REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. PATOLOGIAS AGRAVADAS POR ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. CONCAUSALIDADE. TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOSO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. EXPERT QUE APONTA, TODAVIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DA REFERIDA DOENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092965-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO E IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIA QUE SE AFIGURA ATÉ MESMO INFERIOR ÀQUELA COMUMENTE ARBITRADA PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (Apelação Civel n. 2014.059325-4, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). Este Tribunal, ao julgar casos análogos, nos quais o descaso das concessionárias na solução dos problemas foi a condição determinante para a caracterização do ilícito que deu azo à indenização por dano moral, tem comumente arbitrado o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, não comporta redução o valor fixado na instância singular, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072051-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SEM A PRECEDÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. Estando a Administração sob o guante do princípio da legalidade, a apuração de irregularidade relacionada ao direito de construir imprescinde do devido processo legal e, de igual forma, a ordem de demolição deve ser sempre precedida do exercício do contraditório e da ampla defesa em sede de procedimento administrativo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.011614-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE DISPENSÁVEL A SUA PRODUÇÃO, UMA VEZ NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENFERMO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor requer o fornecimento de medicamentos porque portador de graves moléstias, e, ao que afirmou, sem condições financeiras de arcar com o respectivo custo. Decisão singular que, com lastro em estudo social que indica ser o enfermo indivíduo de relativas posses, indefere o pedido de prova pericial, por entendê-la inócua. Reforma do julgado combatido que se impõe, pois, a par de o entendimento do Juiz de Direito ser discutível, considerando o amplo número de decisões que dispensam a comprovação da hipossuficiência para o êxito de ações de tal natureza, é certo que a perícia, em casos tais, é salutar, mormente se se tratam, como é o caso, de medicamentos não padronizados. Ora, "Se a pretensão do autor depende da produção de prova requerida, esta não lhe pode ser negada nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de configurar-se uma situação de autêntica denegação da Justiça" (RSTJ 21/416). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083571-2, de Tangará, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. LIMPEZA E COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DOS DÉBITOS. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. 2) IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA, QUANTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS. 'Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa' (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos). [...]. (AC n. 2008.067620-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3-3-2009). 3) ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.609/1996 QUE CONCEDEU AO ENTE PÚBLICO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO. NORMA DE EXCEÇÃO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS TARIFAS. 4) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039673-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. É entedimento prevalecente que o reconhecimento de ilegalidade nos encargos exigidos no contrato descaracteriza a mora do devedor. É admitida a repetição do indébito pago em decorrência da existência de cláusulas abusivas no contrato, porquanto respaldada na teoria do enriquecimento sem causa. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito (Resp n. 527.618, Segunda Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003)" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 256.878/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17-9-2013, DJe 20-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015168-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. IRRELEVÂNCIA. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ - 5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093810-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE INSULINAS E TIRAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. CONTRACAUTELA, SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083116-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA QUE O BENEFÍCIOS INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. A indenização de estímulo operacional, apesar da denominação, não é verba indenizatória e sim remuneratória, daí porque incidem os reflexos das horas extras sobre férias (e respectivo terço adicional) e gratificação natalina (ou 13º salário) (Agravo de Instrumento n. 2012.002432-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.07.2012) Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado (Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000799-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. PREVISÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE, AUTOMATICAMENTE. ART. 65 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LCM N. 1.929/05) E ART. 17 DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (LCM N. 1.957/06). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo expressa previsão legal na Lei do Município de Orleans de concessão da progressão funcional por tempo de serviço, de modo automático, sem a exigência de nenhum outro requisito que não o decurso do lapso temporal, nem mesmo de requerimento administrativo e, tendo em vista que a própria regra estabeleceu "o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei para enquadrar o servidores nos seus respectivo níveis e referências" (art. 18), vigente desde 2006, é inconteste o reconhecimento da procedência do pedido exordial, por força do princípio da legalidade, que rege a administração (CF, art. 37, caput). (Apelação Cível n. 2014.025702-8, de Orleans, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023526-6, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUADRADA NO ART. 12, I E II, DA LEI N. 8.429/92. DESVIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS DURANTE O MANDATO DE UM DOS RÉUS COMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO. CONDUTAS RECONHECIDAS COMO ÍMPROBAS EM PRIMEIRO GRAU PRATICADAS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADOS UNICAMENTE NESSA LEI. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO AO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE TRÊS RÉUS PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DE UM RÉU E DA REMESSA PREJUDICADA. O princípio do tempus regit actum é norteador do direito brasileiro, que legitima o princípio da legalidade e determina que a lei a ser aplicável ao caso deve ser aquela vigente ao tempo do fato. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa não incide sobre os fatos ocorridos antes da sua vigência. "Se a norma jurídica não está em vigor, obviamente os fatos não recebem a sua incidência, não podendo ser regrados por ela. Pensar de modo diferente, para aceitar que norma posterior disciplinasse fatos que ocorreram no passado, significaria reconhecer a possibilidade da retroatividade da lei de improbidade administrativa, atentando contra a estabilidade das relações sociais, a segurança jurídica, e, inconcebivelmente, admitir que as pessoas estejam sujeitas a regras que virão a ser criadas" (excerto do voto-vista do Ministro Humberto Martins no REsp n. 1.129.121/GO, j. 3.5.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050637-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. degeneração macular no olho direito. MEDICAMENTO: ranibizumabe. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044960-7, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. DECISUM QUE NÃO CONSIDEROU O SÓCIO-GERENTE COMO PARTE. PEÇA APRESENTADA SEM VALOR JURÍDICO. AUSENTE PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. INADIMPLEMENTO DE UM QUE NÃO PODE DAR ENSEJO AO DESCUMPRIMENTO DO OUTRO. OBRIGAÇÕES DO AUTOR ADIMPLIDAS. TESE DESCARTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. QUANTUM FIXADO QUE SE COADUNA COM O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083893-5, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. PERMANÊNCIA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia à Ré comprovar que encaminhou o aparelho celular devidamente consertado à Autora e que por ela já foi o mesmo efetivamente recebido. Não tendo a Demandada se desincumbido dessa prova, a condenação ao pagamento de restituição da quantia paga pela Demandante é medida que se impõe. II - A constatação de defeito em produto adquirido, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Nada obstante, é possível que os contornos da situação concreta se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido pelo fornecedor ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. III - No caso em exame, o completo descaso da Demandada para com a consumidora que, tendo comprado um aparelho celular para presentear seu marido, não pode usufruir adequadamente do produto, já que esse apresentou defeito menos de três meses após a compra e que até o momento não foi reparado, evidencia que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. V - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006742-9, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA (APROVESC) E CONTRA A SEGURADORA VINCULADA AO CONTRATO QUE DÁ COBERTURA SECURITÁRIA SOBRE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE, EM PRINCÍPIO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 53 E SEGUINTES DO CC). SITUAÇÃO QUE, POR ORA, NÃO DEMONSTRA RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO FORO ELEITO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPANHIA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM COGENTE APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OPÇÃO DA AUTORA. VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057402-7, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO A QUO PARA NOVO JULGAMENTO. Manifesto o cerceamento de defesa do apresentante que impugnou a tempo e modo as dúvidas suscitadas e não teve suas razões apreciadas por ocasião da sentença exarada. Anulado, de ofício, o processo a partir da sentença, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, tendo em vista que a lide encontra-se apta para receber o julgamento, com fundamento no princípio da causa madura (art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil). A devolução dos autos à primeira instância seria completamente inútil por prolongar a tramitação do feito pois - com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes) - o apelante não obteria decisão que lhe fosse materialmente mais favorável. DATA DO CONTRATO POSTERIOR À DATA DO RECONHECIMENTO DAS FIRMAS APOSTAS NO DOCUMENTO. ART. 370, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 370, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da existência de dúvida quanto à data da avença, "considerar-se-á datado o documento particular: [...] I - no dia em que foi registrado; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; [...]", motivo pelo qual o contrato é reputado da data do reconhecimento das firmas. AUSÊNCIA DE PLANTA MENCIONADA NO CONTRATO. APRESENTAÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma das questões suscitadas foi a ausência de planta mencionada no contrato; todavia, diante da apresentação desta com a impugnação protocolada pelo apresentante, a exigência encontra-se suprida. DIVERGÊNCIA ACERCA DA ÁREA ARRENDADA CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE DOIS IMÓVEIS NÃO CONSIGNADA NO CONTRATO. O contrato de arrendamento, para ser registrado, deve trazer a área total do imóvel, descontada a metragem anteriormente alienada a terceiros. PACTO SEM A RESSALVA DOS DIREITOS DE TERCEIROS ANTERIORMENTE AVERBADOS À MARGEM DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE INTERESSE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. Em função de os termos do contrato indicarem possível conflito de interesse com os terceiros cujos negócios jurídicos já constam averbados à margem das matrículas dos imóveis objeto do contrato, inviável o registro sem a expressa ressalva ou anuência. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS ARRENDADORES PERMANECERÃO NA POSSE DE FRAÇÃO IDEAL DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTO EM QUAL DAS MATRÍCULAS SE LOCALIZA ESTA ÁREA. O contrato tem como objeto o arrendamento de área composta por quatro matrículas imobiliárias e nas cláusulas que reservam parte do terreno para utilização livre pelos arrendadores não é esclarecido em qual das matrículas esta área está localizada. Na planta apresentada com a impugnação tampouco consta a informação necessária para o registro. DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS. REGISTRO INVIABILIZADO. A exigência de Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR e comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR dos últimos cinco anos (Certidão Negativa Federal) é justa e está prevista nos arts. 176, § 1º, II, item 3, e 289, ambos da Lei 6.015/73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECUSA PROCEDENTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039063-2, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO. "É competência da Câmara Especializada o exame de recurso envolvendo ação de reparação de danos contra ente bancário, estando a causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato ajustado entre as partes." (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073645-2, de Urussanga, Órgão Especial, rel. Des. Ronei Danielli, j. 4-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058903-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 2. PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO PELA SEGURADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Para a cobrança da importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão da segurada contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035744-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTO OFTALMOLÓGICO. EXTENSÃO A TODOS OS DEMAIS PACIENTES RESIDENTES NA COMARCA DE GARUVA. EFEITO ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078982-4, de Garuva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS (CASSI). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DE GRANULOMATOSE DE WEGENER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE "PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL". REGISTRO NA ANVISA DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE E LINFOMA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA EXAMES, SERVIÇO DE DIGNOSE, TERAPIAS E TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS QUANDO FEITO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. LAUDO MÉDICO QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de a Demandante tratar-se de associação sem fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo firmada entre si e seu associado, na medida em que fornece serviço de assistência à saúde. Ademais, a Súmula 469 do STJ não faz qualquer ressalva no tocante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos desta espécie. Assim, tratando-se de evidente relação de consumo, com a realização de contratos de adesão, afigura-se patente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em debate. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual expressa de cobertura para serviços de diagnose e tratamento especializado, a ausência de resposta ao uso de outros corticóides para sanar os riscos, e, ainda, o fato de o fármaco ter sido indicado por médico especialista; bem como demonstrado perigo de dano irreparável consubstanciado no risco de perda do órgão (rim) acaso não seja utilizada a aludida medicação, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071466-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).