RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não existe prova material da embriaguez do recorrido, uma vez que o teste de alcoolemia foi realizado após o decurso de 07 (sete) meses do prazo final, contado da última verificação metrológica, o que contraria o art. 6º da Resolução n.º 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; 2. De fato, o art. 6º da citada Resolução ressalta a obrigatoriedade de que os aparelhos de etilômetro sejam aprovados na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ; 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os dispositivos que constituem o bojo normativo para a verificação de regularidade do funcionamento dos etilômetros não utilizam a expressão “calibragem” ou “calibração” em sentido diverso da aferição periódica ou inicial; 4. Não estando o etilômetro devidamente calibrado, como ocorre na hipótese, a validade da autuação resta totalmente comprometida, não havendo justa causa a autorizar o recebimento da denúncia; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004616-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E DA PROVA DA MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso em tela, as versões apresentadas pela vítima e pelo recorrente são antagônicas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude; 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 4. Na hipótese, a materialidade delitiva resta comprovada pelo Auto de Exame de Corpo de Delito (fls. 16), e os indícios de autoria restam evidenciados pelos depoimentos testemunhais e interrogatório do próprio recorrente, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 5. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do crime que inexistem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 6. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença.; 7. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001101-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO - COMUNICAÇÃO TARDIA DO FLAGRANTE-MERA IRREGULARIDADE-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PLENAMENTE ACEITAVEL QUANDO A PENA MÁXIMA ABSTRATA DO DELITO FOR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - NECESSIDADE DA CÚSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. 1. Respeitados os demais requisitos legais, a comunicação tardia do flagrante à família ou à Defensória Pública, configura mera irregularidade. Precedentes do STJ; 2. Considerando que condutas praticadas pelo acusado ultrapassam o quantum máximo da pena superior a 04 (quatro) anos, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva, uma vez que a liberdade do paciente representa ameaça à sociedade; 3. A periculosidade do agente, além dos delitos a ele imputado, ao qual é voltado a prática de outros crimes, revela-se, pelo menos em tese, os motivos indicativos de que a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, haja vista que esta não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social em face da gravidade do crime e de sua repercussão; 4. No caso, as condições pessoais favoráveis, não bastam para assegurar o direito de responder o processo em liberdade; 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003185-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

Ementa HABAES CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CONCEDIDA AOS CORRÉUS.(ART. 580, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PROCESSUAL. 1. Na espécie não se afigura idêntica a situação do paciente com a dos corréus, estes tiveram a prisão relaxada por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, contudo consoante os informes da autoridade coatora a peça delatória já foi oferecida e recebida. 2. Assim, não constatado a identidade processual, incabível a extensão do beneficio liberatório concedidos aos corréus. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002507-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA) - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS -PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SUA MANUNTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE - REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO CONCRETO - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVÉIS – IRRELEVÂNCIA - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA. 1.Evidenciado que o paciente, mesmo após cientificado das medidas protetivas de urgência impostas, voltou a ameaçar a vítima, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, especialmente para a garantia da ordem pública, dada à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto; 2. Nos termos do inciso III do art. 313 do CPP, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 3.Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, emprego e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar; 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003132-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 1º DA LEI Nº 7960/89. INEXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO PROCESSANTE E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO MANDADO DOS MOTIVOS DA PRISÃO. MERA IRREGULARIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 9 DO STJ. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. De fato, a regra estabelecida no art. 289 do CPP é pela expedição de carta precatória, quando o mandado de prisão tiver de ser cumprido em Comarca diversa do juízo processante, porém a não expedição da mencionada carta é mera irregularidade, especialmente, após a modificação realizada pela Lei nº 12.403/11, a qual permite que a ordem de prisão seja cumprida por qualquer agente de polícia civil, principalmente, quando houver urgência no cumprimento da medida. 2. Quanto a alegação de ausência de indicação no mandado dos motivos da prisão, também, não há como prosperar, visto que os autos do processo originário os demonstram inequivocamente, aliás, se trata da própria fundamentação de decisão que decretou a segregação cautelar. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não têm o condão de colocá-lo em liberdade se ainda persistirem os motivos ensejadores da prisão temporária, como é o caso dos autos. 4. A prisão provisória não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula nº 9 do STJ. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003976-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 1º DA LEI Nº 7960/89. INEXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO PROCESSANTE E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO MANDADO DOS MOTIVOS DA PRISÃO. MERA IRREGULARIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 9 DO STJ. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. De fato, a regra estabelecida no art. 289 do CPP é pela expedição de carta precatória, quando o mandado de prisão tiver de ser cumprido em Comarca diversa do juízo processante, porém a não expedição da mencionada carta é mera irregularidade, especialmente, após a modificação realizada pela Lei nº 12.403/11, a qual permite que a ordem de prisão seja cumprida por qualquer agente de polícia civil, principalmente, quando houver urgência no cumprimento da medida. 2. Quanto a alegação de ausência de indicação no mandado dos motivos da prisão, também, não há como prosperar, visto que os autos do processo originário os demonstram inequivocamente, aliás, se trata da própria fundamentação de decisão que decretou a segregação cautelar. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não têm o condão de colocá-lo em liberdade se ainda persistirem os motivos ensejadores da prisão temporária, como é o caso dos autos. 4. A prisão provisória não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula nº 9 do STJ. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003978-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001883-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001430-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE CARTA DEPRECANDO A PRISÃO DO ACUSADO. MERA IRREGULARIDADE. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 1º, I E III, ALÍNEA “n”, DA LEI Nº 7960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A execução direta pela polícia de mandado de prisão fora da jurisdição do juízo expedidor, mas com base em decreto devidamente fundamentado, constitui mera irregularidade que não afeta a legalidade da prisão, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores. 2. O magistrado de 1º grau decretou a prisão temporária, às fls. 22/30, levando em consideração a imprescindibilidade da custódia para as investigações do inquérito policial, bem como pela complexidade do caso, pois existem vários acusados. Tais circunstâncias revelam a presença dos requisitos previstos no art. 1º, incisos I, c/c o inciso III, alínea “n”, da Lei n. 7.960/89 e justificam a sua segregação, não vislumbrando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003981-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS. FURTO E DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DA PRISÃO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. CRIMES QUE NÃO ADMITEM A CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 313, I, CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ORDEM CONCEDIDA. 1. O Juiz, ao proferir a decisão, não contextualizou os fatos à norma jurídica, limitando-se a transcrever os requisitos previstos na lei. Dessa forma, entende-se que aquela não é decisão hábil a manter a privação da liberdade de um cidadão, porque lhe nega os conhecimentos dos motivos e viola o principio das motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF 2. O art. 313, I, do CPP, no que interessa no caso dos autos, admitia a prisão preventiva em qualquer circunstância nos crimes dolosos punidos com reclusão. Agora, com as modificações trazidas pela Lei 12. 403/11, só cabe prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos, ressalvadas as hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único. Na espécie, observo que as penas máximas dos crimes de furto e desobediência, os únicos imputados na denúncia (fls.37/39), são de 04 (quatro) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, respectivamente, consoante os arts. 155 e 330, ambos do Código Penal, o que impossibilita a decretação de tal medida constritiva, a considerar a inocorrência de qualquer das exceções legalmente previstas. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar antes deferida, em conformidade com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003394-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA –PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA-INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, cumprindo os requisitos constantes do art. 312 do CPP, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, o modus operandi do delito, praticado em concurso de pessoas de modo organizado e profissional, não restando configurado o alegado constrangimento ilegal; 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e profissão lícita, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua manutenção; 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004012-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO – LESÃO CORPORAL GRAVE - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – PACIENTE RESPONDE OUTRAS AÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. O paciente responde a diversas ações, tentou efetuar fuga, sendo necessário a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com a manutenção da prisão cautelar; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003327-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se recomenda a redução do valor estipulado para o pagamento de fiança ante a precariedade da situação econômica do paciente. 2. Considerando que a pena máxima abstrata do delito de receptação, possível o redimensionamento da fiança para 01 (um) salário mínimo, reduzido à metade, nos termos do art. 325, inciso I, e § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, em parte. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003653-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – PARADEIRO IGNORADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A evasão do distrito da culpa é um fato que enseja o decreto de prisão preventiva, a fim de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito às liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003537-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003991-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS – PESSOA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESA NEM SOB AMEAÇA DE PRISÃO - SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO PARA QUE ADVOGUE EM CAUSA PRÓPRIA- VIA INADEQUADA- PROCESSO NÃO CONEHECIDO.1- O Habeas Corpus é um remédio jurídico processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada.2- Não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003577-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Diante da gravidade concreta da conduta, da complexidade da organização criminosa e do modo como agia, a prisão do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004110-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

HABEAS CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ATRAVÉS DO WRIT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1.Primeiramente, é válido frisar que o Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação do seu direito, assegurado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Neste sentido, é válido frisar que a situação do Paciente pode ser fundamentada no que foi esboçado, devendo-se, agora, partir para a verificação do constrangimento ilegal alegado. 2- Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância assinalar que em nenhum momento restou demonstrado tal fato, uma vez que o Habeas Corpus não vem a ser a via adequada para se discutir as condições de pagamento de alimentos. Isto é, na seara do habeas corpus não se pode discutir o mérito da obrigação alimentar porque esta via se manifesta absolutamente imprópria, cabendo o remedium juris da medida objetivar tão somente ilegalidade ou abuso com referência à constrição ao direito de ir e vir do paciente. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003964-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -INDIVIDUALIZAÇAO DA CONDUTA -AUSÊNCIA -FUNDAMENTAÇAO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE - -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Também é de se reconhecer o excesso de prazo a macular a legalidade da situação prisional do paciente, tendo em vista que, preso em abril deste ano, até a data do envio do ofício oriundo da primeira instância não havia sequer o oferecimento da denúncia. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004280-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/08/2012 )