PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003460-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.004080-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2- A prisão se mostra justificada quando o julgador demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente e o modus operandi da ação criminosa. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003837-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1 - Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Paciente preso há mais de 115 dias, sem que o inquérito policial tenha sido concluído. 2- A demora no encerramento da instrução processual causada exclusivamente pela falta de estrutura do Poder Judiciário para dar vazão à demanda de processos criminais, ante a patente ausência de razoabilidade, configura constrangimento ilegal a ensejar a concessão de liberdade provisória. 3- Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003415-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR REVOGADA. 1. Ao contrário do que afirma o Impetrante em suas alegações, a decisão atacada não teve o condão de declarar nulos os atos instrutórios atacados pela Defesa, mas apenas deferiu o pedido de suspensão do julgamento do feito, bem como determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça a fim de que fossem analisados as nulidades arguidas. Dessa forma, não há que se falar, in casu, em existência de decisão declaratória de nulidade preclusa. 2. Verifica-se, ainda, que a magistrada apontada como autoridade coatora, ao apreciar as nulidades arguidas pela Defesa, não inovou no processo, mas tão somente deu prosseguimento à lide, ante a inexistência de previsão legal que justificasse a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Acertadamente concluiu a magistrada. 3. Constata-se, da análise dos autos, que tanto a presença do acusado, ora paciente, como a do seu defensor à audiência em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela Acusação, são atestadas na ata de audiência presidida pelo Juiz Ricardo Gentil Eulálio (fls. 99/100), sendo que nenhuma reclamação ou representação foi feita contra o referido magistrado sob o fundamento de que tenha consignado em ata falsas informações. Razão pela qual não há que se falar em prejuízo para defesa na hipótese de considerarmos a suposta ausência de intimação para a referida audiência. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003472-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

HABEAS CORPUS -FORMAÇÃO DE CARTEL -ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -INÉPCIA DA DENÚNCIA -AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS -DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO -OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA -ORDEM CONCEDIDA. Inobstante não se exija que a peça exordial descreva pormenorizadamente a conduta do agente, não pode o Ministério Público deixar de delimitar, satisfatória e objetivamente, o fato criminoso, com suas circunstâncias, bem como a participação do denunciado, mencionando a data e o local em que ele se deu, tudo em respeito ao devido processo legal e de modo a possibilitar o contraditório e o exercício da ampla defesa. Pela via estreita do Habeas Corpus, o trancamento da ação penal é medida que se impõe, quando a acusação se fundar em meras conjecturas. Ordem concedida, em harmônia ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, para o trancamento da ação penal instaurada contra o Paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003590-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA- INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA -AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO- ILEGALIDADE -EXCESSO DE PRAZO -RECONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO - NECESSIDADE-ORDEM CONCEDIDA. 1- Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada. 2- Também é de se reconhecer o excesso de prazo a macular a legalidade da situação prisional do paciente, tendo em vista que, preso em abril deste ano, até a data do envio do ofício oriundo da primeira instância não havia sequer o oferecimento da denúncia.3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003165-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/08/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, percebe-se que nenhuma testemunha faz referência à agressão que o recorrente afirmou ter sofrido, bem como não há qualquer outro meio de prova que aponte a existência deste fato, inexistindo, portanto, a prova plena da tese invocada, o que impossibilita, nesta fase processual, o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa; 2. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002188-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, TENTATIVA DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA E RESISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003077-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA – INACOLHIMENTO- PRESENÇA DE BONS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância assinalar que em nenhum momento resta demonstrado tal fato, uma vez que a decisão da MM. Juíza a quo encontra-se devidamente fundamentada, não havendo razão para que venha a ser desconsiderada. 2. Outro ponto que merece ser destacado, é no que se infere a alegativa do Impetrante ao informar que o Paciente goza de bons antecedentes criminais, reside no distrito da culpa e tem profissão definida. Contudo, as condições pessoais do acusado supramencionadas não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando não se encontra evidenciada a possibilidade de que este venha a ser solto. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003945-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM) . Militar que pratica crime de deserção, alegando necessidade por motivos devidamente comprovados no bojo do processo. Superiores hierárquicos devidamente comunicados da ausência. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003929-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADO QUE JÁ RESPONDE POR OUTRO PROCESSO. DENEGADA. 1.A prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo necessária para resguardar a ordem pública, como bem assinalou o Magistrado a quo. 2.Paciente que responde por diversas práticas criminosas, o que revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos de sua necessidade, consignando que o paciente representa uma ameaça à ordem pública. 3.Não obstante os antecedentes criminais do Paciente, a fundamentação da decretação da prisão preventiva, revelam, na verdade, circunstâncias concretas, portanto sendo todas indicativas de imprescindibilidade de sua manutenção, em razão de indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003679-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCONFORMISMO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA TRIBUNAL POPULAR DO JURI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A exclusão de qualificadoras na fase do iudicium accusationis, somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. 2. Tendo em vista a existência de prova da materialidade delitiva e indícios robustos da autoria imposta ao réu, compete ao Tribunal Popular do Juri a análise das majorantes . 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002702-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida, sobretudo quando evidenciada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002666-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária, posto que consubstancia-se em exceção à regra da liberdade. 2 - Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida. 3 - Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003914-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. Inexistentes as hipóteses legais que autorizam a segregação preventiva, esta não poderá ser mantida, sobretudo quando evidenciada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003718-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO QUE EXIBE FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA. NÃO EQUIVALE A DECRETO SEM FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE GRAVIDADE CONCRETA E ACUSADO COM REGISTRO DE ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Analisando a decisão que decretou a prisão observo que, apesar da fundamentação ser bastante econômica, o Juiz a quo fez menção aos antecedentes do paciente, confessados pelo mesmo quando do seu interrogatório perante a autoridade policial, fazendo, assim, correlação com a garantia da ordem pública, uma das causas legitimadora da custódia cautelar (art. 312, CPP). 2. A prisão do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, e, ainda, na possibilidade de reiteração criminosa, tendo em vista o acusado já ter sido preso, conforme o termo de interrogatório do conduzido e certidão de antecedentes criminais expedida pelo Juízo de Balsas/MA (documentos anexados no Sistema Themis Web). 3. Ordem de soltura negada, conforme parecer ministerial.. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003096-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DOS ACUSADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Percebe-se que o réu Jesus Gomes dos Passos apresentou defesa prévia, não ocorrendo nenhum prejuízo para o recorrente, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação para defesa preliminar. Do mesmo modo, não podem os acusados alegarem nulidade que somente beneficiaria a outra parte (Ministério Público), in casu, “a norma prevista no art. 409, do CPP, objetiva oferecer ao Ministério Público a chance de falar a preliminar ou documento apresentados pela defesa, portanto, caberia ao agente ministerial arguir a nulidade, porém, não o fez, nem mesmo em suas razões finais, não havendo conseguinte prejuízo para a acusação ou para o Juízo a ser reconhecida”. (Sentença fls. 156). 2. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 3. Os elementos probatórios invocados na sentença revelam efetivamente a existência de indícios que apontam os recorrentes como autores da prática delituosa. 4. A fuga do distrito da culpa e a gravidade concreta do modus operandi autorizam a prisão preventiva em nome da efetiva aplicação da lei penal e da garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, consoante invocou o Magistrado de 1º Grau na sentença de pronúncia. 5- Recursos improvidos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002603-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena. 2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001810-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001163-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )