E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 01. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 02. Se os impetrantes, embora alegando, não juntam cópia da decisão que reputa padecer de fundamento, tal alegação desmerece conhecimento, por ausência de prova pré-constituída. 03. Habeas corpus não conhecido. Preliminar acolhida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000955-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL – – LEI Nº 11.343/2006 – BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 2. A alegação de que o paciente é possuidor de emprego lícito e residência fixa no distrito da culpa não é razão suficiente para, por si só, elidir a necessidade da custódia preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002160-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR – LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1. Estando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, quando por nada, como único meio de se garantir a ordem pública e a integridade física e moral da vítima, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. 2. A alegação de que o paciente é possuidor de emprego lícito e residência fixa no distrito da culpa não é razão suficiente para, por si só, elidir a necessidade da custódia preventiva. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002247-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E DIREÇÃO PERIGOSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FALTA DE PROVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO PREVENTIVA – ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, haja vista a gravidade do delito e a periculosidade do agente, e na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente esteve foragido, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que torna impossível o exame da tese de ausência de provas, testemunhas ou elementos capazes de comprovar a manutenção da medida cautelar. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001036-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEGITIMA DEFESA( ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP). INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. 1. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 310, do CPP, somente deve ocorrer quando o magistrado verificar pelos documentos a sua disposição de que o agente tenha agido acobertado por algumas das exculpantes de ilicitude, o que não se evidencia no caso. 2. Os documentos indiciários dão ensejo de que o delito, em tese, praticado ocorrera de forma premeditada. 3. Tendo o feito tramitado de forma normal, a ocorrência de aditamento à denúncia em fase de alegações finais não tem o condão, apesar da necessidade de uma maior delonga, de gerar constrangimento ilegal, quando evidencia-se a movimentação do magistrado a dar seguimento feito. 4. A fuga do paciente do distrito da culpa logo após a prática do delito constitui elemento concreto hábil a justificar a custódia preventiva como garantia da aplicação da lei penal, notadamente, quando se tem noticias nos autos de que costuma viajar, inclusive passando diversos dias na cidade de Corrente/PI na residência de sua irmã. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001278-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

AÇÃO PENAL. PREFEITO E EX-PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA APTA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP. RECEBIMENTO. 1. Percebe-se dos autos, a partir da leitura dos relatórios e das fotografias do local onde está instalado o “lixão” (fls. 11/12), que este é mantido e utilizado pelo Poder Público de Batalha/PI para o descarte de resíduos sólidos e líquidos, não sendo atendida qualquer norma constitucional e/ou legal que proteja o bem jurídico violado. 2. A destinação final do lixo urbano de Batalha era realizada de forma inadequada e tal problema existe desde a gestão anterior (mandato do segundo denunciado – Antônio Lages Alves), repetindo-se na atual gestão (primeiro denunciado – Amaro José de Freitas Melo). 3. Nesta fase de ponderação o que se analisa é se a peça acusatória preenche adequadamente os pressupostos exigidos pelo art. 41 do CPP e se a imputação é minimanente plausível, isto é, se a acusação encontra-se apoiada em elementos indiciários mínimos, o que se me afigura presente na espécie. 4. Somadas as penas dos crimes, supostamente cometidos em concurso, fica inviabilizada a suspensão do processo porque a pena mínima mostra-se superior à prevista no art. 89, da Lei nº 9.099/95. 5. Recebimento da denúncia de fls. 03/09, oferecida contra os acusados, para processar e julgar a ação penal proposta contra Amaro José de Freitas Melo (atual Prefeito de Batalha/PI), pelos crimes previstos no art. 54, § 2º, inc. V e § 3º e art. 60, da Lei nº 9.605/98; e Antônio Lages Alves (ex-prefeito de Batalha/PI), pelo crime previsto no art. 54, § 2º, inc. V e § 3º, deixando-a de receber quanto ao crime previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição, produzindo-se seus legais e jurídicos efeitos. (TJPI | Ação Penal Nº 2010.0001.004141-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DA MAGISTRADA DE 1º GRAU BASEADA NA PRESCRIÇÃO REAL. RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. Inobstante a inadmissibilidade da “prescrição virtual”, mister reconhecer que, na espécie, a decisão da magistrada “a quo” baseou-se na prescrição real, conforme dispõe nas fls. 132/133. 2. Conforme arguiu a Juíza de 1º grau, a pena máxima prevista para o crime imputado (receptação) é de 04 (quatro) anos de reclusão, ensejando a prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. Com efeito, considerando que o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido na longínqua data de 11/03/1999 (fls. 02), conclui-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde 11/03/2007. 3. Recurso improvido para manter a sentença monocrática. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000411-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Vislumbra-se conotação condenatória na sentença de pronúncia, o que poderá influenciar e direcionar a íntima convicção dos jurados, em desfavor do réu, no entanto, não vejo necessidade de anulação da sentença de pronúncia. A solução encontrada pela Corte Superior, que mais se coaduna com as garantias legais e constitucionalmente asseguradas aos acusados em geral, foi suprimir da decisão de pronúncia os trechos em que haja excesso de linguagem, respeitando, a um só tempo, o procedimento do júri, que garante aos jurados acesso aos autos, inclusive da pronúncia, e a imparcialidade dos jurados, que não serão influenciados pelo excesso de linguagem daquela decisão, e, finalmente, ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. 2. Analisando-se a decisão que pronunciou o réu (fls. 97/100), observa-se que o magistrado utilizou-se das provas colhidas na fase de instrução, afastando a alegação de que o mesmo teria se limitado às provas da fase de investigação, não havendo, pois, violação ao art. 155, do CPP. 3. A tese de legítima defesa não restou indubitavelmente comprovada. Segundo o Superior Tribunal de Justiça “as teses alegadas pela Defesa só podem ser acolhidas com a existência de provas inequívocas, sob pena de excluir do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural da causa, a oportunidade de examinar os elementos de provas constantes nos autos”.1 4. Conforme decisão de fls. 97/100, verifica-se que existem duas versões para o mesmo fato. Porém, é cediço que não vige nesta etapa o princípio do in dubio pro reo, uma vez que as eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade. 5. Recurso parcialmente provido, contrariando o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000405-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2.º, II, CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. SÚMULA 52,STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 2. Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo por ser mera reiteração de pedido já apreciado pelo Colegiado. 3. Não há que se falar em excesso de prazo quando os informes da autoridade coatora noticiam o encerramento da instrução, aplicação da súmula 52/STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001602-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. O motivo do crime, conforme confessado pelo paciente, foi a negativa da vítima em reatar o relacionamento amoroso entre eles existente, culminando a recusa no desferimento de treze facadas na vítima. 3. Na decisão de pronúncia a custódia do paciente foi mantida em razão de persistirem os motivos que ensejaram sua segregação em razão da garantia da ordem pública e da preservação da vida da vítima. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000771-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. PACIENTE QUE NÃO TEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.Infere-se do sistema Themis PG que o magistrado decretou a prisão preventiva de algumas pessoas, não se elencando dentre eles, o nome do paciente, assim, entendo que resta prejudicada a questão discutida nos autos, posto que desnecessária se mostra a análise das irregularidades apontadas pelo impetrante sobre o (des)cabimento de sua prisão temporária, cujo prazo já se expirou. 2. Ordem prejudicada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001702-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE AUTORIA E PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECRETO PREVENTIVO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não há como se verificar suposta ilegalidade ou irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente quando o impetrante não junta cópia da decisão que afirma ser desprovida de fundamentação. 2. Ordem não conhecida ante a ausência de prova preconstituída das alegações contidas na inicial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002012-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PACIENTE IMPRONUNCIADO E POSTO EM LIBERDADE. 1. Evidenciando-se dos autos que o paciente foi impronunciado e expedido alvará de soltura em seu favor, há de ser reconhecida a perda do objeto do writ nos termos do art. 659, CPP. 2. Ordem prejudicada ante a perda do objeto da impetração. 3. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002265-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 311, CPP. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva quando se trata de reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus. 2. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não afronta o art. 311, CPP, posto que atende ao disposto no art. 310, II, CPP, no art. 5.º, LIII, da Constituição Federal e art. 44, da Lei Antidrogas. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002034-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2.º, II, CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. SÚMULA 52,STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 2. Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo por ser mera reiteração de pedido já apreciado pelo Colegiado. 3. Não há que se falar em excesso de prazo quando os informes da autoridade coatora noticiam o encerramento da instrução, aplicação da súmula 52/STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001760-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORAVEIS. INEXISTÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva quando o paciente foi preso altas horas da noite, na Praça Pedro II, nesta Capital, portando drogas acondicionadas em trouxinhas e com notas fracionadas. 3. A liberdade provisória é vedada ao crime de tráfico de drogas conforme disposição constitucional (art. 5.º, LIII), e legal (art. 44, Lei n.º 11.343/06), mormente no caso dos autos, em que o paciente é dado à prática reiterada do mesmo delito. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001945-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO EM SEDE DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. 1.Configurado o constrangimento ilegal em decisão liminar, esgotado o objeto do writ, na dicção do art. 695 do CPP. 2.Ordem Prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006058-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art.282, inciso II, § 2º do Código de Processo Penal é possível a decretação da prisão preventiva de ofício, estando presentes os requisitos autorizadores. 2. O juiz, nos termos do art.310, inciso II do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002023-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

E M E N T A PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E III, CP) – PRONÚNCIA – COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESES DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA NEGATIVA DE AUTORIA – POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL EMBASAREM A DECISÃO DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 O juizo a quo fundamentou devidamente a decisão de pronúncia com base na comprovação da materialidade delitiva e na existência de indícios suficientes de autoria. O Laudo de Exame Cadavérico comprova a materialidade delitiva (fl.37). Os depoimentos de testemunhas – que, apesar de não terem presenciado o crime, presenciaram fatos anteriores ao crime – revelam a existência dos indícios suficientes da autoria delitiva, a despeito da teses defensivas de insuficiência de provas e da negativa de autoria. A testemunha Cláudia Maria Castro menciona ter presenciado o recorrente empunhando uma faca e ameaçando a vítima de morte, momentos antes dela sair do “bar do Meloso” e ser seguida por ele. Consta do depoimento de João Ayres Filho, dono de um bar próximo ao do Meloso, a afirmação de que viu passando, por trás do seu estabelecimento, a vítima em companhia do mesmo homem que, momentos antes, estava com ela no bar do Meloso. 2 Ao contrário do alegado pelo recorrente, depoimentos de testemunhas que revelem a existência dos indícios suficientes da autoria, ainda que colhidos em fase do inquérito policial, podem amparar a decisão de pronúncia, como na espécie. Precedentes do STJ. 3 Não há como prosperar a tese da negativa de autoria quando demonstrados, como in casu, a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, a justificar a decisão de pronúncia. A discussão em torno da negativa de autoria, como na hipótese, por envolver matéria controvertida e em conflito com as provas em que se baseia a decisão de pronuncia, deve ser deduzida perante o Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4 A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando, como na hipótese, que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime, sendo vedada a incursão no mérito da causa, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 5 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001664-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a decretação da prisão processual de acusado que se encontra em liberdade, faz-se imprescindível requerimento da autoridade policial, do órgão ministerial ou de assistente da acusação, quando decretada na fase pré-processual. Entretanto, a conversão em custódia preventiva pelo magistrado, ex officio, é autorizada pela legislação processual penal, como preceitua o art. 310, inciso, II, do CPP, incluído pela Lei 12.403/11. 2. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001754-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )