RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando incontroversas a materialidade e autoria do delito, ainda que existam dúvidas quanto à intenção do agente, o mesmo deve ser pronunciado, devendo o elemento subjetivo ser levado à apreciação do Conselho de Sentença, tendo em vista, que a pronúncia, constitui, mero juízo de admissibilidade para levar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juízo natural do qual deriva a competência para apreciar o mérito da conduta do acusado. 2. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004277-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS – REITERAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É SENTENCIADO – PREJUDICIALIDADE . 1. Não comporta conhecimento o pedido de Habeas-Corpus que consubstancia-se em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração. 2. Sentenciado o paciente, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000544-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RÉU PRONUNCIADO – ALEGADO TRANSTORNO MENTAL - REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PEDIDO DE LIBERDADE PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL – IMPOSSIBILIDADE – MANUNTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – INDISPENSÁVEL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1.Deferida a realização de exame de insanidade mental do acusado, sendo apresentado laudo pericial conclusivo da existência de leve retardo mental, com inteligência funcional preservada e sem prejuízo de sua capacidade de entendimento e determinação, não havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o estado mental. 2.A prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser admitida a título de cautela, em casos excepcionais como o dos autos, no qual a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, e afasta o alegado constrangimento ilegal. 3.Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000727-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/04/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Calibração do etilômetro é diferente do termo aferição. O aparelho de etilômetro é calibrado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ao passo em que este aparelho é aferido ou verificado anualmente pelo INMETRO. 2. Na hipótese destes autos a verificação do aparelho estava marcada para o dia 21.07.2011, e o exame fora realizado no dia 19.08.2010, portanto perfeitamente válido. 3. Constatado concentração de álcool por litro de sangue no ar dos pulmões superior ao que a lei permite é patente a justa causa para o prosseguimento da ação penal, eis que presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003006-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. PREFEITO. CRIMES DE PECULATO E DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PATROCINAR INTERESSE PESSOAL. IMPUTAÇÃO CALCADA EM MERAS SUPOSIÇÕES. FALTA DE ELEMENTOS IDÔNEOS PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. 1. As notas de empenho, notas fiscais e recibos referidos pelo Órgão Acusador não comprovam, por si, a ocorrência de desvio de recursos públicos. Em verdade, tais documentos referem-se apenas a pagamentos de serviços advocatícios prestados ao “município de São Lourenço do Piauí”, transação que, aparentemente, foi formalizada de acordo com os parâmetros legais. 2. O denunciado apresentou certidões públicas contendo a relação de pelo menos 21 processos em que o município de São Lourenço do Piauí é, ou foi, representado judicialmente pelo escritório Ferreira & Moura Sociedade de Advogados, no período apontado na denúncia. Sobremais, logrou demonstrar a existência de dois contratos distintos, um formalizado pelo ente público e outro firmado particularmente na pessoa de Manoel Ildemar Damasceno Cruz, que inclusive segue acompanhado de recibos de pagamentos efetuados em seu nome. 3. Da forma como está posta, desprovida de outros elementos de credibilidade, a imputação soa como mera suposição. A denúncia parte de uma presunção, calcada na simples suspeita de que o patrocínio das defesas particulares do denunciado foram pagas com recursos públicos. 4. É inidôneo o argumento do Ministério Público de que os documentos apresentados pelo denunciado “não passam de montagem”. Trata-se de afirmação fortuita, desprovida de qualquer embasamento empírico. Não se pode olvidar que a acusação desprezou a realização de um procedimento investigatório preliminar, o qual poderia elucidar os fatos e evitar a suscitação de meras conjecturas. 5. Conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal, a dificuldade na apuração de um delito não justifica o oferecimento precoce de denúncia e nem isenta o órgão de acusação de apresentar provas indiciárias do que foi imputado. 6. Denúncia rejeitada, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. (TJPI | Ação Penal Nº 2011.0001.006589-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP, pois responde a outros processos criminais, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e a probabilidade de, posto em liberdade, volte a delinquir. 2. Paciente preso desde 16/08/11 (fls. 21), ou seja, há mais de 07 (sete) meses. No entanto, tem-se decidido que o excesso de prazo na formação da culpa não possui contagem fixa, rígida, mas tem caráter global, a ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade. 3. In casu, o processo vinha se desenvolvendo de forma regular, tendo o acusado já sido denunciado, citado, apresentado defesa prévia e a audiência de instrução designada para 16/03/12, que somente não ocorreu, como consta na certidão de fls. 107, em virtude de ter sido instaurado, em 06/03/12, incidente de insanidade requerido pelo Ministério Público, que suspendeu o trâmite regular do processo, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000385-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. PERICULOSIDADE CESSADA. MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na decisão que decretou a preventiva, foi determinada a realização de exame psiquiátrico, sendo diagnosticado que o paciente era inteiramente incapaz, razão pela qual foi expedido, em 06/10/09, mandado de internação compulsória. Assim, encontra-se o acusado com a sua liberdade restringida há mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, tendo cumprido mais da metade da pena máxima cominada em abstrato 2. O art. 97, § 1º, do CP, permite concluir que as medidas de segurança têm prazo indeterminado, perdurando enquanto não for atestada a cessação da periculosidade do agente. Na espécie, observo que estão presentes nos autos o laudo que diagnostica “Transtorno de personalidade antissocial” (F 60.2 da CID – 10) acrescido de “psicóticos breves e transitórios esquizofreniformes” (F 23.1 da CID) às fls. 88/91, concluindo ser inimputável pleno, e, ofício às fls.101, do Hospital Areolino de Abreu, comunicando alta médica. 3. Assim, não resta dúvida de que a questão encontra-se dirimida, pois já foi averiguado, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do acusado, quando da sua alta médica. 4. Por fim, o §2º, do art. 97, do CP, preceitua que “a perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução”, o que não tem ocorrido, segundo as informações de fls. 129/130. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000264-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao compulsar os autos, notadamente a ficha de movimentação enviada pela Secretaria, verifica-se, efetivamente, que o acusado encontra-se preso desde o dia 11 de junho de 2011, e até a data das informações, passados quase 09 meses da prisão, não há sequer registro do recebimento da denúncia, que foi oferecida em 04/07/11. 2. O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, bem como o direito inerente à dignidade humana. 3.A demora injustificada da formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 4. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000260-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Vige no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que, em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do magistrado. Manutenção da prisão do Paciente devidamente motivada. 2. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000526-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. RATIFICADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. 1 - Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de sessenta dias sem ter sido oferecida a denúncia, inexistindo fatos relevantes que autorizem ou justifiquem a prorrogação deste lapso temporal. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. Ordem concedida. 3. Encontrando-se os co-réus VAGNER SOUSA TORRES e FÁBIO ROGÉRIO DA COSTA na mesma situação fático-processual do Paciente IVO SOUSA SILVA, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles. Pedido deferido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000620-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. E PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64. ORDEM DENEGADA. 1. Prejudicada a análise acerca da ilegalidade ou irregularidade da prisão preventiva por não ter sido anexada aos autos a decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva. 2. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa quando a defesa deu causa à mora processual, incidência da Súmula 64/STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001193-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva, eventuais vícios restam superados. 2. A análise da negativa de autoria e destinação da droga são matérias que demandam incursão no mérito da ação penal que tramita na origem, incompatível com o rito célere do writ. 3. Constatada demora injustificada no oferecimento da denúncia, vez que ultrapassados mais de noventa dias da prisão, forçoso reconhecer o constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente. 4. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000737-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA – ART.139 DO CP C/C ART.7º DA LEI 7.340/2006 - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E MATERIALIDADE DO DELITO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL - ATIPICIDADE- CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE –CONSTRANGIMENTO ILEGAL-NÃO DEMONSTRADO- ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da falta de justa causa por ausência de provas de materialidade do delito demanda aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus. 2. O trancamento da ação penal por habeas corpus só é cabível quando ocorrer atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, a presença de alguma causa de extinção de punibilidade 3. A instauração do TCO ou de Inquérito Policial não implica em constrangimento ilegal, por se tratar de peça meramente informativa, destinada apurar prática de crimes, uma vez que o trancamento só é cabível se demonstrada a atipicidade da conduta do investigado ou a impossibilidade de ser o autor dos fatos narrados. 4.Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007317-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA CONSISTENTES NA CONFISSÃO E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. QUESTÕES DE MÉRITO A SER APRECIADAS NO JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL À FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES, LEVANTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELA DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA PRESENTE VIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que os réus sejam os autores, impõe-se que sejam pronunciados (art. 408, caput, do Código de Processo Penal). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. Em caso de dúvida a respeito do dolo da agente e não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Se o conjunto probatório não ampara, de plano, a tese de legítima defesa, incabível a absolvição sumária na fase da pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a excludente de ilicitude. 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007455-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS – ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A CASSAÇÃO DA BENESSE PRESTADA - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. A prisão preventiva, concebida à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos susceptíves de autorizar sua imposição; 2. Há de ser confirmada a liminar quando não surge nos autos nenhum fato novo que possa modificar o entendimento anteriormente firmado ou que leve à cassação da mesma; 3. Recurso conhecido e provido. Liminar ratificada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002561-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. USO DE MEIOS MODERADOS. DÚVIDAS. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a exclusão das qualificadoras somente quando restarem de forma insofismável ausentes no momento da prática delituosa; 2. A legítima defesa deve estar total e cabalmente amparada no acervo probatório, de maneira insofismável, tornando desnecessário que o caso seja levado a julgamento perante o corpo de jurados. Como há dúvida a respeito da ocorrência da aludida excludente, deve o caso ser encaminhado para julgamento pelo Conselho de Sentença; 3. Recurso conhecido e improvido de acordo com parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001505-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – NULIDADE – OCORRÊNCIA. 1. Não pode a pronúncia ser proferida por dois magistrados, pois a jurisdição é una; 2. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006582-6 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – INDICIOS DE AUTORIA – CONFISSÃO DO ACUSADO - INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – LEGÍTIMA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INSJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA – QUALIFICADORA – CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ NATURAL DO PROCESSO. 1. A prova da materialidade do delito somada aos indícios de autoria são os pressupostos legais que autorizam a pronúncia do acusado. 2. Não se pode alegar legítima defesa quando o acusado não tenha sofrido injusta agressão por parte da vítima. 3. Salvo se manifestamente improcedentes, caberá ao Conselho de Sentença pronunciar-se acerca da incidência de qualificadoras. 4. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001867-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

PROCESSO PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – ADMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 1. Mesmo com o advento da lei 11.689/08, que alterou o procedimento acerca do caso em análise, não vejo óbice para o conhecimento do recurso em fulcro, tendo em vista a sentença ter sido publicada bem antes da vigência da supracitada Lei. 2. O delinde probatório colacionado não vem a levar a conclusão de culpabilibilidade por parte dos acusados, uma vez que as alegativas da vítima se mostram estranhas ao contexto fático. Assim, destaco não existir, portanto, elementos concretos que venham a demonstrar que os acusados realmente incorreram na prática dos delitos que lhes foram imputados, frente à fragilidade das provas colocadas à baila para verificação. 3. Manutenção da sentença a quo, em conformidade com o parecer do Douto Ministério Público Superior. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.002892-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar os recorrentes, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, havendo nos autos, ademais, confissão expressa da prática delituosa. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar os recorrentes, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. A qualificadora do crime de homicídio somente poderá ser afastada pelo juiz singular quando, de modo manifesto, for improcedente, sob pena de arvorar-se o magistrado na competência constitucionalmente firmada para o júri. Precedentes. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007885-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )