PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE E EM LIBERDADE CONDICIONAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDUTA TÍPICA – ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL –NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A insignificância de determinadas condutas deve ser examinada de forma plena, e não apenas em relação ao bem jurídico lesado; 2. Estando a denúncia conforme a disposição contida no artigo 41 do Código de Processo Penal, seu recebimento é medida que se impõe; 3. Decisão unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.001758-7 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000734-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA 21 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante a improcedência da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, devido à incidência, na hipótese, do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 21 do STJ, a medida liminar foi deferida, lastreada na observância de que a segregação do paciente não mais se mostraria necessária à garantia da ordem pública. 2. De fato, não se admite a simples menção na sentença de pronúncia de que o paciente deva ser mantido preso no local onde se encontra, sem que haja dados concretos justificadores da manutenção do cárcere, como ocorre na hipótese. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006977-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CP) PRONUNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. O livre convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria do delito quando amparada pelas provas dos autos implica na pronúncia do acusado. 2. A decisão de pronúncia deve-se ater a mera admissibilidade da acusação, portanto a discussão prolongada sobre a autoria ou as qualificadoras implicaria em análise do mérito destinado exclusivamente ao corpo de sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000718-1 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005281-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E 35, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES NA LAVRATURA DO AUTO FLAGRANCIAL. HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROVATÓRIA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Eventuais irregularidades ocorrida no auto de prisão em flagrante não contamina sua segregação cautelar, vez que os vícios porventura existentes foram superados pelo superveniente decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado em seus requisitos legais. 2. O rito do habeas corpus não permite a análise da tese de negativa de autoria por exigir dilação probatória e que somente será aferida após a instrução processual. 3.O indeferimento do pedido de revogação da prisão da paciente decorre da vedação da liberdade provisória prevista na Constituição Federal (art. 5.º, XLIII), na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2.º, II), na Lei de Tóxicos (art. 44, L. 11.343/06) e art. 323,II, do CPP, sendo irrelevante os predicativos pessoais do paciente, cuja decisão encontra-se fundamentada e sedimentada na jurisprudência dos tribunais pátrios. 4. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000516-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado de 1º grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, apresentou razões suficientes a justificar tal medida. 2. O paciente responde por outros processos criminais, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Assim, a sua prisão mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006869-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta e a habitualidade do crime (tráfico de drogas), nos termos do art. 312, do CPP, posto que, consoante a decisão de fls. 29/32, o paciente rotineiramente comercializava drogas em sua residência. 2. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000009-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não sendo possível o exame da argumentação aduzida na inicial quando esta veio desacompanhada de documentos hábeis a respaldar o pedido. 2. Numa detida leitura dos autos, verifico que o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional e com documento que comprove a data da efetiva prisão do acusado. Sem essas provas pré-constituídas, que deveriam instruir a inicial, fica inviabilizado aferir a ilegalidade da prisão, seja pela ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312), seja pelo excesso de prazo na formação da culpa. 3. A tese de inexistência de prova da materialidade e indícios de autoria excepcionalmente pode ser apreciada em sede de habeas corpus, desde que cabalmente comprovada nos autos, o que não ocorreu na espécie. 4. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006709-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão da paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta e a habitualidade do crime (tráfico de drogas), nos termos do art. 312, do CPP, posto que, consoante a decisão de fls. 28/31, o paciente rotineiramente comercializava drogas em sua residência. 2. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000006-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 310, DO CPP. ILEGALIDADE DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao compulsar os autos, verifico que, efetivamente, a paciente encontra-se presa desde o dia 28 de outubro de 2011. 2. Em consulta ao Sistema Themis, observo que a prisão em flagrante da paciente foi apenas homologada e convertida em preventiva no dia 25/01/12, o que deveria ocorrer em 24 (vinte e quatro) horas, conforme os arts. 306 e 310, ambos do CPP. 3. Com a recente reforma do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante passou a ser medida transitória, cuja conversão em prisão preventiva, por decisão fundamentada de autoridade competente, em face dos pressupostos e requisitos do art. 312, CPP, é indispensável à manutenção da custódia cautelar do acusado. 4. Dessa forma, a prisão tornou-se ilegal, pois o excesso de prazo na adoção de alguma das medidas do art. 310, viola o direito subjetivo do acusado ao “procedimento”, assentado no “due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000043-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de intempestividade. O prazo para interposição do recurso começa a correr a partir da última intimação da decisão de pronúncia, feita ao réu ou a seu defensor, uma vez que ambos devem ser intimados. Interposto o recurso dentro do prazo legal, não prospera a preliminar suscitada. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos pobatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo torpe e da prática do crime mediante traição ou emboscada. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003793-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. A Recorrente, à época do fato delituoso, era menor de idade e, por conseguinte era inimputável, não podendo ter sido pronunciada para ser levada a julgamento perante o Tribunal do Júri. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão recorrida, somente com relação à ora Recorrente, culminando no consequente retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento da ação penal, remetendo-se os autos com relação à ora recorrente, ao MM. Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Corrente, extraindo-se as peças respectivas, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002877-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 438/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. Aplicação do enunciado sumular n.º 438/STJ. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004371-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VERIFICAÇÃO ANUAL REALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 206/06 DO CONTRAN. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Para a caracterização do crime de Embriaguez ao volante é prescindível a realização do exame etilômetro ou exame de sangue, apto a configurar a concentração de álcool por litro de sangue, uma vez que o fato delituoso pode ser comprovado por outros meios de prova. 2 – Comprovada a regularidade da verificação períodica anual realizada pelo INMETRO do medidor de alcoolemia, nos termos da Resolução 206/06 do CONTRAN . 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003884-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO CONFIGURADO. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO MAGISTRADO. MÉRITO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar. A sentença de pronúncia, por consistir mero juízo de admissibilidade da acusação, deve restringir-se a apontar a prova da materialidade e os indícios de autoria, sem realizar a análise subjetiva dos elementos probatórios, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados. Excesso de linguagem configurado. 2. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 3. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002329-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/10/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NAMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE PERITOS AD HOC. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO NOTÓRIO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal implica em direito líquido e certo do candidato classificado em concurso público de exigir da autoridade competente a nomeação, pois, além de demonstrada a necessidade de servidores para a área, resta comprovada a preterição do candidato classificado em concurso púbico. A matéria jornalística colacionada aos autos revela essa preterição pela nomeação ad hoc de peritos, em detrimento dos candidatos classificados em certame para cargo com essas atribuições. É de conhecimento de todos os profissionais que atuam na área do Direito a existência de laudos periciais realizados por profissionais nomeados em caráter precário para desempenho das funções atribuídas aos peritos criminais. A nomeação de peritos ad hoc, como fato notório que é, independe de prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e caracteriza a preterição dos candidatos classificados em concurso para o cargo de perito criminal e enseja direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.000120-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/10/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO TENTADO E RECEPTAÇÃO. DECRETO BEM FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA E TENTATIVA DE FUGA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente foi fundamentada não só a fim de resguardar a aplicação da lei penal, como alegou o impetrante, mas também como garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, com indícios de que fora premeditado, e ainda a possibilidade de reiteração criminosa, consoante à decisão de fls. 41/47: “(…) O autuado declarou perante a Autoridade Policial que conduziu seu outro irmão JOSÉ até a residência de seu também irmão RIVALDO, mesmo ciente de que estes dois possuíam uma rixa antiga e de que JOSÉ fazia uso de uma arma de fogo. O autuado também afirmou que seu irmão RIVALDO fazia uso de uma arma de fogo. O autuado também afirmou que seu irmão RIVALDO tem bronca do interrogando porque ele é a favor de JOSÉ. (...) Não é só. O próprio autuado foi quem conduziu JOSÉ para se encontrar com RIVALDO, ora vítima, dizendo para JOSÉ o homem está ali. Nesta ocasião, JOSÉ utilizando de dissimulação, apertando a mão da vítima RIVALDO como se estivesse sinceramente o cumprimento, saca de uma arma de fogo e efetua no mínimo 03 (três) disparos na direção desta, não vindo a atingir a vítima por circunstâncias alheias a sua vontade. (...) Note-se que a situação fática delineada conduz a uma sucessão de indícios no sentido de que JOSÉ e RAIMUNDO, ora autuado, com convergência de desígnios, ambos tendo ainda rixa com a vítima, cientes da arma de fogo, buscaram ceifar a vida de irmão comum por causa de desavenças oriundas de disputa sofre determinando imóvel. Exsurge dos autos aparente premeditação da conduta. (...) Os indícios de autoria e a prova da materialidade são gritantes, podendo ser indiciados no depoimento do autuado e da própria vítima. (...) A conduta é grave. Não há como olvidar que a tentativa de homicídio praticada contra irmão comum e, ainda, na forma como narrada nos autos, demonstra que a conduta do autuado e do foragido JOSÉ não só possui gravidade suficiente a demonstrar a adequação da medida como também as circunstâncias como se deram os fatos permite chegar à mesma conclusão. A rixa que ora culminou com o quase trágico crime indica que há real possibilidade, ou melhor, que há concreta possibilidade de que o autuado RAIMUNDO e JOSÉ atentem novamente contra a vida de seu irmão RIVALDO, situação esta que deve ser fortemente reprimida pelo Poder Judiciário de modo a impedir ou inibir a reiteração da conduta homicida, resguardando-se assim a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. (...) A estes argumentos alia-se o fato de que possivelmente JOSÉ evadiu do distrito da culpa na madrugada seguinte aos fatos narrados no Auto de Prisão em Flagrante, apesar de inexistir prova destes fatos, ainda que o autuado RAIMUNDO tenha dito que seu irmão retornou ao Estado de São Paulo. Todavia, é fato também que a Autoridade Policial não logrou êxito em prender JOSÉ, apesar das diligências empreendidas, fazendo presumir que está foragido, o que autoriza o decreto de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.(...)” 2. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. As condições pessoais do acusado, primariedade, possuir bons antecedentes, residência fixa, profissão certa e lícita, não possibilitam, por si sós, que o réu seja solto, nem responda o processo em liberdade. 4. Prejudicial, suscitada pelo Ministério Público, rejeitada. Liminar revogada e ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007252-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO CONTINUADO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INOPERÂNCIA DO APARELHO REPRESSOR ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante em 20/07/11, e a sua prisão somente foi convertida em preventiva em 20/12/11, ou seja, 05 (cinco) meses depois, conforme Certidão de fls. 78, violando o que preceituam os arts. 306, § 1º e 310, ambos do CPP. 2. Além disso, a denúncia foi oferecida em 28/07/11, mas somente foi recebida em 28/11/11, quatro meses depois. 3. O atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. A demora injustificada na condução do feito, não atribuída à defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal. 5. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007055-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A RESPEITO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403/2011). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005568-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )