AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PRETENDIDA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066875-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A INCLUSÃO DO SUB-ROGADO NO POLO ATIVO DA DEMANDA À NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA COM BASE NO ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE RESTRITA À SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL PREVISTa NO INC. I do art. 347 do cc. Situação diversa da tratada nos autos, que versa sobre a sub-rogação legal prevista no inc. Iii do art. 346 do cc. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O SEBRAE, ATRAVÉS do qual se prestou aval na cártula exequenda. Garantidor que, posteriormente, realizou o pagamento parcial da dívida. Sub-rogação legal operada de pleno direito. Legitimidade superveniente do sub-rogado. Exegese DO ART. 567, inc. III, DO CPC. Possibilidade de ingresso na demanda independemente da notificação ou anuência dos devedores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012989-8, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CONSTRUÇÃO. RACHADURAS NO IMÓVEL LINDEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DA AÇÃO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDISPENSABILIDADE NA COMPROVAÇÃO DA CULPA. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. CONCLUSÃO POSITIVA À PRETENSÃO REPARATÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO E O EXECUTOR DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O proprietário que causa danos ao imóvel vizinho tem o dever de indenizar o prejuízo causado, responsabilidade esta que não é afastada pela do construtor perante o dono da obra ou perante terceiros (vizinhos ou não), instaurando-se solidariedade entre ambos pela reparação do dano causado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.016444-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 30-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013172-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE SERVIÇO INSALUBRE. ATIVIDADE EXERCIDA ANTERIORMENTE PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. BENEFÍCIO QUE SE INCORPOROU EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO-FUNCIONAL. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Este Tribunal entende, de modo uníssono, que o servidor que laborava, anteriormente, em condições insalubres, pelo regime da CLT, possui direito à contagem diferenciada do tempo de serviço após o advento do regime estatutário, visto que o benefício já se incorporou a seu patrimônio jurídico-funcional. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077559-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTESTE. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR NÃO QUITOU AS FATURAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO TROUXE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEMONSTRAR OS FATOS QUE ALEGOU. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. Constatada a legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075570-6, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA VENDEDORA. TRANSMISSÕES POSTERIORES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUÍDA PELOS ATUAIS OCUPANTES EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REIVINDICATÓRIA ANTERIOMENTE AJUIZADAS PELOS AUTORES. POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. NULIDADE NÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 214, § 5º, DA LEI N. 6.015/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Operada a coisa julgada, torna-se indiscutível, no mesmo processo ou em processos subsequentes, a decisão proferida, de forma que os juízes das causas subsequentes à sentença já transitada em julgado estarão à ela vinculados. A Lei de Registros Públicos determina que as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta; contudo, deve ser observado que a nulidade não será declarada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel (art. 214, caput, § 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053445-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2010 EM FAVOR DO FILHO MENOR NO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 (CINCO) URH'S. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 155/97. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA 10 (DEZ) URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 4. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078980-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTIFICAÇÃO FISCAL LAVRADA EM DECORRÊNCIA DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS QUANDO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMPRESA TRANSPORTADORA. BENS DE INSUMO. CREDITAMENTO ADMITIDO. "1. Ao contrário dos bens de 'uso e consumo próprios', os 'bens de insumo' geram direito ao creditamento do ICMS. 2. (...) 'o combustível, lubrificantes e peças de reposição utilizados na frota de empresa transportadora são considerados bens de insumo, sujeitos, portanto, ao creditamento de ICMS. Nesse caso, à toda evidência, não se trata de mera despesa enquadrável como consumo, mas de produtos essenciais ao desenvolvimento da atividade que constitui o fato gerador do tributo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.027550-9, da Capital. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, A CONSIDERAR O BOM TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, QUE SE MOSTROU ATIVO NO FEITO. Os honorários advocatícios devem ser majorados, haja vista que, conquanto tenha havido o julgamento antecipado da lide, o montante arbitrado não levou em consideração o bom trabalho desempenhado pelo respectivo causídico, que se mostrou ativo no feito, manifestando-se sempre que instado, sem descurar que tal quantia não pode se situar em patamar irrisório a ponto de desmerecer o profissional, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051720-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094384-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003 - EXEGESE DO § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE) - RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (ACMS n. 2008.055123-3, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042491-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 07-02-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070260-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a doença do obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (AC n. 2011.085820-9, de Sombrio, rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000483-7, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000555-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR INDEFERIDA - AUTOMÓVEL OBJETO DE GRAVAME POR CONTA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM FACE DO EX-CÔNJUGE DA AGRAVANTE - BEM MÓVEL QUE LHE COUBE EM PARTILHA HOMOLOGADA EM JUÍZO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BOA-FÉ EVIDENCIADA - LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "Unicamente os bens do devedor respondem para o cumprimento de suas obrigações (arts. 591 e 646, ambos do CPC) e, recaindo o gravame sobre bem que não integra o acervo patrimonial do obrigado, deve a medida constritiva ser arredada ante o ajuizamento de embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC)" (AC n. 2003.004650-0, de Criciúma, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)." (Agravo de Instrumento n. 2011.067727-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-10-2012). "É certo que o direito não deve albergar os interesses de quem falta com a boa-fé objetiva, porém não incumbe ao embargante demonstrar, além da posse do bem, a sua boa-fé e a ausência de fraude, a fim de defender seus direitos reais sobre o imóvel." (Apelação Cível n. 2012.044098-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080816-2, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, E DE ESPONDILILOSTESE COM DOR NEUROPÁTICA IMPORTANTE SEQUELAR - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A IRREVERSIBILIDADE DAS LESÕES QUE INCAPACITAM A AUTORA TOTALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 04-07-2011, E NÃO EM 04-07-2007 - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010345-4, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, NAS RAZÕES RECURSAIS E EM PETIÇÃO AVULSA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO POR CONSIDERÁ-LO DESERTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO IMPLICA EM PRECLUSÃO DO DIREITO À GRATUIDADE QUANTO ÀS DESPESAS FUTURAS E NEM EM FUNDADA RAZÃO PARA O INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. "A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007)." (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 02/12/2014, DJe 10/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027386-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE ACESSO A CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO A PARTICIPANTE DO CERTAME. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Não perde o objeto o mandado de segurança se a impetrante somente atingiu a sua pretensão por meio da liminar deferida de caráter satisfativo. (RNMS n. 2010.019870-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2010)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2014.000962-3, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2014). A Lei nº 8.666/93, prevê expressamente que o órgão/entidade que propor a abertura do processo de licitação deve assegurar o fornecimento de cópias autenticadas a qualquer parte interessada e aos licitantes o conhecimento do termos do contrato e do próprio processo licitatório (art.63). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.088815-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E SUBSÍDIOS À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS ATRAVÉS DO MODELO DE LICITAÇÃO "PREGÃO". SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA SUSPENDER O CERTAME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 12.337/2002. DECRETO ESTADUAL Nº 2.617/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/SEA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 3.555/2000, POIS RESTRITO À ÓRBITA FEDERAL E, ADEMAIS, NESSA PARTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SÚMULA Nº 257). SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Conforme o Anexo II do Decreto Estadual n. 2.617/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 12.337/2002, são serviços comuns, viabilizando a sua licitação sob a modalidade de pregão, os "de coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização de obras rodoviárias" (item incluído pela Instrução Normativa n. 10/SEA). [...] O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n. 10.520/2002 (Súmula n. 257 do Tribunal de Contas da União) (Agravo de Instrumento n. 2013.090290-0, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-6-2014)." (Agravo de Instrumento 2014.012961-9, Rel. Des. Cid Goulart, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.070678-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA MUNICIPAL OCASIONADO POR OBJETO NA PISTA (CORRENTE MECÂNICA). OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na teoria da responsabilidade civil objetiva, resta configurado o dever de indenizar do ente público quando constatado o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público. (AC n. 2013.000049-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094646-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE, EM QUE PESE A CIÊNCIA DO FISCO ACERCA DESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA SEM CAPACIDADE DE AGIR E, POR COROLÁRIO, SEM CAPACIDADE PROCESSUAL, PORQUANTO FALECIDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que os fatos geradores das obrigações tributárias, assim como a constituição do respectivo crédito tributário, ocorreram após o óbito do contribuinte originário. Circunstância que fulmina o processo executivo, desde a origem, à míngua de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, porque proposto contra pessoa sem capacidade de agir e, por consequência, desprovida de capacidade processual, uma vez que já falecida. O crédito tributário somente se torna exigível a partir do momento em que definitivamente constituído, ou seja, após ser possibilitado o exercício do direito de defesa na esfera administrativa àquele que poderá sofrer as consequências da execução fiscal. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 392, in verbis: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A propósito, já se decidiu: "[...] O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010 [...]" (AgRg no AREsp. n. 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3-9-2013). Não está legitimado a responder em nome do Espólio quem não é inventariante, não foi nomeado como tal nem assinou o termo de inventariante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068236-2, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.069/1991 E N. 2.288/2003. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022258-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).