APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.069/1991 E N. 2.288/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076501-3, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Júlio César Knoll, 4ª Câm. Dir. Pub., j. 19/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003260-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR SÓCIO QUOTISTA DE SOCIEDADE LIMITADA EM DESFAVOR DA SÓCIA ADMINISTRADORA. PRIMEIRA FASE. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DIREITO DO DEMANDANTE DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO PRATICANTE DOS ATOS DE GESTÃO. DESPROVIMENTO. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSEQUENTE APURAÇÃO DE HAVERES DE CADA SÓCIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE. ADEMAIS, PLENO ACESSO DAS PARTES AOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA EMPRESA, DIANTE DA PROPOSITURA DAS DEMANDAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apelação Cível. Prestação de contas. Dissolução de Sociedade Comercial. Tendo ocorrido a dissolução total da sociedade comercial com determinação para apuração de haveres e nomeação de liquidante, bem como comprovado que o ex-sócio réu teve acesso à contabilidade, desnecessária a prestação de contas." (TJRS, Apelação Cível n. 70045348166, Sexta Câmara Cível, rel. Des. Luís Augusto Coelho Braga, j. 20-11-2014). "Apelação cível. Ação de Prestação de Contas. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do réu. Perda superveniente do objeto. Ação de dissolução de sociedade em curso. Desnecessidade da ação de prestação de contas para resolução da controvérsia patrimonial posta nos autos. Ação de dissolução de sociedade que possui objeto mais abrangente do que a ação de prestação de contas. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. [...]. 1. No caso, tendo em vista a ação de dissolução de sociedade proposta pelo réu, a ação de prestação de contas perdeu seu objeto, uma vez que toda a controvérsia patrimonial havida entre as partes, pode ser dirimida nos autos de ação de dissolução de sociedade." (TJPR, Apelação Cível n. 843511-8, Curitiba, rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 1-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058995-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. QUANTIA INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA POR ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO CORRETA. EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091186-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA, O QUE AFASTA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO IMATERIAL. IMPUGNAÇÃO SUCESSIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO, TODAVIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO HODIERNAMENTE ADOTADO PELA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA, POR CONSEGUINTE, IRREGULAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp 1059663, rela. Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082937-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.069/1991 E N. 2.288/2003. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056792-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER TÉCNICO CARREADO AOS AUTOS QUE, EMBORA VÁLIDO, NÃO EXAURE A MATÉRIA FÁTICA DISCUTIDA NA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR FORMALMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado da lide subentende o esgotamento do direito e dos elementos fáticos que a permeiam. Caso aventadas teses plausíveis e diametralmente opostas, imprescindível a dilação probatória tendente a elucidar a verdade real da causa, mostrando-se inadmissível o julgamento antecipado, mormente em desfavor daquele que requereu e especificou a realização de prova necessária a explicitar fato relevante que, em princípio, poderia mudar o curso do julgamento do processo. O artigo 427, do Digesto Processual Civil, autoriza o magistrado a dispensar a prova pericial, quando os contendores trouxerem parecer produzido e subscrito por profissional habilitado e conhecedor da matéria técnica do processo judicial, delimitando com precisão o escopo do trabalho e os fundamentos que lhe serviram de suporte. Contudo, para a dispensa da prova técnica, deverá o parecer técnico apresentado ser suficiente ao julgamento da lide em todo o seu alcance. Não evidenciada tal situação, prevalece o cerceio de defesa alegado, com a necessária anulação da sentença profligada e a determinação de retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057084-7, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO: SERETIDE 50/500. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NÃO PADRONIZADO POR OUTRO FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A decisão monocrática que determina a utilização, por parte do agravante, do medicamento disponibilizado pelo SUS e não aquele solicitado na peça exordial, é de ser confirmada, pois, comprovada essa situação por meio da perícia judicial, o direito à saúde do cidadão não restou abalado' (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2008.017972-5/0001.00, da Capital, de minha lavra, j. 17-12-2008)" (AC n. 2011.005664-7, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 7-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044940-1, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESPACHO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA CORRIGISSE O VALOR DADO À CAUSA O QUAL DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE IMPOSITIVO. VALOR DA CAUSA QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico". (Apelação Cível n. 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042117-3, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Retinopatia diabética proliferativa no olho direito e diabetes. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTO: Lucentis (Ranizumabe). NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021238-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. 1) PREFACIAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. 2) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC. [...]. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, publ. 07-03-2012) MÉRITO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO AO NÍVEL INTERFALANGEANA PROXIMAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA FONTE DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 8º, DO DECRETO N. 3.048/99. BENEFÍCIO INDEVIDO. "A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, além dos requisitos essenciais, supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, a qualidade de segurado e a efetiva contribuição. Na ausência de um desses requisitos é de ser negado o pagamento do benefício requerido" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019248-3. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 24-07-2007). "Tratando-se de benefício fundado na condição de segurado especial, é indispensável que não haja outra fonte de renda além do benefício previdenciário. Havendo percepção de qualquer outro valor, perde o beneficiado a condição de segurado. Inteligência do art. 11,§ 1.º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 9.º, § 8.º, I, do Decreto n.º 3.048/99." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.027359-1, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, j. 25-04-2008) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020173-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037075-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.006874-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.004047-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SUBSTITUIÇÃO NO DECISUM PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, HIPOTIREOIDISMO, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, DISLIPIDEMIA, ASMA E OSTEOPOROSE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO DEVIDA. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055444-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. INFORTÚNIO OCORRIDO TRÊS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE SUBMETE A PERÍODO DE CARÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE SE FUNDAMENTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO DO OBREIRO. PROVA INCONTESTE. PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. "A renda mensal inicial de qualquer benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) decorrente de acidente de trabalho ocorrido no primeiro mês de labor do segurado na empresa, mesmo que ainda não tenha havido qualquer contribuição previdenciária, até porque não existe nenhum período de carência, deve ser calculada com base na remuneração prevista no contrato de trabalho constante da Carteira Profissional, que nesse caso se considera como salário-de-contribuição e ao mesmo tempo salário-de-benefício. A fixação da renda mensal inicial no valor mínimo legal (salário mínimo) somente é cabível se não houver comprovação de nenhum valor de salário-de-contribuição. Deve o INSS pagar ao segurado as diferenças correspondentes à adequação da renda mensal inicial e seus reajustes atuariais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.006464-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2007). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027270-1, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EXARCEBADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE DO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)' (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068705-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-02-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003163-1, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO DE "DISCECTOMIA LOMBAR" EM CIDADÃO PORTADOR DE "HÉRNIA DISCAL EXTRUSA LOMBAR (CID M51)". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005517-3, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DISPUTA DE GUARDA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. SENTENÇA CONFERINDO O MUNUS À MÃE. RECURSO DOS AVÓS E PAI DO MENOR. CRIANÇA CUJA GUARDA FORA VOLUNTARIAMENTE ENTREGUE AOS ASCENDENTES PARA EFEITO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO, JÁ NO PERÍODO DE GRAVIDEZ, DE SÉRIO PROBLEMA CARDÍACO CONGÊNITO. NECESSIDADE DE VÁRIAS CIRURGIAS CORRETIVAS. POSTERIOR SEPARAÇÃO DO CASAL E SAÍDA DA RECORRIDA DA CASA DOS SOGROS. RECUSA DOS GUARDIÕES JURÍDICOS A ENTREGAR O MENOR PARA A MÃE. CONFLITOS JUDICIAIS A INDICAR A ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CONDUTA DOS RECORRENTES DENOTANDO ALIENAÇÃO DA APELADA DA VIDA DO MENINO, INCLUSIVE DAS DECISÕES IMPORTANTES SOBRE SUA CONDIÇÃO FÍSICA. LAUDO PSIQUIÁTRICO INDICANDO TRANSTORNO DE ANSIEDADE E QUADRO DEPRESSIVO PRECOCE DO INFANTE. GUARDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM ATENÇÃO AOS PRIORITÁRIOS INTERESSES DO MENOR. VÍNCULO MATERNO-FILIAL DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO BIO-PSÍQUICO-SOCIAL DA CRIANÇA. POSTURA DA ATUAL GUARDIÃ A SINALIZAR A CONVIVÊNCIA PACÍFICA E O RESPEITO À RELAÇÃO DO FILHO COM O PAI E OS AVÓS. GUARDA COMPARTILHADA ENTRE AVÓS E MÃE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. DIREITO DE VISITAÇÃO INALTERADO, AO MENOS POR ORA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003149-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS)" E "INSULINA HUMALOG OU GLULISINA (APIDRA)" à CRIANÇA PORTADORA DE "DIABETES TIPO 1 (INSULINO-DEPENDENTE)". EnfermIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088366-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSADA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS AMOTRIGINA 100 MG E DUSPATALIN 200 MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069569-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).