HABEAS CORPUS. ART. 155, §4.º, I E IV, CP. PRISÃO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE. EXCESSO D EPRAZO. APLICAÇÃO SÚMULA 64, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decisão que declina os motivos que ensejaram a manutenção da custódia antecipada como garantia da ordem pública com o objetivo de cessar a reiteração criminosa. 2. Não se colhe a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução quando para a mora processual concorreu a defesa, inteligência da Súmula 64/STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000235-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 171, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA ART. 310, CPP. NÃO APRECIAÇÃO HABEAS CORPUS NO JUÍZO A QUO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inobservância do art. 310, do CPP, se junto com a comunicação em flagrante foi encaminhado habeas corpus impetrado, cujo rito célere exige resposta rápida do Judiciário, a exigir a imediata apreciação do pedido liminar. 2. Nos informes a magistrada menciona que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, restando superados quaisquer vícios em relação ao estado do flagrância. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000049-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E FUNDAMENTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, por garantia da ordem pública e para evitar que o paciente volte a delinquir, sobretudo, pela prática reiterada de delitos demonstrada. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000592-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E FUNDAMENTADOS. 2. FEITO COMPLEXO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A custódia cautelar justifica-se não só em face dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, por garantia da ordem pública resguardando-se, assim, a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça, não ensejando infringência ao princípio da presunção de inocência. 2. Além disso, trata-se de feito complexo ante a multiplicidade de réus (trinta e seis ao todo). 3. Não constituem as condições pessoais do paciente óbice à manutenção de sua custódia quando existem outros elementos a autorizá-la Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007366-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REQUISITOS DO ART. 312, CPP DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E FUNDAMENTADOS. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A custódia cautelar justifica-se não só em face de dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, bem como, por garantia da ordem pública e para evitar que o paciente volte a delinquir, sobretudo, pela prática reiterada de delitos demonstrada. 2. O constrangimento reputado indevido, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, fica excluído por força do princípio da razoabilidade e, também, porque a defesa deu causa ao atraso (aplicação da Súmula nº 64/STJ), pois quando citado, injustificadamente não apresentou defesa, embora tenha apresentado pedido de relaxamento de prisão. Além disso, a instrução está prestes a ser concluída (28/03/2012). Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000505-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – LIMINAR CONCEDIDA– CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 282 e 319, INCISOS I, III, IV e V) CPC – ORDEM CONCEDIDA. 1. Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. 2. Paciente que cumpre, integralmente, as medidas restritivas que lhe foram impostas. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007256-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 2. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. Vislumbro conotação condenatória na sentença de pronúncia, o que poderá influenciar e direcionar a íntima convicção dos jurados, em desfavor do réu, no entanto, não vejo necessidade de anulação da sentença de pronúncia. A solução encontrada pela Corte Superior, que mais se coaduna com as garantias legal e constitucionalmente asseguradas aos acusados em geral, foi suprimir da decisão de pronúncia os trechos em que haja excesso de linguagem, respeitando, a um só tempo, o procedimento do júri, que garante aos jurados acesso aos autos, inclusive da pronúncia, e a imparcialidade dos jurados, que não serão influenciados pelo excesso de linguagem daquela decisão, e, finalmente, aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. 3. Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, pois foi devidamente relatada, estando em conformidade com as provas colacionadas no caderno processual. 4. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de homicídio tentado e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural. A desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de ‘animus necandi’ ou pela desistência voluntária. 3. Recurso parcialmente provido, contrariando o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005349-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM E POSSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO RECONHECIDO COM A RESSALVA DE QUE, AO INVÉS DE ANULAR A DECISÃO, SEJA RISCADO O TRECHO EXCESSIVO. 1. A preliminar de nulidade por ausência de citação afigura-se manifestamente improcedente. Isso porque qualquer irregularidade na citação resta sanada pelo comparecimento do acusado em juízo, consoante os precedentes da Suprema Corte trazidos pelo representante do Ministério Público Superior. A requisição de acusado preso para interrogatório, sem que seja pessoalmente citado como determina o art. 360 do Código de Processo Penal, não traduz qualquer nulidade. Precedentes do STJ e STF. 2. Dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” No caso, a magistrada incorreu em excesso de linguagem, quiçá na ânsia de cumprir com a obrigatoriedade de fundamentação, em verdadeiro pré-julgamento da acusação, nos seguintes termos: “(...) Como bem demonstrado nos autos, fica patente que Vicente José de Sousa foi partícipe do crime de homicídio qualificado praticado contra Josevaldo Luis da Costa porque o mesmo na quadrilha tinha a tarefa de fazer o levantamento das pessoas que iriam morrer, dentre estas a vítima Josevaldo. (...)”. 3. Vislumbra-se conotação condenatória na sentença de pronúncia, o que poderia influenciar e direcionar a íntima convicção dos jurados, em desfavor do réu, e reconhece-se o excesso de linguagem, acompanhando meus pares neste ponto. 4. Quanto à anulação da sentença de pronúncia, o Judiciário deve estar atento e receptivo às diversas possibilidades que o ordenamento jurídico oferece para que os processos se desenvolvam regularmente, com celeridade, evitando a declaração de nulidades, cuja existência não implique em prejuízo a qualquer das partes. Isso nada mais é que a aplicação do brocardo “pas nullité sans grief”, sintetizado no art. 563 do CPP: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. 5. À exceção do trecho excessivo mencionado no início do voto, a sentença de pronúncia não apresenta excesso de linguagem e a exclusão daquele trecho não prejudica a compreensão da decisão. Eis a parte da decisão que deve ser suprimida: “(...) Como bem demonstrado nos autos, fica patente que Vicente José de Sousa foi partícipe do crime de homicídio qualificado praticado contra Josevaldo Luis da Costa porque o mesmo na quadrilha tinha a tarefa de fazer o levantamento das pessoas que iriam morrer, dentre estas a vítima Josevaldo. (...)” (fls. 810). 6. Excesso de linguagem na pronúncia reconhecido, com a ressalva de que, ao invés de anular a decisão, seja riscado o trecho excessivo indicado neste voto. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007458-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. 2. A desclassificação do delito neste momento processual afigurar-se-ia prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. 3. Não estando evidenciada a ausência da intenção de matar, cabe ao Tribunal do Júri o exame do caso, como juiz natural que é dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006967-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, nos termos do art. 312, do CPP, posto que, o paciente, juntamente com o outro agente, praticou em um intervalo de 30 (trinta) minutos, três delitos de roubo circunstanciado contra vítimas diferentes. 2. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. No que pertine ao excesso de prazo na formação da culpa, analisando os autos, consoante informações da autoridade impetrada, infere-se que o paciente foi preso em 07/07/11, ou seja, há mais de 07 (sete) meses. Ocorre que o paciente já foi denunciado, citado e a audiência de instrução foi realizada, em parte, com a oitiva das vítimas e das testemunhas de acusação e de defesa, restando para o encerramento da fase instrutória a oitiva de duas testemunhas de defesa, bem como os interrogatórios dos acusados, razão pela qual foi aprazado para o próximo dia 29/02/2011 continuação da audiência de instrução, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 4. Não se pode olvidar que parte da demora deve ser atribuída à defesa, pois, conforme consta das informações da autoridade impetrada, o paciente foi citado em 28/10/11 e a defesa prévia somente foi apresentada em 30/11/11. A concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à acusação, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. 5. Ordem indeferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007071-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 310, I DO CPP E 93, IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. No Estado Democrático de Direito, onde a regra é da liberdade de locomoção, sendo o devido processo legal indispensável à sua restrição, mesmo as autoridades judiciárias devem expor em suas decisões os motivos que as levaram a privar o cidadão do seu sagrado direito de ir e vir. Daí a Constituição Federal, no seu Art. 93, IX, exigir que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 2. A decisão que manteve a prisão do acusado, não apresentou elementos concretos e objetivos que autorizariam tal medida. 3. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, viola o dever de fundamentação previsto no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, e no inciso I, do art. 310, do CPP, a manutenção da prisão, sem a exposição dos motivos concretos que autorizariam a medida extrema. 4. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007340-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de 1º grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apresentou razões suficientes a justificar a medida: “após a revogação, alteração relevante da situação de fato antes considerada, eis que o ora réu foi acusado de ter praticado uma série de crimes, cuja gravidade salta aos olhos, entre os quais se destaca o tráfico ilícito de entorpecentes, conforme se depreende da denúncia juntada às fls. 160/169”. 2. Posto em liberdade, o paciente teria voltado a delinquir, sendo acusado de tráfico ilícito de drogas, o que demonstra ser pessoa afeita à prática de crimes, indicando a possibilidade de reiteração criminosa. Assim, a prisão do acusado mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007262-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES SUPERADAS. ORDEM DENEGADA. 1. O recebimento da denúncia sem oportunizar a defesa prévia não implica em nulidade absoluta, como alega o impetrante, mas em nulidade relativa, que só será acolhida se comprovado o real prejuízo ao réu, o que não foi demonstrado no caso em tela. 2. Proferida sentença ficam superados eventuais vícios da denúncia e o alegado excesso de prazo na instrução. Precedentes e Súmula do STJ. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007113-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 123, II, “e”, CE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 310, DO CPP. ILEGALIDADE DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em consulta ao Sítio deste Tribunal, percebo que o flagrante foi homologado pelo Juiz de 1º Grau, em 17/11/2011, passando este a ser a autoridade responsável pela prisão do paciente, o que demonstra ser este Tribunal competente para apreciar o Habeas Corpus, consoante art. 123, III, “e”, da Constituição do Piauí. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que, efetivamente, o acusado encontra-se preso desde o dia 16 de setembro de 2011. 3. A prisão em flagrante do paciente foi apenas homologada em 17/11/11, não havendo registro da sua conversão em preventiva, o que deveria ocorrer em 24 (vinte e quatro) horas, conforme os arts. 306 e 310, ambos do CPP 4. Com a recente reforma do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante passou a ser medida transitória, cuja conversão em prisão preventiva, por decisão fundamentada de autoridade competente, em face dos pressupostos e requisitos do art. 312, CPP, é indispensável à manutenção da custódia cautelar do acusado. 5. Dessa forma, a prisão tornou-se ilegal, pois o excesso de prazo na adoção de alguma das medidas do art. 310, viola o direito subjetivo do acusado ao “procedimento”, assentado no “due process of law” (Art. 5º, LIV, da CF). 5. Deferida a ordem por excesso de prazo e restabelecida a liberdade do acusado, restam prejudicadas as demais alegações. 6. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007187-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 313, I, do CPP, no que interessa ao caso dos autos, admitia a prisão preventiva em qualquer circunstância nos crimes dolosos punidos com reclusão. Agora, com as modificações trazidas pela Lei 12. 403/11, somente cabe a prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, trata-se de crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), cuja pena varia de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção, o que impossibilita a decretação de tal medida constritiva, tendo em vista a não ocorrência das demais hipóteses do art. 313, do CPP, quais sejam: reincidência, crime que envolve violência doméstica e quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado. 2. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000032-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA AO JUÍZO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado quando este muda de endereço e não comunica ao Juízo Processante onde pode ser localizado, demonstrando, assim, a possibilidade concreta de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A custódia cautelar ainda encontra fundamentação na garantia da ordem pública, vez que o paciente já responde por outros delitos (homicídio e roubo), o que denota ser sua personalidade voltada à pratica delitiva. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000521-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REAL OU FICTA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em descumprimento das medidas protetivas de urgência, se o paciente não foi sequer citado da sua imposição, conforme certidão de fls. 32, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Se for verificado que “o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”, consoante art. 362, CPP, ou, “não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital”, conforme art. 363, §1ª, da Lei 11.719/2008. 3. In casu, não há nenhuma certidão, ou outro documento, que comprove que foi realizada a citação com hora certa ou por edital, portanto, é nula a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, que teve por fundamento o descumprimento de tais medidas. 4. Portanto reconhece-se a ilegalidade do decreto preventivo, mas mantendo-se as medidas protetivas impostas ao paciente, não obstando eventual decretação da prisão, caso o mesmo volte a descumpri-las, pois agora delas já tem inequívoca ciência. 5. Ordem concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007069-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei proíbe, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. O entendimento equivocado do magistrado no sentido de que o bafômetro estava descalibrado não pode servir de justificativa para o recebimento da denúncia consoante entendimento jurisprudencial predominante. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004619-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de 1º grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, apresentou razões suficientes a justificar tal medida. 2. O paciente responde por outro processo, também por crime de roubo, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Assim, a prisão do acusado mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006888-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. SUPERADO. 3. ILEGALIDADE DAS PROVAS. DECERETO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O atraso na conclusão do feito é razoável e justificável, vez que o paciente foi preso em 17/11/11 e após isso, foram efetuadas outras prisões em flagrante, totalizando 36 prisões provisórias, tratando-se, portanto, de feito complexo. 2. Paciente segregado em razão do decreto de prisão preventiva, não havendo que se falar em ausência de flagrante. 3. O Impetrante não juntou a decisão que autorizou o procedimento, tendo juntado apenas decisões posteriores a ela. Pelas provas juntadas, as decisões foram proferidas em acolhimento às postulações da autoridade policial, necessárias, portanto, para a continuidade das investigações em curso voltadas para a apuração da prática do crime de tráfico de entorpecentes. 4. A manutenção da custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, resguardando-se, assim, a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça, não ensejando infringência ao princípio da presunção de inocência, estando, portanto, o decreto de prisão preventiva, bem fundamentado. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 6. A custódia cautelar justifica-se não só em face do dispositivo legal (art. 312, do CPP), provada a existência do crime (ao contrário que disse o Impetrante) e havendo indícios suficientes de autoria, contrapondo-se isso a alegação de ausência de provas cabais contra o paciente (esta última, imprescindível apenas quando se tratar de condenação), bem como, na gravidade do delito que é imputado ao paciente motivador de inquietação social, notadamente pelo modus operandi. 7. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007170-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )