EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2.O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 3. In casu, não restou colacionada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a análise dos seus requisitos. 4. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002478-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2.O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 3. In casu, não restou colacionada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a análise dos seus requisitos. 4. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003464-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados, não se valendo da vedação legal tida pela Suprema Corte Federal como inconstitucional. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002841-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2 - Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida. 3 - Ordem Concedida. Manutenção da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003349-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados, não se valendo da vedação legal tida pela Suprema Corte Federal como inconstitucional. 3. No tocante ao excesso de prazo, insta salientar que a garantia da razoável duração do processo deve ser analisada de maneira pormenorizada, respeitando-se as particularidades do caso sub judice. No caso ora em apreço, verifica-se que o processo já se encontra com a audiência de instrução e julgamento com data marcada, demonstrando não a demora dezarrazoada na formação da culpa do Paciente, mas sim o escorreito andamento do feito. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003053-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – NORMA ESPECIAL – LEI Nº 11.343/2006 – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2. A referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento do pedido, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002981-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR – TENTATIVA DE ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, quando por nada, como único meio de se garantir a ordem pública, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. 2. A alegação de que o paciente é possuidor de emprego lícito e residência fixa no distrito da culpa não é razão suficiente para, por si só, elidir a necessidade da custódia preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002685-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus é remédio constitucional que exige cognição sumária e rito célere, além de prova documental pré-constituida e apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, não foi acostada aos autos peça capaz de deslindar o feito favoravelmente ao paciente. 3. Preliminar acolhida. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003036-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT PREJUDICADO. 1. Se o juiz a quo informa que o paciente foi posto em liberdade, deixará de existir legítimo interesse no remédio heroico impetrado, o que resulta na perda de objeto. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Preliminar acolhida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001651-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT PREJUDICADO. 1. Se o juiz a quo informa que o paciente foi posto em liberdade, deixará de existir legítimo interesse no remédio heroico impetrado, o que resulta na perda de objeto. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Preliminar acolhida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003044-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, quando por nada, como único meio de se garantir a ordem pública, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. 2. A alegação de que o paciente é possuidor de emprego lícito e residência fixa no distrito da culpa não é razão suficiente para, por si só, elidir a necessidade da custódia preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003147-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, para garantir a ordem pública. 2. Quando o magistrado invoca elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, destacando a periculosidade do agente, deve-se manter a segregação cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002711-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INNFIEL INTIMADO PARA APRESENTAR O BEM DEPOSITADO – EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA ANULADA – SÚMULA 419 DO STJ - CONSTRAGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A e. 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, ao julgar a apelação cível nº 2009.0001.001687-4, anulou a decisão proferida nos autos do embargos de terceiro, reconhecendo a irregularidade da penhora do veículo que o paciente diz não ser proprietário, não existindo, mais, a desobediência judicial anteriormente evidenciada. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002455-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO EM SENTENÇA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RECONHECIMENTO – ORDEM CONCEDIDA 1. É incompatível a decretação da prisão preventiva em sentença que condena o réu a pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. 2. Estabelecer como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto e, na mesma sentença, decretar a prisão preventiva do réu, além de ser prática incompatível, termina por sugerir ao paciente, em claro cerceamento de defesa, que abdique de seu direito de recorrer, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão terá como primeira consequência o gozo da liberdade restringida. 3. Afigurando-se o regime inicial de cumprimento de pena como menos gravoso que a própria cautelar imposta em sentença, é de se reconhecer que a aplicação de tal medida configura-se em constrangimento ilegal, suportado pelo paciente. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003184-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – VÁRIOS RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA – MOTIVOS JUSTIFICADORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06. Precedentes das Cortes Superiores. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Manutenção da prisão da paciente para a garantia da ordem pública é medida que se impõe. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003276-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME INICIAL – DISCUSSÃO ATINENTE AO MÉRITO RECURSAL DE APELAÇÃO – RECURSO JÁ INTERPOSTO – DEBATE EM SEDE DE HABEAS CORPUS – INVIABILIDADE – ARCABOUÇO PROBATÓRIO LIMITADO – VIA PROCESSUAL ESTREITA – NÃO CONHECIMENTO 1. Não cabe, em sede de habeas corpus, discutir, com a profundidade requerida na petição inicial, questões atinentes ao regime inicial de cumprimento da pena, mormente se já foi interposta apelação a este Tribunal, ocasião em que tais alegações serão devidamente apreciadas e decididas. 2. Ademais, a via processual do habeas corpus é excessivamente estreita, não sendo possível, diante de reduzido arcabouço probatório, bem sopesar o regime inicial adequado para o cumprimento da pena imposta ao paciente. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003234-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA- INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES -APLICAÇAO -NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA . 1- É de se reconhecer o excesso de prazo a macular a legalidade da situação prisional do paciente, tendo em vista que, preso em dezembro de 2012, até a data do envio do ofício oriundo da primeira instância não havia sequer sido ofertada a pela acusatória. 2 - Tendo em vista que haja fortes indícios de que tenha ele realmente cometido o crime que lhe é imputado, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 3- Ordem de habeas corpus concedida para colocar o paciente em liberdade, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003153-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – VÁRIOS RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA – MOTIVOS JUSTIFICADORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06. Precedentes das Cortes Superiores. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 3. Manutenção da prisão da paciente para a garantia da ordem pública é medida que se impõe. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002907-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CASA DE PROSTITUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – PROVA DA AUTORIA DELITIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - MATÉRIA A SER DISCUTIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. 3 - As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4- Em sede de habeas corpus não comporta aferição sobre a autoria delitiva, destinando-se o remédio heróico à estrita análise da legalidade da prisão do agente. 5 - Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003273-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – PROVA DA AUTORIA DELITIVA- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- À toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia. No entanto, como é o caso dos autos, não é ilegal a manutenção de uma prisão cautelar quando a periculosidade do agente se mostra evidente. 2- Acrescente-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho certo, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003262-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )