HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. JUIZ INCOMPETENTE. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações suscitadas pelo impetrante na inicial exigem produção e valoração de provas, incompatível com o rito do writ, vez que descabe o exame do mérito no remédio constitucional. 2. As circunstâncias em que foi preso o paciente e o delito a ele imputado autorizam a manutenção da prisão. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002094-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando há provas da existência do fato e os indícios suficientes da autoria do delito praticado pelo paciente, mormente quando há necessidade de se coibir a reiteração delitiva. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002185-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 33 DA LEI 11.343/06 – EXCESSO DE PRAZO AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000656-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO– HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decretação da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, haja vista a gravidade do delito, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, até o presente momento, o paciente encontra-se foragido, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal. 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, a existência das alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e profissão lícita, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia cautelar, caso estejam presentes nos autos, como ocorre na hipótese, os elementos concretos a recomendar a sua decretação. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000740-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais não obstam a decretação da prisão preventiva do paciente quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. 2. Não carece de fundamentação a decisão que analisou pormenorizadamente a situação processual do paciente e concluiu pela manutenção de sua custódia quando da homologação do flagrante, notadamente por se tratar de quadrilha armada especializada em furtos a agências bancárias que atuava em vários Estados da Federação. 3. Resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito quando os informes noticiam que a denúncia já fora oferecida, recebida e determinada a citação do paciente para responder à acusação. 4.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002050-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002453-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA homologação DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SEGREGADO POR NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A superveniência do decreto de prisão preventiva torna superada a discussão sobre eventual ilegalidade da homologação da prisão em flagrante a que a paciente tenha sido submetida anteriormente, tendo em vista, que resta alterada a situação fática inicialmente apresentada, prejudicando o pedido anteriormente impetrado. 2. Pedido julgado prejudicado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001897-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97). PROVA PERICIAL E PROVAS ORAIS APONTAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado, através de provas orais, bem como pelo laudo pericial realizado no local do acidente, que a colisão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que invadiu a preferencial, não deixando margem para que o denunciado pudesse evitar o acidente, não há justa causa para a instauração da ação penal, portanto, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença que rejeitou a denúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.000262-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001875-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001727-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PERICULOSIDADE DO PACIENTE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. Não há que falar em irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e notadamente demonstrado o recebimento da denúncia. 2. A periculosidade do agente, além dos delitos a ele imputado, ao qual é voltado para a prática de outros crimes, revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos que a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista que esta não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social em face da gravidade do crime e de sua repercussão. 3. No caso, as condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não bastam para assegurar o direito de responder o processo em liberdade. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001713-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, CPP, os embargos de declaração devem ser manejados para suprir ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade. 2. Não se prestam os aclaratórios para nova rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. 3. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002009-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E MATERIALIDADE DO DELITO – MEDIDA EXCEPCIONAL – ATIPICIDADE - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. A tese de falta de justa causa para a propositura da ação penal demanda aprofundado exame do conjunto fático - probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, ainda mais se considerando que já houve a superveniência da sentença condenatória pelo referido crime, na instância originária. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é admissível somente quando se mostra, de plano, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a partir de prova pré - constituída trazida junto à impetração. 3. Contudo, só é cabível quando ocorrer atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia ou ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, a presença de alguma causa de extinção de punibilidade 4. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente e não apenas do valor da coisa subtraída, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. 5. Constrangimento ilegal não configurado. 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002152-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA - PREENCHIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência da materialidade delituosa e de indícios suficientes de autoria do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o recorrente, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. A apreciação de tese de desclassificação do delito cabe, de acordo com a Constituição da República, unicamente ao Tribunal do Júri, órgão competente para ponderar os argumentos do recorrente de acordo com os debates em plenário. 4. As qualificadoras do crime de homicídio somente poderão ser afastadas pelo juiz singular quando, de modo manifesto, forem improcedentes, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 5. Recurso em sentido estrito conhecido, mas ao qual se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005316-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - INVIABILIDADE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO TIPIFICADO NA DENÙNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1- Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade do julgamento dos acusados pelo tribunal do júri, as qualificadoras devem ser mantidas, pois sua exclusão só pode ter lugar quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio na prova dos autos. 2 - A certeza quanto a autoria deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri. 3. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005463-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – AUSÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO - ILEGALIDADE – NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - EXCESSO DE PRAZO – RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO - MEDIDAS CAUTELARES – APLICAÇÃO – NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA 1. A prisão preventiva do paciente, conforme se deduz dos autos, foi decretada sem a devida individualização de sua conduta e com base em considerações abstratas. 2. Não há, no corpo da decisão atacada, fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão, inexistindo demonstração concretamente embasada nas circunstâncias fáticas da situação apurada na ação penal. 3. Também é de se reconhecer o excesso de prazo a macular a legalidade da situação prisional do paciente, tendo em vista que, preso em março deste ano, até a data do envio do ofício oriundo da primeira instância não havia sequer o indiciamento pela autoridade policial. 4. Tendo em vista, contudo, a prisão em suposto estado de flagrância, havendo fortes indícios de que tenha ele realmente cometido o crime que lhe é imputado, cabível é a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, conforme requerido pelo impetrante. 5. Ordem de habeas corpus concedida para colocar o paciente em liberdade, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares cabíveis. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002294-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A conversão da prisão temporária em preventiva do paciente altera a situação fática inicialmente apresentada, prejudicando o pedido anteriormente impetrado. Ordem julgada prejudicada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002269-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002083-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001925-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – INTRANQUILIDADE SOCIAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.467/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002071-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2012 )