PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003828-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS – MOTIVOS JUSTIFICADORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública é medida que se impõe. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004178-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, os depoimentos testemunhais e o interrogatório do próprio recorrente, indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença.; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002600-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MEDIDAS CAUTELARES – COMETIMENTO DE NOVO CRIME DE ROUBO A BANCO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Respondendo a processo em liberdade e cumprindo medidas cautelares, o paciente praticou novo crime; 2. Tendo em vista que o objeto do presente Habeas Corpus é a revogação de tais medidas cautelares e que o paciente fora preso pela prática de novo crime, perde o objeto o presente processo; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003848-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, tendo sido, inclusive apresentadas as alegações finais pela Defensoria Pública , motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. O paciente responde a diversas ações criminais, o que justifica a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003741-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA SOMENTE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme disposto no art. 413, § 1º, do CPP, a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria ou participação; 2. Na hipótese, a confissão do recorrente e a declaração prestada pelo menor indicam a existência dos indícios de autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. O entendimento trazido pelo art. 155 do CPP deve ser visto com reservas no que se refere à decisão de pronúncia, uma vez que esta não enseja uma condenação, mas tão somente encerra mero juízo de admissibilidade da acusação sem realizar exame aprofundado de provas; 4. Por tal motivo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidaram-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase inquisitorial; 5. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 6. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002380-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – DESISTÊNCIA - ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002333-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

GRANTE – ILICITUDE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA - INVASÃO DE DOMICILO SEM MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE – FLAGRANTE- EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR TAMBÉM COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, À UNÂNIMIDADE. 1. Trata-se, na hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06; 2. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência com o fim de apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI do artigo 5º; 3. Por outro prisma, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a prisão cautelar do paciente pela prática do delito de tráfico de drogas é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, restando evidenciado a periculosidade do paciente, uma vez que foi encontrado em seu poder, quando da prisão em flagrante, grande quantidade de entorpecente, dentre elas o “crack”, droga esta com alto poder de dependência física e psicológica, crime este da maior gravidade; 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003298-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados, não se valendo da vedação legal tida pela Suprema Corte Federal como inconstitucional. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003688-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. USUÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente encontra amparo na ordem pública, pois predicativos pessoais não afastam a constrição quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. 2. Paciente que já fora aplicada medida socioeducativa pela prática do mesmo delito e, foi preso na posse de grande quantidade de droga, dinheiro, apetrechos indicativos da traficância, evidenciam a periculosidade deste e caracterizam situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004148-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR CONCEDIDA NO PLANTÃO. NULIDADE. INDEFERIMENTO LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A liminar concedida no plantão deve revestir-se dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não podendo em sede de plantão aferir a legalidade de prisão que já perdura por vários dias. 2. Decisão que, de ofício, se declara nula por ferir o princípio do juiz natural e por usurpar competência do reator a quem o feito for regularmente distribuído. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que mesmos nos crimes de tráfico de drogas a negativa da liberdade provisória configura constrangimento ilegal quando fundamentada tão somente na vedação legal, na gravidade abstrata do crime e em vagas referências às consequências que o delito causa na sociedade. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2010.0001.000430-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2010 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria entende ser possível que a decisão de pronúncia esteja amparada em elementos colhidos durante o inquérito policial, uma vez que, nesta fase, o princípio da judicialidade deve ser visto com reservas, em atenção ao princípio do in dubio pro societate, devendo, portanto, o caso ser remetido à apreciação do Tribunal do Júri; 2. O juiz a quo pronunciou o recorrente em decisão fundamentada na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal; 3. O reconhecimento da excludente de legítima defesa, para fins de absolvição sumária, somente é admissível, nesta fase processual, quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Havendo mais de uma interpretação licitamente retirada do conjunto de provas, onde uma delas for desfavorável ao réu, conforme caso em espeque, é vedado ao julgador retirar a decisão do caso do Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002798-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

HABEAS CORPUS – TORTURA-LESÃO CORPORAL-INVASÃO DE DOMICÍLIO-DANO – LIBERDADE CONDICIONAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Prisão preventiva fundamentada nos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Impõe-se a decretação da prisão preventiva quando descumpridas medidas cautelares (art. 312, paragrafo único do CPP); 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001650-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE CARTA DEPRECANDO A PRISÃO DO ACUSADO. MERA IRREGULARIDADE. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 7960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A execução direta pela polícia de mandado de prisão fora da jurisdição do juízo expedidor, mas com base em decreto devidamente fundamentado, constitui mera irregularidade que não afeta a legalidade da prisão, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Verifica-se que o magistrado de 1º grau decretou a prisão temporária, às fls. 22/30, levando em consideração a imprescindibilidade da custódia para as investigações do inquérito policial, bem como pela complexidade do caso, pois existem vários acusados. Tais circunstâncias revelam a presença dos requisitos previstos no art. 1º, incisos I c/c o inciso III, alínea “n”, da Lei n. 7960/89 e justifica, à primeira vista, a sua segregação, não vislumbrando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003975-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DE OUTREM - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da Súmula 438 do STJ; 2. Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito; 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003302-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

AÇÃO PENAL- DENÚNCIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA –NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Acerca da preliminar levantada pelo acusado de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, considero que a mesma vem a se confundir com o mérito da questão no que se refere ao recebimento ou rejeição da denúncia neste momento processual. Preliminar rejeitada. 2. Na atual fase processual, busca-se apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, ou seja, o momento processual em análise não é o adequado para apreciação de provas, ou mesmo que se venha a aferir culpabilidade. 3. Por conseguinte, não se pode precisar com absoluta exatidão se o denunciado agiu com culpa ou dolo ou mesmo licitamente, pois ainda não se busca um juízo de certeza, tampouco, sua condenação. Desta feita, a alegativa do Denunciado de que a denúncia formulada é inepta por falta de justa causa para o exercício da ação penal não deve prosperar, já que a conclusão de ausência de justa causa para o exercício da ação penal no caso em apreço somente será validada quando se perfizer toda a colheita probatória necessária, não sendo este o momento adequado para tanto. Ademais, é válido frisar que a denúncia traduz apenas uma opinio delicti, ou seja, fundada suspeita na prática da ação criminosa, sendo precipitada a sua rejeição quando se fazem presentes todos os requisitos para recebimento da mesma. 4. Recebimento da Denúncia em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.002506-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXTINÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004418-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003757-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3 - As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003942-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002733-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )