DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA LOCADORA - 1. DÉBITO DE ALUGUÉIS - CURTO PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL À INQUILINA - INTERSTÍCIO INCOMPROVADO - DÉBITO INDEVIDO, MORMENTE HAVENDO DISTRATO ENTRE AS PARTES QUE AJUSTOU O PAGAMENTO APENAS DE PARTE DAS MELHORIAS PRÉVIAS REALIZADAS PELA LOCADORA - 2. PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO DE MELHORIAS DO IMÓVEL LOCADO - MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO - ART. 264 DO CPC - RÉPLICA DA LOCADORA QUE ALÉM DISSO HAVIA REFUTADO O ACORDO E SEUS TERMOS DE RESSARCIMENTO DE MELHORIA - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Comprovado pelo inquilino ter havido distrato entre as partes que não abarcou a exigência de aluguéis, é incabível a cobrança de locativos, sendo exigível tão somente a verba estipulada no ajuste rescisório. 2. A alteração do pedido em grau de recurso configura violação ao princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente. 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014424-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005258-6, de Palmitos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL PROPOSTA PELO GENITOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PRESTADOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. PRESTAÇÃO FIXADA EM 1997 AO ENSEJO DO DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO LEGAL - NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694 DO CC) - EVIDENCIADA, AO MENOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, A PARTIR DA PROVA. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E SE ENCONTRA ÀS VIAS DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE, EMBORA NÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA, APARENTA NÃO SUPORTAR O ENCARGO TAL COMO ORIGINARIAMENTE FIXADO. QUESTÃO A SER OBJETO DE MINUDENTE INSTRUÇÃO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, A FIM DE QUE HAJA TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE TODOS OS FILHOS. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060809-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Reclamo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009287-2, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - BLOQUEIO DE VALORES "ON LINE" PELO BACENJUD - DÉBITO POSTERIORMENTE QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO A PEDIDO DELE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DUPLA COBRANÇA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPROCEDÊNCIA - VALORES DEVIDOS Á ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO - ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DANO MORAL INEXISTENTE. A cobrança de dívida já paga implica devolução em dobro se ficar comprovada a má-fé do credor. Não cabe indenização de dano moral se o protesto da certidão de dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram em face da existência do débito ainda em aberto, sendo irrelevante que haja pagamento posterior, oportunidade em que cabe ao devedor, munido da prova da quitação, obter a extinção do protesto. A cobrança de dívida já paga implica a devolução do valor, de forma simples ou dobrada, e não a reparação de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025327-8, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE CONCEDEU PENSÃO PROVISÓRIA AO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E REJEITOU IDÊNTICA PRETENSÃO DA EX-ESPOSA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO DESCENDENTE E DE FIXAÇÃO À VIRAGO. EX-MULHER JOVEM (48 ANOS), INTEGRADA AO MERCADO DE TRABALHO E MEEIRA DE PATRIMÔNIO MATERIAL DEVERAS EXPRESSIVO. INDISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTÍCIO NÃO EVIDENCIADA. MOLÉSTIA NO SISTEMA URINÁRIO QUE NÃO LHE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO LABOR DE ESTETICISTA, O QUAL JÁ DESEMPENHAVA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS DO CONÚBIO. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO FILHO ADOLESCENTE (17 ANOS), DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADAS. VERBA ESTA QUE, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS DO ARBITRAMENTO JUDICIAL ATACADO, ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1694). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER O PENSIONAMENTO ALVITRADO AO FILHO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO DE VALOR FIXO (MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DE CUSTEAR OS GASTOS PERTINENTES À EDUCAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E DISPONIBILIZAR LIMITE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS FIXADORES DO ENCARGO BEM AVALIADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres autoriza afirmar que a concessão de alimentos para a ex-cônjuge, jovem e apta para o trabalho, somente se perfaz legítima se houver prova relevante atestando a incapacidade para o trabalho, porque é intuitivo que cada um, desimportando o sexo, deve empreender diligências para uma vida independente, com seu próprio esforço laborativo" (AI n. 2013.011356-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070658-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE CONCEDEU PENSÃO PROVISÓRIA AO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E REJEITOU IDÊNTICA PRETENSÃO DA EX-ESPOSA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA AO DESCENDENTE E DE FIXAÇÃO À VIRAGO. EX-MULHER JOVEM (48 ANOS), INTEGRADA AO MERCADO DE TRABALHO E MEEIRA DE PATRIMÔNIO MATERIAL DEVERAS EXPRESSIVO. INDISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTÍCIO NÃO EVIDENCIADA. MOLÉSTIA NO SISTEMA URINÁRIO QUE NÃO LHE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO LABOR DE ESTETICISTA, O QUAL JÁ DESEMPENHAVA NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS DO CONÚBIO. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO FILHO ADOLESCENTE (17 ANOS), DA MESMA FORMA, NÃO DEMONSTRADAS. VERBA ESTA QUE, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS DO ARBITRAMENTO JUDICIAL ATACADO, ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1694). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER O PENSIONAMENTO ALVITRADO AO FILHO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AO PENSIONAMENTO DE VALOR FIXO (MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DE CUSTEAR OS GASTOS PERTINENTES À EDUCAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E DISPONIBILIZAR LIMITE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRITÉRIOS FIXADORES DO ENCARGO BEM AVALIADOS NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O princípio constitucional que estabelece a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres autoriza afirmar que a concessão de alimentos para a ex-cônjuge, jovem e apta para o trabalho, somente se perfaz legítima se houver prova relevante atestando a incapacidade para o trabalho, porque é intuitivo que cada um, desimportando o sexo, deve empreender diligências para uma vida independente, com seu próprio esforço laborativo" (AI n. 2013.011356-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063510-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito e cédulas rurais. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambos os litigantes. Pedido da autora - pessoa jurídica, de gratuidade da justiça formulado no apelo. Afirmação de hipossuficiência constante nas razões recursais. Necessidade de prova acerca da insuficiência de recursos. Documentos acostados aos autos que demonstram crise financeira. Benesse concedida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Contrato de abertura de crédito. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensão da autora à limitação do percentual de 12% ao ano. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora, em tese, desconstituída. Decisum mantido. Cédulas rurais. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Juros anuais estabelecidos em percentual inferior à 12% ao ano. Manutenção da taxa de juros contratada. Sentença nesse sentido. Ausência de interesse recursal. Desconstituição da mora. Cédulas rurais. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo da autora conhecido em parte e desprovido. Apelo do réu conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066277-9, de Orleans, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA PEÇA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. INCONTESTE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E AMPARO NO ART. 418 DO CC/02. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL E NO ART. 389 DO CC/02. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS E COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Com descumprimento da avença firmada entre as partes, retornam os contratantes ao status quo ante mediante a devolução das quantias dispensadas pela adquirente, bem como indenização justa ao vendedor. "Em se tratando de arras confirmatórias, se a parte que as deu não adimplir o contrato, a sua pretensão à restituição da verba não pode ser atendida, vez que, como expressamente autorizado pelo art. 418 do Código Civil, à outra parte assiste o direito de retê-las." (Ap. Cív. n. 2011.046286-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.12.2012). "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes." (Ap. Cív. n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000473-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DA VIRAGO PELA SEPARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Demonstrado que as partes não possuem qualquer interesse em retomar a vida em comum, a decretação da separação é medida que se impõe independentemente do reconhecimento da culpa de qualquer um dos litigantes. Isso, porque, muito embora no diploma civil anterior fosse permitida a discussão acerca da culpa pelo término do relacionamento, a doutrina e a jurisprudência, em inenarrável progresso, formaram o entendimento de que averiguação dela é totalmente irrelevante para o deslinde da ação de separação judicial, bastando, para isso, apenas o desejo das partes. DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GUARDA. PRETENSÃO DE INVERSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA. ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ao interpor o recurso de apelação, deve a parte impugnar de forma específica os pontos da sentença que pretende reforma, apontando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Referidas omissões revelam o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, por consequência, obstando o conhecimento do recurso. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES ARBITRADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. GENITOR ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada quando se afirma a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado de pensão. A simples alegação de que os rendimentos, após descontados os alimentos, não capaz de prover sua subsistência não é suficiente para a redução do valor quando não corroborada por outras provas. PARTILHA DE BENS. INSURREIÇÃO DO DEMANDADO COM RELAÇÃO AOS BENS QUE FORAM ALVO DA PARTILHA. PROPRIEDADE AMEALHADA DURANTE O CASAMENTO DEVE SER PARTILHADA DE FORMA IGUALITÁRIA (ART. 271, I, DO CC DE 1916). SENTENÇA MANTIDA. Em virtude de o casamento ter ocorrido antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (12 de janeiro de 2003), aplica-se ao caso a precisão contida no art. 2.039 do aludido Diploma legal, segundo o qual "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os que foram adquiridos onerosamente durante a constância do casamento (art. 271, I, do Código Civil de 1.916). A exclusão dos bens comprovadamente adquiridos na constância do matrimônio constitui exceção à regra geral, cuja prova incube a quem alegou, nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. APELO INTERPOSTO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082366-3, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. EMPRESA QUE REALIZA CONTATO E REPASSA INFORMAÇÕES AO CÔNJUGE DA APELANTE ACERCA DA DÍVIDA. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRAR. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082741-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013154-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002441-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. INSURGÊNCIA DA RÉ E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091595-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094623-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). PLEITO NÃO ACOLHIDO NO TEMA. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006456-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO (TC). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO APELANTE/RÉU. CONDENAÇÃO DO APELADO/AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091738-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDA INTENTADA PELO PAI DA INFANTE CONTRA A GENITORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA MÃE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. MENINA MANTIDA SOB A GUARDA DA APELANTE DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS, QUANDO CONTAVA COM UM ANO DE IDADE. GUARDA DE FATO ASSUMIDA PELO GENITOR AO TER CIÊNCIA DE QUE A FILHA FORA AGREDIDA PELO COMPANHEIRO DA MÃE AOS DOIS ANOS DE IDADE. GUARDA CONCEDIDA LIMINARMENTE AO PAI. CRIANÇA DEVIDAMENTE INSERIDA NA FAMÍLIA PATERNA, DA QUAL RECEBE CARINHO, AMOR E TODOS OS CUIDADOS INERENTES A SUA FAIXA ETÁRIA. DINÂMICA FAMILIAR FAVORÁVEL À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086135-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TAC, TEC, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E TARIFA DE REGISTROS. AUSENTE PACTUAÇÃO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094014-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AÇÕES RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENVOLVENDO O USO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE "HABITE-SE" NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA DESCUMPRIDO. EFETIVO USO AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS. PROTESTO DOS CHEQUES QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056993-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).