RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, nela o magistrado verifica a existência da materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. A desclassificação do delito somente é possível quando indene de dúvidas que o agente não agiu com intenção homicida, hipótese inocorrente nestes autos. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002751-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inviável o conhecimento de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. A sentença determinou a transferência do preso ao estabelecimento próprio adequado, cuja disposição não foi cumprida, deve, portanto, ser oficiado à Secretaria de Justiça responsável para os fins devidos. 3. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002924-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESNECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NÃO CONHEMENTO. 1. O habeas corpus não se constitui em meio idôneo para se discutir a legalidade ou não da imposição de medidas protetivas, posto que tal análise além de demandar dilação probatória, incompatível com o rito do writ, não implica em violação ou ameaça à liberdade de locomoção. Precedentes do STJ. 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006323-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA À SÚMULA 438, STJ E À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Consoante orientação da súmula 438, do STJ, é Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, reconhece-se que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição real (considerando-se o máximo da pena em abstrato). 4. Recurso provido, à unanimidade, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição real, para declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001427-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003856-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI. 1. Praticando o réu crime militar, ainda, que no exercício da função de delegado de policia judiciária, compete a Justiça Militar para processá-lo e julgá-lo, sobretudo, por restar superada a Súmula nº 297/STF. 2. Decisão unânime. (TJPI | Conflito de competência Nº 2012.0001.000699-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE MERITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Pacífico o entendimento de que não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e STF. 2. Recurso conhecido e provido a fim de se determinar a análise meritória da causa. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004841-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS- CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1.Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002586-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1.Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003257-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. Inviabilidade da liberdade diante das causas que autorizam a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, diante da complexidade das condutas. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003517-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. Inviabilidade da liberdade diante das causas que autorizam a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003519-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS DO APARELHO UTILIZADO VERIFICADA. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL REALIZADA PELO INMETRO NÃO REALIZADA NO ANO DE 2010. INDICAÇÃO DA PRÓXIMA DATA NÃO FAZ PRESUMIR A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA. 1.A Resolução nº 206, de 20.10.2006 do CONTRAN, a qual regulamenta a fiscalização do medidor de alcoolemia, preconiza em seu art. 6º, I e III, a necessidade de verificação periódica anual pelo INMETRO. 2. In casu, constatou-se que não há a verificação relativa ao ano de 2010, considerando que a data da próxima verificação anual não faz presumir a última, configurada está a irregularidade do exame. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.003490-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na decisão de pronúncia deve o magistrado analisar somente se presente a materialidade do delito e os indícios de autoria, sendo vedado qualquer juízo de certeza nesta fase processual. 2. O afastamento de qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005881-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Calibração do etilômetro é diferente do termo aferição. O aparelho de etilômetro é calibrado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ao passo em que este aparelho é aferido ou verificado anualmente pelo INMETRO. 2. Na hipótese destes autos a verificação do aparelho estava marcada para o dia 21.07.2011, e o exame fora realizado no dia 02.08.2010, portanto perfeitamente válido. 3. Constatado concentração de álcool por litro de sangue no ar dos pulmões superior ao que a lei permite é patente a justa causa para o prosseguimento da ação penal, eis que presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000054-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO QUE NÃO SEJA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em absolvição, impronúncia ou desclassificação de crimes de homicídio consumado e tentado, qualificados por motivo fútil, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que os acusados praticaram os delitos tipificados nos artigos 121, §2º, inciso II e 121, inciso II c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Não há que se falar em exclusão das qualificadoras, quando pairam dúvidas sobre a existência das mesmas, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004839-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTOORIA COMPROVADAS. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em desclassificação para delito da competência do Juiz singular, quando não se pode afirmar, com certeza, que o agente não teve intenção de matar a vítima. 2. Depreendendo-se dos autos a materialidade e os indícios necessários da autoria do crime de tentativa de homicídio, impõe-se a pronúncia do acusado, para que a causa seja submetida ao Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 3. Recurso conhecido e provido, para pronunciar o acusado e submetê-lo a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri pelo delito pelo qual foi denunciado. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003144-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/01/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatando-se que a peça acusatória elencou os acusados, qualificando-os, expondo os fatos com a correlação das ações dos acusados e os fatos tidos ilícitos, não se pode dizer que é inepta a denúncia por ser genérica. 2. Nos crimes de autoria coletiva basta a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla e ao contraditório, não sendo necessária a descrição minuciosa e individualizada de cada acusado. 3. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal respectiva. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006332-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MITIGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A regra contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 deve ser mitigada quando presentes os requisitos do art. 33, II, c, do Código Penal, para impor ao paciente o regime inicial aberto. 2. Interpretação analógica do entendimento utilizado no HC nº 97256/RS, no qual o STF entendeu, em sede de controle difuso de constitucionalidade, pela inconstitucionalidade da vedação de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos quando tratar-se de crime hediondos. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002413-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. TESES MERITÓRIAS ALUSIVAS À ILEGALIDADE DO ATO DE ENCARCERAMENTO NÃO CONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados, não se valendo da vedação legal tida pela Suprema Corte Federal como inconstitucional. 3. No tocante ao excesso de prazo, insta salientar que a garantia da razoável duração do processo deve ser analisada de maneira pormenorizada, respeitando-se as particularidades do caso sub judice. No caso ora em apreço, verifica-se que, em razão da complexidade do feito (vários réus) o processo encontra-se aguardando a juntada de defesa técnica, demonstrando não a demora dezarrazoada na formação da culpa do Paciente, mas sim o escorreito andamento do feito. 4. Quanto à tese alusiva à ilegalidade da prisão para averiguações, eventual irregularidade na prisão inicialmente perpetrada torna-se superada diante da constatação de que a prisão já foi convertida em preventiva. 5. E quanto ao uso abusivo de algemas e a ausência de comunicação imediata da prisão à família, observa-se que ambas cuidam de questões meritórias, que exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a estreita via do Habeas Coprus. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001953-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o Juiz demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados, não se valendo da vedação legal tida pela Suprema Corte Federal como inconstitucional. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002879-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )