AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 16, DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 129, CAPUT, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO. AÇÃO PENAL PROCEDENTE PARA CONDENAR O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAVIEIRA/PI NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 16, DA LEI N.º 10.826/03 E ART. 129, CAPUT, CP. DECISÃO UNÂNIME. 1. A representação dispensa o rigor formal, bastando para tanto a demonstração da vontade do ofendido ou de seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do delito. Preliminar que se rejeita. 2. Não verificada a nulidade por falta de representação face à demonstração do interesse da vítima em iniciar o inquérito policial e por suas declarações prestadas durante a instrução do feito, resta evidenciado o seu interesse processual, por isso rejeita-se a preliminar de decadência. 3. Provadas as materialidades dos delitos imputados na inicial e sua autoria a prolação de decreto condenatório é impositiva. 4. Ação penal julgada procedente à unanimidade. (TJPI | Ação Penal Nº 07.000921-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTINUADO EM CONCURSO DE PESSOAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 2. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 3. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004256-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada, em face de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática do crime, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001146-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, a confissão do recorrente perante a autoridade policial e as declarações realizadas pelas vítimas, indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. No que tange à qualificadora, convém reprisar que esta somente pode ser excluída na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença.; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002754-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida. 2. Não obstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a pena máxima prevista para o crime imputado (lesão corporal de natureza grave) consiste em 05 (cinco) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inc. III, do CP. 4. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longínqua data de 23.08.1999 (fls. 68), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 23.08.2011. 5. Recurso provido para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003274-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO PELO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a defesa do recorrente tenha sido patrocinada pelo advogado Francisco Miguel Soares de Araújo Filho, regularmente por ele constituído (fls. 43), o qual apresentou defesa prévia (fls. 46/47), bem como se encontrava presente na audiência de instrução e julgamento (fls. 52/53), este não foi intimado para apresentar alegações finais, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para o patrocínio do acusado nos demais atos subsequentes, circunstância que bem evidencia a violação do direito do acusado de nomear um defensor de sua confiança. 2. In casu, não há que se falar em inércia do advogado constituído, porquanto este nem sequer foi intimado para apresentar as razões finais, de tal sorte que ainda que houvesse a falta de ação por parte dele, certo é que primeiramente o próprio acusado deveria ser intimado para que indicasse novo patrono, e, somente na ausência de manifestação deste é que seria viável a nomeação de defensor público ou dativo para o exercício de sua defesa. 3. Reconhecida pela instância ordinária a ausência de regular intimação do defensor constituído pelo recorrente, resta evidenciada a existência de vício insanável, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, por manifesta violação à garantia da ampla defesa. 4. Recurso provido para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), incluindo a sentença de pronúncia, devendo os presentes autos retornarem ao Juízo de origem, a fim que o advogado constituído pelo recorrente seja regularmente intimado para apresentação das razões finais. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001751-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DO PACIENTE, SOLTO, VOLTAR A DELINQUIR. MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR HABITUALIDADE CRIMINOSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O magistrado fundamentou a segregação cautelar no fato de que solto o paciente voltará a delinquir, sem, contudo, apontar qualquer elemento concreto para chegar a tal conclusão. Essa ilação, desacompanhada de indicativos de habitualidade criminosa, não autorizam a custódia preventiva. 2. A decisão que manteve a custódia cautelar do paciente merece ser cassada em definitivo porque se limitou a fazer alusão genérica aos requisitos da prisão preventiva do Art. 312 do CPP, sem precisá-los e sem a contextualização com o suporte fático, violando o Art. 93, IX, da CR. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003944-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000055-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL E RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA COM REGULAR TRAMITAÇÃO. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não houve excesso desmedido de prazo na instrução processual, anteriormente às pronúncias, em razão da complexidade do feito, número de réus, de testemunhas a serem ouvidas, da necessidade de expedição de cartas precatórias e do adiamento de audiências a pedido da defesa, considerando, ainda, que durante 05 (cinco) anos permaneceram os pacientes foragidos. 2. Da mesma forma, não há o alegado excesso de prazo, após às pronúncias, tendo em vista que os recursos manejados pelos pacientes, inclusive nas instâncias superiores, tiveram regular processamento. Ambos os Recursos em Sentido Estrito já foram julgados por este Tribunal, estando uma das pronúncias transitada em julgado e a outra aguardando julgamento pelo STJ. 3. Ora, estando presentes os requisitos para a prisão preventiva, tendo a ação penal e os recursos manejados pela defesa regular tramitação, dentro dos parâmetros da razoabilidade, não há que se falar em coação ilegal por demora processual. 4. Qualquer excesso de prazo, doravante, deve ser atribuído à defesa ou, em última hipótese, ao Superior Tribunal de Justiça, contra quem este Tribunal de Justiça não pode expedir alvará de soltura. 5. Liminar revogada. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005562-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001615-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001587-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001872-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Recurso conhecido e improvido, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001654-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003558-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – VÁRIOS RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA – MOTIVOS JUSTIFICADORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06. Precedentes das Cortes Superiores. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Manutenção da prisão da paciente para a garantia da ordem pública é medida que se impõe. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003164-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO. AUTORIA ATRIBUÍDA A VEREADOR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AFASTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM RECONHECIDA. 1. Para os crimes considerados de menor potencial ofensivo, a Constituição Federal determina, expressamente, que a competência para a análise meritória do feito é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Os foros por prerrogativa de função previstos exclusivamente pela Carta Estadual não prevalecem frente ao Juízo natural indicado pela CF/88. 3. Incompetência reconhecida, com determinação de retorno dos autos à Comarca de origem, em conformidade com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.005825-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003471-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal Militar prevê o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do inquérito policial militar de indiciado preso. Estando o Paciente preso por mais de 60 (sessenta) dias sem estar concluso o inquérito policial, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. A demora no encerramento da instrução processual causada exclusivamente pela falta de estrutura do Poder Judiciário para dar vazão à demanda de processos criminais, ante a patente ausência de razoabilidade, configura constrangimento ilegal a ensejar a concessão de liberdade provisória . 3 .Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002782-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA SEM QUE TENHAM SIDO APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO – TESES IMPROCEDENTES – CONSTAM DOS AUTOS AS ÚLTIMAS RAZÕES DEFENSIVAS – O DEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO ESTÁ CONDICIONADO AO JUÍZO DE NECESSIDADE DO MAGISTRADO, CONSOANTE AS REGRAS DO ARTIGO 400, § 1º E 403, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MATÉRIAS IMPERTINENTES EM SE TRATANDO DE HABEAS CORPUS – RÉU A QUEM NÃO FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONDIGURADO – ORDEM DENAGADA. 1. Decisão unânime, em consonância com o parecer verbal do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004549-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS DO APARELHO UTILIZADO VERIFICADA.VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL REALIZADA PELO INMETRO NÃO REALIZADA NO ANO DE 2010. INDICAÇÃO DA PRÓXIMA DATA NÃO FAZ PRESUMIR A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA. 1.A Resolução nº 206, de 20.10.2006 do CONTRAN, a qual regulamenta a fiscalização do medidor de alcoolemia, preconiza em seu art. 6º, I e III, a necessidade de verificação periódica anual pelo INMETRO do aparelho de etilômetro. 2. In casu, constatou-se que não há a verificação relativa ao ano de 2010, considerando que a data da próxima verificação anual não faz presumir a última, configurada está a irregularidade do exame. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006337-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )