PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO- MOTIVO TORPE – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, os depoimentos testemunhais indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. No que tange à qualificadora, convém reprisar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença.; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001904-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados, não se valendo da vedação legal tida pela Suprema Corte Federal como inconstitucional. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006248-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – RECONHECIMENTO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se, no caso sub examine, que a decisão padece de fundamentação, embora se reporte à garantia da ordem pública, posto que não apresenta argumentos que demonstrem a existência de quaisquer dos requisitos consignados no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005154-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX DA CF E 315 DO CPP. TESE REFUTADA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA. 1. O art. 315 do Código de Processo Penal exige a fundamentação da decisão interlocutória que decreta, substitui por outra medida cautelar ou denega a prisão preventiva. Como dito, tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. 2. Na espécia, o decreto prisional encontra-se devidamente motivado, posto que, levando em conta elementos concretos, fundamenta a custódia cautelar da Paciente na necessidade de garantir a ordem pública 3. A prisão preventiva do Paciente se justifica na garantia da ordem pública, pois os elementos concretos trazidos aos autos evidenciam o seu elevado grau de periculosidade. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006765-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉ PRESA HÁ MAIS DE DEZ MESES. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. DENÚNCIA INEXISTENTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. RATIFICADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que a Paciente está presa há mais de dez meses sem que tenha sido concluído o Inquérito Policial e oferecida a denúncia, inexistindo fatos relevantes que autorizem ou justifiquem a prorrogação deste lapso temporal. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006481-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é prescindível a realização do exame etilômetro ou exame de sangue, apto a configurar a concentração de álcool por litro de sangue, podendo ser comprovada por outros meios de prova. 2- A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova de materialidade do crime ou dos indícios de autoria, o que não se vislumbra no feito em apreço. Denúncia recebida quanto ao delito previsto no artigo 306 do CTN. 3- Calibração do etilômetro é diferente do termo aferição. O aparelho de etilômetro é calibrado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ao passo em que este aparelho é aferido ou verificado anualmente pelo INMETRO. 4- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.006447-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO DIVERSA. ORDEM DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a ausência de elementos que demonstrem a similitude entre as situações fático-jurídico entre o Paciente e o Corréu apontado como paradigma, não justifica a extensão do benefício, não justificando a incidência do artigo 580 do CPP. 2. O oferecimento e o recebimento da denúncia situa o Paciente em situação jurídica diversa da constatada no caso dos acusados beneficiados no Habeas Corpus nº 2012.0001.002666-0, não merecendo prosperar o pedido de extensão formulado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006486-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/11/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Em análise dos autos, verifica-se que a materialidade do crime encontra-se demonstrada no laudo pericial de lesão corporal às fls. 21, no auto de apresentação e exibição de fls. 19, bem como pelo laudo de exame em instrumento às fls. 23/24. Os indícios de autoria restaram evidenciados nas declarações da vítima e nos depoimentos testemunhais colhidos na instrução, que apontam o recorrente como provável autor do delito. Aliás, o próprio acusado confessou a autoria do golpe de faca na vítima, embora alegando legítima defesa. 2. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença a versão da vítima Jorge Luiz Feitosa do Nascimento e da testemunha Elias Marques Fernandes, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência de pelo menos um dos requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, repelir injusta agressão, atual ou iminente, pois o acusado, sem qualquer discussão anterior próxima com a vítima, supostamente teria desferindo um golpe contra a mesma, acertando-a na região do peito. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 3. A desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi ou pela desistência voluntária. 4. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003677-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003311-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR REVOGADA PELO TRIBUNAL - NOVA DECRETAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE A JUSTIFIQUEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, a renovação do decreto de prisão preventiva dos pacientes, desprovida de fato novo, e sem justificativa plausível, representa afronta ao princípio da presunção da não culpabilidade ou inocência, antecipando o cumprimento de eventual pena; 2. Assim, imperioso reconhecer que a renovação do decreto prisional, mediante fundamentos exatamente iguais aos anteriormente suscitados, não se reveste de legalidade e legitimidade para restringir a liberdade dos pacientes, sem que se tenha indicado fatos novos condizentes com as hipóteses autorizadoras da prisão cautelar; 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007363-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006235-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003985-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.006093-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORDEM PREJUDICADA – EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O habeas corpus, com pedido de expedição de alvará de soltura, restou prejudicado em decorrência da superveniente sentença condenatória. 2. Ordem extinta, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004422-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – JUÍZES ATUANDO EM “ESFORÇO CONCENTRADO” – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL NÃO RECONHECIDO – INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE ARMAS – PRELIMINARES REJEITADAS – DUPLO HOMICÍDIO CARACTERIZADO – QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que falar em incompetência do juízo, uma vez que o magistrado a quo instruiu e julgou a lide nos exatos limites da competência que lhe foi atribuída por este tribunal, em regime de “esforço concentrado”, razão pela qual sua atuação no processo não se traduz em exercício de jurisdição por órgão sem assento constitucional, o que justifica, também, a atuação ministerial no feito; 2 – Da análise detalhada dos autos, constata-se que, tanto a denúncia quanto o seu aditamento relacionam indícios suficientes de autoria de ambos os recorrentes, restando assim, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3 – Quanto à preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão de armas, o art. 567, do Código de Processo Penal esclarece que seu efeito somente atinge os atos decisórios, não estando abrangida a instrução do feito. Preliminar rejeitada. 4 – Materialidade comprovada e demonstração de indícios da autoria delitiva. Pronúncia mantida. 5 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004901-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – EXCESSO DE LINGUAGEM – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO DA DECISÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, as versões apresentadas pelo recorrente e testemunhas são antagônicas, inexistindo, portanto, a prova plena da tese invocada, o que impossibilita, nesta fase processual, o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa; 2. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 3. Constatada a ocorrência do excesso de linguagem, a conotação condenatória trazida na decisão de pronúncia poderá influenciar na convicção dos jurados em desfavor do réu, motivo pelo qual impõe-se que tal nulidade seja sanada; 4. À luz do princípio da economia processual, desnecessária a anulação integral da decisão de pronúncia, devendo-se apenas ser suprimida a expressão “e de que o acusado seja o seu autor”; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001583-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL – REEXAME DA SEN-TENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL – AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida incólume, por seus próprios fundamentos, a decisão de primeiro grau de juris-dição que concede a ordem de habeas corpus em favor do paciente, fundamentada na inexistência de laudo de exame de corpo de delito nos autos de prisão em flagrante, documento que apontaria o grau de lesão corporal supostamente sofrida pela vítima. 2. Recurso a que se nega provi-mento. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.002077-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1 – Caso o juiz ou tribunal verifique que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Incidência do artigo 659 do CPP. 2 - Ordem prejudicada, pela perda superveniente do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005997-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. 1. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. 2. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003442-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. No caso sub examine, já foi determinada a citação para o paciente responder à acusação no prazo legal, o que afasta a alegação de excesso de prazo, neste aspecto. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática do crime, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Quanto ao argumento de primariedade do réu, bem como ser ele possuidor de emprego lícito e residência fixa, isto não elide a custódia preventiva, quando demonstrada sua necessidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005713-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/11/2012 )