HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGATIVA DE SER USUÁRIO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese de que o paciente não é traficante, mas sim, usuário de drogas é incompatível com a via do Habeas Corpus, porquanto depende de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a materialidade e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os requisitos prescritos no art. 312 do CPP. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente, bem como a substituição da custódia pela medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001895-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002047-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE CINQUENTA DIAS. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. DENÚNCIA INEXISTENTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. RATIFICADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de cinquenta dias sem que tenha sido concluído o Inquérito Policial e oferecida a denúncia, inexistindo fatos relevantes que autorizem ou justifiquem a prorrogação deste lapso temporal. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001864-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO: RÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SITUAÇÃO SUBJETIVA DIVERSA DOS OUTROS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático processual. No entanto, existindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabendo, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, indeferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001448-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ 96 DIAS. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002158-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE TORTURA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em tela, a magistrada a quo determinou a expedição de mandado de prisão no bojo da sentença condenatória, porém, não expôs qualquer motivação apta a justificar a manutenção do cárcere cautelar do paciente, motivo pelo qual resta caracterizada a manifesta ilegalidade. 2. Ademais, para a manutenção de tal medida, devem ser apontados os motivos concretos que a justifiquem, delineando as circunstâncias disponibilizadas nos autos com os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem concedida, à unanimidade, acordes com o parecer Ministerial Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001447-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005942-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. Eventual alegação de ilegalidade da prisão temporária ou de sua prorrogação restam superadas pela superveniência do decreto da prisão preventiva. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001700-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. Eventual alegação de ilegalidade da prisão temporária resta superada pela superveniência do decreto da prisão preventiva. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001381-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO – EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – MATÉRIA NÃO ANALISADA PERANTE O JUIZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Compete ao Juízo de origem ou de execução decidir sobre a presença ou não dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de progressão de regime de pena, uma vez que a competência para deliberar sobre a pretensão deduzida nesta impetração é do Juízo das Execuções da Comarca de Araripina-PE, sob pena de supressão de instância, consoante precedente do STF. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000746-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Em não sendo idênticas as situações dos corréus, não há que se falar em extensão do benefício previsto no artigo 580 do CPP. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001362-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001128-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – UTILIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1- Comete crime militar o civil, seja quando realiza ação típica prevista no Código Penal Militar, seja quando pratica ilícito penal contra instituição militar. 2- Assim, a documentação supostamente falsificada, com o intuito de fazer prova junto a instituição castrense, é crime militar, ainda que o pratique o militar eventualmente investido em função civil, como a de delegado de polícia. 3- Ação Penal que deve mesmo correr perante a Justiça Militar. Ordem denegada, portanto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000834-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006357-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. 1. Transformada a prisão temporária em prisão preventiva, evidenciando um novo título judicial, restam prejudicados os argumentos trazidos acerca da validade da prisão temporária. 2. Ordem julgada prejudicada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001638-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo sido decretada a prisão preventiva do paciente no processo-crime originário, ficam prejudicadas as questões suscitadas acerca do preenchimento ou não dos requisitos exigidos para decretação da prisão temporária. 2. Ordem prejudicada ante a decretação da prisão preventiva do paciente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001753-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

HABEAS CORPUS. ART.121, §2.º, II, c/c ART. 14, II, CP, E LEI 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente acusado de agressões contra sua companheira, pois a gravidade dos atos perpetrados pelo agressor exige uma resposta efetiva e célere do Estado-juiz, para fazer cessar o contexto de violência doméstica. 2. A inadequação das medidas alternativas à prisão no caso é manifesta por se mostrarem ineficazes, em regra, para conter o ímpeto agressivo do paciente e resguardar a integridade física e psicológica. 3. Decisão que se mostra fundamentada ante a presença dos requisitos do art. 312, CPP. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001243-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO PARA APELAR - MEDIDA NÃO FUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. I - De acordo com o parágrafo único do artigo 387, do CPP, acrescentado pela Lei 11.719/2008, ao proferir a sentença condenatória que decreta a prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o juiz deve fundamentar a necessidade da prisão do paciente com base nos requisitos do art. 312 do CPP, mormente no caso dos autos em que permaneceu solto durante toda a instrução processual. 2. Não tendo surgido nenhum fato novo a fundamentar a necessidade de imposição da prisão preventiva reconhece-se o constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000582-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 310, II do Código de Processo Penal estabelece que o MM. Juiz a quo ao receber o auto de prisão em flagrante decidirá sobre a conversão em preventiva. 2. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 4. Constrangimento Ilegal configurado. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001763-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO E RECEPTAÇÃO– PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR -PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR, ALONGAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊCIA-ORDEM DENEGADA.À UNANIMIDADE. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal quando, da valoração dos elementos contidos nos autos de prisão em flagrante, verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva contidos no art.312 do CPP. 2. O excesso de prazo apenas se traduz em ilegalidade quando destoa da razoabilidade no caso concreto, vale dizer, o tempo de constrição cautelar deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao magistrado, em hipóteses excepcionais ligadas à complexidade do feito, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Precedentes STJ. 3. No caso em espeque, a delonga na instrução processual não pode ser atribuída exclusivamente ao Estado, mas sim a um conjunto de fatores que revelam a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a dificuldade para se determinar qual a jurisdição competente para processamento e julgamento. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra no presente caso. 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000866-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )