PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o writ não veio instruído com cópia do decreto de prisão em flagrante do Paciente, motivo ensejador da constrição da sua liberdade. Diante disso, é importante frisar que a ausência do aludido documento probatório impossibilita a análise da questão posta, se a mesma está ou não conforme os padrões de legalidade. Nesse sentido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que o habeas corpus é um instrumento processual de rito especial e célere, o que o faz necessitar de prova pré-constituída, não permitindo, portanto, qualquer dilação probatória. 2. Preliminar acolhida. 3. Extinção sem resolução do mérito. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003488-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1- Não padece do vício de carência de fundamentação o decreto prisional que, no caso concreto, haja demonstrado a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. 2- Diante da gravidade concreta da conduta, da complexidade da organização criminosa e do modo como agia, a prisão do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública. 3- A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002396-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – PROVA DA AUTORIA DELITIVA- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1- À toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia. No entanto, como é o caso dos autos, não é ilegal a manutenção de uma prisão cautelar quando a periculosidade do agente se mostra evidente. 2- Acrescente-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho certo, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade do paciente, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 3- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003263-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL– MANUTENÇÃO DA PRISÃO – RISCO À ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Em sendo verificado quando da prisão em flagrante delito, à presença de qualquer dos motivos ensejadores da prisão preventiva a que alude o art. 312, do CPP, justifica-se a mantença do paciente no cárcere a disposição da justiça. 2. Não restando caracterizado a falta de fundamentação alegada pelo impetrante, pelo que não merece censura a decisão que nega liberdade ao paciente portador de maus antecedentes, com evidente possibilidade de voltar a delinquir. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003074-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO COMPLEXO PELA PLURALIDADE DE AGENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1- Não padece do vício de carência de fundamentação o decreto prisional que, no caso concreto, haja demonstrado a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. 2- Em sede de habeas corpus não comporta aferição sobre a autoria delitiva, destinando-se o remédio heróico à estrita análise da legalidade da prisão do agente. 3- Diante da gravidade concreta da conduta, da complexidade da organização criminosa e do modo como agia, a prisão do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003051-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DEFEITO NO EXAME DE CORPO DELITO E CADAVÉRICO. SITUAÇÃO DE DETERMINADOS MUNICÍPIOS PARA SE ENCONTRAR PESSOAS COM GRAU TÉCNICO ADEQUADO. DEVE-SE SER COMPLEMENTADO OU SUBSTITUÍDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. O QUE SE VERIFICADA NOS AUTOS. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE RESPALDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1.Não verifica-se a nulidade dos exames de corpo delito e cadavérico por terem sido elaborados por somente um técnico, face o contexto social dos municípios piauienses. Ademais, os exames periciais podem ser substituídos pelos demais meios de prova da ação penal. 2.Para a configuração do delito do delito, na fase de pronúncia, basta o convencimento moderado do julgador ou a possibilidade de existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. In casu, a decisão encontra-se harmônica com o cenário probatório extraído da persecução penal, evidenciando-se a necessidade de submetê-lo ao Conselho de Sentença. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002885-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000630-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALIMENTOS – EXECUÇÃO – AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não se constitui medida judicial adequada para análise de questões relativas à capacidade financeira do paciente, para o pagamento da dívida alimentar. 2. Não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder diante da possibilidade de decretação da prisão civil, incabível é a concessão da ordem reclamada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001642-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000163-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 3. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Revista a decisão que rejeitou a denúncia em relação ao delito de embriaguez ao volante (art. 306, do CTB), praticado em concurso material com o crime previsto no art. 309 do CTB (dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão), não merece prosperar a decisão também na parte que declina da competência, tendo em vista a conexão entre os crimes, conforme o previsto no art. 76 e ss., do CPP, que impõe a unidade de processo e julgamento. 4. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000165-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, percebe-se que o termo “aferição” é diferente de “calibração”. A calibração é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo Inmetro, enquanto a aferição é feita anualmente pelo INMETRO. 3. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005386-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO ACAUTELATÓRIA RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO MODERADO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto alegue ter sido preso no dia 16/01/2012, fora do flagrante e sem decisão judicial fundamentada, pelo que consta dos autos, notadamente do mandato de prisão de fls. 119, a prisão do paciente efetivamente ocorreu às 12:45 horas do dia 18/01/2012, por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, no caso, o Juiz de Direito da Comarca de Bom Jesus (decreto de fls. 117/118), não havendo, neste ponto, qualquer ilegalidade. 2. O próprio impetrante informa que, acusado do roubo na comarca de Bom Jesus-PI, o paciente teria sido preso em Corrente-PI, sendo este fato, a fuga do distrito da culpa, suficiente a justificar a prisão preventiva. 3. Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo, constato ser ele apenas moderado, (95 dias da prisão), mas plenamente justificado em razão da complexidade do processo, envolvendo (06) seis réus, (04) quatro deles, domiciliados fora do distrito da culpa, atualmente, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002682-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como no caso dos autos. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 3. No caso dos autos, a tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Se prevalecer, perante o conselho de sentença, a versão do informante Leandro Celestino de Matos, a legítima defesa poderá restar prejudicada em razão da inocorrência dos requisitos do art. 25, do Código Penal, qual seja, repelir injusta agressão, atual ou iminente, pois o acusado, após discutir com a vítima em um bar, teria ido à sua residência, retornando com uma arma de fogo em punho, passando a desferir disparo contra a mesma, denotando, em tese, uma premeditação na execução do delito. 4. Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000911-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Existem nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, devendo o acusado ser submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas, dentre as quais a ocorrência de legítima defesa. 3. A desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. 4. Não estando evidenciada a legítima defesa, ou a ausência da intenção de matar, cabe ao Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006741-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – PROCESSO COMPLEXO PELA PLURALIDADE DE AGENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – PROVA DA AUTORIA DELITIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - MATÉRIA A SER DISCUTIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003073-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS DO APARELHO UTILIZADO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL A SER REALIZADA PELO INMETRO. NÃO CONSTATAÇÃO NO ANO DE 2010. INDICAÇÃO DA PRÓXIMA DATA NÃO FAZ PRESUMIR A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA. 1.A Resolução nº 206, de 20.10.2006 do CONTRAN, a qual regulamenta a fiscalização do medidor de alcoolemia, preconiza em seu art. 6º, I e III, a necessidade de verificação periódica anual pelo INMETRO. 2. In casu, constatou-se que não há a verificação relativa ao ano de 2010, considerando que a data da próxima verificação anual não faz presumir a última, configurada está a irregularidade do exame. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005343-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA – NÃO ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001652-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 306 E 310, DO CPP. ILEGALIDADE DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO SEM QUE A INSTRUÇÃO TENHA SIDO INICIADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso em flagrante desde 13/07/11, ou seja, há quase um ano e, pelo menos até o dia 23/01/12, não houve a conversão da prisão em preventiva. 2. Com a reforma do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante passou a ser medida transitória, cuja conversão em prisão preventiva, por decisão fundamentada de autoridade competente, é indispensável à manutenção da custódia cautelar do acusado. Dessa forma, a prisão do acusado tornou-se ilegal, pois o excesso de prazo na adoção de qualquer das medidas elencadas nos arts. 306 310, viola o direito subjetivo do acusado ao “procedimento”, assentado no “due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). 3. Depreende-se das informações da autoridade apontada como coatora, que também há excesso de prazo no encerramento da instrução, que consoante art. 400 do CPP, deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias. Na espécie, apesar da defesa ter contribuído para a demora, tendo em vista que o paciente foi citado para oferecer a defesa inicial em 08/10/12 e somente a fez em 09/03/12, a maior parte do atraso deve ser atribuída ao Estado-Juiz, vez que a denúncia foi oferecida em 22/07/11 e somente recebida em 22/08/11, tendo a citação sido efetivada apenas em 08/10/11, e, ainda, a audiência de instrução aprazada primeiramente para 19/06/12 e redesignada para 09/07/12, quando a prisão já perdurará por quase um ano. 4. O atraso é completamente desmedido, violando os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e proporcionalidade. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003259-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUBIDA AO TRIBUNAL AD QUEM POR INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – INDICAÇÃO - DEVER DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A INSTRUIR O RECURSO – PRELIMINAR RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO 1. Nos recursos em sentido estrito que sobem ao tribunal ad quem por instrumento, é dever do recorrente indicar que peças dos autos pretende trasladar. 2. Não havendo qualquer pedido no sentido de apontar que peças deveriam ser trasladadas e subir no bojo do instrumento recursal, havendo sido remetidas, para este Tribunal, somente a petição de interposição, respectivas razões e certidões da praxe cartorária, não há como se analisar a procedência, ou improcedência, da irresignação do recorrente. 3. Recurso não conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001342-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUBIDA AO TRIBUNAL AD QUEM POR INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – INDICAÇÃO - DEVER DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A INSTRUIR O RECURSO – PRELIMINAR RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO 1. Nos recursos em sentido estrito que sobem ao tribunal ad quem por instrumento, é dever do recorrente indicar que peças dos autos pretende trasladar. 2. Não havendo qualquer pedido no sentido de apontar que peças deveriam ser trasladadas e subir no bojo do instrumento recursal, havendo sido remetidas, para este Tribunal, somente a petição de interposição, respectivas razões e certidões da praxe cartorária, não há como se analisar a procedência, ou improcedência, da irresignação do recorrente. 3. Recurso não conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001338-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )