HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal a prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 4. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004877-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O juiz de 1º Grau, ao converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, elencou requisitos justificadores da medida, nos termos do art. 312, do CPP, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. 2. A quantidade significativa de droga, a forma como estava acondicionada, e o valor em dinheiro, inclusive fracionado, são indicativos de que a droga estava sendo comercializada, demonstram a periculosidade da paciente, a gravidade concreta da conduta e justifica a custódia preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Segundo prevê o art. 318, III, do CPP, o magistrado poderá substituir a segregação preventiva pela domiciliar, há uma faculdade. No caso, a gravidade concreta do crime, a dinâmica da prisão em flagrante (paciente presa com 50 invólucros de substância sólida semelhante à crack, 08 invólucros de plástico contendo substância semelhante à maconha, 01 invólucro plástico em forma de “cubo” contendo também substância semelhante à maconha e, além de vários celulares, a quantia fracionada em dinheiro totalizando R$ 3.578,75), devem ser ponderadas, e estas não autorizam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 4. Os prazos processuais são contados de forma global. Prisão há pouco mais de 60 (sessenta) dias, não se mostra desarrazoada, notadamente considerando os prazos especiais da Lei 11.343/06. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005569-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESA HÁ CINCO MESES SEM QUE TENHA SIDO CITADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO E DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A paciente encontra-se presa desde 10/05/12 (fls.07/18), ou seja, há 05 (cinco) meses, e o Estado-Juiz não conseguiu realizar nem mesmo a citação inicial de que trata o art. 396 do Código de Processo Penal. 2. O atraso é desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, e viola os princípios da proibição do excesso e da razoabilidade dos prazos processuais. 3. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005904-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO FORAGIDO. DECISÃO ACAUTELATÓRIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Bem fundamentada a prisão preventiva do paciente, pois a decisão acautelatória elenca os pressupostos e requisitos autorizadores do art. 312, do CPP, quais sejam: prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, em par com risco para aplicação de lei penal, ameaçada pela fuga. 2. Não se pode falar em ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o acusado não está preso. 3. As condições pessoais do paciente, ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não possibilitam, por si sós, que seja solto nem que responda o processo em liberdade, pois a prisão preventiva é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu, nos termos dos precedentes desta Câmara. 4. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005151-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LATRO-CÍNIO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSTATADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Constata-se que a prisão cautelar do paciente afigura-se ilegal por haver ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. 2. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005188-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos documentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se inviável a análise do suposto constrangimento ilegal suportado pela paciente. 2. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 3. Ordem não conhecida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005321-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não comporta conhecimento o pedido de Habeas-Corpus que se consubstancia em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, de uma vez que inexiste fato novo a justificar a impetração. 2. Habeas-corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004954-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Se para a demora processual concorreu a defesa não pode alegar a não conclusão da instrução em seu favor, incidência da Súmula 64, STJ. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva quando o paciente foi preso na posse de grande quantidade de entorpecentes e munição de arma de fogo, além de dinheiro e outros objetos caracterizadores do tráfico, o que coloca em risco a ordem pública. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004166-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/08/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. ILEGALIDADE SANADA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as informações da Juíza de 1ª Grau, a denúncia já foi recebida, o paciente já foi citado, tendo apresentado defesa preliminar, a audiência de instrução já foi realizada, e, apesar do equivoco da Secretaria da respectiva Vara que abriu vista ao Ministério Público antes da manifestação da Magistrada acerca da prisão em flagrante, a mesma já foi convertida em preventiva, conforme documento de fls. 54, encontrando-se os autos em fase de alegações finais. 2. Dessa forma, apesar da demora na conversão do flagrante em preventiva, verifico que a ilegalidade já se encontra sanada. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005565-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/10/2012 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que o magistrado singular, ao negar o pedido de revogação da segregação cautelar do acusado, apresentou razões fáticas e jurídicas que, em tese, autorizam a medida. 2. A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, elencados pelo juiz de 1º grau, somados à necessidade da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável, praticado contra duas vítimas, filhas de sua, à época, namorada, reiteradas vezes, por vários anos, com aproveitamento do acesso ao lugar da moradia das ofendidas), justificam a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005930-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/10/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREENTIVA FINDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A grande quantidade de droga apreendida em poder do acusado (273,747kg - duzentos e setenta e seis quilos e setecentos e quarenta e sete gramas de maconha) demonstra a gravidade concreta do crime e justifica a manutenção da prisão na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem, não há cabimento para substituição por medidas alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 3. As condições pessoais do paciente, ser primário, possuir bons antecedentes e trabalho lícito, não possibilitam, por si sós, que seja solto nem que responda o processo em liberdade. Ademais, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a segregação. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005801-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/10/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDUTAS AFINS. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a ausência de elementos que demonstrem a similitude entre as situações fático-jurídicas entre o Paciente e o Corréu apontado como paradigma, não justifica a extensão do beneficio, não reclamando a incidência do artigo 580 do CPP. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006428-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/10/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INICIADA E SUA CONTINUIDADE DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA 1. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso de prazo deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso, bem como não devem ser analisados de modo isolado. 2. Na hipótese a audiência de instrução fora iniciada e o seu encerramento não foi possível, por parcela de culpa da defesa, tendo em vista a solicitação da defesa para oitiva de uma testemunha. 3. Iniciada a audiência de instrução e julgamento e designada a sua continuidade em data próxima, resta superada qualquer alegativa de excesso de prazo na formação da culpa. 4. Embora a legislação processual estabeleça que o interrogatório do réu, por ser um meio de defesa, seja após a oitiva da vítima e das testemunhas, nos casos de necessidade de expedição de Carta Precatória admite-se a inversão, cuja ressalva encontra-se no próprio art. 400, do CPP, de modo que na espécie não se verifica qualquer ilegalidade. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005896-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/10/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. INOCORRÊNCIA. 1. O paciente foi condenado a uma pena de 20(vinte) anos de reclusão, em regime fechado. De acordo com o que preceitua o art. 109, I, - prescreve em vinte anos, os crimes cujo máximo da pena é superior a doze anos. 2. Assim, considerando que o crime ocorreu em 18 de agosto de 1991, denúncia recebida em em 27 de dezembro do mesmo ano, com publicação da sentença condenatória em 19 de agosto de 1993, vê -se que não ocorreu o lapso prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e a publicação da sentença, tampouco, entre esta e a presente data. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005346-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/10/2012 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.O paciente não pode sofrer constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade, quando se verifica que há demora para o término da formação da culpa. 2. O excesso de prazo fere o princípio da razoabilidade quando o paciente está preso há 09 (nove) meses e não há complexidade do feito. 3. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003395-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade para submissão do acusado a Júri Popular, por isso não há que se falar em insuficiência de provas quando evidenciada a materialidade e os indícios da autoria delitiva. 2. Inviável a desclassificação do delito quando os elementos coligidos aos autos não descartam a intenção homicida, prevalecendo nessa fase o princípio do in dubio pro societate. 3. Somente se exclui as qualificadoras descritas na denúncia quando manifestamente improcedente, hipótese inocorrente nos autos. 4. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001421-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A qualificadora do motivo fútil é circunstância de caráter pessoal, motivo pelo qual não poderá ser atribuída ao partícipe/recorrido, nos termos do art. 30 do Código Penal; 2. O magistrado a quo demonstrou que a revogação da prisão preventiva não traria ameaças à aplicação da lei penal, e que sua manutenção caracterizaria evidente violação ao princípio da inocência e ao art. 312 do CPC, razão pela qual não há que falar em seu restabelecimento; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000317-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - CRIME DE USO IRREGULAR DO PORTE DE ARMA DE FOGO – FALTA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré-constituída trazida junto à impetração; 2. Assim, só é cabível quando ocorrer atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia ou ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, a presença de alguma causa de extinção de punibilidade, o que não resta evidenciado nos autos; 3. Constrangimento ilegal não configurado; 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004290-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese, resta evidenciado a ausência de fundamentação do decreto preventivo, uma vez que o juiz de primeiro grau absteve-se de apontar os motivos que o autorizariam, contrariando o disposto no art. 315 do Código de Processo Penal; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004041-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO (ART.387 DO CPP) - DECISÃO QUE SE REPORTA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO ANTERIOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1.Da interpretação do art.387 do Código de Processo Penal, em consonância com os ditames constitucionais, decorre a conclusão de que a sentença condenatória não é, por si só, título hábil a justificar a segregação cautelar do réu, porquanto, deve o magistrado justificar a manutenção da constritiva; 2.No caso dos autos, o magistrado a quo apenas declarou, abstratamente, que subsistiram os pressupostos antes ponderados. Constrangimento ilegal configurado; 3.Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007196-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )