HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE DECISÃO DETERMINANDO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, muito embora o credor tenha peticionado requerendo o pagamento de quantia certa pelo paciente, sob pena de prisão, inexiste decisão judicial ameaçando-o de prisão em caso de inadimplemento.
2. A inexistência de decreto prisional em desfavor do paciente ou de, pelo menos, decisão determinando o cumprimento de ordem judicial, sob pena de prisão, inviabiliza o manejo de Habeas Corpus, sendo que a mera advertência à tipificação do crime de desobediência em caso de descumprimento à ordem judicial não configura constrangimento ilegal. Precedentes.
3. Habeas Corpus não conhecido por falta de prova da ameaça.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006610-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2012 )
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE DECISÃO DETERMINANDO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, muito embora o credor tenha peticionado requerendo o pagamento de quantia certa pelo paciente, sob pena de prisão, inexiste decisão judicial ameaçando-o de prisão em caso de inadimplemento.
2. A inexistência de decreto prisional em desfavor do paciente ou de, pelo menos, decisão determinando o cumprimento de ordem judicial, sob pena de prisão, inviabiliza o...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante informações da autoridade impetrada, a demora na instrução deve ser atribuída ao paciente, que não ofereceu a defesa prévia no prazo legal. A dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”.
2. O paciente está sendo acusado pela prática de vários outros delitos, o que justifica a manutenção da sua prisão como forma de garantia da ordem pública. Além disso, este Tribunal de Justiça tem se manifestado pela impossibilidade da concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes, ante a vedação prevista no art. 44, da Lei 11.343/2006, com amparo legal no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005954-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2012 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante informações da autoridade impetrada, a demora na instrução deve ser atribuída ao paciente, que não ofereceu a defesa prévia no prazo legal. A dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena.
2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003493-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante orienta a Súmula nº 438 do STJ, não é possível declarar-se a extinção da punibilidade do réu com base na projeção da pena hipotética, sob pena de violação dos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena.
2. Recurso provido, para cassar a sentença de 1º grau, dando ao feito regular prosseguimento.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Destarte, não vige nesta etapa o princípio do in dubio pro reu, uma vez que as eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade.
2 - A materialidade exsurge do laudo de exame cadavérico (fls. 40), que demonstra que a morte da vítima se deu por choque hipovolêmico hemorrágico, provocado por instrumento pérfuro-contundente (projétil de arma de fogo). Os indícios da autoria delitiva, por sua vez, restam evidenciados pelo auto de reconhecimento fotográfico (fls. 45), bem como pelas declarações testemunhais. Portanto, as provas produzidas nos autos se revelam suficientes para submeter o acusado ao júri popular, cabendo ao corpo de jurados a solução da controvérsia.
3 - Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003794-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2011 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, que não exige prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz se convença da sua materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Destarte, não vige nesta etapa o princípio do in dubio pro reu, uma vez que as eventuais incertezas pela prova se resolve...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. O entendimento equivocado do magistrado no sentido de que o bafômetro estava descalibrado não poder servir de justificativa para a rejeição da denúncia conforme entendimento jurisprudencial predominante. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004620-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/09/2011 )
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O teste do bafômetro evidenciou que a concentração alcoólica dos pulmões correspondia a concentração superior ao que a lei permite, não se podendo, pois, falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 2. O entendimento equivocado do magistrado no sentido de que o bafômetro estava descalibrado não poder servir de justificativa para a rejeição da denúncia conforme entendimento jurisprudencial predominante. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004620-...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se o recebimento da denúncia sem necessidade de que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.
2. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública.
3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005612-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se o recebimento da denúncia sem necessidade de que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.
2. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada, mercê de sua per...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA.
1. O paciente foi posto em liberdade e encaminhado para tratamento de dependência química.
2. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP.
3. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004914-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA.
1. O paciente foi posto em liberdade e encaminhado para tratamento de dependência química.
2. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP.
3. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004914-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RÉU PRONUNCIADO- EXCESSO DE PRAZO SUPERADO- SUMULA 21 STJ-. ORDEM DENEGADA.
1. Estando o decreto satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, resta evidente a necessidade da medida constritiva do paciente (art. 312 do Código de Processo Penal) de tal modo que a conduta descrita na denúncia indica a periculosidade do paciente, e por oportuno, assegura sua integridade física, uma vez que crimes dessas natureza como estes chocam a sociedade e acirram os ânimos, principalmente de parentes e amigos das vítimas,como no caso;
2. Excesso de prazo alegado, superado em virtude do paciente/réu já ter sido pronunciado. Súmula 21 STJ.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005734-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RÉU PRONUNCIADO- EXCESSO DE PRAZO SUPERADO- SUMULA 21 STJ-. ORDEM DENEGADA.
1. Estando o decreto satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, resta evidente a necessidade da medida constritiva do paciente (art. 312 do Código de Processo Penal) de tal modo que a conduta descrita na denúncia indica a periculosidade do paciente, e por oportuno, assegura sua integridade físi...
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ES-TRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILI-DADE – PROVAS IRREFUTÁVEIS – AUSÊNCIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DE-CISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. Possível excludente de ilicitude, nos casos de crimes contra a vida, somente pode ser declarada pelo juiz singular caso cabalmente demonstrada nos autos, o que não ocorre no presente caso, incidindo, portanto, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes.
2. Recurso em sentido estrito conhecido ao qual se nega provimento.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004898-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ES-TRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILI-DADE – PROVAS IRREFUTÁVEIS – AUSÊNCIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DE-CISÃO IRREPREENSÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. Possível excludente de ilicitude, nos casos de crimes contra a vida, somente pode ser declarada pelo juiz singular caso cabalmente demonstrada nos autos, o que não ocorre no presente caso, incidindo, portanto, o princípio do in dubio pro societate. Precedentes.
2. Recurso em sentido estrito conhecido ao qual se nega provimento.
(TJPI |...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006136-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2. A m...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
3. O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai a sua consumação no tempo. Enquanto o agente portar a droga, permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência, com a apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI do artigo 5º.
4. Fatos alegados e que demandem a realização de provas para a sua demonstração, como as agressões físicas e morais que o paciente alega ter sofrido, não podem ser levadas em conta no âmbito estreito do remédio constitucional em epígrafe.
5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006016-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ord...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005770-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2. A m...
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - LIMINAR DEFERIDA – RATIFICAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos imprescindíveis à decretação da custódia preventiva, ainda mais quando tal conclusão é retirada das informações da própria autoridade tida por coatora, impõe-se a concessão da ordem reclamada, aliás, já deferida in limine.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005929-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - LIMINAR DEFERIDA – RATIFICAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos imprescindíveis à decretação da custódia preventiva, ainda mais quando tal conclusão é retirada das informações da própria autoridade tida por coatora, impõe-se a concessão da ordem reclamada, aliás, já deferida in limine.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005929-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NO ART. 313, III, DO CPP – COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Ao paciente foi aplicada medida protetiva de urgência consistente na proibição de se aproximar da menor, sendo fixado o limite mínimo de cinquenta metros.
2. O paciente descumpriu a referida medida, o que justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, razão pela qual não há que falar em coação ilegal.
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005974-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NO ART. 313, III, DO CPP – COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Ao paciente foi aplicada medida protetiva de urgência consistente na proibição de se aproximar da menor, sendo fixado o limite mínimo de cinquenta metros.
2. O paciente descumpriu a referida medida, o que justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, razão pela qual não há que falar em coação ilegal.
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não se configura excesso de prazo injustificado, na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, onde a delonga processual encontra-se justificada na pluralidade de réus.
2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006271-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não se configura excesso de prazo injustificado, na hipótese da ocorrência de complexidade do processo, onde a delonga processual encontra-se justificada na pluralidade de réus.
2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006271-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar da paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2. A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072/90, operada pela Lei nº 11.464/07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
1. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005818-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INTRANQUILIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar da paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social.
2. A...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se o recebimento da denúncia sem necessidade de que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.
2. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, e pela reiteração em crimes contra o patrimônio, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública.
3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005923-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se o recebimento da denúncia sem necessidade de que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes do STJ.
2. A manutenção da custódia cautelar do Pacien...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA – REITERAÇÃO – PREJUDICIALIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DELITIVA – ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A alegação de ausência de fundamentação por insuficiência de provas em relação à autoria delitiva perdeu seu objeto, uma vez que já foi apreciada no Habeas Corpus nº 2010.0001.005863-9. Prejudicialidade.
2. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada de prova, o que torna impossível o exame da tese de ausência de indício de materialidade delitiva.
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006008-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA – REITERAÇÃO – PREJUDICIALIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DELITIVA – ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A alegação de ausência de fundamentação por insuficiência de provas em relação à autoria delitiva perdeu seu objeto, uma vez que já foi apreciada no Habeas Corpus nº 2010.0001.005863-9. Prejudicialidade.
2. A via estreita do writ não comporta an...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIDO.
1. Habeas corpus impetrado pelo mesmo advogado, em favor do mesmo paciente, contra a mesma autoridade apontada como coatora, com igual pedido e a mesma causa de pedir, constituindo, portanto, em mera reiteração do pedido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006330-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIDO.
1. Habeas corpus impetrado pelo mesmo advogado, em favor do mesmo paciente, contra a mesma autoridade apontada como coatora, com igual pedido e a mesma causa de pedir, constituindo, portanto, em mera reiteração do pedido.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006330-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA.
1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP;
2. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005997-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA.
1. Concedido pela autoridade coatora o benefício requerido na impetração, resta prejudicado o objeto do writ, nos termos do art.659 do CPP;
2. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005997-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )
