 310 do Código de Processo Penal, sendo inviável a permanência da prisão imposta. 3.Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004445-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004371-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva que não se pauta em razões de ordem fático-jurídica concretamente aferíveis, subsidiando-se, apenas, na gravidade in abstrato do crime, demonstra a inidoneidade de sua fundamentação. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004622-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO E JONH LENNON RODRIGUES MARINHO DA SILVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. CONFISSÃO FORÇADA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA O RECORRENTE ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU ISMAEL GALDINO PINTO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR CERCEAMENTE DE DEFESA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO E JONH LENNON RODRIGUES MARINHO DA SILVA. Preliminar. Do direito de apelar em liberdade. Tese prejudicada diante da soltura dos réus no HC nº 2012.0001.002923-5. 2. Mérito. A defesa não logrou êxito em demonstrar a coação sofrida para a confissão dos recorrentes. 3. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente demonstrados na pronúncia do réu. 4. Para desclassificar o crime de homicídio para lesão corporal é necessário a análise do animus necandi, ou seja, se o agente tinha, ou não, a intenção de matar. Nos autos, resta comprovada essa intenção, não podendo desclassificar o crime em questão. 5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU ISMAEL GALDINO PINTO. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o fato de não ter perícia no objeto do crime não invalida a sentença de pronúncia. 6. Não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação. A pronúncia do réu invocou elementos concretos acerca da materialidade e indícios de autoria, inexistindo provas suficientes para a impronúncia do acusado. 7. Impossibilidade de desclassificação para homicídio simples. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos probatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo torpe e da prática do crime mediante emboscada. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001978-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

E M E N T A HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004401-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003370-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DA PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005090-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DO DELITO. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001162-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL - RECONHECIMENTO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Constata-se que há uma demora no andamento processual, posto que o pa-ciente encontra-se preso há 01 (um) ano e 09 (nove) meses, sem que até o presente momento fosse iniciada a instrução processual, por mora exclusiva do Poder Judiciário. 2. Os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento, que configura constrangimento ilegal o excesso de prazo quando a demora se der por culpa do Judiciário. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002828-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR – HOMICÍDIO - DECRETO FUNDAMENTADO - MODUS OPERANDI DA CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, para garantir a ordem pública. 2. Quando o magistrado invoca elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, destacando a periculosidade do agente, deve-se manter a segregação cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002403-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )