PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR DISCIPLINAR DE TRINTA DIAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez decretada a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o pedido formulado em face da prisão cautelar disciplinar. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000862-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1.Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000645-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – PROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado da instrução processual, em razão da evidente ineficiência imputada ao Estado - Juiz que, decorridos mais de seis meses da prisão, ainda não concluiu a fase instrutória, sem que estejam evidenciados fatos relevantes que autorizem ou justifiquem a prorrogação deste lapso temporal. 2. Depreende-se, da análise do caso concreto, o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente encontra-se preso desde 16/10/2011, portanto, há mais de 6 (seis) meses, sem que sequer tenha sido realizada a Audiência de Instrução e Julgamento. 3. O atraso, in casu, é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida, à unanimidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000683-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA E A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. O juizo a quo fundamentou devidamente a decisão de pronúncia com base na comprovação da materialidade delitiva e na existência de indícios suficientes de autoria. O Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl.12) e as imagens fotográficas (fl.40/42) comprovam a materialidade delitiva. Os depoimentos da vítima e dos próprios recorrentes, dando conta de que efetuaram disparos com armas de fogo contra a vítima, revelam a existência dos indícios suficientes da autoria, a despeito da teses defensivas de legítima defesa putativa, de desistência voluntária e de ausência de animus necandi. 2. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas e a existência de depoimentos divergentes impossibilitam, de plano, o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. 3. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal torna-se inviável quando inexistem in casu provas cabais da ausência de animus necandi. 4. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque ao magistrado é dado reconhecer tão somente a presença da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, sendo vedada a incursão no mérito da causa, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002227-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO PER SALTUM DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO – IMPOSSIBILIDADE (ART.112 DA LEP) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO-ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o sistema progressivo de execução da pena adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente menos rigoroso, qual seja, o semi – aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto. Precedentes STJ. 2. Assim, para que o sistema progressivo cumpra a sua missão de ministrar a liberdade, gradativamente, é imperioso que o condenado demonstre, a cada etapa, capacidade de retorno ao convívio social. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006704-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA – DECRETO COLETIVO – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE 1. A prisão preventiva das pacientes, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de suas condutas, descritas de modo geral. 2. Trata-se, ademais, de decreto preventivo coletivo, em que a fundamentação é manejada, em caráter abstrato, para todos os acusados - listados ao final e ao início da decisão -, não se imputando às pacientes, concreta e individualmente, as práticas criminosas em questão nem declarando, especificamente, os motivos pelos quais se faz necessária a constrição cautelar da sua liberdade. 3. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para confirmar a medida liminar outrora exarada, mantendo as pacientes em liberdade, aplicando-lhes, contudo, as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005615-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CF. ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. 2. A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas decorre da própria Constituição que prevê sua inafiançabilidade (art. 5.º, XLIII). 3. Deve ser modificada a decisão do magistrado singular para se restabelecer a prisão cautelar do recorrido face à vedação contida na Lei Antidrogas, mormente por se encontrar encerrada a instrução. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006750-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão temporária e, tampouco a sua manutenção, quando demonstrada a necessidade para o sucesso das investigações policiais das condutas descritas nos crimes previstos nos artigo 121, § 2º, incisos I, do Código Penal, mormente quando há nos autos noticias de intimidação à testemunha ocular do delito. 2. A fuga do distrito da culpa e ameaça à testemunha constituem fundamentação idônea para a prisão, a qual fora convertida em preventiva. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001245-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDENCIADO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A ausência de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva encontra-se superada em face da Decisão de fls. 80/81. 2. A manutenção da prisão do paciente por garantia da ordem pública se faz necessária, sobretudo, pela prática do suposto delito de tentativa de homicídio em face de uma criança de apenas 11 anos de idade em desproporcional reação a uma suposta ofensa à sua pessoa. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001216-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA .CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001483-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes,, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000787-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o impetrante, embora alegando, não junta cópia da decisão que reputa padecer de fundamento, tal alegação desmerece conhecimento, por ausência de prova pré-constituída. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000806-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme informações prestadas pela apontada autoridade coatora, o paciente encontra-se em liberdade, uma vez que não foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva, inexistindo, portanto, o suscitado constrangimento ilegal. 2. Processo extinto sem resolução do mérito, à unanimidade, acordes com o parecer oral do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000781-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR – ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos nos autos de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, a justificar a prisão preventiva. 2. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando presentes as hipóteses elencadas em lei 3. À toda evidência, o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra no presente caso. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000785-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Oferecida a denúncia resta superada a alegativa de excesso de prazo para a deflagração da ação penal. 2. As peculiaridades do caso concreto proporcionam um maior alargamento dos prazos processuais, sem contudo ocasionar constrangimento ilegal, conforme o princípio da razoabilidade. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001394-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO . LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESDUVIDOSA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECUSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da ocorrência do crime e de sua autoria, bastando que o juiz se convença da materialização de conduta em tese criminosa e dos indícios de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado um crime doloso contra a vida. 2- A prova colhida, seja na fase administrativa (no inquérito policial), seja na fase judicial, não autoriza, como exigido pelo Art. 414, II, do CPP, concluir-se, extreme de dúvida, que o recorrente, ou agiu acobertado pela excludente de ilicitude, a legítima defesa (Art. 25 do CP), ou, ainda, que tenha agido sem intenção de matar, o que autorizaria a desclassificação (Art. 419 do CPP). 3- Diante, pois, dos indícios da ocorrência do crime imputado ao recorrente, deve ser ele submetido ao Tribunal do Júri, a quem compete, de regra, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e apreciar as teses defensivas, dentre as quais a ocorrência de legítima defesa (Art. 5°, inciso XXXVIII, “d”, da Constituição da República). 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006881-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

HABEAS CORPUS – MORTE DO PACIENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- PERDA DO OBJETO. I – Em face da morte do paciente, de acordo com o artigo 107, inciso I, do Código Penal, tem-se por extinta a punibilidade, perdendo, portanto, o objeto do writ. II – Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 07.002094-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2012 )

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. QUADRILHA ESPECIALIZADA COM ATUAÇÃO EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. USO DE DOCUMENTOS FALSO. FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. 1. A prorrogação do prazo para encerramento do inquérito policial mostra-se justificada ante a alta complexidade do feito sob investigação, cuja quadrilha especializada atuava praticando assalto a diversas agências bancárias dos Estados de Roraima, Maranhão, Pará, Ceará e Piauí, fazendo uso de complexa tecnologia e documentos falsos. 2. Prazo concedido para a prorrogação quase exaurido, devendo, pois, por cautela ser mantida a custódia. 3.Ordem denegada por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001323-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO ETILÔMETRO EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO N.º 206/2006 DO INMETRO – ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUIZ A QUO NO QUE CONCERNE ÀS EXPRESSÕES “CALIBRAÇÃO” E “AFERIÇÃO/VERIFICAÇÃO” – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS NOS TESTES – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não existe prova material da embriaguez do recorrido, uma vez que o teste de alcoolemia foi realizado após o decurso de 13 (treze) meses do prazo final, contado da última verificação metrológica, o que contraria o art. 6º da Resolução n.º 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 2. De fato, o art. 6º da citada Resolução ressalta a obrigatoriedade de que os aparelhos de etilômetro sejam aprovados na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ. 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, os dispositivos que constituem o bojo normativo para a verificação de regularidade do funcionamento dos etilômetros não utilizam a expressão “calibragem” ou “calibração” em sentido diverso da aferição periódica ou inicial. 4. Não estando o etilômetro devidamente calibrado, como ocorre na hipótese, a validade da autuação resta totalmente comprometida, não havendo justa causa a autorizar o recebimento da denúncia. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004745-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que falar em ausência de justa causa para a decretação de medidas protetivas de urgência, bem como em cerceamento do direito de locomoção do paciente, posto que a decisão foi fundamentada na observância das peculiaridades que o caso requer. 2. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à liberdade de locomoção. (Precedentes do STJ) 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005775-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )