EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005390-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001999-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, §§ 1º, 2º, I , II E § 3º DO CÓDIGO PENAL, E 1º, I, “B”, § 4º, II DA LEI Nº 9.455/97 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA . 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e profissão lícita, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004372-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO – NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS-INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS-AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS-ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO-INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE-CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO-ORDEM DENEGADA. 1. Sendo o habeas corpus remédio jurídico-processual, de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, não comporta o exame de questões que, para o seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório; 2. No caso, o habeas corpus não é meio adequado para se anular a decisão do Tribunal do Júri supostamente contrária à prova dos autos, caso em que restaria violado o princípio constitucional da soberania dos veredictos ( art.5º, XXXVIII,“c”, CF/88), razão pela qual não deve ser conhecido neste ponto; 3. No que diz respeito ao direito de apelar em liberdade, razão não assiste ao paciente, porquanto permanecem os motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado; 4. Habeas Corpus não conhecido na parte referente à nulidade do julgamento e, no mais, denegada a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003182-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004278-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004136-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004138-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004276-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO LIBERATÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA SEGREGAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA À LIBERDADE DO PACIENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CUSTÓDIA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA ESTABELECIDA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA COM A MANTENÇA DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS ACRESCIDA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319/CPP. 1. Com substrato no art. 313, III, do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada na hipótese do crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, caso em que deverá, contudo, ser observada a proporcionalidade e a necessidade extrema da cautelar imposta, a despeito de restar violado o direito do acusado ao devido processo legal, evitando, assim, que a constrição não se transmude em prévia condenação, como no caso em comento; 2. Ao que se conclui, as medidas impostas ao paciente mostram-se suficientes à preservação da integridade física e psíquica da vítima, sendo prescindível o cerceamento de sua liberdade. Some-se a isso, a comprovação das condições pessoais favoráveis do paciente, a consubstanciar a ausência das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP; 3. A mantença da medida ora em análise, porque mais gravosa ao paciente que a efetiva repressão penal aos supostos crimes, representa afronta aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, devendo, na hipótese, serem aplicadas providências cautelares diversas da prisão; 4. Ordem concedida, determinando-se a imediata liberação do paciente que permanecerá submetido às medidas de urgência impostas pelo juízo a quo, acrescidas de outras condições previstas no art. 319, I, IV e V do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.005241-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PLEITO – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituida do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento. 2. No caso, o impetrante deixou de colacionar aos autos a decisão que converteu o flagrante em preventiva, necessária à análise da presente ordem por ser o fundamento da manutenção da medida constritiva de liberdade. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004382-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PARTE DO ATRASO ATRIBUÍDO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente data de 18 de outubro de 2010 e somente foi cumprido em 14 de março de 2012. O paciente permaneceu 1 (um) ano e 5 (cinco) meses foragido da Justiça, o que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Por outro lado, conforme consignou juízo de origem, ao denegar o pedido de revogação da prisão preventiva, “o requerente, juntamente com os demais denunciados, deixaram o local do crime ameaçando voltarem para matar 'quem falasse demais'”. 2. Apesar de certa demora no cumprimento da citação, este atraso não é desproporcional nem suficiente, por si só, a ensejar a soltura do paciente, notadamente quando presentes, de modo inequívoco, os requisitos para o encarceramento preventivo. Além disso, parte do atraso da instrução pode ser imputado à defesa, pois o acusado, mesmo citado, deixou transcorrer mais de 02 (dois) meses sem apresentar resposta à acusação. 3. Em suma, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva; houve certo demora no cumprimento da citação do acusado, mas este atraso não foi desarrazoado; após a citação o atraso na instrução pode ser atribuído à defesa. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004783-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da presente ordem por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro Habeas Corpus . 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004284-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se, efetivamente, que o acusado foi preso em 04/01/11, tendo as partes apresentado as alegações finais em 21/11/11 e 05/12/2011, prazo em que se encerrou a instrução processual, estando o processo concluso para julgamento desde 09/12/2011, conforme informação de fls. 28, e até a presente data o mesmo não foi sentenciado. 2. Apesar do teor da Súmula 52 do STJ, entendo que o atraso no julgamento da ação penal contra o paciente, proposta no juízo de origem, ofende os limites da proporcionalidade. Preso preventivamente há mais de um ano e oito meses, com instrução encerrada e alegações finais exibidas desde 09/12/11, quando os autos foram conclusos ao juiz, este ainda não proferiu sentença. 3. O próprio STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 52, quando, como no caso, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proporcionalidade. 4. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004610-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao compulsar os autos, verifica-se, efetivamente, que o acusado foi preso em 16/08/10. Ademais, as partes já apresentaram as alegações finais em 28/03/2012 e 02/05/2012, prazo em que se encerrou a instrução processual, estando o processo concluso para julgamento desde o dia 02/05/2012, conforme consulta ao sistema Themis, e até a presente data o mesmo não foi sentenciado. 2. Apesar do teor da Súmula 52 do STJ, entendo que o atraso no julgamento da ação penal contra o paciente proposta no juízo de origem ofende os limites da proporcionalidade. Preso preventivamente há mais de dois anos, com instrução encerrada e alegações finais exibidas desde 02/05/12, quando os autos foram conclusos ao juiz, este ainda não proferiu sentença. 3. O próprio STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 52, quando, como no caso, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proporcionalidade. 4. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004834-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001169-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001154-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003485-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔMETRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INEXISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001874-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCURSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A magistrada singular fundamentou a segregação cautelar na ordem pública a fim de evitar que o paciente volte a delinquir e, ainda, asseverando que a liberdade pode ser perigosa para o processo ou para sociedade (periculosidade abstrata), sem, contudo, apontar qualquer elemento concreto para chegar a essas conclusões. Essa ilação, desacompanhada de indicativos de habitualidade criminosa, não autorizam a custódia preventiva. Ou seja, a magistrada de primeiro grau não se desincumbiu do dever constitucional de fundamentar a decisão, apontando base empírica concreta apta a evidenciar que o acusado é “perigoso” ou que solto continuará delinquindo (v. g. responder a outros processos criminais, integrar quadrilha, etc). 2. Tal decisão merece ser cassada porque se limitou a fazer alusão genérica aos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, sem precisá-los e sem a contextualização com o suporte fático, violando o art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004549-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. PACIENTE FORAGIDO. PESSOA VIOLENTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O fato do paciente se encontrar foragido, tendo se furtado até mesmo às intimações para esclarecimentos perante a autoridade policial, impede a revogação de sua custódia, pois demonstra sua manifesta intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. Encontram-se presentes os requisitos para a prisão preventiva, seja para assegurar a aplicação da lei penal, vez que o paciente permanece há quase 1 (um) ano foragido, seja para garantir a ordem pública, tendo em vista tratar-se de pessoa violenta, conforme notícias obtidas pela autoridade policial. 3. Eventuais condições favoráveis ao acusado – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito – não impedem a decretação da custódia preventiva, quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação. 4. A alegação de legítima defesa de terceiro demanda o revolvimento de provas, medida inadmitida na via do Habeas Corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004520-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/09/2012 )