HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. Eventual alegação de ilegalidade da prisão temporária ou de sua prorrogação restam superadas pela superveniência do decreto da prisão preventiva. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001646-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2012 )

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - FEITO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1 - Constatado que a presente impetração é mera reiteração de pedido formulado em Habeas corpus anterior, o qual se encontra em regular processamento, não deve a mesma ser submetida à nova apreciação, nos termos da Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. 2 - Conforme preconiza o art. 663 do CPP, pode o relator dispensar a requisição de informações à autoridade apontada coatora, se entender que o Habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, submetendo sua decisão à apreciação do órgão julgador. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003019-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO. SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 1. Não há ilegalidade no cárcere quando mesmo de modo sucinto o magistrado alicerça a necessidade da custódia do paciente em dados concretos delineados nos autos. 2. A fuga do paciente do distrito da culpa constitui fundamento hábil a justificar a custódia como garantia de aplicação da lei penal.3. Condições pessoais favoráveis não desautorizam a segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002543-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINAR PARA SER APRECIADA APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE NOMINADA COATORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da liminar depende do convencimento da presença dos pressupostos fumus boni juris e periculum in mora, o que não ficou demonstrado nos autos, devendo a liminar ser apreciada após os informes da autoridade judicial que preside o processo originário. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002102-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDO QUALIFICADO PARA SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURANDO, EM TESE, AS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGADA. A materialidade do crime de homicídio encontra-se provada pelo Relatório de Ocorrência Policial de fl. 02 e Laudo de Exame Pericial de fls. 43-A e 43-B, assim como, indícios de autoria. Há testemunhas que presenciaram o recorrente Josino descendo de uma motocicleta pilotada pelo recorrente Daniel para matar a vítima, contrapondo-se esta tese com aquelas apresentadas pelos recorrentes. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter os acusados ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, inviável a acolhida das teses de legítima defesa e ausência de indícios de autoria e participação, bem como da não incidência das qualificadoras, estando demonstrada a materialidade da infração e havendo indícios da participação dos recorrentes e elementos configurando, em tese, as qualificadoras descritas na denúncia. Com relação ao pedido de revogação das prisões preventivas, não obstante a primariedade, profissão e endereço certo dos réus, diante da ausência de mudança do quadro fático, como bem salientou o Magistrado monocrático, devem ser mantidas suas prisões para resguardar a ordem pública, sobretudo, quando evidenciada a periculosidade dos mesmos. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005297-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não existe prova material da embriaguez do recorrido, uma vez que o teste de alcoolemia foi realizado após o decurso de 12 (doze) meses do prazo final, contado da última verificação metrológica, o que contraria o art. 6º da Resolução n.º 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 2. De fato, o art. 6º da citada Resolução ressalta a obrigatoriedade de que os aparelhos de etilômetro sejam aprovados na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ. 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os dispositivos que constituem o bojo normativo para a verificação de regularidade do funcionamento dos etilômetros não utilizam a expressão “calibragem” ou “calibração” em sentido diverso da aferição periódica ou inicial. 4. Não estando o etilômetro devidamente calibrado, como ocorre na hipótese, a validade da autuação resta totalmente comprometida, não havendo justa causa a autorizar o recebimento da denúncia. 5. No que tange ao crime de lesão corporal, decaíu o direito da vítima de oferecer representação, uma vez que expirado o prazo legal, restando, portanto, extinta pela decadência a punibilidade do referido crime, e tornando irretocável o decisum proferido pelo juizo de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001172-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decretação da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e para a aplicação da lei penal, face à demonstração de periculosidade do agente e por se encontrar foragido, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001794-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB) – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que seja configurada a existência de crime culposo, faz-se necessária a presença inconteste de pelo menos uma das modalidades caracterizadoras da culpa – negligência, imperícia ou imprudência. 2. No presente caso, ao contrário, depreende-se que o recorrido não incidiu em quaisquer das modalidades de culpa, agindo com prudência e seguindo as regras básicas de atenção e cautela exigíveis. 3. Infere-se, da análise das provas trazidas aos autos, que o condutor do veículo não deu causa ao acidente de trânsito, pois trafegava em velocidade compatível com a permitida no local e que diligentemente tentou evitar a colisão, ao acionar os freios e tentar desviar-se da vítima, que desatenciosamente atravessou abruptamente a pista de rolamento de veículos. 4. O Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego comprova que a vítima tentou “atravessar desatenciosa ou inadvertidamente a pista” e que o apelado, por outro lado, “tentou evitar a ocorrência, acionando o sistema de freios e desviando-o à direita”, além de estar trafegando “em torno de 50km/, isto é, abaixo da máxima permitida para a via, que é de 60km/h” (fl.41). 5. Restando comprovada a culpa exclusiva da vítima, não seria possível, por conseguinte, responsabilizar o condutor do veículo que a atropelou, nem tampouco falar em culpa concorrente ou em compensação de culpas, razão pela qual torna-se irretocável a decisão do juízo de primeiro grau, que rejeitou a denúncia. 6. Recurso ministerial conhecido e improvido, à unanimidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.002000-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, encontrando-se os autos com vista às partes para apresentação de memoriais, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001855-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO IN LIMINE DE HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. VIA ELEITA INADEQUADA. Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo, como no caso dos autos, em que se requer a anulação de processo em que o paciente foi condenado, por sentença transitada em julgado. Agravo improvido à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2009.0001.005045-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2010 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PLEITO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRONÚCIA. IMPERATIVO. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em absolvição ou exclusão das qualificadoras, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004744-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decretação da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, considerado um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, a justificar a constrição cautelar, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. Ademais, em se tratando da suposta prática de crime de estupro de vulnerável contra criança de 06 (seis) anos de idade, considerado de extrema gravidade, torna-se plenamente justificável a decretação da preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001357-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – DECISÃO DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA REAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado por meio que impossibilitou a defesa da vítima, afastando, nesta fase processual, a tese de ter agido sob a excludente de legítima defesa real; 2 – A tese de absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não há qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorre nos autos; 3 - O delito supostamente praticado pelo recorrente é de natureza hedionda, ressaltando ainda que a instrução processual encontra-se concluída, estando os autos na iminência de ser submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, razão pela qual não há que falar em revogação da prisão preventiva; 4 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000147-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, sendo inclusive prolatada sentença condenatória em 20/03/2012, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. Por outro lado, a existência de condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e profissão lícita, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos os elementos concretos a recomendar a sua manutenção, conforme entendimento assente na jurisprudência pátria. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001187-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA- REITERAÇÃO DELITIVA- PRISÃO DECRETADA PARA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos; 2. Na hipótese, o Juízo monocrático apresentou fundamentação sólida para a decretação da prisão, enfatizando, dentre outros, a periculosidade concreta da paciente, evidenciada por sua personalidade voltada para a prática de crimes o que demostra sua reiteração delitiva, tudo a evidenciar risco à ordem pública e principalmente na reprovabilidade de sua conduta, tendo em vista essa ter se dado sob a forma qualificada (uso de arma de fogo e concurso de pessoas); 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ; 4. Ordem denegada,à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002224-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – RÉU PRONUNCIADO – SÚMULA 21 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, estando o processo inclusive com vistas ao advogado do paciente para aprensentar alegações finais, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. Ademais, tendo sido proferida sentença de pronúncia, impõe-se a aplicação da Súmula 21 do STJ, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001000-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – ESTELIONATO – QUADRILHA OU BANDO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002169-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS-CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001954-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTUPRO – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS – PROCESSO AINDA NA FASE DE INSTRUÇÃO - A DEFESA EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. 1. Paciente preso há mais de 02 (dois) anos sem que se tenha iniciada a instrução processual, restando evidenciado o excesso de prazo, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal para conceder a ordem impetrada. 2. A defesa em nada contribui para o atraso processual, restando evidenciado que o tempo pelo qual o paciente se encontra segregado ultrapassa o prazo razoável para a conclusão da instrução, portanto, impossível impor ao réu o ônus pela demora estatal. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000885-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001949-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )