RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA QUANTO A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Restando incontroversas a materialidade e autoria do delito, ainda que existam dúvidas se o fato correu sob o manto da legítima defesa, o agente deve ser pronunciado, devendo as dúvidas serem levadas à apreciação do Conselho de Sentença, tendo em vista, que a pronúncia, constitui, mero juízo de admissibilidade para levar o réu a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, que é o juízo natural do qual deriva a competência para apreciar o mérito da conduta do acusado. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006312-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal Militar prevê o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do inquérito policial militar de indiciado preso. Estando o Paciente preso por mais de 60 (sessenta) dias sem estar concluso o inquérito policial, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001707-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA .CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001882-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se o recebimento da denúncia sem necessidade de que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ. 2. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005764-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 – EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006778-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública fundamentada em dados concretos presentes nos autos, os quais demonstram ser o paciente de alta periculosidade social e dedicado a práticas de crimes de diversa natureza, entre os quais (homicídios qualificados), inclusive, após ser posto em liberdade pelo delito destes autos. 2. É possível a concessão de prisão domiciliar ao preso provisório, contudo deve ser comprovado o estado grave de saúde, bem como a impossibilidade do atendimento médico no estabelecimento prisional, o que não foi demonstrado na espécie. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001582-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em decisão carente de fundamentação quando se constata que a prisão foi decretada em face de representação policial solicitada em inquérito policial que investiga crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e outros delitos, envolvendo mais de trinta pessoas em várias cidades do Estado. 2. Predicativos pessoais não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, mormente no caso de tráfico de drogas em que há expressa vedação legal à concessão da liberdade provisória. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001438-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 218-A, CP. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não possui fundamentação deficiente a decisão que demonstra a necessidade da custódia cautelar do paciente quando evidenciado que o mesmo possui personalidade voltada à prática delitiva, mormente quando se trata de delitos cometidos contra criança. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não carece de fundamentação, vez que procedeu à análise dos requisitos gerais e específicos exigidos para a manutenção/decretação da custódia cautelar do paciente. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001263-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos exigidos para decretação da prisão preventiva, pois apesar do paciente ser tecnicamente primário já responde a outros processos criminais fato que, por si só, já justifica a manutenção de sua custódia para garantia da ordem pública. 2. O modus operandi pelo paciente usado para a prática do delito em questão evidencia a periculosidade do agente, a gravidade da conduta por ele praticada, bem como sua ousadia, ao efetuar vários disparos em direção a seu desafeto, em via pública e com a presença de várias pessoas. 3. Não se reconhece o constrangimento ilegal quando a mora processual não pode ser imputada exclusivamente ao aparato estatal. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001272-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão temporária e, tampouco a sua manutenção, quando demonstrada a necessidade para o sucesso das investigações policiais acerca da prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e outros delitos. 2. Revelando os autos que as investigações policiais foram precedidas de interceptações telefônicas e que resultaram na apreensão de documentos, drogas, armas e outros objetos utilizados pela organização criminosa para a prática do tráfico e associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, não há que se falar em ausência dos requisitos legais para decretação da medida extrema. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001007-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Na espécie a segregação se mostra devidamente fundamentada para garantia da ordem pública consubstanciada em dados concretos extraídos dos autos, os quais revelam que o paciente responde a 03( três) processos pela prática do crime de entorpecentes, evidenciando a sua inclinação para prática delitiva.2. A comercialização de drogas ocasiona diversas consequências negativas no meio social, afetando a vida de indeterminadas pessoas, razão pela qual a ordem pública deve ser protegida nestas hipóteses. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001426-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 310, DO CPP. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. ILEGALIDADE DA PRISÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURÇÃO. 1. De acordo com a nova redação do CPP, recentemente alterado pela Lei n° 12.403/11, em especial do art. 310, a prisão em flagrante passou a ser medida transitória, cuja conversão em prisão preventiva, por decisão fundamentada de autoridade competente, em face dos pressupostos e requisitos do art. 312, CPP, é indispensável à manutenção da custódia cautelar do acusado. Desse modo, não tendo a PRISÃO em FLAGRANTE sido convertida em PREVENTIVA, impõe-se a liberação da paciente. 2. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000431-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. Em não sendo idênticas as situações dos corréus, não há que se falar em extensão do benefício previsto no artigo 580 do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001436-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL – PREJUDICIALIDADE - ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001206-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

EMENTA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART.312 e 340 CP. 1.Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada ao denunciado IDELBRANDO BORGES PEREIRA pelos crimes de peculato e comunicação falsa de crime ou contravenção, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2.As alegações da defesa não tem o condão de elidir a responsabilidade penal do denunciado, comprovando tão somente a existência de divergências políticas entre este e o grupo político liderado pelo Prefeito do Município de Paes Landim. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2011.0001.004107-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MITIGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A regra contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 deve ser mitigada quando presentes os requisitos do art. 33, II, c, do Código Penal, para impor ao paciente o regime inicial aberto. 2. Interpretação analógica do entendimento utilizado no HC nº 97256/RS, no qual o STF entendeu, em sede de controle difuso de constitucionalidade, pela inconstitucionalidade da vedação de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos quando tratar-se de crime hediondos. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001179-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESRESPEITO – ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EFEITOS - ARTIGO 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTITUIÇÃO DE 1988 – NÃO RECEPÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO DE VALIDADE – SENTENÇA – ADVENTO – MARCO – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES 1. Ao exarar sentença condenatória em processo penal, o magistrado deve justificar a manutenção, ou imposição, da prisão do réu. 2. Da interpretação do artigo 387 do Código de Processo Penal, em consonância com os ditames constitucionais, decorre a conclusão de que a sentença condenatória não é, por si só, título hábil a justificar a segregação cautelar do réu. 3. O artigo 393 do Código de Processo Penal, regulador dos efeitos da sentença condenatória, não foi recepcionado pelo regime constitucional de 1988 por ser incompatível com o princípio da presunção de inocência. 4. A eficácia da prisão preventiva decretada durante o curso da instrução processual, nos termos da atual legislação, encontra óbice intransponível com o advento da sentença, a qual aniquila seus efeitos e obriga o magistrado a lançar novas reflexões a respeito da necessidade, ou não, da segregação cautelar do réu. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, aplicando-se medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001005-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMI-ABERTO – NOVAS CONDENACÕES - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REGRESSÃO DE REGIME PARA FECHADO - APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Se no curso da execução de pena privativa de liberdade sobrevém nova condenação, impõe-se a unificação das sanções, resultando daí a estipulação do regime prisional a ser então observado, em obediência ao previsto no art.111 da Lei de Execução Penal Precedentes do STJ. 2. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000864-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o writ não veio instruído com cópia do decreto de prisão em flagrante do Paciente, motivo ensejador da constrição da sua liberdade. Diante disso, é importante frisar que a ausência do aludido documento probatório impossibilita a análise da questão posta, se a mesma está ou não conforme os padrões de legalidade. Nesse sentido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que o habeas corpus é um instrumento processual de rito especial e célere, o que o faz necessitar de prova pré-constituída, não permitindo, portanto, qualquer dilação probatória. 2. Preliminar acolhida. 3. Extinção sem resolução do mérito. 4. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007282-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ESTUPRO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000982-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )