PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DA REFERIDA CONVERSÃO – CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO - LICITUDE DA SEGREGAÇÃO IMPOSTA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. Do exame dos autos vê-se que restou prejudicado o argumento único do presente habeas corpus. 2. A superveniente conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, após a impetração do writ, acabou por esvaziar o argumento da suposta ilegalidade apontada. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005845-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do acusado a julgamento pelo Júri Popular. 2. Na pronúncia o magistrado analisa se presente a materialidade e os indícios de autoria. 3. Não se reconhece a legítima defesa quando não se evidencia de plano sua ocorrência. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006051-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - COAÇÃO ATRIBUÍDA A DELEGADO DE POLÍCIA – COMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Se a autoridade indicada pelo impetrante é delegado de polícia, o habeas corpus deve ser conhecido e julgado pelo Juízo a quo, para o qual deve, ainda, ser remetido o processo. 2. Preliminar acolhida. Ordem da qual não se conhece. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005610-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1 - Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. 2 - Ordem prejudicada, pela perda superveniente do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005622-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. VIOLENTA EMOÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI. NO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1.Havendo indícios de autoria e materialidade do delito não é possível a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte, sob alegação de que há dúvidas acerca do 'animus necandi' do agente. 2.A pronúncia se constitui em juízo de admissibilidade, de forma que a tese de legítima defesa só pode ser acolhida se não restam dúvidas acerca da excludente de ilicitude, entretanto, este não é o caso dos autos, devido ao contexto probatório.3. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006025-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/10/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Há necessidade de comprovação de que realmente não houve conversão do flagrante em prisão preventiva, pois o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo qualquer dilação probatória. Assim, diante da inexistência de prova irrefutável do alegado fica inviável a análise da dedução. 2. Os prazos processuais não devem ser tomados de forma isolada, além de se levar em consideração em sua aferição as nuances do caso concreto, lastreado no princípio da razoabilidade. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005197-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de segregação cautelar do paciente, ante a presença dos requisi-tos consignados no art. 312, do CPP. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005152-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

E M E N T A HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2.A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005888-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PROCESSO ARQUIVADO – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o processo é arquivado, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005929-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004979-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

Ementa EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO ANUAL REALIZADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. O entendimento equivocado do magistrado no sentido de que o bafômetro estava descalibrado não poder servir de justificativa para a rejeição da denúncia conforme entendimento jurisprudencial predominante. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006127-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a prolação da decisão de pronúncia necessário somente a prova da materialidade do crime e os indícios de sua autoria (art. 413, CPP). 2. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, art. 109, CP, não tendo transcorrido o lapso temporal fixado para o crime em alusão não há que se falar em prescrição. 3. A presença de advogado do réu em seu interrogatório somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n.º 10.792/2003, não podendo ser aplicada a evento anterior à sua vigência. 4. Não há que se falar em nulidade por oitiva de testemunha sem a presença do advogado quando dos autos se percebe que a magistrada acolheu pedido de correição parcial e declarou nulo o ato impugnado. 5. A legítima defesa não pode ser acolhida quando não se pode constatar de plano sua ocorrência. 6. Não se evidenciando, de imediato, dos autos a ausência de matar do recorrente não se pode acolher pedido de desclassificação. Vigora, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 7. Em decisão de pronúncia não se exige fundamentação extensa, devendo o magistrado limitar-se à presença da materialidade e dos indícios de autoria, conforme art. 413, §1.º, CPP, não cabendo, pois, o afastamento das qualificadoras se não demonstradas sua incidência. 8. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.005825-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDO QUALIFICADO. ACUSADO PRONUNCIADO. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO CONTADOEM DOBRO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para interposição de recurso tem seu termo inicial no primeiro dia útil após a intimação da sentença. 2. De acordo com o disposto no art. 586, do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de Recurso em sentido Estrito é de 05 (cinco) dias. No caso de Defensor Público, este prazo se estende para 10 (dez) dias, portanto, não se conhece de Recurso em Sentido Estrito da Defensoria Pública, interposto no 11º (décimo primeiro) dia depois do ciente da sentença recorrida, bem como da data de retirada dos autos do Cartório (certidão de fl. 133-v). Recurso não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002627-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/08/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, os quais podem ser dilatados conforme as nuances do caso concreto, contudo não se mostra razoável o decurso de mais de sete meses para o oferecimento da denúncia, sem qualquer justificativa plausível, o que evidencia a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 2. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006055-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGAS – USO - CARACTERIZAÇÃO – DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DESCLASSFICAÇÃO – INVIABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2. Não é cabível desclassificar-se, por esta via, o crime de tráfico de drogas para o simples uso, previsto no artigo 28 da Lei n. 11343/06. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o exame da desclassificação do crime de tráfico para mero uso demanda dilação fático-probatória, incompatível com o restrito rito procedimental do habeas corpus. 3. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 4. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005807-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CRIMES HEDIONDOS – PROGRESSÃO DE REGIME - ADVENTO DA LEI n. 11464⁄07 – LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CASOS SUPERVENIENTES – SITUAÇÃO DOS AUTOS – FATO OCORRIDO EM 2008 – VIGÊNCIA DA LEI 11464/07 – ORDEM DENEGADA 1. Com o advento da Lei n. 11.464/2007, foram fixados prazos mais rigorosos para a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos, aplicável já aos delitos supervenientes à sua vigência. 2. No caso dos autos, o crime foi praticado depois da referida legislação, o que enseja a aplicação dos prazos previstos na Lei n. 11464/07, não havendo qualquer ilegalidade na decisão combatida. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005701-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – MANUTENÇÃO – JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 413, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESRESPEITO – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO – RESTRIÇÃO DA LIBERDADE – MEDIDA – PRAZO DE VALIDADE – PRONÚNCIA – ADVENTO – MARCO – ORDEM CONCEDIDA 1. Ao se pronunciar o réu, o magistrado deve justificar a manutenção, ou imposição, de qualquer medida que restrinja sua liberdade. 2. O artigo 413, § 3°, do Código de Processo Penal, determina que o magistrado, ao pronunciar o réu, decidirá, motivadamente, no caso de manutenção de medida restritiva de liberdade anteriormente decretada, comando esse que, no caso dos autos, não cumprido, inquina de ilegalidade a situação do paciente. 3. A eficácia da prisão domiciliar decretada durante o curso da instrução processual, nos termos da atual legislação, encontra óbice intransponível com o advento da decisão de pronúncia, a qual aniquila os efeitos de decisões posteriores e obriga o magistrado a lançar novas reflexões a respeito da necessidade, ou não, da imposição de medida restritiva da liberdade do réu. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004370-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE - EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO SEM PROVISÃO DE FUNDOS – FATO ATÍPICO – DOLO DE FRAUDE – ARTIGO 171, CAPUT - ELEMENTO SUBJETIVO – EXAME NA VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA 1. Apesar de ser fato atípico a emissão de cheque pós-datado sem provisão de fundos, tal conclusão não exclui, desde logo, a inexistência de dolo para fraude, o que configuraria o crime previsto no caput do artigo 171. 2. Na estreita via processual do habeas corpus mostra-se inviável analisar elemento subjetivo da conduta do paciente, não sendo o caso, portanto, de se trancar, preliminarmente, a ação penal atacada. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005754-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – MILITAR – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PROCESSO COMPLEXO – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATÓRIA – DETERMINAÇÃO EM ABSTRATO – IMPOSSIBILIDADE – DESCOMPASSO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ORDEM CONCEDIDA 1. Apesar dos argumentos deduzidos pelo impetrante, não ocorre, no presente caso, excesso de prazo, considerando-se que se trata de processo complexo com mais de um réu. 2. A prisão preventiva do paciente está fundada somente na dicção legal do Código de Processo Penal Militar, que abstratamente institui, em determinadas circunstâncias, a prisão preventiva do réu obrigatória. 3. Tais dispositivos do Código de Processo Penal Militar são incompatíveis com a Constituição da República, devendo haver fundamentação concreta a justificar a segregação do paciente. 4. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando decisão monocrática outrora proferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005148-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE - RECEPTAÇÃO – CONFISSÃO DOS FATOS - DIVERGÊNCIA SOBRE O DOLO - DISCUSSÃO SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO – EXAME NA VIA PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA 1. Apesar dos argumentos do impetrante, é inviável o trancamento da ação penal questionada, em que se apura possível crime de receptação cometido pelos pacientes, os quais não negam os fatos, divergindo somente acerca do dolo de suas condutas. 2. Na estreita via processual do habeas corpus mostra-se inviável analisar elemento subjetivo da conduta dos pacientes, não sendo o caso, portanto, de se trancar, preliminarmente, a ação penal atacada. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005881-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/10/2012 )