PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – MULTIPLICIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – PACIENTE CONDENADA POR OUTRO CRIME – ORDEM DENEGADA. 1. Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há multiplicidade de réus e que residem em Comarcas distintas, como na hipótese. Complexidade da causa relativizando o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de extensão do benefício concedido aos co-réus, por se tratar de paciente com condenação transitada em julgado, por crime de igual natureza. 3. Ordem denegada, contrariamente ao parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000421-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO – INCERTEZA – AUSÊNCIA DE PROVA - SÚMULA VINCULANTE 24 – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – FATOS IMPUTADOS – ANTERIORES A 1996 – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO – DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Inexiste, nos autos, certeza quanto à constituição do crédito tributário correspondente à sonegação que é imputada aos recorridos, não podendo o recorrente precisar, com exatidão, os limites das condutas supostamente criminosas. 2. A súmula vinculante n. 24, do Supremo Tribunal Federal, determina que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. 3. Não havendo, nos autos, prova consistente da constituição do crédito tributário, inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, não merecendo ser recebida a denúncia. 4. Afigurando-se as condutas imputadas aos recorridos anteriores ao ano de 1996, há de se declarar, desde logo, a extinção de sua punibilidade, em virtude do advento da prescrição, inexistindo, nos autos, qualquer causa que interrompesse o respectivo prazo. 5. Denúncia que deve ser rejeitada em função do advento da prescrição da prescrição punitiva estatal. 6. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005392-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva quando o paciente é preso na posse de elevada quantidade de entorpecentes e, ainda, portando documentos falsos. 2. Evidenciada a gravidade dos delitos imputados ao paciente, sobretudo a quantidade expressiva de entorpecentes e que já fora preso anteriormente pelo mesmo delito, mostra-se necessária a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Não se reconhece da alegação de excesso de prazo para formação da culpa quando para a mora processual concorreu a defesa. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000790-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. INACOLHIMENTO. MÉRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA COM CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. Encontra-se bem fundamentada a decisão que concedeu a fiança sem ônus, nos termos do art. 310, III, CPP, em favor do paciente, sobretudo, por se encontrarem ausentes os requisitos do art. 312, CPP, desde que o mesmo comparecesse a todos os atos processuais, nos termos do art. 350, CPP. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.005226-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE LINGUAGEM E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não há qualquer excesso de linguagem, tampouco falta de fundamentação ensejadores de nulidade, posto que o Magistrado monocrático, ao proferir seu entendimento o fez com base em indícios e não em provas plenas a embasar a condenação do ora paciente, além de que justificou na decisão de pronúncia a necessidade de manutenção da prisão preventiva visando a preservação da ordem pública, baseado nas provas dos autos. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000089-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA NESTA PARTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Não se pode perder de vista que o tráfico de drogas é forma de propagação de vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública disseminando diversas forma de criminalidade, razão pela qual é devidamente justificada a cautelar para resguardar a ordem pública, notadamente na espécie em que a apreensão da substância entorpecentes disposta em pequenas trouxinhas indica a mercancia do entorpecente. 2. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000608-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANALISADOS ANTERIORMENTE EM VÁRIOS OUTROS HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não se reconhece da impetração que é por esta mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte, como na hipótese. 2. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000390-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004921-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Da decisão denegatória da liberdade provisória do paciente, percebe-se que a magistrada a quo limitou-se a discorrer abstratamente sobre a necessidade da segregação cautelar, não demonstrando de maneira concreta e individualizada os motivos que autorizariam tal medida. 2. De fato, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Restando demonstrada a ilegalidade da decisão atacada, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. 4. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.003889-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Demostrado que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, resta prejudicada a ordem em face da perda superveniente do objeto, nos termos do art.659 do CPP c/c art.217 do RITJ/PI; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006151-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em fundamentação inidônea quando se evidencia que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000632-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Com o advento da Lei nº 11.689/08, o sistema da absolvição sumária no procedimento do Júri foi alterado, estabelecendo-se por meio dela o art. 415, do Código de Processo Penal, prevendo as hipótese de absolvição sumária e suprimindo a interposição de Recurso de Ofício. 2 – Diante da manifesta intenção das recentes reformas processuais, obviamente destinadas a dar maior celeridade ao processo forçoso concluir que o art. 574, II, do Código de Processo Penal, que prevê a interposição de recurso de ofício contra a decisão que absolver sumariamente o acusado, foi tacitamente revogado. Preliminar acolhida. 3 – Recurso não conhecido, à unanimidade. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.002011-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSA IDENTIDADE. PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DE FILHO OU PUPILO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que o Magistrado de 1º grau, ao indeferir os pedidos de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva da paciente, apresentou razões suficientes a justificar tal medida: “(...)a prisão cautelar das acusadas, além de ser necessária para a garantia da ordem pública, já que objetiva evitar a reiteração delituosa, revela-se, de acordo com a lei 12.403, a medida cautelar mais adequada à gravidade do crime e às circunstâncias dos fatos. As circunstâncias dos fatos, reveladas pelos atos de investigação, indicam que Gleydes Cavalcanti de Carvalho foi presa temporariamente, por ordem deste Juízo, na cidade de Fortaleza, município para o qual, em companhia de Joana Ribeiro do Nascimento, levaram a menor Vitória Raquel imediatamente depois de recebê-la da genitora Mires da Silva Lima, mediante o pagamento de R$ 70,00 (setenta reais) e uma cesta básica, para, possivelmente, transformá-la em objeto de tráfico, fato que não ocorreu em razão da atuação integrada das Polícias Judiciárias dos Estados do Piauí e do Ceará(...)”. 2. A Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. Agora, com o advento da Lei 12.403/2011, somente cabe a prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, tratam-se de crimes tipificados nos art. 288, do CP (quadrilha ou bando), arts. 307 e 308, do CP (falsa identidade) e art. 238, do ECA (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa), que, reunidos, tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, portanto, perfeitamente adequada a prisão preventiva. 4. As condições pessoais da acusada, ser primária, possuir de bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que a ré seja solta, nem responda o processo em liberdade. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007189-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSA IDENTIDADE. PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA DE FILHO OU PUPILO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que o Magistrado de 1º grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou razões suficientes a justificar tal medida: “(...) Com efeito, em 02 de novembro próximo passado, os indiciados Fausto e Gleydes foram presos temporariamente, por ordem deste Juízo, na cidade de Fortaleza, município para o qual, em companhia de Joana, levaram a menor Vitória Raquel imediatamente depois de recebê-la de Mires da Silva Lima, sua genitora, para, possivelmente, transformá-la em objeto de tráfico, fato que não ocorreu em razão da atuação integrada das Polícias Judiciárias dos vizinhos Estados do Piauí e Ceará. Já a indiciada Joana Ribeiro do Nascimento, para deslocar-se à capital cearense, utilizou o documento de identidade de Salete Maria Mendes de Oliveira, ex-mulher do indiciado Fausto, o qual, entregou a referida documentação civil para Joana. Em sendo assim, além da prática dos delitos de Quadrilha ou bando (Art. 288, do CP) e Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa (Art. 238, parágrafo único, do ECA), esses indiciados também incorreram nos delitos de Falsa Identidade (Art. 307 e 308, do CP). (...) Nesse contexto, além da prova da existência dos crimes e de indícios suficientes de autoria, há comprovação do perigo decorrente do estado de liberdade dos representados, tanto para a garantia da ordem pública, como para garantia da aplicação da lei penal.”. 2. A Lei nº 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. Agora, com o advento da Lei 12.403/2011, somente cabe a prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, tratam-se de crimes tipificados nos art. 288, do CP (quadrilha ou bando), arts. 307 e 308, do CP (falsa identidade) e art. 238, do ECA (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa), que, reunidos, tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, portanto, perfeitamente adequada a prisão preventiva. 4. As condições pessoais do acusado, ser primário, possuir de bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007188-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, NESTA NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não sendo possível o exame da argumentação aduzida na inicial quando esta veio desacompanhada de documentos hábeis a respaldar o pedido. 2. Numa detida leitura dos autos, verifico que a impetrante não instruiu a inicial com prova da data de quando o paciente foi efetivamente preso. Sem essa prova pré-constituída, que deveria instruir a inicial, fica inviabilizada a verificação do excesso de prazo na formação da culpa. 3. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime (latrocínio), nos termos do art. 312, do CPP. 4. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 5. Pedido não conhecido, em relação ao excesso de prazo na formação da culpa. Quanto à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conheço do writ, mas nego a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006957-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART 171, CPB). DECRETO PRISIONAL. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de validade e sua ausência implica em nulidade pois nega ao cidadão o conhecimento dos motivos pelos quais tem sua liberdade cerceada, estando, neste caso, patente. 2. Leitura do ato judicial questionado revela que a magistrada de 1º grau não fez a contextualização dos fatos com o direito, restringindo-se a invocar o texto da lei e a doutrina. 3. O ato de julgar no Estado de Direito é mais que isso. Exige, em atendimento ao “duo process of law”, que o julgador, ao fazer incidir a norma jurídica sobre o fato, exponha minimamente as razões do seu convencimento, de modo a permitir a contradição e a defesa, inclusive por meio de recurso. 4. No caso em exame, a magistrada não aponta que fatos, colhidos do acervo probatório constante dos autos, convenceram-lhe da necessidade da cautelar (art. 312, CPB). 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000174-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante informações da autoridade impetrada (fls. 26), os autos da ação penal nº 4952011 não foram localizados. No entanto, em consulta ao Sistema Themis, verifico que o inquérito policial é datado de 08/09/10, sendo recebido pelo juízo da 4ª Vara em 09/12/10, denúncia oferecida em 08/04/11, constando como última movimentação processual o recebimento do mandado de citação, em 25/04/11, não se tendo notícia se tal mandado foi ou não cumprido. 2. Observa-se que foi denunciado em 08/04/11, há mais de 10 (dez) meses, e até a presente data não há nenhuma previsão da audiência de instrução e julgamento. 3. O atraso é completamente desmedido, por inoperância do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007328-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO EM JUÍZO. DENÚNCIA OFERECIDA POR CRIMES CONEXOS (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) SEM CONSTAR O NOME DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vislumbro a viabilidade do manejo do presente remédio constitucional, notadamente pela possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, consoante prevê o art. 282, § 4º, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 2. Certidão de fls. 58, datada de 13/02/12, dando conta de que não foi distribuído nenhum Inquérito Policial contra a paciente e, ainda, cópia da denúncia contra as 36 pessoas envolvidas no crime de tráfico e associação para o tráfico, não constando o nome da acusada, nem mesmo pelo crime de violação do sigilo profissional, conexo àqueles. 3. Não há como manter as medidas cautelares (afastamento da servidora do cargo de analista judiciário e proibição de acesso às dependências do fórum), estabelecidas há mais de sessenta dias (16/12/11), sem que haja ao menos inquérito policial distribuído para apurar suposta prática delitiva. 4. Apesar da Lei 12.403/11 nada ter dito sobre a duração das medidas cautelares diversas da prisão, o certo é que a manutenção destas medidas por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal sanável através de habeas corpus. 5. Dessa forma, ultrapassados mais de sessenta dias sem notícia de deflagração da persecução penal, a manutenção das medidas cautelares decretadas afigura-se nítido constrangimento ilegal à paciente. Isso porque as medidas cautelares de natureza pessoal possuem a finalidade de assegurar a eficácia do processo importando, em maior ou menor grau, sacrifício à liberdade de locomoção. 6. Ordem Concedida, com fundamento nos arts. 647 e 648, II, ambos do CPP, cassando a decisão que estabeleceu as medidas cautelares diversas da prisão (fls. 22/24), determinando o retorno da servidora ao cargo de analista judiciário, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007343-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO CARENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo a autoridade coatora justificado a fixação do elevado valor da fiança com base em elementos concretos, em observância ao disposto no art. 326, do CPP, a redução do quantum estabelecido é medida obrigatória, tendo em vista, que a fundamentação para a fixação da fiança, como em todas as outras decisões, deve levar em consideração, entre outros requisitos, a situação econômica do réu, eis que o objetivo da lei, na hipótese, é a regularidade do processo. 2. Não tendo, o paciente, demonstrado a total impossibilidade de arcar com o pagamento da fiança, qualquer que seja o seu valor, não há como se conceder a liberdade provisória nos termos do art. 350, do CPP. 3. Ordem concedida, apenas para reduzir o valor da fiança. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000046-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o pedido de Habeas-Corpus que consubstancia-se em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração. Habeas-corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000303-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )