DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076697-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. TRATAMENTO CONCLUÍDO NO CURSO DA DEMANDA E CUSTEADO POR FAMILIARES DA IDOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.074025-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PATRONO QUE, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, SUBSTABELECERA SEM RESERVAS OS PODERES QUE LHE HAVIAM SIDO OUTORGADOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). "2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. "3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). "4. Recurso especial não provido" (grifou-se; REsp n. 1.207.216/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011549-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2008. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação'. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014)" (AC n. 2014.038920-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070922-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, AFASTANDO O MONTANTE INERENTE À TELEFONIA MÓVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085520-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é definida no art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68, o qual é compatível com Constituição da República de 1988 (STF, AI n. 737.331, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.4.2009). "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011)" (RN n. 2012.029539-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.007751-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é definida no art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68, o qual é compatível com Constituição da República de 1988 (STF, AI n. 737.331, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.4.2009). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011)" (RN n. 2012.029539-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047182-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO NEO DECAPEPTYL 3,5 MG. AGRAVO RETIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA QUE INDICOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055431-7, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CUJO SUBSOLO É MINERALIZADO PELA EMPRESA RÉ QUE, EM RAZÃO DE SEU DIREITO À PARTICIPAÇÃO (ART. 11, b, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 176, §2º DA CF/88), BUSCAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS DE MINÉRIO EXTRAÍDAS DE SEUS SUBSOLOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EXPLOTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SEJA CONDENADA A PRESTAR CONTAS DE TODA O PERÍODO EM QUE DESENVOLVEU A ATIVIDADE MINERADORA. ALEGADO QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SEU CONHECIMENTO DA QUANTIA E MOMENTO EM QUE FORAM EXTRAÍDOS OS RECURSOS MINERAIS, SEQUER TERIA COMEÇADO A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DOS AUTORES EM PLEITEAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS. TENDO OS AUTORES CONHECIMENTO, DE HÁ MUITO, CONFORME DEMONSTRAM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE A ATIVIDADE ERA REALIZADA NO SUBSOLO DE SUAS PROPRIEDADES, COMPETIA-LHES PROMOVER A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035282-3, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO NAS CDAs DAS DATAS DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSTO DECLARADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIFPJ). DESNECESSIDADE DE ULTERIOR LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INFORMAR A DATA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, torna-se exigível o crédito independentemente de homologação formal ou notificação prévia do contribuinte" (AgRg no REsp n. 1.486.166/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 21-11-2014). INDICAÇÃO DE NÚMERO E DATA DE ENTREGA DA GIFPJ. CUMPRIMENTO SUFICIENTE DO ART. 202, III, DO CTN, NO TOCANTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. Tendo-se informado na CDA o número da Guia de Informação tributária, entregue pelo devedor, à qual se refere o imposto reclamado, é desnecessário apontar qual seu período de apuração para indicar a origem da dívida e garantir o direito de defesa do contribuinte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078208-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços é definida no art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68, o qual é compatível com Constituição da República de 1988 (STF, AI n. 737.331, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.4.2009). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral, reiterou seu entendimento no sentido de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1.422.997/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 25.10.2011)" (RN n. 2012.029539-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-6-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061593-8, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REATIVAÇÃO DE TURMAS NOTURNAS EM ESCOLA DA REDE ESTADUAL. PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AFRONTA AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. CABIMENTO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLEITO PELA REDUÇÃO DE ASTREINTE. ACATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tipificada, na espécie, premente necessidade de reativação de turmas noturnas em escola pública estadual, essa medida insere-se na ambiência do direito constitucional à educação (art. 205 e seguintes da CF), motivo pelo qual é de ser confirmada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para dar-lhe efetividade, mas, por razoabilidade, a partir do ano letivo de 2015. II. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe fixado (R$ 500,00 diários para cada aluno desasssitido) mostra-se irrazoável, por evidente demasia, se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em inúmeros casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, dispensada a individualização por aluno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056108-2, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES COBRANÇA DO DÉBITO É SUFICIENTE PARA DAR ENSEJO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL QUE PRESSUPÕE O EFETIVO DESEMBOLSO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 Código de Defesa do Consumidor só é cabível quando o consumidor haja pago, efetivamente, o valor cobrado supostamente de forma indevida. E, sob a ótica exclusiva do Código Civil (art. 940), a repetição do indébito só se viabilizada quando há o ajuizamento de demanda judicial para cobrança, bem como mister a comprovação irrefragável da inexistência da dívida e da má-fé do credor". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055072-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 15-03-2012). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 3. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074957-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUE RESULTOU A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A QUESTIONAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047519-0, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA AJUIZADA EM JULHO DE 2013. DECURSO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 177 DO CC/16 E NO ART. 205 DO CC/02, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "A relação estabelecida entre as partes é regida pelo direito obrigacional, sendo aplicável o prazo prescricional vintenário, previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916, ou ainda, o decenal, constante do artigo 205 do Código Civil de 2002. Em um ou outro caso, considerando a data da propositura da presente demanda (28/06/2013), constata-se evidenciada a prescrição da pretensão autoral [...]" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Apelação Cível nº 70063281505. Relatora Desembargadora Ana Paula Dalbosco, julgado em 03/03/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084871-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Alteração do procurador do embargante. Publicações dos atos processuais. Inobservância. Vício insanável. Nulidade. Retorno dos autos à origem para regular instrução. Provimento. A publicação de atos processuais sem atentar para pedido expresso de que as intimações fossem efetivadas em nome do novo advogado, importa em nulidade absoluta pois cerceado o direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083370-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

DIREITO CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR ORIUNDOS DO STJ EM 28.01.2015. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAQUELE RECURSO. SUBSISTÊNCIA. POR SE TRATAR DE MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO, ERA IMPOSITIVO O CONHECIMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER DECIDIDA DIRETAMENTE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, UMA VEZ QUE DEVOLVIDA A ANÁLISE DESTA CORTE PELO PRESENTE RECURSO (CPC, ART. 515, §1º E 2º). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO CC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCRITO E APRESENTADO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA-SC). DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INADIMPLÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL EM QUE AS PARTES TERIAM ACORDADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELA METADE DO QUE CONSTA NO CONTRATO ESCRITO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ESCRITA E CONVINCENTE, INEXISTENTES NA ESPÉCIE. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048664-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LIDE POR PARTE DO CREDOR. ART. 70, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FUNDADA EM GARANTIA. ADEMAIS, PRETENSÃO PASSÍVEL DE EVENTUAL TRATO EM AÇÃO ESPECÍFICA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide fulcrada no art. 70, III, do CPC restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 299). 2. Outrossim, a denunciação somente é obrigatória, sob pena de perda de eventual direito de regresso, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 70 do CPC. No caso do inciso III do aludido dispositivo legal a pretensão é meramente facultativa, de modo que poderá, também, ser exercitada em ação específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076327-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA SINTOMÁTICA NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. INALTERABILIDADE, POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094249-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO SUPRIME A NECESSIDADE DE AVALIAR A PRETENSÃO DO AUTOR À LUZ DO DIREITO. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS USADOS. NEGÓCIO REVESTIDO DAS QUALIDADES DE QUE TRATA O ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. QUALIDADES DO BEM ADQUIRIDO DEVIDAMENTE DESCRITAS NO TERMO DE TROCA. ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR TAMBÉM NÃO PRESTADA, DENTRO DO PRAZO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVALIAÇÃO DO NEGÓCIO SOB O PRISMA DA VANTAGEM ECONÔMICA QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. AVENÇA HÍGIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081480-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).