RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DO REQUISITOS IMPOSTOS NOS ARTIGOS 312, DO CPP. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI N° 12.403/11. NORMA QUE SE ENCONTRAVA SOB O PERÍODO DA VACATIO LEGIS. 1- Além da gravidade dos crimes, tentativa de homicídio, lesão corporal de natureza grave e lesão gravíssima contra três pessoas, é forçoso considerar a forma em que o crime foi cometido, ou seja, o seu modus operandi. 2- Os laudos confirmam o modo de agir, brutal, do Recorrido, mostrando-se harmônicos com o contexto aduzidos nos depoimentos das vítimas. 3- O crime foi praticado por ocasião de grande evento público e festivo, que é o carnaval, dessa forma chocando a sociedade e provocando forte comoção social. 4- As condições subjetivas do Recorrido, mencionadas na decisão que concedeu liberdade provisória a este, não possibilitam, por si sós; que ele seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro. 5- Ao conceder a liberdade provisória ao Recorrido, o Magistrado a quo aplicou as disposições da Lei nº 12.403/2011, entretanto a mesma ainda estava em período de vacatio legis, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. 6- Recurso conhecido e provido (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004039-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO– DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – PARADEIRO IGNORADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A evasão do distrito da culpa é um fato que enseja o decreto de prisão preventiva, a fim de se garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito às liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002946-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006763-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001714-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )

HABEAS CORPUS – COBRANÇA DE ALIMENTOS –PRISÃO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VALOR DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Primeiramente, é válido frisar que o Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação do seu direito, assegurado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância assinalar que em nenhum momento restou demonstrado tal fato, uma vez que o Habeas Corpus não vem a ser a via adequada para se discutir as condições de pagamento de alimentos. 2. Vale reforçar que a discussão, se é correto ou não os alimentos arbitrados em favor do menor não é matéria a ser tratada nessa via, mas sim no Juízo de família que é o competente para adentrar o mérito. Isto é, na seara do habeas corpus não se pode discutir o mérito da obrigação alimentar porque esta via se manifesta absolutamente imprópria, cabendo o remedium juris da medida objetivar tão somente ilegalidade ou abuso com referência à constrição ao direito de ir e vir do paciente. 3. Assim, é evidente que o Direito não pode amparar aqueles que queiram se furtar de suas obrigações por mera liberalidade, não sendo a via estreita do writ o instrumento adequado para que se venha a discutir a capacidade financeira do Paciente, bem como é válido destacar que este não logrou êxito em demonstrar o adimplemento das três últimas parcelas que antecederam a propositura da ação executiva, o que acaba por não revestir o decreto prisional de ilegalidade. 4. Súmula 309 do STJ. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002781-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )

HABEAS CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ATRAVÉS DO WRIT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1.Primeiramente, é válido frisar que o Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação do seu direito, assegurado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Neste sentido, é válido frisar que a situação do Paciente pode ser fundamentada no que foi esboçado, devendo-se, agora, partir para a verificação do constrangimento ilegal alegado. Acerca do constrangimento ilegal, é de suma importância assinalar que em nenhum momento restou demonstrado tal fato, uma vez que o Habeas Corpus não vem a ser a via adequada para se discutir as condições de pagamento de alimentos. 2. Ademais, nas informações prestadas pela autoridade coatora, restou evidente que o valor determinado de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais) foi acordado entre as partes e apenas homologado pelo juízo, não havendo razão, agora, para o ingresso da medida em análise visando discutir quanto à impossibilidade de pagamento. Vale reforçar que a discussão, se é correto ou não os alimentos arbitrados em favor do menor não é matéria a ser tratada nessa via, mas sim no Juízo de família que é o competente para adentrar no mérito. Isto é, na seara do habeas corpus não se pode discutir o mérito da obrigação alimentar porque esta via se manifesta absolutamente imprópria, cabendo o remedium juris da medida objetivar tão somente ilegalidade ou abuso com referência à constrição ao direito de ir e vir do paciente. 3. Súmula 309. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000702-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a sentença objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.007267-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001834-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006615-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Se durante a tramitação do pedido de habeas corpus o paciente é posto em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando, por via de consequência, prejudicada a impetração. Incidência do artigo 659 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002504-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA REJEITADA - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK” (7,9 g) – CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA A HIPÓTESE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 –- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA – ADMISSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA PARA A ACONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – PRESENÇA DA CONDUTA “TRAZER CONSIGO”, PREVISTA NO ARTIGO 33 - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDUTA TÍPICA – ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL – NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Estando a denúncia conforme a disposição contida no artigo 41 do Código de Processo Penal, seu recebimento é medida que se impõe; 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003251-5 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE RESPALDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1.Para a configuração do delito de homicídio qualificado, na fase de pronúncia, basta o convencimento moderado do julgador sobre os indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. In casu, a decisão encontra-se harmônica com o cenário probatório extraído da persecução penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002938-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/06/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002066-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/06/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001885-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/06/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PRELAVÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Quanto à preliminar de nulidade levantada por indevida apreciação do mérito, cumpre-se destacar que a mesma não merece ser acolhida. A afirmativa citada baseia-se no fato de que, em consonância com o artigo 413, do Código de Processo Penal, o juiz pronunciará o acusado desde que esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dessa forma, o magistrado a quo, em sua decisão, apenas enfocou os depoimentos testemunhais presentes nos autos para demonstrar um dos meios probatórios que embasou seu convencimento para a pronúncia de então. Nesse sentido, em nenhum momento houve apreciação do mérito, não podendo perfazer-se a argumentativa suscitada pelo Recorrente de que a decisão é nula. Preliminar rejeitada. 2. O Recorrente, por conseguinte, visa seja anulada a sentença de pronúncia alegando que a fundamentação da qualificadora não foi suficiente. Todavia, entendo que tal alegativa deva prosperar, haja vista que o MM. Juiz a quo perfez a fundamentação adequada, não merecendo reparo, portanto. Ademais, vale esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que as qualificadoras serão excluídas da sentença de pronúncia quando se mostrarem improcedentes. Em sendo assim, compulsando os autos, verifico que a qualificadora encaixa-se perfeitamente ao caso concreto, uma vez que o Recorrente praticou o delito apenas pelo fato de ser a vítima seu inimigo. Tal motivo, de acordo com a legislação penal vigente, enquadra-se em motivação fútil, já que a vida é um bem indisponível, garantido constitucionalmente, não podendo o atentado contra essa permanecer impune. Preliminar rejeitada. 3. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, ficou devidamente comprovada a materialidade, através do Laudo de Exame cadavérico de fl. 22, bem como do lastro probatório de cunho testemunhal, o que me faz considerar, de plano, que foi acertada a sentença de pronúncia, cabendo, pois, ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar o mérito da conduta do Recorrente, prevalecendo, portanto, o princípio do in dubio pro societate, e não o princípio do in dubio pro reo nessa conjuntura processual. Vale destacar, também, que não é cabível a discussão acerca da qualificação do delito neste momento processual, por ser também tarefa do Tribunal do Júri, não devendo prosperar a tentativa de tipificar o Recorrente no artigo 121, caput, do Código Penal. 4. Conhecimento e Improvimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004052-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INTIMAÇÃO DE RÉU QUE SE LIVRA SOLTO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO - LEGALIDADE. 1. Não é nula a intimação de sentença condenatória a advogado constituído pelo réu, se este se livra solto; 2. Ordem denegada de acordo com o parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003479-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a manutença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002611-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO – EXCESSO DE PRAZO – LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os corréus foram postos em liberdade após o julgamento do Habeas Corpus n.º 2012.0001.000650-8; 2. A referida ordem foi concedida pela ausência de fundamentação do decreto preventivo e pela ocorrência do excesso de prazo, portanto, com base em circunstâncias objetivas, razão pela qual impõe-se a concessão do pedido de extensão de benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal; 3. Ordem concedida, à unanimidade, estendendo a benesse aos pacientes. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002421-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/06/2012 )

Ementa AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 89, LEI 8.666/93 E ART. 312, CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O crime do art. 89, da Lei de Licitação constitui delito formal, que independe de resultado, no qual não se exige dolo específico de fraudar o erário ou causar efetivo prejuízo à Administração Pública, bastando a mera dispensa da licitação fora das hipóteses prevista na lei ou a inobservância das formalidades legais exigidas. 2. Restando provada a materialidade e a autoria do delito do art. 89, da Lei n.º 8.666/93, a condenação é medida que se impõe. 3. Não há punição para o peculato de uso (art. 312,CP), só podendo ser o agente responsabilizado por um ilícito de natureza administrativa. 4. Ação penal parcialmente procedente para condenar o denunciado nas sanções do art. 89, da Lei n.º 8.666/93. (TJPI | Ação Penal Nº 2009.0001.002544-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO SUPERADA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, estando o processo inclusive em mesa para julgamento, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002366-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )