Apelação cível e recurso adesivo. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044694-8, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À relação mantida entre aquele que adere a plano de saúde coletivo firmado entre a sua empregadora e a operadora do plano aplicam-se as disposições do CDC. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. ARTROSE NO QUADRIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. PRÓTESE IMPORTADA. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES IMPORTADAS LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/98. DÚVIDA, ADEMAIS, DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área da cirurgia ortopédica (quadril e joelho), e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS. 51, IV E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ANVISA. A necessidade comprovada de utilização da prótese para maior eficácia no procedimento e a ausência de destaque na cláusula limitadora, permitindo imediata e fácil compreensão, tornam imperativa a cobertura pelo plano de saúde. Incumbe à operadora plano de saúde demonstrar que as próteses nacionais possuem a mesma eficácia das importadas, ou a ausência do registro das marcas indicadas perante a agência reguladora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047956-9, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DOS AUTORES. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, INSUSCETÍVEL SER DESCONSTITUÍDO POR MERAS ALEGAÇÕES DE FALSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Os atos praticados por Oficiais de Registro de Imóveis no exercício da sua função gozam de fé pública e de presunção relativa de veracidade (juris tantum), razão pela qual somente podem ser desconstituídos se produzidas provas robustas em sentido contrário." (AC n. 2007.009958-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.05.2010). APONTADA ALTERAÇÃO NAS DATAS DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CARACTERIZARIAM A IRREGULARIDADE. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083466-0, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056772-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059773-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062778-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA COM BASE NOS VENCIMENTOS BRUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público aposentado, sem ter gozado da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, calculada com base nos vencimentos brutos, sob pena de locupletamento indevido do ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085846-4, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATIVIDADE EXERCIDAS POR OUTRAS EMPRESAS. INOBSERVÂNCIA A PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA. ORDEM CONCEDIDA. NECESSÁRIA SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031776-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO QUINZENAL NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECESSO DE EXECUÇÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e procede de forma espontânea ao depósito judicial do valor da execução proposta, constituindo-se, assim, uma penhora automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, e é dela que se inicia o cômputo do termo a quo para apresentar a oposição de impugnação" (AgRg no Ag 1342767, Min. Luis Felipe Salomão). "A 'exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução (...) é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte' (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132) Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. [...]" (AC 2012.030931-4, Des. Sebastião César Evangelista, j. 11-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063241-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ESCASSEZ DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o disposto no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, é prerrogativa do magistrado examinar à luz do conteúdo dos autos o pedido de justiça gratuita, deferindo-o ou não. Apenas afirmada a ausência de condições financeiras pela parte requerente, mas não fazendo ela qualquer prova a respeito, subsiste a solução indeferitória do benefício, ressalvado o direito da mesma em, oportunamente, renovar o pedido, instruindo-o de forma convincente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046188-5, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066995-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008738-3, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUPLANTA O VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Não demonstrada que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário torna-se improcedente, destacando-se que ao autor incide a prova do fato constitutivo do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058293-8, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E O REGULAR ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto inicialmente legítima a inscrição, pelo credor, do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, a manutenção dessa restrição creditícia por quase 5 (cinco) meses após quitada a dívida configura manifesto ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057926-1, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE PLEITEIA A ENTREGA, PELO VENDEDOR, DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTÓMOVEL OBJETO DO NEGÓCIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOMOTOR QUE PRETENSAMENTE PERTENCE À TERCEIRA PESSOA, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL, ORIGINÁRIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), ACERCA DO NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBRIGAR QUEM, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OU MESMO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DELE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086333-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094730-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO ESTIPULADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE OPERA DE FORMA PARCIAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAIS PARCELAS IMPAGAS, DE UMA SÓ VEZ E POR SEUS VALORES INTEGRAIS, SEJA PORQUE, AO QUE TUDO INDICA, O CONTRATO JÁ EXPIROU, SEJA PORQUANTO A PLANILHA APRESENTADA PARA JUSTIFICAR O MONTANTE INCONTROVERSO NÃO GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM O VALOR DA DÍVIDA E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090572-7, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SAQUE DE ELEVADA QUANTIA DA CONTA DO DEMANDANTE DE MANEIRA FRAUDULENTA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DO AUTOR E DO RÉU. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092350-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA A CONSTRUIR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEQUÍVOCA DIVERGÊNCIA, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, ENTRE A ÁREA DA SALA COMERCIAL PROMETIDA (113 M²) E ÀQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA (50 M²). ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO REPARATÓRIA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. VIA ELEITA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO PERPETRADO PELA CONSTRUTORA AO LEVAR A REGISTRO ESCRITURA PÚBLICA COM INFORMAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS REAIS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL E IPTU CALCULADOS SOBRE A METRAGEM ENGANOSA. INEQUÍVOCA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DESSE ERRO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO EX EMPTO, REGULADA PELO ART. 1.136 DO CC/1916, DE PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC (PRAZO QUINQUENAL). PREFACIAIS AFASTADAS. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES EM FACE DA PRECLUSÃO. DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. MÉRITO. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SE LIMITOU ÀS SUAS ÁREAS. CONTRATO AD MENSURAM CARACTERIZADO. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, SUBSTANCIOSA DIFERENÇA NA ÁREA DA SALA COMERCIAL NEGOCIADA. REPARAÇÕES DEVIDAS. ATAS DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO JUNTADOS NAS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUANTO NÃO PRODUZIDA AO ENSEJO DA RESPOSTA (ARTS. 396 E 397 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Realizada escritura pública de permuta, na qual se ajustou a entrega de terreno em troca de uma sala comercial e dois apartamentos cujas particularidades eram apenas as suas dimensões, resulta caracterizada a modalidade da venda ad mensuram. 2. Nessa forma de contratação, em que o adquirente é atraído justamente pelas dimensões do objeto negociado - sem as quais, no caso, ele perde seu valor -, se a entrega de imóvel suceder com expressiva divergência de áreas, deve ser condenada a alienante a indenizar as perdas e danos experimentadas em decorrência do parcial descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059542-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, INCLUSIVE DA TELEFONIA FIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO. MANIFESTA OFENSA AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077776-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).