HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. É necessário esclarecer que não estão presentes na situação em fulcro os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, referente a prisão preventiva, haja vista a justificativa de ter sua prisão decretada por encontrar-se em local incerto e não sabido não vem a estar dentro dos parâmetros da legislação a tratar da matéria. 2. A liberdade do Paciente não causará qualquer prejuízo a instrução processual, levando-o à se furtar da aplicabilidade da legislação pátria, bem como prejudicará a ordem pública ou econômica, pois o conjunto probatório, aliado às condições favoráveis do Paciente, formam a minha convicção de que a confirmação da medida liminar outrora concedida pelo relator de então é o que deve prevalecer no caso em comento. 3. Confirmação da liminar concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006308-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGATIVA DE AUTORIA – DESCLASSIFICAÇÃO – VIA IMPRÓPRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A discussão acerca do correto enquadramento da conduta do paciente ou da autoria delitiva não pode ser travada em sede de habeas corpus, eis que demanda análise aprofundada das provas, incluindo-se no mérito da ação penal. 2. As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e domicílio fixo, por si só, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto da medida preventiva, se na fundamentação da mesma, se infere a necessidade da custódia para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006806-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. As condições pessoais da acusada não possibilitam, por si só, que a ré seja solta ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 3. Em sede de Habeas Corpus, não deve ser admitida qualquer discussão acerca da existência de provas em relação a autoria do delito que é imputado ao Paciente, haja vista o deslinde probatório em sede de Habeas Corpus vem a ser de forma pré-constituída, o que impossibilita, no caso concreto, que se faça uma análise pormenorizada. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007108-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais da acusada não possibilitam, por si só, que a ré seja solta ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 2. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. Em sede de Habeas Corpus, não deve ser admitida qualquer discussão acerca da existência de provas em relação a autoria do delito que é imputado a Paciente, haja vista o deslinde probatório em sede de Habeas Corpus vem a ser de forma pré-constituída, o que impossibilita, no caso concreto, que se faça uma análise pormenorizada. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006089-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS ACUSADOS AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM HABEAS CORPUS- ORDEM DENEGADA. 1.Não vislumbro, no caso em apreço, a possibilidade de extensão da concessão pretendida, haja vista não se fazer presente a singularidade exigida para cada caso concreto, em observância ao conteúdo probatório colacionado aos autos. 2.As condições pessoais do acusado não possibilitam, por si só, que o réu seja solto ou mesmo responda o processo em liberdade, mormente quando se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva, como na situação em fulcro, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 3. A manutenção da custódia cautelar da Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 4. Em sede de Habeas Corpus, não deve ser admitida qualquer discussão acerca da existência de provas em relação a autoria do delito que é imputado a Paciente, haja vista o deslinde probatório em sede de Habeas Corpus vem a ser de forma pré-constituída, o que impossibilita, no caso concreto, que se faça uma análise pormenorizada. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006484-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o writ não veio instruído com cópia do decreto de prisão em flagrante do Paciente, motivo ensejador da constrição da sua liberdade. Diante disso, é importante frisar que a ausência do aludido documento probatório impossibilita a análise da questão posta, se a mesma está ou não conforme os padrões de legalidade. Nesse sentido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que o habeas corpus é um instrumento processual de rito especial e célere, o que o faz necessitar de prova pré-constituída, não permitindo, portanto, qualquer dilação probatória. 2. Preliminar acolhida. 3. Extinção sem resolução do mérito. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006577-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005915-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ES-TRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALI-DADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LE-GAIS PARA A PRONÚNCIA - PREENCHIMENTO - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência da materialidade delituosa e de indícios suficientes de autoria do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra opção a não ser pronunciar o recorren-te, levando-o ao julgamento perante o júri. 3. Recurso em sentido estrito conhecido a que se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002082-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ES-TRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALI-DADE E AUTORIA DO CRIME – REQUISITOS LE-GAIS PARA A PRONÚNCIA - PREENCHIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILI-DADE – APRECIAÇÃO – COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A decisão recorrida, ao pronunciar o recorrente, ateve-se à demonstração clara dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência da materialidade delituosa e de indícios suficientes de autoria do crime. 2. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não lhe resta outra op-ção a não ser pronunciar o recorrente, le-vando-o ao julgamento perante o júri. 3. A apreciação de tese de desclassificação do delito cabe, de acordo com a Constituição da República, unicamente ao Tribunal do Júri, órgão competente para ponderar os argumentos da recorrente de acordo com os debates em plenário. 4. Recurso em sentido estrito conhecido, mas ao qual se nega provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005055-4 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECESSO DE PRAZO. CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2.O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 3. In casu, não restou colacionada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a análise dos seus requisitos. 4. A demora constatada no feito pode ser atribuída à defesa, pois passados 03 (três) meses após citado para apresentar a resposta à acusação ainda não o fez. Incidência da Súmula 64 do STJ. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006729-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. As pacientes foram presas em 23/08/11, ou seja, há mais de 05 (cinco) meses. Em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifica-se que as acusadas já foram denunciadas, citadas e a audiência de instrução foi aprazada para o dia cinco próximo (05/03/12), o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 2. Parte da demora deve ser atribuída à defesa, pois as pacientes foram citadas em 06/12/11 e a defesa prévia somente foi apresentada em 19/01/12, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal, inteligência da Súmula 64 do STJ. 3. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007261-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART 157, § 2º, I, CPB). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando os autos verifico que existem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva e, ainda, conforme demonstrado pela certidão de fls. 44, o paciente responde por 05 (cinco) processos criminais, o que expõem a atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada. Só a reiteração na prática de ilícitos penais é motivo suficiente para manter seu encarceramento, pois se trata de circunstância que demonstra sua maior periculosidade e sustenta a ideia de que, solto, voltará a delinquir. Não resta dúvida, pois, que a prisão do paciente mostra-se necessária, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mais precisamente, com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A audiência de instrução, conforme sistema Themis, aprazada para 16/02/2012. Excesso de prazo superado. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007063-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No caso em apreço, verifico que o pedido não foi instruído com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, mormente o decreto prisional, impossibilitando a análise dos impugnados requisitos para o decreto da prisão preventiva. 2- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não sendo possível o exame da argumentação aduzida na inicial quando esta veio desacompanhada de documentos hábeis a respaldar o pedido. 3- Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007146-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESO PROVISÓRIO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A CONDENADOS. LEI Nº 7.210/84 E LEI Nº 12.403/11. PEDIDO, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a via estreita do Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não sendo possível o exame da argumentação aduzida na inicial quando esta veio desacompanhada de documentos hábeis a respaldar o pedido. 2. Numa detida leitura dos autos, verifico que o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que demonstre indubitavelmente a existência de constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, que deveria instruir a inicial, fica inviabilizado, aferir a inexistência dos requisitos da preventiva. 3. No que pertine ao excesso de prazo na formação da culpa, compulsando os autos, não restou comprovado de forma cabal que o paciente encontra-se preso desde o dia 07/06/2011. Ademais o paciente já foi denunciado, citado, já apresentou defesa preliminar, estando à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/02/2012, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora,o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 4. Pedido não conhecido, em relação a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, conheço do writ, mas nego a ordem, ao tempo que, atendendo o parecer do Ministério Público, determina-se a remoção do paciente para estabelecimento prisional destinados a presos provisórios. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007066-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006773-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. I. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006823-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória do paciente, sobretudo, quando a necessidade da prisão restou plenamente demonstrada pela autoridade coatora. 2. A jurisprudência já assentou o entendimento de que a custódia cautelar não constitui violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (Precedentes do Supremo Tribunal Federal). 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005457-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. IMPEDIMENTO EM RECURSO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.Paciente que responde por diversas práticas criminosas, o que revela, pelo menos em tese, os motivos indicativos de sua necessidade, consignando que o paciente representa uma ameaça à ordem pública. 2.O paciente empreendeu-se fuga após a pratica do crime, que chocou a opinião pública, principalmente pela sua crueldade, tendo em vista que a vítima, no momento do crime, encontrava-se indefesa. 3.Em seu depoimento, o Paciente, confessou o crime, portanto, imprescindibilidade a manutenção da prisão preventiva, mesmo após ter sido pronunciado. 4.Constrangimento ilegal não configurado. 5.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005833-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE NÃO HABILITADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE ILEGÍTIMA PARA RECLAMAR EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença de pronúncia por ausência de intimação de assistente da acusação que não foi sequer habilitado nos autos. Até porque, mesmo que tal habilitação tivesse sido admitida, a falta das alegações por parte do assistente da acusação não causa prejuízo à defesa e nem a legitima a reclamar em juízo, nos termos que estabelece a parte final do art. 565, do CPP, que dispõe que nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 2. A apresentação das alegações finais pela defesa é imprescindível ao processo, motivo pelo qual, a prolação da sentença de pronúncia sem que o acusado tenha sido intimado para apresentar suas razões finais, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, causando-lhe efetivo prejuízo. 3. Recurso parcialmente provido para anular o processo a partir das alegações finais (fls. 165/167), devendo os presentes autos retornarem ao Juízo de origem, a fim que a defesa do recorrente seja regularmente intimada para apresentação das razões finais. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000608-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2012 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA BEM CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As agressões contra a acusada, comprovadamente de iniciativa da vítima, eram injustas, por conta do ciúme gratuito e atingiam o direito da acusada à integridade física e moral. A reação da acusada, por seu turno, foi instantânea, por isso atual, e atenderam aos limites da moderação no uso do meio necessário, um único golpe, infelizmente fatal, com o meio de que dispunha, uma faca de mesa. Perfeita, portanto, a subsunção dos fatos à norma exculpante do art. 25 do CP. 2. Não obstante a existência de prova da materialidade e indício suficiente da autoria, configurada a legítima defesa (art. 25, CP), excludente de ilicitude (art. 23, II, CP), outra alternativa não resta senão absolver desde logo a ré, nos expressos termos do art. 415, inciso III, do CPP. 3. Recurso conhecido e provido, contrariando ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006522-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2012 )