HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao compulsar os autos, notadamente a ficha de movimentação enviada pelo juiz, verifica-se, efetivamente, que o acusado encontra-se preso desde o dia 21 de julho de 2011, e até a data das informações, passados quase 07 meses da prisão, não há sequer registro do cumprimento do mandado de citação. 2. Cabe ressaltar, ainda, que da prisão do paciente até o momento em que os autos foram remetidos a Defensoria Pública do Estado em 23/11/2011, transcorreram mais de 04 (quatro) meses sem que o réu fosse ao menos citado. A movimentação do dia 10/11/11, consta despacho do seguinte teor: “Cumpra-se o mandado que encontra-se na capa do processo com urgência.” 3. O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, bem como o direito inerente à dignidade humana. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007338-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente encontra-se preso desde o dia 27/08/11, ou seja, há mais de 05(cinco) meses. Conforme informações da autoridade impetrada, a denúncia foi oferecida em 12/09/11 e recebida 22/09/11, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado. No entanto, tal mandado não foi sequer expedido pela Secretaria. Portanto, decorridos mais de 04 (quatro) meses do recebimento da denúncia, o paciente ainda não foi citado. 2. Dessa forma, observa-se que o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 3. A demora injustificada na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007331-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os indícios apontados, embora possam autorizar a deflagração da ação penal, não são suficientes a autorizar a prisão preventiva, como exigido pelo art. 312, do CPP. 2. Para a decretação da prisão preventiva se exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É imprescindível maior robustez dos indícios de autoria por se tratar de medida cautelar de restrição ao direito fundamental à liberdade, prestigiando, assim, o princípio da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF. Dessa forma, não vislumbrando nos autos prova segura da autoria do crime imputado ao paciente, entendo não existirem motivos a justificar a manutenção da sua constrição preventiva. 3. Ordem concedida, sem prejuízo para eventual ação pena. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000014-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE TENHA SIDO SEQUER CITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO CRIME DE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE . ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se que o paciente encontra-se preso desde 07/02/2011, portanto, transcorrido mais de 01 (um) ano, sem que tenha sido sequer citado. Segundo informações da Magistrada de 1º Grau, foram oferecidas as denúncias (por tráfico e ameaça) em 10/03/11, e apenas em 23/12/11, visto em correição, foram determinadas as citações do acusado, porém até o presente momento os referidos despachos não foram cumpridos. 2. O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, pois passados quase 1 (um) ano dos oferecimentos das denúncias, as citações não foram efetuadas, mesmo tratando-se de réu preso, ficando os processos parados por todo esse tempo, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 3. A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ressalta-se que foi arbitrado fiança para o crime de ameça, no valor de R$ 4.115,00 (quatro mil cento e quinze) reais, o que se mostra completamente irrazoável e desproporcional ao crime. 5. Ordem concedida, em conformidade ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007336-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO TENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente foi fundamentada não só no resguardo à aplicação da lei penal, mas, também, como garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, com indícios de que fora premeditado, e, ainda, diante da possibilidade de reiteração criminosa, consoante decisão de fls. 21/27: “(…) O autuado declarou perante a Autoridade Policial que conduziu seu outro irmão JOSÉ até a residência de seu também irmão RIVALDO, mesmo ciente de que estes dois possuíam uma rixa antiga e de que JOSÉ fazia uso de uma arma de fogo. O autuado também afirmou que seu irmão RIVALDO fazia uso de uma arma de fogo. O autuado também afirmou que seu irmão RIVALDO tem bronca do interrogando porque ele é a favor de JOSÉ. Não é só isso. O próprio autuado foi quem conduziu JOSÉ para se encontrar com RIVALDO, ora vítima, dizendo para JOSÉ o homem está ali. Nesta ocasião, JOSÉ utilizando de dissimulação, apertando a mão da vítima RIVALDO como se estivesse sinceramente o cumprimento, saca de uma arma de fogo e efetua no mínimo 03 (três) disparos na direção desta, não vindo a atingir a vítima por circunstâncias alheias a sua vontade. Note-se que a situação fática delineada conduz a uma sucessão de indícios no sentido de que JOSÉ e RAIMUNDO, ora autuado, com convergência de desígnios, ambos tendo ainda rixa com a vítima, cientes da arma de fogo, buscaram ceifar a vida de irmão comum por causa de desavenças oriundas de disputa sofre determinando imóvel. Exsurge dos autos aparente premeditação da conduta. Os indícios de autoria e a prova da materialidade são gritantes, podendo ser indiciados no depoimento do autuado e da própria vítima. A conduta é grave. Não há como olvidar que a tentativa de homicídio praticada contra irmão comum e, ainda, na forma como narrada nos autos, demonstra que a conduta do autuado e do foragido JOSÉ não só possui gravidade suficiente a demonstrar a adequação da medida como também as circunstâncias como se deram os fatos permite chegar à mesma conclusão. A rixa que ora culminou com o quase trágico crime indica que há real possibilidade, ou melhor, que há concreta possibilidade de que o autuado RAIMUNDO e JOSÉ atentem novamente contra a vida de seu irmão RIVALDO, situação esta que deve ser fortemente reprimida pelo Poder Judiciário de modo a impedir ou inibir a reiteração da conduta homicida, resguardando-se assim a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. A estes argumentos alia-se o fato de que possivelmente JOSÉ evadiu do distrito da culpa na madrugada seguinte aos fatos narrados no Auto de Prisão em Flagrante, apesar de inexistir prova destes fatos,ainda que o autuado RAIMUNDO tenha dito que seu irmão retornou ao Estado de São Paulo. Todavia, é fato também que a Autoridade Policial não logrou êxito em prender JOSÉ, apesar das diligências empreendidas, fazendo presumir que está foragido, o que autoriza o decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.(...)” 2. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. As condições pessoais do acusado, primariedade, possuir bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita, não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000548-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 2. Em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifico que não existe similitude na situação fático-processual do paradigma Francisco Jose da Silva com a situação do acusado Valdemar Roseno de Lima, porquanto, apesar de estarem sendo acusados pelo mesmo tipo penal (tráfico de drogas) e terem sido preso no mesmo dia (15/07/11), respondem por fatos/processos distintos, o primeiro pelo de nº 0001473-64.2011.8.18.0032, o segundo pelo de nº 0001474-49.2011.8.18.0032. 3. Ora, o paradigma e paciente respondem a processos distintos, com tramitação e complexidade próprias, não sendo o caso, pois, e extensão de benefício por absoluta falta de similitude. 4. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000413-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta e a habitualidade do crime (tráfico de drogas), nos termos do art. 312, do CPP, posto que, consoante a decisão de fls. 23/26, o paciente rotineiramente comercializava drogas em local público. 2. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. Destaca-se que o art. 313, do CPP, foi substancialmente modificado. No inciso I, do referido artigo, no que interessa no caso dos autos, era admitida a prisão preventiva, em qualquer circunstância, nos crimes dolosos punidos com reclusão. Agora, com o advento da Lei 12.403/2011, somente cabe a prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos. Na espécie, trata-se de crime de tráfico de entorpecentes, cuja pena varia de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, portanto, perfeitamente adequada a prisão preventiva 3. As condições pessoais do acusado, primariedade, possuir bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita,, não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007254-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVADA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O atraso na conclusão do feito é razoável e justificável, vez que o paciente foi preso em 17/11/11 e após isso, foram efetuadas outras prisões em flagrante, totalizando 36 prisões provisórias, tratando-se, portanto, de feito complexo. 2. O magistrado a quo demonstrou a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, resguardando-se, assim, a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça, não ensejando infringência ao princípio da presunção de inocência, estando, portanto, o decreto de prisão preventiva, bem fundamentado. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006832-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONCEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Paciente denunciado com base em duas qualificadoras, a saber, por motivo torpe e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não tendo sido pronunciado pela primeira qualificadora, pois foi trocada pela de motivo fútil, denotando controvérsia sobre a matéria, devendo as qualificadoras contidas na pronúncia estarem em consonância com o acervo probatório, vez que será objeto de quesitação ao Conselho de Sentença, cabendo somente ao corpo de jurados decidir sobre a incidência ou não das mesmas. Além disso, a justificativa acerca das qualificadoras não se encontra baseada nas provas contidas nos autos, sendo mera referência genérica sobre a aplicação do princípio do in dubio pro societate, contrariando o disposto no art. 93, IX, CF/88. 2. O Magistrado monocrático justificou a manutenção da prisão preventiva com o escopo de resguardar a ordem pública, preservando, assim, a tranquilidade, a paz social e a credibilidade da justiça. Entretanto, cassada a decisão de pronúncia, não é justo nem razoável privar novamente o paciente de sua liberdade, sobretudo, por não ter dado causa à demora na conclusão do processo que vem respondendo, sendo creditado à própria Justiça a mora no andamento do feito. 3. Ordem concedida. Decisão Unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007364-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 33, 35, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. 1. Iniciada a audiência de instrução e julgamento com continuidade designada para data próxima, não há que se falar em excesso de prazo, notadamente, no presente caso em que o prazo para o término da instrução pode alcançar até 180( cento e oitenta) dias, o que demonstra o processamento da ação dentro dos limites da razoabilidade. 2. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o periculum libertatis evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de droga encontrada revelar a potencialidade lesiva da conduta, bem como inexistirem dúvidas de que a ordem pública se mostra abalada com a prática do delito de tráfico, uma vez que da conduta advém consequências graves para o meio social. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007330-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o periculum libertatis evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia de aplicação da lei penal, porquanto consoante às informações da autoridade coatora o paciente se encontra em lugar ignorado desde a data dos fatos. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de elidir a custódia preventiva, quando presentes no caso os pressupostos do art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007105-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o periculum libertatis evidenciado em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente responde a 05(cinco) processos criminais demonstrando a sua inclinação para a atividade criminosa, além do modus operandi que revela in concreto a periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de elidir a custódia preventiva, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado pela defesa. Aplicação da súmula 64, do STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007183-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A vedação a liberdade provisória nos delitos de tráfico de entorpecentes decorre da própria lei, respaldada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. 2. Demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o (periculum libertatis )evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, não há que se falar em ilegalidade no cárcere. 3. Correta a decisão do magistrado que invoca a ordem pública como pressuposto a ser resguardado quando da prática do delito de tráfico de drogas, pois não se pode perder de vista que o tráfico de drogas é forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, necessitando de um controle maior pelas autoridades competentes. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de elidir a custódia preventiva, quando existem motivos para segregação. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000274-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. 1. A prisão preventiva se mostra idônea não padecendo de qualquer ilegalidade, porquanto restou demonstrado nos autos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade( fumus comissi delicti) e o (periculum libertatis )evidenciados em dados concretos extraídos dos autos, os quais indicam a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública, pela potencialidade lesiva da conduta. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000377-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O trancamento de ação penal através de habeas corpus, somente, é possível, quando de plano sem necessidade de revolvimento do acervo probatório, verifica-se que o fato é atípico, ou incida causa extintiva de punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Consoante precedentes do STF e STJ não se mostra viável a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida. 3. Estando devidamente fundamentada a custódia preventiva como garantia da ordem pública não há que se falar em ilegalidade. 4. Não há dúvidas de que a ordem pública se mostra abalada com a prática do delito de tráfico, uma vez que da conduta advém consequências graves para o meio social. Considerando tratar-se de um negócio lucrativo e vicioso, fatalmente em liberdade o paciente voltará a delinquir. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007081-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MÁXIMA INFERIOR A 04( QUATRO) ANOS. 1. Constitui violação ao princípio da proporcionalidade atribuição de medida nessa fase do processo mais grave do que a que porventura possa advir em caso de condenação. 2. A nova redação dada ao art. 313, I, pela Lei nº 12.403, de 2011, só admite a medida restritiva de liberdade aos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04( quatro) anos, o que não é o caso dos autos, pois a pena máxima aplicada ao caso é de 01( um) ano de detenção. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007191-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO. EXECESSO DE PRAZO. CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Consoante o enunciado da Súmula nº 64, do Superior Tribunal de Justiça, não cabe falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a delonga teve origem em atos da defesa. 2. No caso presente, restou comprovado que a demora na conclusão da instrução processual se deu por culpa da defesa. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, mesmo se comprovadas, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007249-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO DE VEÍCULO. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE JULGADO A CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES IDÊNTICAS NÃO CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA SITUAÇÃO JURÍDICO - PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. 1. Verifico, in casu, que não foram demonstrados as mesmas condições fáticas e jurídicas do réu, na dicção do art. 580, do Código de Processo Penal. 2.Para a aplicação da extensão dos efeitos de outro julgado de corréus, em alusão ao princípio da isonomia, deve-se fincar a mesma matéria jurídico-processual. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006666-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU SENTENCIADO. PEDIDO PREJUDICADO. I. Prejudicado está o habeas corpus que se baseia em excesso de prazo na prolação da sentença, se está já foi proferida. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006135-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS ACUSADOS AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM HABEAS CORPUS- ORDEM DENEGADA. 1.Não vislumbro, no caso em apreço, a possibilidade de extensão da concessão pretendida, haja vista não se fazer presente a singularidade exigida para cada caso concreto, em observância ao conteúdo probatório colacionado aos autos. 2.As condições pessoais do acusado não possibilitam, por si só, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 3. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 4. Em sede de Habeas Corpus, não deve ser admitida qualquer discussão acerca da existência de provas em relação a autoria do delito que é imputado a Paciente, haja vista o deslinde probatório em sede de Habeas Corpus vem a ser de forma pré-constituída, o que impossibilita, no caso concreto, que se faça uma análise pormenorizada. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006486-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )