PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE FUGA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decretação da prisão preventiva resta fundamentada na preservação da ordem pública, haja vista a gravidade do delito, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que houve tentativa de fuga, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e profissão lícita, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua decretação. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002328-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEITO NÃO SUBMETIDO À DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 24/05/10. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA. FEITO JÁ REMETIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Havendo a Lei Complementar nº 157, de 24 de maio de 2010, tornado a 4ª Vara da Comarca de Picos a única com competência para julgar todos os processos criminais, pelo menos até que seja instalada a 5ª Vara, de competência concorrente, resta prejudicado o recurso que visa submeter o feito à distribuição por sorteio (art. 267, VI, CPC). 2. Recurso julgado prejudicado. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002045-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002290-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA 1. A decisão não padece de qualquer vício, quando o magistrado a quo justifica a condenação do paciente de maneira concretamente fundamentada. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002341-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 157, § 2º, I e II do CP, e 244-B da lei 8.069/90 – EXCESSO DE PRAZO –CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002606-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JURI – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade do julgamento do acusado pelo tribunal do júri, a qualificadora de emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima somente deveria ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio na prova dos autos, o que não se verificou na hipótese; 2 – Comprovada a materialidade e evidenciados robustos indícios de autoria, cabe ao Conselho de Sentença decidir acerca do afastamento da qualificadora. Desclassificação impossibilitada; 3 – Nesta fase, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, afastando as tese da impronúncia e de ausência de provas alavancadas pelas defesas; 4 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007436-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PROCESSO EM REGULAR TRAMITAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já está quase encerrada considerando a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de junho próximo vindouro, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Observância do princípio da razoabilidade. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002267-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1.Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002712-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM TRÂMITE REGULAR-FEITO COMPLEXO - CONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO ENCERRADA (SÚMULA 52 DO STJ) - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. Na hipótese, verifica-se que ação penal segue seu trâmite regular, sem que se observe desídia ou procrastinação por parte do juízo originário; 2. A complexidade do processo, expedição de cartas precatórias, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo na formação da culpa, como na hipótese; 3. Estando o feito concluso para sentença, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002368-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante disposição contida na Súmula 21 do Supeior Tribunal de Justiça de que uma vez pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tal entendimento poderá ser mitigado, considerando as especificidades de cada caso; 2. Na hipótese, o paciente encontra-se preso há 2 anos e 6 meses, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato que impõe a concessão do benefício pleiteado, sob pena de se perpetuar a custódia cautelar; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007192-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI 11.343/06 – EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – ANÁLISE PREJUDICADA – DECRETO PRISIONAL SUPERVENIENTE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise das alegações aventadas pelo impetrante resta prejudicada, uma vez que o paciente encontra-se preso em decorrência de decreto superveniente, devido ao descumprimento de medida cautelar imposta, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; 2. Assim, não há que falar em revogação da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos constantes da decisão concessiva da medida liminar; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001932-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/06/2012 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM TRÂMITE REGULAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1. Na hipótese,verifica-se que a ação penal segue seu trâmite regular, sem que se observe desídia ou procrastinação por parte do Juízo originário; 2. A complexidade do processo, expedição de cartas precatórias, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo na formação da culpa, como na hipótese; 3. Constrangimento ilegal não evidenciado; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002295-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - DESNECESSIDADE - RÉ PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA – DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, À UNÂNIMIDADE. 1. Na hipótese, os autos sob exame não evidenciam a necessidade, ao menos por ora, da prisão cautelar imposta à paciente, uma vez que a mesma preenche os requisitos para responder o processo em liberdade, pois é primária, tem domicilio fixo, é estudante regularmente matriculada em uma instituição de ensino superior. Tais fatores, por si só, denotam que a paciente não representa perigo à sociedade; 2. A decisão proferida pelo juiz a quo acerca da liberdade da paciente, não está fundamentada em elementos concretos a indicar a efetiva necessidade da medida extrema; 3. Restando, pois, configurado o alegado constrangimento, impõe-se a confirmação da liminar deferida, mesmo porque, nenhuma informação nova sobreveio para alterar os motivos que autorizaram a medida; 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002376-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – DENUNCIADO FORAGIDO - AUSÊNCIA DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - OMISSÃO SUPRIDA- ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIZADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ausência do decreto prisional não prospera, à vista de que a falha foi sanada por posterior decretação; 2. Existe a necessidade da manutenção da ordem de prisão para garantir a aplicação da lei penal, pois o indiciado encontra-se foragido desde a prática do crime; 3. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que torna impossível a desclassificação do crime de lesão grave para lesão leve; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002262-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DESACATO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR ADVOGADO – TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO – ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA INEPTA E SEM JUSTA CAUSA – ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PROFISSIONAL – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. A ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal, ou do inquérito, somente pode ser reconhecida quando, sem a realização de um juízo valorativo de provas, se constate a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou a extinção da punibilidade, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o próprio impetrante reconheceu a tipicidade da conduta e a sua autoria. 2. Ademais, após o julgamento da ADIN 1.127-8, a imunidade profissional invocada pelo impetrante passou a ser limitada aos crimes de injúria e difamação, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 8.906/94. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000884-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, QUADRILHA OU BANDO E RESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1. Na hipótese, o magistrado a quo limitou-se a afirmar que foi induzido a erro, estendendo ao paciente os efeitos da decisão anterior e, consequentemente, convertendo sua prisão em flagrante em preventiva; 2. Assim, resta caracterizada a ausência de fundamentação do decreto preventivo, uma vez que o juiz de primeiro grau absteve-se de apontar todos os motivos que o autorizariam, contrariando o disposto no art. 315 do Código de Processo Penal; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001585-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. 2. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. 4. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO-FIM. DELITOS AUTÔNOMOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 413, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária, exige prova incontroversa, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se vislumbra na prova até aqui colhida. Precedentes deste Tribunal. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foram devidamente relatadas, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Os delitos de porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado ocorreram em momentos distintos, em circunstâncias diversas, com desígnios autônomos, inexistindo a relação de meio-fim que autorize a absorção de uma figura típica pela outra. 5. Recurso conhecido e improvido, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000865-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO REAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se que o Magistrado de 1º Grau reconheceu a “prescrição real” quanto ao crime de falsa identidade (art. 307, do CP), e aplicou a “prescrição virtual” nos crimes de estelionato na forma tentada (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do CP) e uso de documento falso (art. 304, do CP). 2. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, impondo-se, consequentemente, a cassação da sentença recorrida, nesta parte. 3. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição intercorrente. 4. Com efeito, a pena máxima prevista para os crimes são: uso de documento falso – 06 (seis) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 12 (doze) anos; estelionato na forma tentada – 05 (cinco) anos de reclusão diminuída de um a dois terços, ensejando a prescrição em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, III e IV, do CP. 5. Considerando que o último marco interruptivo da prescrição consiste no recebimento da denúncia, ocorrido na longínqua data de 03.09.1999 (fls.41), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 03.09.2011. 6. Recurso provido, em parte, para afastar a prescrição virtual, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição intercorrente, e mantendo-se a “prescrição real” do crime de falsa identidade (art. 307, do CP). (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001423-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90). 2. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24, DO STF. 3. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 304 E 299, AMBOS DO CP). CRIMES-MEIO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME FIM. 4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CP). RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que diz respeito ao crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990, objeto da presente ação penal, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento, consoante o disposto na Súmula Vinculante nº 24, do STF. 2. Assim, enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário perante a instância administrativa, não há justa causa para a persecução penal eis que desvestido o fato de tipicidade penal, sendo, pois, inviável, sequer a instauração da ação penal, porquanto ausente a condição objetiva de punibilidade dos agentes. 3. A propósito da admissão da denúncia pelos crimes-meio (uso de documento falso e/ou falsidade ideológica), sob a alegativa de que os fatos descritos na denúncia podem coadunar-se, de forma autônoma e independente, não assiste razão ao recorrente, pois as condutas descritas nos art. 304 e 299, ambos do Código Penal, se realmente foram praticadas, o foram com o propósito de iludir o Fisco, não podendo, na espécie, serem tratados como delitos autônomos. Precedentes do STJ. 4. Sobre o crime de formação de quadrilha, independentemente de sua materialização, observo a ocorrência da prescrição real, considerando que a pena máxima, em abstrato, prevista para o delito previsto no art. 288 do Código Penal, seria de 03 (três) anos, ensejando prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do Art. 109, IV, do Código Penal. Havendo o prazo prescricional iniciado na data do fato, qual seja, em 25/07/03, sem posterior causa de interrupção ou suspensão, conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 25/07/2011. 5. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001165-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- DENÚNCIA - DESACATO–RECEBIMENTO. 13. Cumpre-se observar que na atual fase processual, busca-se apenas indícios da autoria e a materialidade de fatos ilícitos descritos na peça exordial, ou seja, o momento processual em análise não é o adequado para apreciação de provas, ou mesmo que se venha a aferir culpabilidade. Por conseguinte, não se pode precisar com absoluta exatidão se o denunciado agiu com culpa ou dolo ou mesmo se é válida a alegativa formulada por este na sua defesa de que o excesso partiu da suposta vítima, e não do acusado, pois ainda não se busca um juízo de certeza, tampouco, sua condenação. Para tanto, é sabido que se faz necessária uma pormenorizada instrução, atendendo a todos os requisitos determinados em Lei. Nesse sentido, buscar-se-á a junção de provas, oitiva de testemunhas, bem como o interrogatório do acusado e da suposta vítima. Assim, passado todo esse trâmite, é que poderá se chegar à conclusão se assiste razão ao denunciado ou não. Por isso, não vislumbro na situação em tela nenhum dos requisitos do artigo 395, do Código de Processo Penal, e seus incisos, para que a denúncia venha a ser rejeitada. Dessa forma, considero que a mesma atende a todos os fundamentos necessários ao seu recebimento. 14. A rejeição ou o não recebimento da denúncia, nesta fase, apresenta-se como uma antecipação de julgamento, o que ocorre excepcionalmente, quando não há descrição de conduta delitiva ou quando resulta evidenciada a impossibilidade probatória pertinente à pretensão punitiva. 15. Recebimento da denúncia contra GIL MARQUES DE MEDEIROS, a fim de que seja apurada a suposta prática do crime de desacato, previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 2011.0001.004451-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/05/2012 )