PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – NÃO CONFIGURADA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, os depoimentos das testemunhas e do próprio recorrente, indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. No tocante à desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, inexiste provas robustas de que o recorrente não tenha desejado ou assumido o risco de produzir a morte da vítima, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 4. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002339-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA QUALIFICADA - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da súmula 438 do STJ; 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito; 3- Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001881-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA RECONHECER A PPP PROPRIAMENTE DITA (REAL) - DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível extinguir a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inteligência da súmula 438 do STF; 2. Todavia, impõe-se ao caso em comento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (real) em face do transcurso ininterrupto de lapso superior a 12 anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Disposição do art. 109, III, c/c o art 61 do CP; 3. Aplicação do art. 115 do CP,para reduzir de metade os prazos de prescrição quando os criminosos, eram, ao tempo do crime, menores de 21 (vinte e um) anos; 4. Recurso conhecido e improvido, para declarar extinta a punibilidade do recorrido pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 155, § 4º e 250 do CP; 5. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002544-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não existe prova material da embriaguez do recorrido, uma vez que o teste de alcoolemia foi realizado após o decurso de 08 (oito) meses depois de expirado o prazo final de 12 (doze) meses, contado da última verificação metrológica, o que contraria o art. 6º da Resolução n.º 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; 2. De fato, o art. 6º da citada Resolução ressalta a obrigatoriedade de que os aparelhos de etilômetro sejam aprovados na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ; 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os dispositivos que constituem o bojo normativo para a verificação de regularidade do funcionamento dos etilômetros não utilizam a expressão “calibragem” ou “calibração” em sentido diverso da aferição periódica ou inicial; 4. Não estando o etilômetro devidamente calibrado, como ocorre na hipótese, a validade da autuação resta totalmente comprometida, não havendo justa causa a autorizar o recebimento da denúncia; 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004761-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 - Afastada a prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipotética. Inteligência da súmula 438 do STJ; 2 - Uma vez não admitida a ocorrência da prescrição em perspectiva, não há que falar em falta de interesse de agir, considerando, ainda, que as condições da ação foram detidamente analisadas no momento do recebimento da denúncia; 3 – Ante a ausência de amparo legal, impõe-se a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau; 4 - Recurso conhecido e provido, anulando a sentença, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001880-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos o recurso deve subir por traslado, devendo o mesmo ser instruído com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia. 2. A deficiência da instrução – ausência de cópia da decisão hostilizada – impede o conhecimento do conteúdo da insurgência e, por conseguinte do próprio recurso. 3. Recurso não conhecido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001346-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO – PERICULOSIDADE DO AGENTE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, para garantir a ordem pública. 2. Quando o magistrado invoca elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, destacando a periculosidade do agente, deve-se manter a segregação cautelar. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003301-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. Inviabilidade da liberdade diante das causas que autorizam a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003344-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PENAL - PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA – TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA – INÉRCIA DA DEFESA – POSSIBILIDADE DE OITIVA PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DECISÃO IRREPREENSÍVEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, existindo testemunhas oculares do fato. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. A desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal não pode ser aferida pelo magistrado, sob pena invasão da competência do Tribunal Popular do Júri. Precedentes. 4. Não configura prejuízo ao recorrente a falta de oitiva de uma testemunha, que não foi intimada por não ter sido localizada. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005239-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – REJEIÇÃO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EXAME DO CASO - PRISÃO CIVIL – JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PACIENTE - DESEMPREGO – PRISÃO – AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO – INVIABILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO – ORDEM CONCEDIDA 1. A preliminar de ausência de prova pré-constituída, suscitada pelo Ministério Público, carece de pertinência, tendo em vista que os autos estão instruídos com documentação capaz de permitir a análise do caso. 2. A prisão civil do paciente foi decretada sob a fundamentação de que não teria ele se manifestado sobre o pedido inicial de pagamento dos valores devidos, fato este que motivou, portanto, a expedição do mandado ora combatido. 3. O paciente, contudo, apresentou, perante o juízo impetrado, justificativa para seu inadimplemento, esclarecendo que se encontra atualmente desempregado, vendo-se impossibilitado de repassar a pensão alimentícia de seus filhos. 4. A prisão civil do paciente terminaria por impedi-lo de quitar a própria dívida executada por seus filhos, obstaculizando a própria solução para a situação dos autos originários, que seria a obtenção de novo emprego e a recuperação gradual de sua saúde financeira. 5. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a medida liminar antes concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002297-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – ALEGATIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DENUNCIA SEM MOTIVAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 1. Como se pode observar, a constrição cautelar do paciente, quanto a sua regularidade formal, foi plenamente obedecida pelo juízo de primeira instância, não merecendo prosperar as argumentações levantadas pelo impetrante. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003099-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – VÁRIOS RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA – MOTIVOS JUSTIFICADORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Manutenção da prisão da paciente para a garantia da ordem pública é medida que se impõe. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003246-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – ORDEM NÃO CONHECIDA 1. Verifica-se que o writ não veio instruído com a documentação necessária como prova do alegado constrangimento ilegal. Diante disso, é importante frisar que a ausência de documentos probatórios impossibilitam a análise da questão posta, se a mesma está ou não conforme os padrões de legalidade. Nesse sentido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que o habeas corpus é um instrumento processual de rito especial e célere, o que o faz necessitar de prova constituída, não permitindo, portanto, qualquer dilação probatória. 2. Por isso, em face da ausência de prova pré-constituída e, em decorrência da celeridade que necessita o procedimento de Habeas Corpus, o que o faz está adstrito às peças que o instruírem, resta desautorizada a nulidade processual da audiência de instrução e julgamento. 3. Não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003232-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o writ não veio instruído com a documentação necessária como prova da alegada coação ilegal. Diante disso, é importante frisar que a ausência de documentos probatórios impossibilitam a análise da questão posta, se a mesma está ou não conforme os padrões de legalidade. Nesse sentido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que o habeas corpus é um instrumento processual de rito especial e célere, o que o faz necessitar de prova constituída, não permitindo, portanto, qualquer dilação probatória. 2. Preliminar acolhida. 3. Extinção sem resolução do mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003193-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CASA DE PROSTITUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3 - As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003681-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – PROVA DA AUTORIA DELITIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - MATÉRIA A SER DISCUTIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3 - As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4- Em sede de habeas corpus não comporta aferição sobre a autoria delitiva, destinando-se o remédio heróico à estrita análise da legalidade da prisão do agente. 5 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003459-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AMEAÇA. AUTORIA ATRIBUÍDA A VEREADOR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AFASTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM RECONHECIDA. 1. Para os crimes considerados de menor potencial ofensivo, a Constituição Federal determina, expressamente, que a competência para a análise meritória do feito é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Os foros por prerrogativa de função previstos exclusivamente pela Carta Estadual não prevalecem frente ao Juízo natural indicado pela CF/88. 3. Incompetência reconhecida, com determinação de retorno dos autos à Comarca de origem, em conformidade com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 2012.0001.003078-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. PENA IN ABSTRATO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DISCREPANTE. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA PARA PROCESSOS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. In casu, não devem vingarem os efeitos do prazo prescricional, quando o réu se encontrada foragido, incidência da suspensão do aludido prazo. 2. Verifica-se a competência da 2ª Vara para processos de competência da vara do júri, consoante determinação da Lei Estadual 5204/2001, nulidade que se impõe. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003598-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – AUSÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - I-LEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INE-XISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - MEDI-DAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva do paciente, con-forme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de sua con-duta e com base em considerações abstra-tas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decre-tação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3. Tendo em vista, contudo, a prisão em flagrante do paciente, havendo fortes in-dícios de que tenha ele realmente cometido o crime que lhe é imputado, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, conforme requerido pelo impetrante. 4. Ordem de habeas corpus concedida para colocar o paciente em liberdade, aplican-do-lhe, contudo, as medidas cautelares ca-bíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003728-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊN-CIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRAGI-MENTO ILEGAL – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido juntada aos autos docu-mentação que comprove o teor das alegações deduzidas na petição inicial, torna-se in-viável a análise do suposto constrangimen-to ilegal suportado pela paciente. 2. Segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais nacionais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não admite dilação probatória. 3. Ordem não conhecida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004406-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )