EMENTA PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL – PREJUDICIALIDADE - ART. 659 DO CPP. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001049-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes que lhes são atribuídos e pela reiteração em delitos de igual natureza, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001015-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFICIO - ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. Em não sendo idênticas as situações dos corréus, não há que se falar em extensão do benefício previsto no artigo 580 do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000504-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ESTUPRO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS ILEGALIDADES APONTADAS – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. No tocante às alegações expendidas pelo impetrante, impende-se destacar que a petição inicial não veio instruída de qualquer documentação, o que impossibilita a análise da ocorrência, ou não, das ilegalidades apontadas. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 3. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000881-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - WRIT PREJUDICADO. 1. Se o juiz a quo informa que proferiu sentença condenando o paciente pelo crime que lhe foi imputado, deixará de existir legítimo interesse no remédio heroico impetrado, o que resulta na perda de objeto. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. 2. Preliminar acolhida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000462-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI - LEGÍTIMA DEFESA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes,, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. A alegação da ocorrência de causa excludente de antijuridicidade, demanda aprofundado exame de provas, que se mostra inviável no âmbito estreito do remédio constitucional em tela. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006119-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIRMADA, DE PLANO, NO ACERVO PROBATÓRIO. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação somente quando o juiz não se convencer da materialidade ou indícios de autoria, ou não restar provada a inexistência do crime ou a participação do acusado (arts. 414 e 415 do CPP); 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004398-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. CRIME CULPOSO. NÃO CABIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA CONFORME ART. 313, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que manteve a custódia cautelar do paciente merece ser cassada em definitivo porque se limitou a fazer alusão genérica aos requisitos da prisão preventiva do Art. 312 do CPP, sem precisá-los e sem a contextualização com o suporte fático, violando o Art. 93, IX, da CF, e, também, porque o crime imputado ao paciente, homicídio culposo, não comporta este tipo de restrição cautelar da liberdade (Art. 313, CPP). 2. Ordem concedida, nos termos da decisão liminar e do parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000026-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. Consoante Laudo Provisório de Constatação Visual de Substância de fls. 49, foi apreendida em poder do paciente e demais acusados uma quantidade considerável de droga, a saber, 03 (três) pedras, supostamente crack, envolvida em pedaços de plásticos na cor verde, pesando aproximadamente 55 gramas; 01 (uma) pedra, supostamente crack, envolvida em um pedaço de plástico na cor cinza, pesando aproximadamente 50 gramas; 05 (cinco) pedras, supostamente cocaína, envolvida em pequenos pedaços plásticos na cor azul, pesando no total 3,3 gramas; 01 (uma) porção de cannabis sativa lineu, “maconha”, envolvida em um pedaço de plástico, na cor azul, pesando 12,9 gramas; e 01 (uma) porção de cannabis sativa lineu, “maconha”, envolvida em um pedaço plástico, na cor amarela, pesando 7,5 gramas. 2. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas com o paciente e seus comparsas revela a gravidade concreta dos crimes que lhes são imputados, de forma a justificar a manutenção da custódia, a fim de garantir a ordem pública (Art. 312, do CPP). 3. A vedação da concessão de liberdade provisória, nos crimes de tráfico de drogas, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 4. As condições pessoais do acusado, ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que seja solto, nem que responda ao processo em liberdade. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000359-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO INDEVIDA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – SÚMULA 438 DO STJ - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ARRIMO NO ART. 107, IV C/C ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal; 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça; 3. Sobrevindo aos autos causa da extinção da punibilidade, impõe-se a declaração da extinção da pretensão punitiva estatal em favor do acusado; 4. Recurso que se conhece, mas que se nega provimento, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado com fulcro nos art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005945-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. ACUSATÓRIA AINDA NÃO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A RELIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, quando a ação penal for despida de justa causa, ou quando existirem elementos que demonstrem cabalmente a inexistência de autoria e materialidade do delito. 2.In casu, não existe sequer relação processual estabelecida, tendo em vista que a ação penal tem início com o recebimento da acusatória, e, conforme informações da autoridade impetrada (104/105), a queixa crime ainda não foi recebida, somente fora designada audiência preliminar de que trata o art. 520 do CPP. Aliás, a referida audiência é condição de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, não há que se falar em trancamento de uma ação penal que sequer teve início. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000568-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO E PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO PROCEDIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso provisoriamente há mais 1(um) ano e 6(seis) meses, e, embora pronunciado em 03 de agosto de 2011, pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio tentado em concurso material (art. 121, § 2º, IV e art. 121, caput c/c art. 14, II, do art. 69, do CP), aguarda a apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público há mais de 6 (seis) meses. Segundo o Art. 588 do CPP, “dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo”. (Sublinhei). 2. Embora devidamente pronunciado, vislumbra-se, a partir do abuso do órgão acusador na retenção indevida e desproporcional dos autos, evidente lesão ao devido processo legal, levando à flexibilização da Súmula nº 21 do STJ. 3. Violação do direito ao procedimento. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000518-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA CONSISTENTES NA CONFISSÃO E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. QUESTÕES DE MÉRITO A SER APRECIADAS NO JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL À FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES, LEVANTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELA DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA PRESENTE VIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que os réus sejam os autores, impõe-se que sejam pronunciados (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. Em caso de dúvida a respeito do dolo da agente e não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Se o conjunto probatório não ampara, de plano, a tese de legítima defesa, incabível a absolvição sumária na fase da pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a excludente de ilicitude; 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006569-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A competência para decidir sobre a progressão do regime de cumprimento da pena e eventuais incidentes é do Juízo da Execução. Somente se o pedido de prisão domiciliar for indeferido naquele juízo, torna-se o Tribunal de Justiça competente para aprecia-lo (art. 123, IV, CE), devendo o impetrante, neste último caso, utilizar-se do Agravo em Execução. 2. Porém, “cristalizou-se na jurisprudência desta Corte (STJ) que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta”. (Jurisprudência do STJ) 3. Em todo caso, o pedido não foi instruído com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, mormente a prova de que o paciente requereu, ao Juízo da Execução, o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 4. A via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça 5. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007194-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

DENÚNCIA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NAZARÉ DO PIAUÍ. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE FALSA DATA DE RECEBIMENTO NOS BALANCETES MENSAIS. 1. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. INDEDERIMENTO. PROVA PROTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE FASE DE INSTRUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA ACUSATÓRIA. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O denunciado nem sequer negou serem suas as assinaturas nos ofícios de recebimento dos balancetes, parecendo-me se tratar, o requerimento de realização de exame grafotécnico, de prova cuja produção se afigura protelatória. Neste momento processual apenas se analisa a regularidade da inicial acusatória e a existência de justa causa para deflagração da persecução penal em juízo. A fase procedimental de instrução probatória ainda está por vir, caso seja a denúncia recebida, não podendo o magistrado antecipar juízo de mérito acerca da acusação. 2. Por mais reprovável que seja a demora do Presidente da Câmara de Vereadores em apresentar os balancetes mensais na Casa Legislativa, esta conduta não prova, nem há indícios, que ele tenha falsamente datado o recebimento dos balancetes. Dias após o recebimento dos balancetes pelo Presidente da Câmara, foram eles apresentados perante o TCE/PI, o que elide as meras conjecturas trazidas aos autos de que as datas de recebimento teriam sido falsamente inseridas. Inexistindo justa causa para a persecução penal, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 3. Denúncia rejeitada. (TJPI | Termo Circunstanciado de Ocorrência Nº 2011.0001.000254-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, de modo comedido, admitiu a incidência do inciso I, § 2º, art. 121, do CP, com menção aos testemunhos que corroboram o juízo de probabilidade a respeito desta qualificadora. 2. Indicando o magistrado as provas coligidas, notadamente os depoimentos das testemunhas e as declarações dos acusados, apontando no sentido de ter sido o crime cometido “mediante paga ou promessa de recompensa” em relação aos executores e “por outro motivo torpe”, vingança, em relação ao mandante, não carece de fundamentação a pronúncia. 3. Noutros termos, se as provas mencionadas pelo magistrado indicam a plausibilidade da qualificadora, tendo ele ainda expressamente afirmado que as qualificadoras “só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos”, citando jurisprudência sobre o tema, não pode a decisão de pronúncia ser acoimada de não fundamentada. 4. Recurso conhecido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005751-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2011 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE INSUFICIENTE PARA OFERECERIMENTO DA DENÚNCIA. ISUFICIÊNCIA IGUALMENTE RECONHECIDA PARA EFEITO DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO QUE DURA QUATRO MESES, SEM FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Promotor de Justiça, de posse do inquérito policial, ao invés de oferecer a denúncia, requereu diligência, qual seja, o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para que se fizesse a juntada do laudo de exame definitivo acerca da toxicidade da substância apreendida. Malgrado este fato, sua excelência, a autoridade impetrada, manteve a prisão cautelar do paciente. 2. O Art. 395, III, Código de Processo Penal Brasileiro, sob a locução “justa causa”, exige para instauração da ação penal “prova de materialidade” do crime e “indícios de autoria”, já o Art. 312, do mesmo Código, por sua vez, prevê que para a decretação da prisão preventiva é necessário “prova da materialidade” e “indícios suficientes de autoria”. 3. Ora, não é lógico nem razoável se ter o mais, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a ensejar o decreto prisional (Art. 312), e não se ter o menos, a prova da materialidade e os meros indícios de autoria (Art. 395, III) a autorizar a denúncia. A denúncia deveria ter sido oferecida com o laudo de constatação provisória da natureza da droga. Se este não era suficiente para provar a materialidade de conduta criminosa e lastrear a denúncia, igualmente não era suficiente a provar a materialidade do crime exigida pelo art. 312, do CPP. 4. De mais a mais, passados mais de 4 (quatro) meses da prisão, a acusação não foi formalizada pelo titular da ação penal, o que configura, inobstante os prazos especiais previstos na lei de combate ao tráfico, excesso injustificado de prazo que viola o devido processo legal (Art. 5º, LIV, da Constituição da República) e torna a prisão ilegal a ensejar o restabelecimento imediato da liberdade. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000272-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente preso desde 08/03/11, ou seja, há mais de um ano, sem que a instrução tenha sido realizada. 2. A autoridade impetrada relata em sua informações que no dia 21/09/11, data designada para audiência de instrução, o Juiz de Picos declinou da competência, em razão do Termo Judiciário de Paquetá, local do crime, ter passado a integrar a Comarca de Santa Cruz do Piauí. Ocorre que os autos somente foram recebidos por aquele Juízo em 12/01/12, ou seja, quase 04 (quatro) meses depois da decisão de declínio de competência. Além disso, a audiência de instrução foi designada para 16/03/12 e não ocorreu a pedido do representante do Ministério Publico. 3. Não há nos autos prova de que a defesa tenha contribuído para o atraso, sendo atribuído exclusivamente ao Estado-Juiz e ao Estado-Acusador, não se podendo impor o ônus ao paciente. Trata-se, em verdade, de caso típico de inoperância do sistema repressivo estatal em decorrência da qual este Tribunal se sente compelido a restabelecer a liberdade de um réu, embora vislumbrando a possibilidade de dano à ordem pública, pois o paciente, conforme consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, responde por outros processos, inclusive pelo crime de estupro (proc. nº 188422010). 4. A demora injustificada na formação da culpa, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006909-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1.Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007360-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL-PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL - DEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, restou perdida o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP; 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000684-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )