HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PACIENTE PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA INFRAÇÃO DO ART.33 CAPUT E ARTS.35 E 40 DA LEI 11.343/2006 - PLURALIDADE DE RÉUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR TAMBÉM COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se na hipótese, de crime de tráfico de drogas, para o qual a regra é a não concessão da liberdade provisória, óbice expressamente previsto no art. 44 da Lei 11.343/06. 2.O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra no presente caso, vez que se trata de feito complexo, com pluralidade de acusados, motivos que demandam um maior prazo para análise do feito e o término da instrução processual, sendo perfeitamente justificável à luz dos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 3. Analisada a necessidade e conveniência da prisão, a fim de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mormente pela prevalência da Lei especial, não há que falar em ilegalidade da decisão que manteve a segregação do paciente. 4. Ordem denegada, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005278-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. REQUISITOS DA PREVENTIVA. RÉU SENTENCIADO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Há evidente perda do objeto da impetração quanto ao sustentado excesso de prazo, diante da prolação de sentença condenatória em desfavor do Paciente. 2. Com o advento da sentença condenatória, restam prejudicadas as alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. A primariedade e bons antecedentes não elidem a prisão preventiva quando demonstrada a sua imprescindibilidade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005949-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por culpa exclusiva da vítima somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societate. 3. Não é possível desclassificar o crime de homicídio doloso para homicídio culposo quando a sentença de pronúncia reconheceu a existência de dolo eventual pela suposta prática de "racha" e pelo excesso de velocidade. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005335-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE SUPRIDA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EXAME PERICIAL NA ARMA DE FOGO E CONFISSÃO DO ACUSADO - INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida. Deve ser proferida se existentes indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida, sendo viável a absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação somente quando o juiz não se convencer da materialidade ou indícios de autoria, ou não restar provada a existência do crime ou a participação do acusado (arts. 414 e 415 do CPP). 2. A falta do exame de corpo de delito poderá ser suprida por outros elementos que possam levar ao convencimento da autoridade judiciária sobre a materialidade do crime. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006550-4 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em do julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal; 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça; 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal; 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007099-8 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO QUALIFICADO – ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II DO CP - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal, salientando-se que a prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em do julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal; 2. Entendimento suplantado pela Sumula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça; 3. Recurso provido para desconstituir a decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição, devendo o processo seguir seu curso normal; 4. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007124-3 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO – ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE - IDENTIFICAÇÃO FEITA POR APELIDO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - “MODUS OPERANDI” - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. É possível o reconhecimento do acusado, quando houver caracteres suficientes para a sua correta identificação física. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada, mercê de sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes que lhes são atribuídos e pela reiteração em delitos de igual natureza, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. As condições subjetivas favoráveis ao réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.004609-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

1. PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO CRIME – REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA PREENCHIDOS – DENÚNCIA IRREPREENSÍVEL – QUALIFICADORAS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. A decisão recorrida, ao pronunciar o réu, deve ater-se à demonstração clara dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime. 3. Convencido o magistrado da existência de tais condições, não resta outra opção a não ser pronunciar o réu, levando-o ao julgamento perante o júri. 4. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003114-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE INCÊNDIO – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento da denominada "prescrição antecipada", amparada em condenação hipotética ou aleatória, diante da ausência de previsão legal; 2. A prescrição somente se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, antes do trânsito em julgado da sentença, ou pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado do decisum, nos termos dos artigos 109 e 110, do Código Penal. 3. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005492-0 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ETILÔ-METRO – VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – DOZE EM DOZE MESES – NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CON-TRAN – PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA – AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE – TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS – AUSÊNCIA DE MA-TERIALIDADE DELITUOSA – JUSTA CAUSA – INE-XISTÊNCIA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL – INSTAURAÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do delito de embriaguez ao volante, pre-visto no artigo 306 da Lei n. 9503/97, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condu-tor. 2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor al-coólico presente no organismo humano, de-vem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Na-cional de Metrologia, Normalização e Qua-lidade Industrial – INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação pe-riódica, a cada doze meses, dos etilôme-tros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições re-alizadas após um ano da última verifica-ção. 4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibra-gem periódica, a validade do exame de al-coolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer san-ção decorrente do exame de alcoolemia, da-da a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as pró-prias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havendo verifica-ção do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, i-nexistindo materialidade do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provi-mento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.006334-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS ART.33 DA LEI.11343/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIADADE NO DECRETO PRISIONAL NÃO EVIDENCIADO (ART.5º, IX DA CF) - VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMOSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Não restando demostrado irregularidade no decreto prisional por ausência de ordem judicial, tem-se assim, que a Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade do domicílio, não o faz de modo absoluto. De acordo com o art.5º, IX da Constituição Federal, o flagrante delito aplica-se ao caso, sendo condição autorizadora da invasão de domicilio sem mandado expedido pela Autoridade Judiciária. 2. Ressalta-se a vedação de liberdade provisória contida no art. 44, da Lei 11.343/06, por ser norma especial em relação ao parágrafo único. 3. Não há que falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vez que proferida de conformidade com o disposto no art.93, IX, da Constituição Federal e art.458 do CPC. 4. As condições favoráveis ao paciente não representam óbice à decretação ou manutenção de sua prisão cautelar. 5. Constrangimento ilegal não evidenciado. 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005901-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Verifica-se que existem nos autos indícios suficientes e idôneos da materialidade da conduta criminosa, através do laudo de exame de alcoolemia de fls. 17, realizado no condutor Carlos Afonso de Melo Sousa/Recorrido, que constatou o teor de 0,51 mg/L (miligramas de álcool por litro), equivalente a 10,2 dg/L (decigramas de álcool por litro de sangue). 3. Segundo informações do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, o termo “aferição” é diferente de “calibração”. Esta é realizada apenas uma vez pelo fabricante, quando do fornecimento de aparelho, ou excepcionalmente, quando danificado ou reprovado pelo INMETRO, enquanto aquela é feita anualmente pelo Instituto Nacional de Metrologia. Portanto, incorreta a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado” 4. Recurso provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.004621-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus para trancamento da ação penal é medida excepcional que só tem cabimento nas hipóteses seguintes: a) manifesta a atipicidade da conduta atribuída ao acusado; b) a denúncia vier despida de prova da materialidade ou dos indícios de autoria (justa causa); c) a denúncia não preencher os requisitos mínimos do art. 41 do CPP; d) ou, finalmente, quando presente causa extintiva de punibilidade (art. 395, CPP). 2. In casu, as hipóteses mencionadas não restaram evidenciadas de plano, demandando para o deferimento do pedido do paciente o exame aprofundado de provas, inadmissível em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005257-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PESSOAIS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA.ORDEM DENEGADA. 1. Foi apreendida em poder da paciente uma quantidade razoável de droga, a saber, 284g (duzentos e oitenta e quatro gramas) de cocaína, uma balança de precisão e R$ 2.907,00 (dois mil, novecentos e sete reais), o que demonstra a sua periculosidade e justifica a manutenção da custódia a fim de garantir a ordem pública. 2. A vedação da concessão de liberdade provisória, nos crimes de tráfico de drogas, encontra amparo no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 3. As condições pessoais da acusada, ser primária, possuir bons antecedentes e residência fixa não possibilitam, por si sós, que seja solta, nem responda o processo em liberdade. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006233-7 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. 2. Na hipótese dos autos, é perceptível que a própria defesa contribuiu para o atraso da instrução processual, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal considerado seu aspecto global. 3. Destaca-se que o art. 400 do CPP, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para o término da instrução, prazo que será contado da apresentação da defesa inicial. No caso dos autos, a defesa prévia foi apresentada em 14/09/11, há quase 03 (três) meses, o que demonstra que o atraso não é desmedido a ponto de ensejar a soltura do paciente. 4. Ordem denegada, em desconformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006301-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FOTOGRAFAR E FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO COM ADOLESCENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1. ILICITUDE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 2. NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE O PEDIDO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO PREJUDICIADA. 3. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO SUPERADO. 4. CERCAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 5. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DO CÁRCERE. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MEDIDA NÃO RECOMENTADA. 7. ORDEM DENEGADA. 1. O consentimento do morador supre a determinação judicial para o ingresso em residência. O paciente coabitava maritalmente com a mãe da vítima, tendo sua companheira permitido a entrada dos policiais para a realização da busca e apreensão. Havendo legalidade na apreensão dos cartões de memória, lícita se apresenta a prova resultante dos dados neles existentes. 2. Noticiando o magistrado que fundamentadamente indeferiu o pedido de revogação da sua prisão preventiva, de concessão de liberdade provisória mediante imposição de outra medida cautelar ou, alternativamente, de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, juntando a decisão, resta prejudicada a alegação de negativa à prestação jurisdicional. 3. A conclusão da instrução afasta eventual excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). Além disso, pesquisa no sistema Themis de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça revela que o feito foi sentenciado e a ação penal julgada procedente. 4. Embora acusado tenha pugnado pela intimação dos peritos para esclarecimentos complementares, ele não formulou quesitos, não justificou a necessidade de tais esclarecimentos, nem arguiu a ausência da intimação quando teve oportunidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. A extrema gravidade do crime, concretamente demonstrado pelo reiterado estupro de menor que se encontrava sob sua autoridade, tendo o acusado a depravação de registrar suas condutas em fotos e vídeos, é suficiente para decretação da prisão preventiva. A periculosidade demonstrada pelo paciente, diante do modus operandi do delito, com o uso de arma de fogo e com ameaças, é fundamento idôneo a amparar a necessidade da medida cautelar de prisão. 6. O preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP, por si só, não garante o direito à conversão da preventiva em prisão domiciliar, medida reservada aos casos especialíssimos. Além da presença dos requisitos, as circunstâncias do caso concreto devem revelar a adequação da medida. Doutrina. A gravidade concreta do delito, a personalidade deturpada do acusado e sua periculosidade não recomendam a prisão domiciliar. 7. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005767-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade delitiva resta comprovada, e há fortes indícios da autoria, constatados pela confissão do recorrente, a despeito da alegação defensiva de ter o réu agido em legítima defesa. 2. A ausência de provas incontroversas e a existência de depoimentos divergentes impossibilita, de plano, o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude. 3. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença. 4. Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007062-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

PROCESSSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE MAJORADO NA FORMA TENTADA - DECISÃO DE PRONÚNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS FORTES DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Na hipótese, a materialidade defluiu das provas constantes dos autos. Há indícios suficientes da autoria delitiva imputada ao recorrente; 2 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por este colegiado; 3 - Não há como acolher a tese da legítima defesa, na medida em que, não há comprovação, de plano, dos requisitos a ela inerentes, ainda porque, compete ao Tribunal Popular do Júri deliberar sobre tal matéria. 4 - Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.000992-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. 1. Encontrando-se o co-réu na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por ele. 2. Pedido deferido para estender à Peticionária os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2011.0001.003158-4. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005717-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/12/2011 )

REEXAME NECESSÁRIO. RECEPTAÇÃO. 1. REMESSA NECESSÁRIA DO ART. 574 DO CPP. RECEPCIONADA PELA CF/88. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante parte da doutrina ter acoimado o recurso de ofício em matéria penal de incompatível com a nova ordem constitucional, a remessa necessária, prevista no art. 574 do CPP, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme precedentes do STF e STJ. 2. O art. 313, I, do CPP, que é o que interessa no caso dos autos, admitia a prisão preventiva em qualquer circunstância nos crimes dolosos punidos com reclusão. Agora, com as modificações trazidas pela Lei 12.403/11, só cabe prisão preventiva nos crimes dolosos quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for superior a quatro anos, ressalvadas as hipóteses dos incisos II e III e do parágrafo único. Na espécie, observo que a pena máxima do crime em questão é de 04 (quatro) anos, consoante o art. 180, caput, do Código Penal, o que impossibilita a decretação de tal medida constritiva, a considerar a inocorrência de qualquer das exceções legalmente previstas. 3. Recurso improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2011.0001.005220-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2011 )